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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Dano moral coletivo por fazer protesto sem comunica\u00e7\u00e3o<\/a>
- O que \u00e9 o dano moral coletivo?<\/a><\/li>
- Liberdade de express\u00e3o e direito de reuni\u00e3o<\/a><\/li>
- Reunir-se e protestar sem comunica\u00e7\u00e3o gera dano moral coletivo?<\/a>
- Caso concreto do REsp n.\u00ba 2.026.929-ES<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Dano moral coletivo por fazer protesto sem comunica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nO que \u00e9 o dano moral coletivo?<\/h3>\n\n\n\n
A base jur\u00eddica dos danos morais est\u00e1 prevista j\u00e1 no artigo 5\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual disp\u00f5e ser assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o dano, Pablo Stolze (2014) leciona que podemos conceituar o dano ou preju\u00edzo como sendo a les\u00e3o a um interesse jur\u00eddico tutelado \u2014 patrimonial ou n\u00e3o \u2014, causado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do sujeito infrator.<\/p>\n\n\n\n
A partir de tais anota\u00e7\u00f5es, podemos verificar que o dano moral encontra-se dentre os chamados \u201cdanos indeniz\u00e1veis\u201d, uma vez que atinge a esfera ps\u00edquica do indiv\u00edduo, causando-lhe sofrimento ou afli\u00e7\u00e3o de ordem mental, gerando, assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor do dano.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o dano moral coletivo<\/strong> seria a ofensa que causa preju\u00edzo mental e moral a uma coletividade de pessoas, transpondo a esfera individual e atingindo um n\u00famero indeterminado de indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\nLiberdade de express\u00e3o e direito de reuni\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m prev\u00ea como direito fundamental o da liberdade de express\u00e3o<\/strong> e o da liberdade de reuni\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n\nArt. 5.\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n
IX – \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Entretanto, como sabemos, nenhum direito fundamental \u00e9 absoluto. Por exemplo, se eu abusar da minha liberdade de express\u00e3o<\/strong>, pode ser que eu provoque danos morais a algu\u00e9m, o que resultaria no nascimento do direito de indeniza\u00e7\u00e3o dessa pessoa.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, em cada caso os direitos fundamentais das pessoas envolvidas devem ser compatibilizados, de modo que coexistam em harmonia e sejam estabelecidos limites de acordo com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao direito de reuni\u00e3o<\/strong>, vemos que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal o limita, dizendo que, embora n\u00e3o seja necess\u00e1rio pedir autoriza\u00e7\u00e3o para a autoridade competente, \u00e9 necess\u00e1rio avis\u00e1-la previamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEsse aviso \u00e0 autoridade competente serve justamente para evitar que uma outra reuni\u00e3o anteriormente marcada seja frustrada pela reuni\u00e3o posterior (veja a\u00ed que o direito fundamental dos que querem se reunir posteriormente deve ser limitado pelos daqueles que anteriormente convocaram reuni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Reunir-se e protestar sem comunica\u00e7\u00e3o gera dano moral coletivo?<\/h3>\n\n\n\nCaso concreto do REsp n.\u00ba 2.026.929-ES<\/h4>\n\n\n\n
Para responder esse questionamento, vamos ver o seguinte caso, que chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo promoveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor de Central \u00danica dos Trabalhadores \u2013 CUT e Outras postulando a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais coletivos decorrentes de protesto por elas organizado na cidade de Vit\u00f3ria\/ES, mas sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0s autoridades, com bloqueio, a partir das 6 horas da manh\u00e3, de todos os acessos \u00e0 capital, causando preju\u00edzos de toda ordem a in\u00fameras pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o magistrado julgou parcialmente procedente e condenou quase todas as r\u00e9s ao pagamento de danos materiais e ao pagamento de danos morais coletivos <\/strong>no montante de R$1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais). <\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s serem interpostos recursos de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES) negou provimento, mantendo a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
