{"id":170570,"date":"2019-03-11T10:18:54","date_gmt":"2019-03-11T13:18:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=170570"},"modified":"2019-04-15T21:22:30","modified_gmt":"2019-04-16T00:22:30","slug":"gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/","title":{"rendered":"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal! Estivemos analisando sumariamente a prova objetiva do TJPR para juiz substituto (de 10\/03\/2019) e, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de processo penal <\/strong>trazemos aqui o gabarito preliminar (n\u00e3o oficial e de nossa lavra), com breves apontamentos.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 41<\/strong><\/p>\n\n\n\n

01)<\/strong> Acerca do princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz, \u00e9 correto\nafirmar que:<\/p>\n\n\n\n

A)<\/strong> O C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e expressamente hip\u00f3teses de\nlimita\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. O CPP n\u00e3o prev\u00ea\nlimita\u00e7\u00f5es expressas a esse princ\u00edpio. Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria consagra\u00e7\u00e3o da\nidentidade f\u00edsica do juiz como regra expressa no processo penal \u00e9 recente, com\no advento da Lei 11.719\/2008 que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 399, \u00a7 2\u00ba do\nCPP. Temos de buscar as limita\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es a esse princ\u00edpio l\u00e1 no processo\ncivil.<\/p>\n\n\n\n

B)<\/strong> O STF restringiu a efic\u00e1cia desse princ\u00edpio ao estabelecer o\nencerramento da instru\u00e7\u00e3o processual penal como marco para a prorroga\u00e7\u00e3o da\ncompet\u00eancia quanto aos limites do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Muito pelo contr\u00e1rio; a\nado\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o, pelo STF, da impossibilidade de modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia\nap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual representa estrita observ\u00e2ncia e\n\u00eanfase ao princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz (art. 399, \u00a7 2\u00ba do CPP),\nporquanto o \u2018magistrado\u2019 ou tribunal que realizou a instru\u00e7\u00e3o \u00e9 que proferir\u00e1 a\nsenten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

Art. 399. […]\n\u00a7 2\u00ba O juiz que presidiu a instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 proferir a senten\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do\ndespacho de intima\u00e7\u00e3o das partes para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais que\ntraduz o marco a partir do qual n\u00e3o mais haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para o\nprocessamento e julgamento do feito, mesmo que o agente p\u00fablico acusado passe a\nocupar outro cargo ou deixe o cargo que ocupava; vide<\/em> A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 937\/RJ, de relatoria do Min. Lu\u00eds Roberto Barroso,\ncuja decis\u00e3o final foi exarada na data de 03 de maio de 2018.<\/p>\n\n\n\n

C)<\/strong> A oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios contra senten\u00e7a\ncondenat\u00f3ria proferida por juiz substituto \u00e9 hip\u00f3tese na qual se prorroga a\ncompet\u00eancia desse magistrado, em obedi\u00eancia ao referido princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. O CPP n\u00e3o estabelece\nqualquer prorroga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do magistrado em sede de embargos\ndeclarat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, confira o esc\u00f3lio\nde GOMES FILHO et al.<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo n\u00e3o estabelece se h\u00e1 ou n\u00e3o uma vincula\u00e7\u00e3o do julgador fisicamente considerado, para o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Evidente que o desej\u00e1vel \u00e9 que o juiz que proferiu a decis\u00e3o seja o mesmo que a venha declarar, pois somente ele tem o conhecimento da omiss\u00e3o, somente ele sabe, diante da contradi\u00e7\u00e3o, qual premissa a prevalecer, bem como, diante de uma obscuridade, como aclarar o sentido. Imagine-se, por exemplo, que logo ap\u00f3s proferir a senten\u00e7a, o juiz seja promovido a desembargador. Ou que, ap\u00f3s ser o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, o desembargador se aposente, ou seja, nomeado Ministro de Tribunal Superior. O que fazer, em tais situa\u00e7\u00f5es? Parece evidente que nesses casos n\u00e3o h\u00e1 vincula\u00e7\u00e3o do julgador. Araken de Assis, inclusive, observa que \u201cem virtude da compet\u00eancia para julgar o recurso, mostra-se contra legem<\/em> a remessa dos embargos opostos \u00e0 senten\u00e7a ou \u00e0s decis\u00f5es ao autor do provimento e que no interregno, perdeu a jurisdi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o se encontra no exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o\u201d. E acrescenta: \u201cO ato decis\u00f3rio torna-se algo objetivo e concreto ap\u00f3s a sua emiss\u00e3o. Desvincula-se, por assim dizer, da pessoa que o subscreve. E qualquer magistrado pode corrigi-lo\u201d (FILHO, Antonio Magalh\u00e3es Gomes, TORON, Alberto Zacharias e BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).<\/p>\n\n\n\n

Assim, embora seja desej\u00e1vel que\no pr\u00f3prio magistrado promova a retifica\u00e7\u00e3o de eventuais omiss\u00f5es, obscuridades,\ncontradi\u00e7\u00f5es e ambiguidades do decisum<\/em>,\nn\u00e3o h\u00e1 qualquer pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia para tanto (prorroga\u00e7\u00e3o), por\naus\u00eancia de previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

D)<\/strong> A doutrina relaciona esse\nprinc\u00edpio com os subprinc\u00edpios da oralidade, da concentra\u00e7\u00e3o dos atos e da\nimediatidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORRETA<\/strong>. AURY LOPES JR. (2018) bem sintetiza essa vis\u00e3o\ndoutrin\u00e1ria: <\/p>\n\n\n\n

\u201cO princ\u00edpio da\nidentidade f\u00edsica do juiz exige, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, a observ\u00e2ncia dos\nsubprinc\u00edpios da oralidade, concentra\u00e7\u00e3o dos atos e imediatidade. Foi\nseguindo essa l\u00f3gica que se procedeu a altera\u00e7\u00e3o procedimental para criar\ncondi\u00e7\u00f5es de m\u00e1xima efic\u00e1cia dos subprinc\u00edpios. \u00c9 um \u201cencadeamento sist\u00eamico\u201d,\ncomo define PORTANOVA, que come\u00e7a com a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o direta e\nefetiva do juiz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova oralmente produzida, sem que possa ser\nmediatizada atrav\u00e9s de interposta pessoa\u201d LOPES JR, Aury. Direito processual penal<\/strong>, 15\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018.<\/p>\n\n\n\n

