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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Direitos autorais e m\u00fasica em com\u00e9rcios<\/a>
- O que s\u00e3o direitos autorais?\u00a0<\/a><\/li>
- Reprodu\u00e7\u00e3o de obras e sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental<\/a><\/li>
- Reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas em com\u00e9rcios<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Direitos autorais e m\u00fasica em com\u00e9rcios<\/h2>\n\n\n\nO que s\u00e3o direitos autorais? <\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de suas obras, transmiss\u00edvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.<\/p>\n\n\n\n
Os direitos autorais, tamb\u00e9m conhecidos como direitos do autor, s\u00e3o regulados pela Lei n.\u00ba 9.610\/1998. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.<\/p>\n\n\n\n
Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os direitos autorais t\u00eam como prop\u00f3sito: <\/strong>incentivar a produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, cient\u00edfica e cultural, fomentar o desenvolvimento cultural e encorajar a criatividade e a originalidade do autor, com o reconhecimento dos direitos exclusivos sobre sua cria\u00e7\u00e3o intelectual.<\/p>\n\n\n\nO STJ ainda entende que o direito autoral \u00e9 personal\u00edssimo<\/strong>, esp\u00e9cie inerente ao n\u00facleo de direitos fundamentais<\/strong> do qual fazem parte a privacidade, a liberdade, a vida, e est\u00e1 vinculado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da individualidade.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, corroborando com tudo o que foi dito acima, afirma que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais constituiobriga\u00e7\u00e3o assumida pela Rep\u00fablica brasileira perante a comunidade internacional<\/strong>, mediante ratifica\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o das seguintes conven\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/p>\n\n\n\n\n(a) Conven\u00e7\u00e3o de Berna de 1886, revista em Paris em 1971 e promulgada no Brasil pelo Decreto 75.699, de 06 de maio de 1975; <\/p>\n\n\n\n
(b) Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre os Direitos do Autor em obras Liter\u00e1rias, Cient\u00edficas e Art\u00edsticas, firmada em Washington em 1946 e promulgada no Brasil pelo Decreto 26.675, de 18 de maio de 1949; <\/p>\n\n\n\n
(c) Conven\u00e7\u00e3o Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra, de 06 de setembro de 1952; <\/p>\n\n\n\n
(d) Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o de produtores de Fonogramas contra a Reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o Autorizada de seus Fonogramas, tamb\u00e9m conclu\u00edda em Genebra, em 29 de outubro de 1971, ratificada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 59, de 1975, em vigor no Brasil desde 24 de dezembro de 1975, e promulgada pelo Decreto 76.906\/1975.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Diante disso, o STF, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n.\u00ba 580<\/a>, entendeu que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal <\/strong>processar e julgar o crime de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral de car\u00e1ter transnacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nReprodu\u00e7\u00e3o de obras e sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental<\/h3>\n\n\n\n
Dentre os direitos patrimoniais do autor, o artigo 28 da Lei n.\u00ba 9.610\/98, assim como o dispositivo constitucional mencionado acima, afirma que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Lei prev\u00ea depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o da obra, por quaisquer modalidades, tais como a reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou integral<\/strong>, a edi\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o, a tradu\u00e7\u00e3o para qualquer idioma, a radiodifus\u00e3o sonora ou televisiva, a sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>, dentre outras modalidades.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, o artigo 46 da Lei n.\u00ba 9.610\/89 prev\u00ea uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o violam os direitos autorais, tais como \u201ca reprodu\u00e7\u00e3o, em um s\u00f3 exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nReprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas em com\u00e9rcios<\/h3>\n\n\n\n
Quando estamos em um supermercado ou em uma loja no centro da cidade, ou at\u00e9 mesmo em um shopping, \u00e9 normal ouvirmos m\u00fasicas sendo tocadas enquanto os clientes realizam suas compras.<\/p>\n\n\n\n
Mas, ser\u00e1 que o estabelecimento deve pagar direitos autorais? <\/em><\/p>\n\n\n\nA resposta \u00e9 SIM!<\/strong> A S\u00famula n.\u00ba 63 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 redigida no sentido de que \u201c<\/em>S\u00e3o devidos direitos autorais pela retransmiss\u00e3o radiof\u00f4nica de m\u00fasicas em estabelecimentos comerciais<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nDo mesmo modo, o STJ vem se posicionando acerca de temas parecidos. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, no julgamento do AgInt no REsp 2109960\/MA<\/a>, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, j. 10\/06\/2024, o STJ reafirmou sua jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que a academia de gin\u00e1stica <\/strong>deve recolher valores devidos a t\u00edtulo de direitos autorais em decorr\u00eancia da sonoriza\u00e7\u00e3o dos ambientes<\/strong> do estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n