- O que \u00e9 o dano moral coletivo?<\/a><\/li>
- Liberdade de express\u00e3o e direito de reuni\u00e3o<\/a><\/li>
- Reunir-se e protestar sem comunica\u00e7\u00e3o gera dano moral coletivo?<\/a>
- Caso concreto do REsp n.\u00ba 2.026.929-ES<\/a><\/li>
- Decis\u00e3o do STJ\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Dano moral coletivo por fazer protesto sem comunica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 o dano moral coletivo?<\/h3>\n\n\n\n
A base jur\u00eddica dos danos morais est\u00e1 prevista j\u00e1 no artigo 5\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual disp\u00f5e ser assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o dano, Pablo Stolze (2014) leciona que podemos conceituar o dano ou preju\u00edzo como sendo a les\u00e3o a um interesse jur\u00eddico tutelado \u2014 patrimonial ou n\u00e3o \u2014, causado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do sujeito infrator.<\/p>\n\n\n\n
A partir de tais anota\u00e7\u00f5es, podemos verificar que o dano moral encontra-se dentre os chamados \u201cdanos indeniz\u00e1veis\u201d, uma vez que atinge a esfera ps\u00edquica do indiv\u00edduo, causando-lhe sofrimento ou afli\u00e7\u00e3o de ordem mental, gerando, assim, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor do dano.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o dano moral coletivo<\/strong> seria a ofensa que causa preju\u00edzo mental e moral a uma coletividade de pessoas, transpondo a esfera individual e atingindo um n\u00famero indeterminado de indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n
Liberdade de express\u00e3o e direito de reuni\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal tamb\u00e9m prev\u00ea como direito fundamental o da liberdade de express\u00e3o<\/strong> e o da liberdade de reuni\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 5.\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n
IX – \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Entretanto, como sabemos, nenhum direito fundamental \u00e9 absoluto. Por exemplo, se eu abusar da minha liberdade de express\u00e3o<\/strong>, pode ser que eu provoque danos morais a algu\u00e9m, o que resultaria no nascimento do direito de indeniza\u00e7\u00e3o dessa pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, em cada caso os direitos fundamentais das pessoas envolvidas devem ser compatibilizados, de modo que coexistam em harmonia e sejam estabelecidos limites de acordo com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao direito de reuni\u00e3o<\/strong>, vemos que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal o limita, dizendo que, embora n\u00e3o seja necess\u00e1rio pedir autoriza\u00e7\u00e3o para a autoridade competente, \u00e9 necess\u00e1rio avis\u00e1-la previamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Esse aviso \u00e0 autoridade competente serve justamente para evitar que uma outra reuni\u00e3o anteriormente marcada seja frustrada pela reuni\u00e3o posterior (veja a\u00ed que o direito fundamental dos que querem se reunir posteriormente deve ser limitado pelos daqueles que anteriormente convocaram reuni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Reunir-se e protestar sem comunica\u00e7\u00e3o gera dano moral coletivo?<\/h3>\n\n\n\n
Caso concreto do REsp n.\u00ba 2.026.929-ES<\/h4>\n\n\n\n
Para responder esse questionamento, vamos ver o seguinte caso, que chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo promoveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor de Central \u00danica dos Trabalhadores \u2013 CUT e Outras postulando a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais coletivos decorrentes de protesto por elas organizado na cidade de Vit\u00f3ria\/ES, mas sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0s autoridades, com bloqueio, a partir das 6 horas da manh\u00e3, de todos os acessos \u00e0 capital, causando preju\u00edzos de toda ordem a in\u00fameras pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o magistrado julgou parcialmente procedente e condenou quase todas as r\u00e9s ao pagamento de danos materiais e ao pagamento de danos morais coletivos <\/strong>no montante de R$1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais). <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s serem interpostos recursos de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES) negou provimento, mantendo a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o do STJ\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Liberdade de express\u00e3o e direito de reuni\u00e3o<\/a><\/li>
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