Acerca de cada um desses\nsubprinc\u00edpios, confira as elucidativas observa\u00e7\u00f5es de Fernando Capez e Renato\nMarc\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrinc\u00edpio da oralidade<\/strong>: (…) deve haver a predomin\u00e2ncia da palavra falada (depoimentos, debates, alega\u00e7\u00f5es); os depoimentos s\u00e3o orais, n\u00e3o podendo haver a substitui\u00e7\u00e3o por outros meios, como as declara\u00e7\u00f5es particulares. Como corol\u00e1rio desse princ\u00edpio, decorrem outros dois subprinc\u00edpios, quais sejam, o da imediatidade do juiz com as partes e com as provas e o da concentra\u00e7\u00e3o. A reforma processual penal, operada pelas Leis n. 11.689\/2008 e 11.719\/2008, primou pelo princ\u00edpio da oralidade, (…). Princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o<\/strong>: como consequ\u00eancia do princ\u00edpio da oralidade, busca-se concentrar toda a produ\u00e7\u00e3o da prova na audi\u00eancia\u201d CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, 24\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018. (grifei)<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da imediatidade<\/strong>: \u201cDecorre da proximidade do juiz com a prova por ele colhida. Quando procede ao interrogat\u00f3rio do acusado; \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima ou \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha, pela imediatidade que haver\u00e1 entre eles (proximidade entre o juiz e a pessoa por ele ouvida em audi\u00eancia), o juiz reunir\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de compreender melhor a cena em que os fatos se deram; o ambiente em que o delito ocorreu; aferir o n\u00edvel de cultura ou simplicidade dos envolvidos; o grau de confiabilidade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es colhidas etc.\u201d MARC\u00c3O, Renato. Curso de processo penal, 2\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2017. (grifei)<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia dos\ntribunais superiores e da legisla\u00e7\u00e3o a respeito dos sujeitos do processo penal,\n\u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

A)<\/strong> As hip\u00f3teses de suspei\u00e7\u00e3o do juiz est\u00e3o elencadas taxativamente\nno C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o se admitindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dessa\nlista.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. De acordo com a jurisprud\u00eancia\ndos tribunais superiores, o rol do art. 254 do CPP (suspei\u00e7\u00e3o) \u00e9\nexemplificativo, de modo a admitir interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Nesse sentido, HC\n216.239\/MG \u2013 STJ:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL\nPENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR\u00d3PRIO. N\u00c3O CABIMENTO. ARGUI\u00c7\u00c3O\nDE SUSPEI\u00c7\u00c3O DE MEMBRO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. INIMIGO \u00cdNTIMO DO R\u00c9U. N\u00c3O\nDEMONSTRA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE INCURS\u00c3O NA SEARA PROBAT\u00d3RIA. IMPROPRIEDADE DA VIA\nELEITA. WRIT N\u00c3O CONHECIDO. […] 4. Diversamente, as causas de suspei\u00e7\u00e3o\nvinculam subjetivamente o promotor ao r\u00e9u, motivo pelo qual possuem previs\u00e3o\nlegal com a utiliza\u00e7\u00e3o de conceitos jur\u00eddicos indeterminados, haja vista haver\ninfinidade de v\u00ednculos subjetivos com aptid\u00e3o de corromper a imparcialidade do\nacusador. Por conseguinte, mais\ncondizente com a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da norma \u00e9 concluir ser o rol de\ncausas de suspei\u00e7\u00e3o do art. 254 meramente exemplificativo, como bem\nentende esta Corte<\/strong>. (HC 324.206\/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, DJe 17\/8\/2015; HC 331.527\/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, DJe 21\/10\/2015HC 279.008\/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, DJe 22\/10\/2014; HC 146.796\/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,\nQUINTA TURMA, DJe 8\/3\/2010).  (HC\n216.239\/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16\/03\/2017,\nDJe 23\/03\/2017).<\/p>\n\n\n\n

B) <\/strong>O C\u00f3digo de Processo Penal faculta que o juiz, de of\u00edcio, ordene\na produ\u00e7\u00e3o provas, desde que tenha sido iniciada a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. O CPP, em seu art. 156,\nI, confere ao juiz iniciativa probat\u00f3ria mesmo antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal,\nnos casos de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas urgentes e relevantes:<\/p>\n\n\n\n

Art. 156.  A prova da alega\u00e7\u00e3o incumbir\u00e1 a quem a fizer,\nsendo, por\u00e9m, facultado ao juiz de of\u00edcio:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 ordenar, mesmo antes de iniciada a\na\u00e7\u00e3o penal, a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas consideradas urgentes e\nrelevantes, observando a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade da\nmedida;                      <\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013\ndeterminar, no curso da instru\u00e7\u00e3o, ou antes de proferir senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o\nde dilig\u00eancias para dirimir d\u00favida sobre ponto relevante.<\/p>\n\n\n\n

C)<\/strong> \u00c9 exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria\np\u00fablica atue como representante do assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Segundo o STJ, a atua\u00e7\u00e3o\ncomo representante de assistente da acusa\u00e7\u00e3o pela Defensoria P\u00fablica n\u00e3o se\nafigura como uma das situa\u00e7\u00f5es que exijam outorga de poderes especiais. Nesse\nsentido, o HC 293.979\/MG:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL\nPENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA P\u00daBLICA. ASSIST\u00caNCIA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O. PROCURA\u00c7\u00c3O\nCOM PODERES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE CAR\u00caNCIA ECON\u00d4MICA.\nAN\u00c1LISE REALIZADA PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA.<\/p>\n\n\n\n

1. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o\ninstitucional da Defensoria P\u00fablica patrocinar tanto a a\u00e7\u00e3o penal privada\nquanto a subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, n\u00e3o\nhavendo incompatibilidade com a fun\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria, mais precisamente a de\nassist\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. N\u00e3o encontra\namparo legal o pedido de trancamento parcial do feito, tendo em vista que o defensor p\u00fablico deve juntar procura\u00e7\u00e3o judicial\nsomente nas hip\u00f3teses em que a lei exigir poderes especiais (arts. 44, XI, 89,\nXI, e 128, XI, da Lei Complementar n. 80\/1994), o que n\u00e3o se verifica na\nsitua\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o\nda Defensoria P\u00fablica examinar o estado de car\u00eancia de seus assistidos.<\/p>\n\n\n\n

[…] (HC\n293.979\/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05\/02\/2015,\nDJe 12\/02\/2015).<\/p>\n\n\n\n

