{"id":1708285,"date":"2026-02-17T08:38:00","date_gmt":"2026-02-17T11:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1708285"},"modified":"2026-02-05T17:27:56","modified_gmt":"2026-02-05T20:27:56","slug":"controle-administracao-v2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-administracao-v2\/","title":{"rendered":"Resumo sobre controle da Administra\u00e7\u00e3o para a SEFAZ-SP"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? A nossa proposta de hoje \u00e9 trazer um resumo sobre o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorre do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes<\/strong> e consiste no poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o que os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio exercem sobre ela (Di Pietro, 2025).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 v\u00e1lido mencionar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser considerada em seu sentido amplo, abrangendo tamb\u00e9m os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio<\/strong> no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica de administrar.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que deve ser considerado \u00e9 o fato de que, embora seja uma atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Estado, o controle da administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser exercido pela popula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De todo modo, independentemente do tipo e da iniciativa, o controle da administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sempre por objetivo assegurar a conformidade da atua\u00e7\u00e3o administrativa <\/strong>com os princ\u00edpios do nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A partir de agora, vamos direcionar o nosso resumo sobre controle da administra\u00e7\u00e3o para tratar das principais classifica\u00e7\u00f5es dos tipos de controle reconhecidas pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n

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Controle quanto \u00e0 origem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira classifica\u00e7\u00e3o do nosso resumo sobre o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o controle quanto \u00e0 origem. Sob este ponto de vista, o controle pode ser interno, externo e popular.<\/p>\n\n\n\n

O controle interno<\/strong> \u00e9 aquele exercido no \u00e2mbito do mesmo poder em que se situa o \u00f3rg\u00e3o controlado. Nesse sentido, Di Pietro (2025) afirma que o controle interno \u00e9 aquele que \u201ccada um dos Poderes exerce sobre seus pr\u00f3prios atos e agentes<\/strong>\u201d. Exemplo: Controle que as chefias exercem sobre seus subordinados.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o controle externo<\/strong> \u00e9 o controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos de outro Poder. Em outras palavras, o controle externo ocorre quando o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador est\u00e1 fora da estrutura do Poder controlado<\/strong> (Mazza, 2025). Exemplo: Anula\u00e7\u00e3o judicial de um ato administrativo praticado pelo Inmetro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o controle popular<\/strong> \u00e9 aquele realizado pela pr\u00f3pria sociedade. Assim, o controle popular permite aos administrados<\/strong>, diretamente ou por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes, questionar a regularidade da atua\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, com vistas a impedir a pr\u00e1tica de atos lesivos a direitos individuais ou coletivos. Exemplos: A\u00e7\u00e3o popular e representa\u00e7\u00f5es aos Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

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Controle quanto ao momento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto ao momento, o controle divide-se em pr\u00e9vio, concomitante e posterior.<\/p>\n\n\n\n

O controle pr\u00e9vio, preventivo ou a priori<\/strong> \u00e9 aquele realizado antes <\/strong>do in\u00edcio da pr\u00e1tica do ato administrativo. Exemplo: Autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ao Presidente da Rep\u00fablica para declarar guerra.<\/p>\n\n\n\n

O controle concomitante ou simult\u00e2neo<\/strong> \u00e9 aquele realizado durante <\/strong>a execu\u00e7\u00e3o de determinado ato, a fim de verificar a sua regularidade. \u00c9 o caso, por exemplo, da fiscaliza\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

O controle posterior, subsequente, corretivo ou a posteriori<\/strong> \u00e9 aquele realizado ap\u00f3s a pr\u00e1tica de determinado ato. Esse tipo de controle permite corrigir defeitos dos atos, <\/strong>assim como proceder \u00e0 sua anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo confirmar a sua efic\u00e1cia<\/strong> (Alexandrino, Vicente, 2025). Exemplos: Homologa\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e de licita\u00e7\u00e3o; susta\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, de ato do Presidente da Rep\u00fablica que exorbite do seu poder regulamentar.<\/p>\n\n\n\n

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Controle quanto ao aspecto controlado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto controlado, o controle pode ser de legalidade ou de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

O controle de legalidade<\/strong> tem por objetivo verificar  se o ato foi praticado em conformidade com as normas<\/strong> do ordenamento jur\u00eddico (CF\/88, leis, decretos etc). Exemplo: Anula\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo por violar regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o controle de m\u00e9rito<\/strong> consiste na avalia\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia e da oportunidade<\/strong> de se praticar determinado ato ou de permitir a sua continuidade no mundo jur\u00eddico. Trata-se de uma atividade discricion\u00e1ria <\/strong>da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Exemplo: Revoga\u00e7\u00e3o de atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

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Controle quanto \u00e0 amplitude<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 amplitude, o controle divide-se em hier\u00e1rquico e final\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

O controle hier\u00e1rquico ou por subordina\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 aquele exercido por uma autoridade ou \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente superior sobre seus subordinados. Exemplo: O controle exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica sobre os Minist\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o controle final\u00edstico, tutela administrativa ou controle por vincula\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 aquele exercido pela administra\u00e7\u00e3o direta sobre a indireta. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2025), o controle por vincula\u00e7\u00e3o se restringe \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do atingimento das finalidades estatut\u00e1rias <\/strong>das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, bem como do seu enquadramento aos programas gerais do governo<\/strong>. Exemplo: Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio sobre uma autarquia vinculada \u00e0 sua pasta.<\/p>\n\n\n\n

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Controle quanto ao \u00f3rg\u00e3o que o exerce<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quanto ao \u00f3rg\u00e3o que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

O controle administrativo<\/strong> \u00e9 o controle que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realiza sobre os seus pr\u00f3prios atos<\/strong>. Importa ressaltar que o controle administrativo pode ser realizado tamb\u00e9m no \u00e2mbito dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio<\/strong> quando estiverem no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa. Exemplo: autotutela administrativa (revis\u00e3o dos pr\u00f3prios atos).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o controle legislativo ou parlamentar<\/strong> consiste no controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele pode ser direto<\/strong>, quando ter\u00e1 natureza pol\u00edtica <\/strong>– porquanto exercido diretamente por parlamentares -, ou indireto, <\/strong>de car\u00e1ter financeiro<\/strong>, realizado com aux\u00edlio dos Tribunais de Contas<\/strong>. Exemplo: Sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o controle judicial<\/strong> \u00e9 aquele realizado pelo Poder Judici\u00e1rio sobre os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Exemplo: anula\u00e7\u00e3o judicial de uma penalidade aplicada a um fornecedor pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

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Controle quanto \u00e0 iniciativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 iniciativa, o controle pode ser de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O controle de of\u00edcio<\/strong> \u00e9 aquele que ocorre por impulso da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dependendo de provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada. Exemplo: Instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o controle por provoca\u00e7\u00e3o ou provocado<\/strong> \u00e9 o que ocorre mediante a iniciativa da parte interessada. Esse tipo de controle ocorre geralmente na via judicial. Exemplo: A\u00e7\u00f5es judiciais contra atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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Ficamos por aqui com o nosso resumo sobre controle da administra\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf. e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n