![\"Redu\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/28092414\/photo-chain-stone-1024x684.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/a>
- Previs\u00e3o legal, condutas tipificadas e consuma\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Bem jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime do artigo 149 do CP<\/a><\/li>
- Causas de aumento de pena (majorantes)<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia sobre a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/a>
- H\u00e1 necessidade de restri\u00e7\u00e3o de liberdade?<\/a><\/li>
- O crime em quest\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/h2>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal, condutas tipificadas e consuma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, apontamos que o crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo est\u00e1 previsto no artigo 149 do C\u00f3digo Penal (CP):<\/p>\n\n\n\n
\nRedu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 149. Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto:<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O crime em quest\u00e3o consiste em reduzir algu\u00e9m<\/strong> \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, o que significa dizer que dessa pessoa ser\u00e3o retirados direitos e garantias inerentes \u00e0 pessoa humana.<\/p>\n\n\n\nEssa redu\u00e7\u00e3o, de acordo com o caput<\/em> do artigo 149 pode ser praticada:<\/p>\n\n\n\n\n- pela submiss\u00e3o da pessoa a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- pela sujei\u00e7\u00e3o da pessoa a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- pela restri\u00e7\u00e3o de sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida<\/strong> contra\u00edda <\/strong>com o empregador ou preposto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para al\u00e9m dessas condutas, o par\u00e1grafo primeiro do artigo 149 tamb\u00e9m prev\u00ea as chamadas \u201ccondutas equiparadas\u201d, incorrendo na mesma pena do crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo quem:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem:
I \u2013 cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho;
II \u2013 mant\u00e9m vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Repare que, em ambas as condutas equiparadas, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da finalidade especial de agir, qual seja, reter a v\u00edtima no local de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nRog\u00e9rio Sanches Cunha (2020) leciona que o crime se consuma quando o indiv\u00edduo \u00e9 reduzido a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, por meio da pr\u00e1tica de alguma das condutas acima previstas, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o do \u201csofrimento\u201d da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\nBem jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/h3>\n\n\n\n
Para Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior (2025), o bem jur\u00eddico tutelado<\/strong> \u00e9 a liberdade pessoal, bem como o direito ao trabalho, os direitos trabalhistas em geral e a dignidade da pessoa humana.\u00a0<\/p>\n\n\n\nO sujeito ativo <\/strong>do crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo pode ser qualquer pessoa (crime comum).<\/p>\n\n\n\nDo mesmo modo, o sujeito passivo <\/strong>do caput<\/em> pode ser qualquer pessoa, eis que o dispositivo legal menciona reduzir \u201calgu\u00e9m\u201d, independentemente da exist\u00eancia de contrato de trabalho com o sujeito ativo do crime. Na forma do \u00a7 1\u00ba, \u00e9 necess\u00e1rio que o sujeito passivo seja o trabalhador, mas tamb\u00e9m n\u00e3o se exige a exist\u00eancia de contrato laboral.<\/p>\n\n\n\nPenas cominadas ao crime do artigo 149 do CP<\/h3>\n\n\n\n
A pena do artigo 149 do CP \u00e9 a de reclus\u00e3o, de 2 a 8 anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante da pena de reclus\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado, vide art. 33 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\nComo a pena m\u00e1xima cominada \u00e9 superior a 02 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais). <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d – artigo 89 da Lei 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\nPor fim, quanto ao cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP), embora a amea\u00e7a ou a viol\u00eancia n\u00e3o sejam elementares do crime, \u00e9 n\u00edtido que o ANPP n\u00e3o \u00e9 suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime. Assim, e embora a pena m\u00ednima seja inferior a 4 anos, n\u00e3o se mostra cab\u00edvel o ANPP, vide artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\nCausas de aumento de pena (majorantes)<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 149 do C\u00f3digo Penal, em seu \u00a7 2\u00ba, prev\u00ea duas causas de aumento de pena, que dever\u00e3o, quando presentes, serem aplicadas na terceira fase da dosimetria. Em ambos os casos, a pena ser\u00e1 aumentada de metade (\u00bd)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA primeira delas \u00e9 quando o crime \u00e9 cometido contra crian\u00e7a ou adolescente<\/strong>. J\u00e1 a segunda \u00e9 quando o crime \u00e9 cometido por motivo de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nJurisprud\u00eancia sobre a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/h3>\n\n\n\nH\u00e1 necessidade de restri\u00e7\u00e3o de liberdade?<\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do REsp n.\u00ba 2.204.503-BA<\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a configura\u00e7\u00e3o desse crime n\u00e3o exige a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, sendo suficiente a submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDesse modo, o STJ firmou entendimento no sentido de que a submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho \u00e9 suficiente para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime, <\/strong>independentemente de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nPortanto, ainda que o trabalhador saia e volte do local de trabalho com \u201cliberdade\u201d, sua sujei\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes configura o delito em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O crime em quest\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel?<\/h4>\n\n\n\n
De acordo com o STJ, n\u00e3o!<\/strong> O crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo n\u00e3o est\u00e1 entre os crimes imprescrit\u00edveis previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba, incisos XLII e XLIV).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, n\u00e3o foi recepcionado pelo ordenamento jur\u00eddico do Brasil a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade (EDcl no REsp n. 2.058.739\/PA<\/em><\/a>, Desembargador Convocado Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 22\/4\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\nNo entanto, \u00e9 importante destacar que o Supremo Tribunal Federal ainda analisar\u00e1 a presen\u00e7a ou n\u00e3o da imprescritibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravid\u00e3o, vide Tema de Repercuss\u00e3o Geral n.\u00ba 1.425<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi um breve resumo sobre o crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