D) A nomea\u00e7\u00e3o judicial de n\u00facleo de pr\u00e1tica jur\u00eddica para patrocinar a\ndefesa de r\u00e9u dispensa procura\u00e7\u00e3o outorgada por ele<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORRETA<\/strong>. Em decis\u00e3o recente, o STJ reconheceu que a nomea\u00e7\u00e3o\njudicial de NPJ para patrocinar a defesa do r\u00e9u independe de juntada de\nprocura\u00e7\u00e3o, porquanto decorre de determina\u00e7\u00e3o judicial, sem iniciativa do\nassistido. Por outro lado, caso o pr\u00f3prio r\u00e9u busque aux\u00edlio e constitua o\nN\u00facleo para que o defenda, ser\u00e1 necess\u00e1ria a juntada de procura\u00e7\u00e3o (EAREsp 798.496\/DF):<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO PENAL.\nEMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOMEA\u00c7\u00c3O DO N\u00daCLEO DE\nPR\u00c1TICA JUR\u00cdDICA EM JU\u00cdZO. PROCURA\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA\nS\u00daMULA 115\/STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. <\/p>\n\n\n\n

1. O N\u00facleo de Pr\u00e1tica\nJur\u00eddica, por n\u00e3o se tratar de entidade de direito p\u00fablico, n\u00e3o se exime da\napresenta\u00e7\u00e3o de instrumento de mandato quando constitu\u00eddo pelo r\u00e9u\nhipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em conson\u00e2ncia com\no princ\u00edpio da confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

2. A nomea\u00e7\u00e3o judicial do N\u00facleo de Pr\u00e1tica\nJur\u00eddica para patrocinar a defesa do r\u00e9u, todavia, dispensa a juntada de\nprocura\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o haver atua\u00e7\u00e3o provocada pelo assistido, mas sim exerc\u00edcio\ndo munus p\u00fablico por determina\u00e7\u00e3o judicial, sendo, portanto, afastada a\nincid\u00eancia da S\u00famula 115\/STJ. Precedentes do STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. Embargos de\ndiverg\u00eancia acolhidos.<\/p>\n\n\n\n

(EAREsp\n798.496\/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 11\/04\/2018,\nDJe 16\/04\/2018)<\/p>\n\n\n\n

Note que nos casos em que haja\nprocura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 o N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica o outorgado, porquanto\nn\u00e3o possui capacidade postulat\u00f3ria per se<\/em>,\nmas o(s) advogado(s) que o componha(m). Nesse sentido, confira o seguinte\njulgado (que tamb\u00e9m refor\u00e7a a equival\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 procura\u00e7\u00e3o,\ndesde que relacionada a defensor especificado):<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO\nREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUS\u00caNCIA DE PROCURA\u00c7\u00c3O OU NOMEA\u00c7\u00c3O.\nS\u00daMULA 115\/STJ. N\u00daCLEO DE PR\u00c1TICA JUR\u00cdDICA. EQUIPARA\u00c7\u00c3O COM A DEFENSORIA\nP\u00daBLICA. DESCABIMENTO.<\/p>\n\n\n\n

1. A decis\u00e3o agravada, ao aplicar a S\u00famula\n115\/STJ, n\u00e3o olvidou do fato de que a nomea\u00e7\u00e3o de advogado dativo, para fins\nrepresenta\u00e7\u00e3o processual, equivale \u00e0 procura\u00e7\u00e3o<\/strong>. O que ocorre nos autos \u00e9\nque o defensor nomeado n\u00e3o subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que,\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0 advogada que o fez, n\u00e3o consta nomea\u00e7\u00e3o, procura\u00e7\u00e3o ou\nsubstabelecimento, este \u00faltimo, conferido pelo advogado nomeado pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

2. O fato de\nque a advogada dativa integraria os quadros de N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica de\nFaculdade de Direito n\u00e3o dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o ou de nomea\u00e7\u00e3o\njudicial. Nesse ponto, n\u00e3o h\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o com a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

3. A Defensoria\nP\u00fablica, por for\u00e7a das atribui\u00e7\u00f5es expressas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da\ninstitui\u00e7\u00e3o, pode atuar na defesa de seus assistidos ou representados, raz\u00e3o\npela qual seus integrantes, uma vez investidos no cargo de defensor p\u00fablico,\npodem atuar em ju\u00edzo sem a exibi\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o ou de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4. No caso de N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica ou de\nadvogado dativo, embora prestem relevantes servi\u00e7os, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal\nsemelhante. Por essa raz\u00e3o, seus poderes de representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo dependem de\nprocura\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o, na qual n\u00e3o basta a indica\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Pr\u00e1tica –\npois este n\u00e3o possui capacidade para receber nomea\u00e7\u00e3o ou mandato -, mas \u00e9\nnecess\u00e1ria a especifica\u00e7\u00e3o do advogado a quem s\u00e3o atribu\u00eddos os poderes de\nrepresenta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

5. Agravo\nregimental improvido.<\/p>\n\n\n\n

(AgRg no AREsp 11.931\/DF, Rel. Ministro\nSEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12\/03\/2013, DJe 19\/03\/2013)<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 43<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do procedimento de\ncompet\u00eancia do tribunal do j\u00fari, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n

A)<\/strong> O quesito que se refere \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o do delito deve ser\nrespondido antes do quesito gen\u00e9rico da absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Conforme art. 483, \u00a7 4\u00ba\ndo CPP, a desclassifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser quesitada logo antes ou logo\ndepois ao quesito gen\u00e9rico de absolvi\u00e7\u00e3o (que \u00e9 o terceiro), a depender do\ncaso:<\/p>\n\n\n\n

Art. 483. Os\nquesitos ser\u00e3o formulados na seguinte ordem, indagando sobre:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a\nmaterialidade do fato;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a autoria\nou participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 se o acusado deve ser absolvido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 se existe\ncausa de diminui\u00e7\u00e3o de pena alegada pela defesa;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 se existe circunst\u00e2ncia qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pron\u00fancia ou em decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Sustentada a desclassifica\u00e7\u00e3o da\ninfra\u00e7\u00e3o para outra de compet\u00eancia do juiz singular, ser\u00e1 formulado quesito a\nrespeito, para ser respondido ap\u00f3s o 2\u00ba (segundo) ou 3\u00ba (terceiro) quesito,\nconforme o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para o STJ, caso a tese\nabsolut\u00f3ria seja a tese principal alegada pela defesa, dever\u00e1 ela ser\nquesitada anteriormente \u00e0s teses subsidi\u00e1rias (como a desclassifica\u00e7\u00e3o), sob\npena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO\nESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO J\u00daRI. TESES ABSOLUT\u00d3RIA E\nDESCLASSIFICAT\u00d3RIA. ORDEM DOS QUESITOS. PRIMAZIA DA TESE PRINCIPAL. PLENITUDE\nDA DEFESA.<\/p>\n\n\n\n