- O que s\u00e3o direitos autorais?\u00a0<\/a><\/li>
- Reprodu\u00e7\u00e3o de obras e sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental<\/a><\/li>
- Reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas em com\u00e9rcios<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Direitos autorais e m\u00fasica em com\u00e9rcios<\/h2>\n\n\n\n
O que s\u00e3o direitos autorais? <\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de suas obras, transmiss\u00edvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.<\/p>\n\n\n\n
Os direitos autorais, tamb\u00e9m conhecidos como direitos do autor, s\u00e3o regulados pela Lei n.\u00ba 9.610\/1998. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.<\/p>\n\n\n\n
Para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os direitos autorais t\u00eam como prop\u00f3sito: <\/strong>incentivar a produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, cient\u00edfica e cultural, fomentar o desenvolvimento cultural e encorajar a criatividade e a originalidade do autor, com o reconhecimento dos direitos exclusivos sobre sua cria\u00e7\u00e3o intelectual.<\/p>\n\n\n\n
O STJ ainda entende que o direito autoral \u00e9 personal\u00edssimo<\/strong>, esp\u00e9cie inerente ao n\u00facleo de direitos fundamentais<\/strong> do qual fazem parte a privacidade, a liberdade, a vida, e est\u00e1 vinculado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da individualidade.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, corroborando com tudo o que foi dito acima, afirma que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais constituiobriga\u00e7\u00e3o assumida pela Rep\u00fablica brasileira perante a comunidade internacional<\/strong>, mediante ratifica\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o das seguintes conven\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/p>\n\n\n\n
\n(a) Conven\u00e7\u00e3o de Berna de 1886, revista em Paris em 1971 e promulgada no Brasil pelo Decreto 75.699, de 06 de maio de 1975; <\/p>\n\n\n\n
(b) Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre os Direitos do Autor em obras Liter\u00e1rias, Cient\u00edficas e Art\u00edsticas, firmada em Washington em 1946 e promulgada no Brasil pelo Decreto 26.675, de 18 de maio de 1949; <\/p>\n\n\n\n
(c) Conven\u00e7\u00e3o Universal sobre o Direito de Autor, assinada em Genebra, de 06 de setembro de 1952; <\/p>\n\n\n\n
(d) Conven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o de produtores de Fonogramas contra a Reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o Autorizada de seus Fonogramas, tamb\u00e9m conclu\u00edda em Genebra, em 29 de outubro de 1971, ratificada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 59, de 1975, em vigor no Brasil desde 24 de dezembro de 1975, e promulgada pelo Decreto 76.906\/1975.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Diante disso, o STF, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n.\u00ba 580<\/a>, entendeu que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal <\/strong>processar e julgar o crime de viola\u00e7\u00e3o de direito autoral de car\u00e1ter transnacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Reprodu\u00e7\u00e3o de obras e sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental<\/h3>\n\n\n\n
Dentre os direitos patrimoniais do autor, o artigo 28 da Lei n.\u00ba 9.610\/98, assim como o dispositivo constitucional mencionado acima, afirma que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Lei prev\u00ea depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o da obra, por quaisquer modalidades, tais como a reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou integral<\/strong>, a edi\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o, a tradu\u00e7\u00e3o para qualquer idioma, a radiodifus\u00e3o sonora ou televisiva, a sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>, dentre outras modalidades.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o artigo 46 da Lei n.\u00ba 9.610\/89 prev\u00ea uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o violam os direitos autorais, tais como \u201ca reprodu\u00e7\u00e3o, em um s\u00f3 exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas em com\u00e9rcios<\/h3>\n\n\n\n
Quando estamos em um supermercado ou em uma loja no centro da cidade, ou at\u00e9 mesmo em um shopping, \u00e9 normal ouvirmos m\u00fasicas sendo tocadas enquanto os clientes realizam suas compras.<\/p>\n\n\n\n
Mas, ser\u00e1 que o estabelecimento deve pagar direitos autorais? <\/em><\/p>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 SIM!<\/strong> A S\u00famula n.\u00ba 63 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 redigida no sentido de que \u201c<\/em>S\u00e3o devidos direitos autorais pela retransmiss\u00e3o radiof\u00f4nica de m\u00fasicas em estabelecimentos comerciais<\/em><\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Do mesmo modo, o STJ vem se posicionando acerca de temas parecidos. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, no julgamento do AgInt no REsp 2109960\/MA<\/a>, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, j. 10\/06\/2024, o STJ reafirmou sua jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que a academia de gin\u00e1stica <\/strong>deve recolher valores devidos a t\u00edtulo de direitos autorais em decorr\u00eancia da sonoriza\u00e7\u00e3o dos ambientes<\/strong> do estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n
- Reprodu\u00e7\u00e3o de obras e sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental<\/a><\/li>
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