- Previs\u00e3o legal, condutas tipificadas e consuma\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Bem jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime do artigo 149 do CP<\/a><\/li>
- Causas de aumento de pena (majorantes)<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia sobre a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/a>
- H\u00e1 necessidade de restri\u00e7\u00e3o de liberdade?<\/a><\/li>
- O crime em quest\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal, condutas tipificadas e consuma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, apontamos que o crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo est\u00e1 previsto no artigo 149 do C\u00f3digo Penal (CP):<\/p>\n\n\n\n
\nRedu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 149. Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto:<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O crime em quest\u00e3o consiste em reduzir algu\u00e9m<\/strong> \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, o que significa dizer que dessa pessoa ser\u00e3o retirados direitos e garantias inerentes \u00e0 pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Essa redu\u00e7\u00e3o, de acordo com o caput<\/em> do artigo 149 pode ser praticada:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- pela submiss\u00e3o da pessoa a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- pela sujei\u00e7\u00e3o da pessoa a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- pela restri\u00e7\u00e3o de sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida<\/strong> contra\u00edda <\/strong>com o empregador ou preposto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Para al\u00e9m dessas condutas, o par\u00e1grafo primeiro do artigo 149 tamb\u00e9m prev\u00ea as chamadas \u201ccondutas equiparadas\u201d, incorrendo na mesma pena do crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo quem:<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem:
I \u2013 cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho;
II \u2013 mant\u00e9m vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret\u00ea-lo no local de trabalho.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nRepare que, em ambas as condutas equiparadas, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da finalidade especial de agir, qual seja, reter a v\u00edtima no local de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Rog\u00e9rio Sanches Cunha (2020) leciona que o crime se consuma quando o indiv\u00edduo \u00e9 reduzido a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, por meio da pr\u00e1tica de alguma das condutas acima previstas, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o do \u201csofrimento\u201d da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Bem jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/h3>\n\n\n\n
Para Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior (2025), o bem jur\u00eddico tutelado<\/strong> \u00e9 a liberdade pessoal, bem como o direito ao trabalho, os direitos trabalhistas em geral e a dignidade da pessoa humana.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O sujeito ativo <\/strong>do crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo pode ser qualquer pessoa (crime comum).<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, o sujeito passivo <\/strong>do caput<\/em> pode ser qualquer pessoa, eis que o dispositivo legal menciona reduzir \u201calgu\u00e9m\u201d, independentemente da exist\u00eancia de contrato de trabalho com o sujeito ativo do crime. Na forma do \u00a7 1\u00ba, \u00e9 necess\u00e1rio que o sujeito passivo seja o trabalhador, mas tamb\u00e9m n\u00e3o se exige a exist\u00eancia de contrato laboral.<\/p>\n\n\n\n
Penas cominadas ao crime do artigo 149 do CP<\/h3>\n\n\n\n
A pena do artigo 149 do CP \u00e9 a de reclus\u00e3o, de 2 a 8 anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Diante da pena de reclus\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado, vide art. 33 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n
Como a pena m\u00e1xima cominada \u00e9 superior a 02 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais). <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d – artigo 89 da Lei 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, quanto ao cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP), embora a amea\u00e7a ou a viol\u00eancia n\u00e3o sejam elementares do crime, \u00e9 n\u00edtido que o ANPP n\u00e3o \u00e9 suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime. Assim, e embora a pena m\u00ednima seja inferior a 4 anos, n\u00e3o se mostra cab\u00edvel o ANPP, vide artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Causas de aumento de pena (majorantes)<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 149 do C\u00f3digo Penal, em seu \u00a7 2\u00ba, prev\u00ea duas causas de aumento de pena, que dever\u00e3o, quando presentes, serem aplicadas na terceira fase da dosimetria. Em ambos os casos, a pena ser\u00e1 aumentada de metade (\u00bd)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A primeira delas \u00e9 quando o crime \u00e9 cometido contra crian\u00e7a ou adolescente<\/strong>. J\u00e1 a segunda \u00e9 quando o crime \u00e9 cometido por motivo de preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/h3>\n\n\n\n
H\u00e1 necessidade de restri\u00e7\u00e3o de liberdade?<\/h4>\n\n\n\n
No julgamento do REsp n.\u00ba 2.204.503-BA<\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que a configura\u00e7\u00e3o desse crime n\u00e3o exige a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, sendo suficiente a submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o STJ firmou entendimento no sentido de que a submiss\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho \u00e9 suficiente para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime, <\/strong>independentemente de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, ainda que o trabalhador saia e volte do local de trabalho com \u201cliberdade\u201d, sua sujei\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00f5es degradantes configura o delito em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O crime em quest\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel?<\/h4>\n\n\n\n
De acordo com o STJ, n\u00e3o!<\/strong> O crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo n\u00e3o est\u00e1 entre os crimes imprescrit\u00edveis previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba, incisos XLII e XLIV).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o foi recepcionado pelo ordenamento jur\u00eddico do Brasil a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade (EDcl no REsp n. 2.058.739\/PA<\/em><\/a>, Desembargador Convocado Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 22\/4\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante destacar que o Supremo Tribunal Federal ainda analisar\u00e1 a presen\u00e7a ou n\u00e3o da imprescritibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravid\u00e3o, vide Tema de Repercuss\u00e3o Geral n.\u00ba 1.425<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi um breve resumo sobre o crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n - pela sujei\u00e7\u00e3o da pessoa a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- O crime em quest\u00e3o \u00e9 imprescrit\u00edvel?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Bem jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/a><\/li>