1. Estando a\ndefesa assentada em tese principal absolut\u00f3ria (leg\u00edtima defesa) e tese\nsubsidi\u00e1ria desclassificat\u00f3ria (aus\u00eancia de animus\nnecandi<\/em>), e havendo a norma processual permitido a formula\u00e7\u00e3o do quesito\nsobre a desclassifica\u00e7\u00e3o antes ou depois do quesito gen\u00e9rico da absolvi\u00e7\u00e3o, a\ntese principal deve ser questionada antes da tese subsidi\u00e1ria, pena de causar\nenorme preju\u00edzo para a defesa e evidente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da amplitude da\ndefesa.<\/p>\n\n\n\n

2. Recurso\nprovido.<\/p>\n\n\n\n

(REsp\n1509504\/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n27\/10\/2015, DJe 13\/11\/2015)<\/p>\n\n\n\n

B)<\/strong> No excesso de linguagem em decis\u00e3o de pron\u00fancia, a nulidade\npoder\u00e1 ser evitada com a determina\u00e7\u00e3o do desentranhamento ou envelopamento da\ndecis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Segundo o STJ, a nulidade\npor excesso de linguagem n\u00e3o \u00e9 san\u00e1vel pelo mero desentranhamento ou\nenvelopamento da decis\u00e3o ou ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL\nPENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. N\u00c3O CABIMENTO. HOMIC\u00cdDIO. PRON\u00daNCIA.\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AN\u00c1LISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERI\u00c7\u00c3O DA\nEXIST\u00caNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL DO\nJ\u00daRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORR\u00caNCIA. DECRETA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE. INSUFICI\u00caNCIA\nDE SIMPLES ENVELOPAMENTO. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOF\u00cdCIO. […]<\/p>\n\n\n\n

3. O ac\u00f3rd\u00e3o\nque analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao\nutilizar express\u00f5es de certeza quanto ao elemento subjetivo do delito, com\nfortes qualificativos pass\u00edveis de induzir o Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

4. Em\nobserv\u00e2ncia ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no\nsentido de que, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 472 do CPP e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o aos pronunciamentos\nocultos, nos casos de reconhecido excesso de linguagem, o simples desentranhamento e envelopamento da pe\u00e7a que incorreu no\nv\u00edcio n\u00e3o \u00e9 suficiente, devendo ser declarada a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o\nhostilizado, para que outro seja prolatado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5. Habeas\ncorpus n\u00e3o conhecido, mas concedida a ordem de of\u00edcio, para anular o ac\u00f3rd\u00e3o\nhostilizado, por excesso de linguagem, a fim de que os autos retornem \u00e0 Corte\nEstadual para novo pronunciamento.<\/p>\n\n\n\n

(HC 308.047\/SP,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08\/03\/2016, DJe\n20\/04\/2016).<\/p>\n\n\n\n

Sobre o ponto, Renato Brasileiro\ntece considera\u00e7\u00f5es acerca da chamada eloqu\u00eancia\nacusat\u00f3ria <\/em>nas decis\u00f5es de pron\u00fancia, a qual faz presumir preju\u00edzo \u00e0\nimparcialidade dos jurados, porquanto receber\u00e3o eles, ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o do\nConselho de Senten\u00e7a, c\u00f3pias dessas decis\u00f5es (e eventual ac\u00f3rd\u00e3o) e de\nrelat\u00f3rio do processo:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade\nque as partes n\u00e3o podem fazer refer\u00eancia \u00e0 pron\u00fancia como argumento de\nautoridade objetivando convencer os jurados. Por\u00e9m, tamb\u00e9m \u00e9 verdade que, t\u00e3o\nlogo formado o Conselho de Senten\u00e7a, o jurado receber\u00e1 c\u00f3pia da pron\u00fancia ou,\nse for o caso, das decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o e do\nrelat\u00f3rio do processo (CPP, art. 472, par\u00e1grafo \u00fanico), sendo-lhes facultado,\nademais, o livre manuseio dos autos (CPP, art. 480, \u00a7 3\u00ba). Destarte,\nindependentemente de qualquer refer\u00eancia \u00e0 pron\u00fancia por ocasi\u00e3o do julgamento\nno J\u00fari, deve ser reconhecida a nulidade do feito se presente a chamada\neloqu\u00eancia acusat\u00f3ria. Ora, se os jurados \u2013 obrigatoriamente alfabetizados \u2013\nrecebem c\u00f3pia da pron\u00fancia imediatamente ap\u00f3s a forma\u00e7\u00e3o do conselho de\nsenten\u00e7a, h\u00e1 de se concluir que o excesso de linguagem ser\u00e1 causa de nulidade\ndo feito, independentemente de qualquer refer\u00eancia \u00e0 referida decis\u00e3o durante o\njulgamento no plen\u00e1rio do J\u00fari. Afinal, se tiveram eles a possibilidade de\nfazer a leitura de uma pron\u00fancia dotada de express\u00f5es excessivas, \u00e9 evidente\nque houve les\u00e3o \u00e0 soberania dos veredictos, porquanto foram os jurados indevidamente\ninfluenciados em seu animus judicandi.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, se,\npor for\u00e7a do art. 472, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP, aos jurados ser\u00e1 entregue c\u00f3pia\nda pron\u00fancia, \u00e9 de se concluir que a ela o Conselho de Senten\u00e7a ter\u00e1 acesso.\nLogo, o preju\u00edzo \u00e0 imparcialidade dos jurados e \u00e0 soberania de seus veredictos\n\u00e9 presumido, autorizando-se o reconhecimento de nulidade absoluta. Nesse\ncontexto, como se pronunciou a 6\u00aa Turma do STJ, \u201cembora a Lei n\u00ba 11.689\/08\ntenha restringido a possibilidade de leitura de pe\u00e7as em Plen\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 falar\nem prejudicialidade do pedido, uma vez que o art. 472, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP,\nprev\u00ea que os jurados receber\u00e3o c\u00f3pia da pron\u00fancia ou das decis\u00f5es posteriores\nque julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o (por exemplo, o ac\u00f3rd\u00e3o do recurso em\nsentido estrito). Al\u00e9m disso, o art. 480, \u00a7 3\u00ba, do CPP, disp\u00f5e que os jurados\nter\u00e3o acesso aos autos, o que evidencia a possibilidade de indevida influ\u00eancia.\nLIMA, Renato Brasileiro de. C\u00f3digo de Processo Penal comentado. 3\u00aa. Salvador:\nJusPodivm, 2018.<\/p>\n\n\n\n

