Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos entender um pouco mais sobre o ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 considerado ato de improbidade administrativa a conduta dolosa <\/strong>do agente p\u00fablico que viole o Direito.<\/p>\n\n\n\n O tema improbidade administrativa tem assento constitucional e legal, correspondendo a uma esfera de responsabiliza\u00e7\u00e3o independente e aut\u00f4noma<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s esferas administrativa, penal e civil.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n O texto constitucional tratou a improbidade como um instrumento de defesa \u00e0 moralidade administrativa<\/strong>, estabelecendo san\u00e7\u00f5es e mecanismos processuais para esse fim.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a CF\/88<\/a>, s\u00e3o penalidades aplic\u00e1veis aos atos de improbidade administrativa a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio<\/strong> (Art. 37, \u00a7 4\u00ba)<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba – Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a <\/em>suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio<\/em><\/strong>, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os mecanismos processuais constitucionais contra os atos de improbidade administrativa s\u00e3o a a\u00e7\u00e3o popula<\/strong>r e a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 8.429\/1992 e sua abrang\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 8.429\/1992<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA)<\/strong>, \u00e9 a norma que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em virtude da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n Ela se aplica aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio<\/strong>, bem como \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Segundo a LIA, os atos de improbidade administrativa correspondem \u00e0s condutas dolosas <\/strong>dos agentes p\u00fablicos que estejam tipificadas em seu texto.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a referida norma considera dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito<\/strong>, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a lei n\u00e3o considera ato de improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia<\/strong>, ainda que n\u00e3o pacificada, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos tribunais do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Outro ponto importante a ser considerado \u00e9 que as disposi\u00e7\u00f5es da LIA s\u00e3o aplic\u00e1veis tamb\u00e9m \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do sucessor e do herdeiro que causar dano ao er\u00e1rio ou se enriquecer ilicitamente, estes estar\u00e3o sujeitos apenas \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-lo at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a ou do patrim\u00f4nio transferido.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa s\u00e3o os agentes respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo<\/strong>. Tais agentes figuram no polo passivo da a\u00e7\u00e3o judicial de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a LIA, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico<\/strong> e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a lei tamb\u00e9m considera sujeito ativo do ato de improbidade aquele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico<\/strong>, induza ou concorra dolosamente <\/strong>para a pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os sujeitos passivos <\/strong>do ato de improbidade correspondem \u00e0s v\u00edtimas<\/strong> do ato \u00edmprobo. Figuram nessa condi\u00e7\u00e3o todas as entidades p\u00fablicas prejudicadas<\/strong> pela pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n Com base no art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei de Improbidade Administrativa, os sujeitos passivos do ato de improbidade s\u00e3o as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de todos os Poderes, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas sujeitos passivos do ato de improbidade:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Modalidades de atos de improbidade administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n As modalidades de atos de improbidade administrativa est\u00e3o previstas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 da LIA. <\/p>\n\n\n\n Segundo a referida norma, os atos de improbidade podem ser de tr\u00eas tipos, a saber:<\/p>\n\n\n\n Procedimento administrativo ou inqu\u00e9rito civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a norma legal, qualquer pessoa <\/strong>poder\u00e1 representar \u00e0 autoridade administrativa competente para que seja instaurada investiga\u00e7\u00e3o destinada a apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, essa representa\u00e7\u00e3o deve ser escrita ou reduzida a termo <\/strong>e assinada, contendo a qualifica\u00e7\u00e3o do representante<\/strong>, as informa\u00e7\u00f5es sobre o fato e sua autoria e a indica\u00e7\u00e3o das provas <\/strong>de que tenha conhecimento.<\/p>\n\n\n\n Assim, atendidos os pressupostos da representa\u00e7\u00e3o, a autoridade determinar\u00e1 a imediata apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a LIA imp\u00f5e \u00e0 comiss\u00e3o processante o dever de dar conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal ou Conselho de Contas<\/strong> da exist\u00eancia de procedimento administrativo para apurar a pr\u00e1tica de ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o de improbidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u00e9 utilizada para fins de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades da LIA e concess\u00e3o de medidas cautelares<\/strong>, dada a compet\u00eancia privativa do Poder Judici\u00e1rio nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o procedimento comum previsto no C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> e dever\u00e1 ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jur\u00eddica prejudicada<\/strong>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s as modifica\u00e7\u00f5es promovidas na LIA, o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa passou a ser de 8 (oito) anos<\/strong>, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato <\/strong>ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia<\/strong>.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Segundo a Lei de Improbidade, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil ou de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no m\u00e1ximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos<\/strong>, recome\u00e7ando a correr ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o ou, caso n\u00e3o conclu\u00eddo o processo, esgotado o prazo de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, vale ressaltar os casos em que o prazo prescricional se interrompe:<\/p>\n\n\n\n \u00daltimo detalhe: de acordo com a LIA, a suspens\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a pr\u00e1tica do ato<\/strong> de improbidade.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Ficamos por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n @nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal, 1988. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 27 jan. 2026.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992. Disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em virtude da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/strong>. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 3 jun. 1992. Atualizada pela Lei n\u00ba 14.230, de 25 de outubro de 2021. <\/p>\n\n\n\n MAZZA, Alexandre. Curso de Direito Administrativo – 15\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025<\/strong>. 15. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.589. ISBN 9788553624959. Dispon\u00edvel em: https:\/\/app.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788553624959\/. Acesso em: 27 jan. 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje vamos entender um pouco mais sobre o ato de improbidade administrativa. Considera\u00e7\u00f5es iniciais \u00c9 considerado ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente p\u00fablico que viole o Direito. 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