C) Os jurados poder\u00e3o requerer a leitura de pe\u00e7as que se refiram,\nexclusivamente, \u00e0s provas colhidas por carta precat\u00f3ria e \u00e0s provas cautelares,\nantecipadas ou n\u00e3o repet\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORRETA<\/strong>. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 473, \u00a7 3\u00ba do CPP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 473. […]\n\u00a7 3\u00ba As partes e os jurados poder\u00e3o requerer acarea\u00e7\u00f5es, reconhecimento de\npessoas e coisas e esclarecimento dos peritos, bem como a leitura de pe\u00e7as que se refiram, exclusivamente, \u00e0s provas\ncolhidas por carta precat\u00f3ria e \u00e0s provas cautelares, antecipadas ou n\u00e3o\nrepet\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

D) <\/strong>A in\u00e9rcia da defesa para apresentar alega\u00e7\u00f5es finais, quando\ndevidamente intimada, acarreta nulidade processual se o juiz n\u00e3o nomear\ndefensor para suprir a omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Segundo a jurisprud\u00eancia\ndo STJ, as alega\u00e7\u00f5es finais s\u00e3o prescind\u00edveis no procedimento do j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

Confira os seguintes julgados:<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. N\u00c3O CONHECIMENTO.\nHOMIC\u00cdDIO. SENTEN\u00c7A DE PRON\u00daNCIA. NULIDADE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PREJU\u00cdZO.\nINEXIST\u00caNCIA. ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS.\nPRESCINDIBILIDADE. IN\u00c9RCIA DA DEFESA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DO\nATO<\/strong>. ARTIGO 565 DO CPP. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO. […] 3. As alega\u00e7\u00f5es finais s\u00e3o prescind\u00edveis no\nprocedimento bif\u00e1sico do Tribunal do J\u00fari, por encerrar mero ju\u00edzo provis\u00f3rio\nacerca da materialidade e autoria delitivas<\/strong>, demonstrando, assim aus\u00eancia\nde preju\u00edzo por sua inexist\u00eancia quando a defesa, devidamente intimada, deixa\ntranscorrer in albis o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do ato processual, como no caso\ndos autos. Precedentes 4. A in\u00e9rcia da\ndefesa na apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais do procedimento do Tribunal do\nJ\u00fari, quando devidamente intimada para tanto, n\u00e3o implica nulidade pela\ndisposi\u00e7\u00e3o do artigo 565 do CPP, no sentido de que “nenhuma das partes\npoder\u00e1 arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido<\/strong>“.\n5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. (HC 366.706\/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04\/10\/2016, DJe 16\/11\/2016) (grifei)<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. OITIVA DE\nTESTEMUNHAS. INVERS\u00c3O DA ORDEM DAS PERGUNTAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE\nDEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE PREJU\u00cdZO. N\u00c3O COMPARECIMENTO \u00c0 AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E\nJULGAMENTO E AUS\u00caNCIA DE INTERROGAT\u00d3RIO. ASSISTIDO POR ADVOGADO. PREJU\u00cdZO N\u00c3O\nDEMONSTRADO. AUS\u00caNCIA DE ALEGA\u00c7\u00d5ES\nFINAIS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. PROCEDIMENTO DO J\u00daRI. PE\u00c7A N\u00c3O\nESSENCIAL<\/strong>. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. […]<\/p>\n\n\n\n

4. Esta\nCorte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que as alega\u00e7\u00f5es finais\nn\u00e3o s\u00e3o pe\u00e7a essencial nos julgamentos perante o Tribunal do J\u00fari, pois o ju\u00edzo\nde pron\u00fancia \u00e9 provis\u00f3rio, n\u00e3o havendo antecipa\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

5. Agravo\nregimental n\u00e3o provido.<\/p>\n\n\n\n

(AgRg no AREsp\n480.148\/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10\/06\/2014,\nDJe 17\/06\/2014) (grifei)<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da a\u00e7\u00e3o penal e de\nprocedimentos especiais no processo penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n\n\n\n

A) Nos casos de a\u00e7\u00e3o penal privada por crimes contra a honra, o juiz,\nantes de receber a queixa, dar\u00e1 \u00e0s partes oportunidade de se reconciliarem,\npromovendo audi\u00eancia na qual ir\u00e1 ouvi-las separadamente e sem a presen\u00e7a dos\nseus advogados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORRETA. <\/strong>Trata-se do que disp\u00f5e o art. 520 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 520. Antes\nde receber a queixa, o juiz oferecer\u00e1 \u00e0s partes oportunidade para se\nreconciliarem, fazendo-as comparecer em ju\u00edzo e ouvindo-as, separadamente, sem\na presen\u00e7a dos seus advogados, n\u00e3o se lavrando termo.<\/p>\n\n\n\n

B) <\/strong>Nas a\u00e7\u00f5es penais privadas, a rejei\u00e7\u00e3o da queixa-crime por\naus\u00eancia de justa causa impossibilita a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento\ndo STJ no sentido de que, no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es penais de iniciativa privada,\naplicam-se as regras de sucumb\u00eancia, inclusive nos casos de rejei\u00e7\u00e3o da\nqueixa-crime:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL\nPENAL. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O PENAL PRIVADA.\nHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA CAUSALIDADE. ART. 3\u00ba DO CPP.<\/p>\n\n\n\n

I –\n“Consoante a jurisprud\u00eancia sedimentada do STJ, o princ\u00edpio geral da\nsucumb\u00eancia \u00e9 aplic\u00e1vel no \u00e2mbito do processo penal quando se tratar de a\u00e7\u00e3o\npenal privada” (AgRg no REsp n. 1.206.311\/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nJorge Mussi).<\/p>\n\n\n\n

II – Tal\nentendimento, que decorre da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 3\u00ba do CPP,\nrestritivamente \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais privadas, deve observar o princ\u00edpio da\ncausalidade, n\u00e3o se limitando a condena\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios aos casos em que haja\nsenten\u00e7a de m\u00e9rito, pois utilizado subsidiariamente o CPC, devem ser aplicados\ntamb\u00e9m seus princ\u00edpios norteadores.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de\ndiverg\u00eancia desprovidos. (EREsp 1218726\/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nTERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/06\/2016, DJe 01\/07\/2016).<\/p>\n\n\n\n

D\u00daPLICE\nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O PENAL ORIGIN\u00c1RIA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONOR\u00c1RIOS\nDE SUCUMB\u00caNCIA. ARTS. 3\u00ba E 619 DO CPP. OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OU OBSCURIDADE.\nACOLHIMENTO. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISS\u00c3O, CONTRADI\u00c7\u00c3O OU OBSCURIDADE.\nAUS\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n

1. Trata-se de\nembargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Querelante e Querelado contra o v. ac\u00f3rd\u00e3o\ne-STJ 239\/240, que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade da conduta\nimputada. <\/p>\n\n\n\n

2. Os embargos\nde declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis nas hip\u00f3teses de haver ambiguidade, obscuridade,\ncontradi\u00e7\u00e3o e\/ou omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o prolatado (artigo 619 do C\u00f3digo de Processo\nPenal).<\/p>\n\n\n\n

3. Consoante\na jurisprud\u00eancia sedimentada do STJ, o princ\u00edpio geral da sucumb\u00eancia \u00e9\naplic\u00e1vel no \u00e2mbito do processo penal quando se tratar de a\u00e7\u00e3o penal privada.\nPrecedentes. Julgada improcedente a queixa-crime, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do\nquerelante ao pagamento dos honor\u00e1rios do advogado do querelado, aplicando-se o\nprinc\u00edpio geral da sucumb\u00eancia. […]<\/p>\n\n\n\n

5. Embargos de\ndeclara\u00e7\u00e3o opostos pelo Querelado acolhidos, com efeitos infringentes,\ncondenando-se o Querelante ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios, estes ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aclarat\u00f3rios\nopostos pelo Querelante rejeitados. (EDcl no AgRg na PET na APn 735\/DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02\/12\/2015, DJe 18\/12\/2015)\n(grifei)<\/p>\n\n\n\n

C) <\/strong>Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem\nvest\u00edgios, o exame de corpo de delito \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. O exame pericial \u00e9\ncondi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, e n\u00e3o de punibilidade, como se observa do\nart. 525 do CPP, que prev\u00ea a rejei\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a acusat\u00f3ria pela sua aus\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

Art. 525.  No caso de haver o crime deixado vest\u00edgio, a\nqueixa ou a den\u00fancia n\u00e3o ser\u00e1 recebida<\/strong>\nse n\u00e3o for instru\u00edda com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de\ndelito.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade\nnada mais s\u00e3o do que condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da a\u00e7\u00e3o penal, que ter\u00e3o lugar em\npontuais situa\u00e7\u00f5es. Sobre elas, Eug\u00eanio Pacelli leciona:<\/p>\n\n\n\n

No processo\npenal, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a lei exige o preenchimento de determinadas e\nespec\u00edficas condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. […] A doutrina, de modo\ngeral, considera as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da a\u00e7\u00e3o\npenal (porque somente exig\u00edveis para determinadas a\u00e7\u00f5es), enquanto as demais,\ncomuns a qualquer a\u00e7\u00e3o (interesse, legitimidade e possibilidade jur\u00eddica),\nseriam as condi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas da a\u00e7\u00e3o penal. PACELLI, Eug\u00eanio. Curso de processo pena<\/strong>l. 21 ed. S\u00e3o\nPaulo: Atlas, 2018.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do exame pericial nos crimes\ncontra a propriedade imaterial, tamb\u00e9m se constata condi\u00e7\u00f5es de\nprocedibilidade, por exemplo, na representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou requisi\u00e7\u00e3o\ndo Ministro da Justi\u00e7a nos crimes que assim exijam; a autoriza\u00e7\u00e3o da\nC\u00e2mara dos Deputados nos casos do art. 51, I da CF; o tr\u00e2nsito em\njulgado da senten\u00e7a anulat\u00f3ria de casamento, para o crime de induzimento a\nerro essencial e oculta\u00e7\u00e3o do impedimento, conforme previsto no art. 236 do\nC\u00f3digo Penal, dentre outros casos.<\/p>\n\n\n\n

D) <\/strong>Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcion\u00e1rio\np\u00fablico, a notifica\u00e7\u00e3o do acusado antes do recebimento da den\u00fancia ou queixa \u00e9\nexigida apenas na hip\u00f3tese de cometimento de crimes funcionais pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. O procedimento especial\n(e, consequentemente, a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) se imp\u00f5e aos crimes funcionais\ndesde que sejam afian\u00e7\u00e1veis, como se verifica do art. 514 do CPP. A lei\nn\u00e3o diferencia os crimes pr\u00f3prios dos impr\u00f3prios nesse ponto:<\/p>\n\n\n\n

Art. 514.  Nos crimes afian\u00e7\u00e1veis, estando a den\u00fancia ou\nqueixa em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do\nacusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 45<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 senten\u00e7a e\nrecursos no processo penal, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n

A)<\/strong> O STJ entende cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial adesivo\npelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em mat\u00e9ria penal, com o fundamento de que, diante da\nomiss\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, deve-se aplicar o C\u00f3digo de Processo\nCivil.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Segundo o STJ, \u00e9 inadmiss\u00edvel\no recurso adesivo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme Resp 1.595.636\/RN:<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL DE T\u00daLIO ANT\u00d4NIO PAIVA FAGUNDES. PENAL. DECIS\u00c3O AGRAVADA.\nFUNDAMENTOS INATACADOS. S\u00daMULA 182\/STJ. CONTROV\u00c9RSIA N\u00c3O DELIMITADA. S\u00daMULA\n284\/STF. REEXAME DE PROVAS. S\u00daMULA 7\/STJ. […]<\/p>\n\n\n\n

3. RECURSO\nESPECIAL ADESIVO DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL.<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL\nPENAL. RECURSO ADESIVO DESCABIMENTO.<\/p>\n\n\n\n

3.1 O C\u00f3digo de\nProcesso Penal brasileiro n\u00e3o prev\u00ea o instituto do recurso adesivo, n\u00e3o\ncabendo, ao int\u00e9rprete, ampliar as modalidades recursais al\u00e9m daquelas\nprevistas em lei, em respeito ao princ\u00edpio da taxatividade. […]<\/p>\n\n\n\n

3.3 A admiss\u00e3o do recurso adesivo n\u00e3o pode\nsequer ser discutida quanto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois representaria\ndiretamente a reformatio in pejus<\/em> (em\nsede de recurso interposto exclusivamente pela defesa) e geraria indiretamente\na revis\u00e3o da coisa julgada (j\u00e1 ocorrida) em favor da acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o conhecido o\nrecurso especial adesivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/strong>. […]<\/p>\n\n\n\n

(REsp\n1595636\/RN, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n02\/05\/2017, DJe 30\/05\/2017) (grifei)<\/p>\n\n\n\n

B) A apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o do juiz que,\nreconhecendo de of\u00edcio a litispend\u00eancia, extingue o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORRETA. <\/strong>Embora haja diverg\u00eancia quanto a esse tipo de decis\u00e3o ser\ndefinitiva ou n\u00e3o definitiva, a decis\u00e3o que reconhece, de of\u00edcio, a\nlitispend\u00eancia e extingue o processo \u00e9 recorr\u00edvel mediante apela\u00e7\u00e3o (art. 593,\nII do CPP).<\/p>\n\n\n\n

A respeito da classifica\u00e7\u00e3o\/terminologia:<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es\ninterlocut\u00f3rias mistas terminativas: tamb\u00e9m chamadas de decis\u00f5es definitivas,\ns\u00e3o aquelas que, conquanto n\u00e3o possuam natureza de senten\u00e7a, acarretam a\nextin\u00e7\u00e3o do processo ou do procedimento. Exemplos: rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o\nrecebimento da queixa, acolhimento das exce\u00e7\u00f5es de ilegitimidade de parte,\ncoisa julgada e litispend\u00eancia, absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (arts. 397 e 415 do\nCPP), impron\u00fancia (art. 414 do CPP) etc. AVENA, Norberto. Processo Penal<\/strong>, 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo:\nM\u00e9todo, 2017.<\/p>\n\n\n\n

[…]\ninterlocut\u00f3ria mista terminativa (ou decis\u00f5es com for\u00e7a de definitivas): s\u00e3o\naquelas que extinguem o processo, sem julgamento do m\u00e9rito, bem como aquelas\nque resolvem um procedimento incidental de maneira definitiva, sem\npossibilidade de reexame no mesmo grau. Exemplos: rejei\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a acusat\u00f3ria;\nproced\u00eancia das exce\u00e7\u00f5es de coisa julgada e de litispend\u00eancia; impron\u00fancia;\ndecis\u00e3o que determina o cancelamento do sequestro, porque resolve o incidente\nem car\u00e1ter definitivo, sem possibilidade de reexame no mesmo grau; decis\u00e3o que\nindefere pedido de restitui\u00e7\u00e3o de coisa apreendida, independentemente de futura\ncondena\u00e7\u00e3o, porque a coisa \u00e9 il\u00edcita; decis\u00f5es que julgam procedentes exce\u00e7\u00f5es,\nde litispend\u00eancia, de coisa julgada, de ilegitimidade ad causam de parte, em\nque o processo principal \u00e9 extinto, por\u00e9m sem julgamento de m\u00e9rito;\nimpron\u00fancia, etc LIMA, Renato Brasileiro de. C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> comentado<\/strong>.\n3\u00aa. Salvador: JusPodivm, 2018.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recurso em sentido\nestrito porquanto o inc. III do art. 581 do CPP disp\u00f5e acerca da decis\u00e3o que\n\u201cjulga procedente\u201d a exce\u00e7\u00e3o; ou seja, limita-se aos casos em que a exce\u00e7\u00e3o de\nlitispend\u00eancia tenha sido intentada pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 593.\nCaber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: […]<\/p>\n\n\n\n

II – das decis\u00f5es\ndefinitivas, ou com for\u00e7a de definitivas, proferidas por juiz singular nos\ncasos n\u00e3o previstos no Cap\u00edtulo anterior […].<\/p>\n\n\n\n

C) <\/strong>O STJ considera v\u00e1lida a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria registrada\npor meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins\nrecursais, a parte dispositiva da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Conforme o Informativo\n638 do STJ, a senten\u00e7a degravada deve tamb\u00e9m conter as raz\u00f5es de decidir, n\u00e3o\nbastando somente a parte dispositiva. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS.\nPROCESSO PENAL. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRI\u00c7\u00c3O\nPARCIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 388 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO\nPENAL. NULIDADE ABSOLUTA POR V\u00cdCIO FORMAL DO ATO. ORDEM CONCEDIDA.<\/p>\n\n\n\n

2. O art. 405\ndo C\u00f3digo de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audi\u00eancia de\ninstru\u00e7\u00e3o em meio audiovisual. Tal regra, cuja reda\u00e7\u00e3o foi conferida pela Lei\nn.\u00ba 11.719\/2008, n\u00e3o tem o escopo somente de abreviar o tempo de realiza\u00e7\u00e3o do\nato – em raz\u00e3o da desnecessidade da redu\u00e7\u00e3o, a termo, dos depoimentos do\nacusado, v\u00edtima e testemunhas -, mas tamb\u00e9m o de possibilitar registro fiel da\n\u00edntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita.<\/p>\n\n\n\n

3. Entretanto,\na busca da celeridade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o dispensa a forma escrita\nda senten\u00e7a, que deve vir acompanhada\ndas raz\u00f5es de decidir.<\/strong> Contrariedade ao disposto no art. 388 do C\u00f3digo de\nProcesso Penal.<\/p>\n\n\n\n

4. O preju\u00edzo \u00e0 Defesa \u00e9 evidente, com grave\ndano ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, acarretando em nulidade\nabsoluta do ato, por v\u00edcio formal<\/strong>. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se\nfalar em preclus\u00e3o da mat\u00e9ria (art. 563 do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n\n\n\n

5. Ordem de habeas corpus<\/em> concedida para determinar\nao Ju\u00edzo de primeiro grau a degrava\u00e7\u00e3o integral da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

(HC 470.034\/SC,\nRel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09\/10\/2018, DJe 19\/11\/2018).<\/p>\n\n\n\n

D)<\/strong> A senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria n\u00e3o faz coisa julgada material\nno processo penal.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. A senten\u00e7a absolut\u00f3ria\nimpr\u00f3pria tamb\u00e9m faz coisa julgada material no processo penal. N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o\nlegal que excepcione.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito de compet\u00eancia\njurisdicional, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

A)<\/strong> a compet\u00eancia penal por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevalece\nsobre a regra de compet\u00eancia do local da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. As compet\u00eancias por\nprerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecidas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por\nexemplo, claramente prevalecer\u00e3o sobre a regra infraconstitucional de\ncompet\u00eancia do local da infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

B)<\/strong> competem \u00e0 Justi\u00e7a Federal o processamento e o julgamento\nunificado de crimes conexos de compet\u00eancia federal e estadual, salvo se os\ncrimes afetos ao ju\u00edzo estadual forem mais graves.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Prevalece o entendimento\nconsolidado na S\u00famula 122 do STJ: <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 122. compete\n\u00e0 Justi\u00e7a Federal o processo  e  julgamento \nunificado  dos  crimes \nconexos de compet\u00eancia federal e estadual, n\u00e3o se aplicando a regra do\nart. 78, II, a, do  C\u00f3digo de Processo\nPenal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o, aqui,\nentre a gravidade dos crimes afetos ao ju\u00edzo estadual e a fixa\u00e7\u00e3o da\ncompet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

C)<\/strong> a compet\u00eancia constitucional do tribunal do j\u00fari \u00e9 uma cl\u00e1usula\np\u00e9trea, raz\u00e3o pela qual \u00e9 inadmitida a sua amplia\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal\ntraz uma compet\u00eancia m\u00ednima que pode ser e j\u00e1 foi ampliada. N\u00e3o h\u00e1 qualquer\nveda\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia, como tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o do\ninstrumento normativo a ser utilizado.<\/p>\n\n\n\n

D) o ju\u00edzo de admissibilidade da exce\u00e7\u00e3o da verdade relacionada ao\ncrime de cal\u00fania em desfavor de autoridade p\u00fablica com foro por prerrogativa de\nfun\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORRETA.J\u00e1 decidiu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

CAL\u00daNIA<\/strong>, INJ\u00daRIA E DIFAMA\u00c7\u00c3O. V\u00cdTIMA\nCOM PRERROGATIVA DE FORO<\/strong>. OPOSI\u00c7\u00c3O DE EXCE\u00c7\u00c3O DA VERDADE. ADMISS\u00c3O\nE PROCESSAMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU<\/strong>. LEGITIMIDADE.\nCOMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL APENAS PARA O JULGAMENTO DO INCIDENTE.\nINTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 85 DO C\u00d3DIGO DE\nPROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Nos termos do artigo 85 do C\u00f3digo de\nProcesso Penal, os Tribunais s\u00f3 s\u00e3o competentes para o julgamento da exce\u00e7\u00e3o da\nverdade, cujo ju\u00edzo de admissibilidade e instru\u00e7\u00e3o s\u00e3o feitos perante o\nmagistrado de primeira inst\u00e2ncia. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF<\/strong>. 2.\nNo caso dos autos, a exce\u00e7\u00e3o da verdade oposta pelos pacientes foi admitida\npela magistrada de primeiro grau, que intimou o excepto para apresentar\ncontesta\u00e7\u00e3o, ressaltando que a sua compet\u00eancia se restringiria ao processamento\ndo incidente, cujo julgamento ser\u00e1 realizado pelo Tribunal Regional Federal da\n4\u00aa Regi\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar, por conseguinte, em ofensa ao princ\u00edpio do\njuiz natural. 3. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. (HC 311.623\/RS, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10\/03\/2015, DJe 17\/03\/2015) (grifei).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 47<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito de garantias e\nprerrogativas legais na condu\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A)<\/strong> De acordo com o STJ, a\nprerrogativa legal de intima\u00e7\u00e3o pessoal do defensor dativo no processo penal\npode ser renunciada expressamente pelo profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORRETA. <\/strong>Confira o presente julgado:<\/p>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS.\nHOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO DE INTIMA\u00c7\u00c3O. DEFENSOR DATIVO. DIREITO \u00c0 INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL. REN\u00daNCIA FORMAL AO\nBENEF\u00cdCIO<\/strong>. INTIMA\u00c7\u00c3O EFETIVADA. AUS\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 370, \u00a7 4\u00ba do\nC\u00f3digo de Processo Penal, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do defensor\nnomeado ser\u00e1 pessoal. No mesmo sentido, o art. 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50\nestipula que nos Estados onde a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria seja organizada e por\neles mantida, o Defensor P\u00fablico, ou quem exer\u00e7a cargo equivalente, ser\u00e1\nintimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Inst\u00e2ncias,\ncontando-se-lhes em dobro todos os prazos. 2. No caso dos autos, entretanto,\nfoi informado pelo Tribunal a quo que houve\na ren\u00fancia ao direito de intima\u00e7\u00e3o pessoal por parte do defensor nomeado, uma\nvez que este assinou termo de compromisso manifestando concord\u00e2ncia em ser\nintimado dos atos e termos do processo por mensagem eletr\u00f4nica e pela imprensa\noficial<\/strong>, sendo ele intimado da pauta da sess\u00e3o de julgamento do recurso por\npublica\u00e7\u00e3o disponibilizada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico aos 11 de novembro\nde 2011. Outrossim, da ata de julgamento da apela\u00e7\u00e3o, consta que o advogado n\u00e3o\ns\u00f3 teve a devida ci\u00eancia do julgamento, como sustentou oralmente. 3. Invi\u00e1vel o reconhecimento da nulidade, a\numa, pela inexist\u00eancia de v\u00edcio decorrente da intima\u00e7\u00e3o do defensor dativo por\nmeio n\u00e3o pessoal, tendo em vista sua pr\u00e9via concord\u00e2ncia para tal<\/strong>. A duas,\npela aus\u00eancia de preju\u00edzo no caso concreto, vez que a comunica\u00e7\u00e3o a respeito da\ndata de julgamento mostrou-se efetiva, tendo o defensor comparecido e exercido\nseu direito de sustenta\u00e7\u00e3o oral, n\u00e3o se observando, portanto, qualquer\ncerceamento \u00e0 defesa. 4. Ordem denegada. (HC 359.305\/SP, Rel. Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27\/02\/2018, DJe 08\/03\/2018)\n(grifei)<\/p>\n\n\n\n

B)<\/strong> Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade\np\u00fablica com prerrogativa de foro independentemente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do\n\u00f3rg\u00e3o judicante competente no qual tramita o inqu\u00e9rito policial<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades\ndetentoras de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o junto ao STF, a instaura\u00e7\u00e3o do\ninqu\u00e9rito policial e indiciamento depender\u00e3o de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro\nRelator, conforme art. 21, XV do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. S\u00e3o\natribui\u00e7\u00f5es do Relator: […]<\/p>\n\n\n\n

XV – determinar\na instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito a pedido do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, da\nautoridade policial ou do ofendido, bem como o seu arquivamento, quando o\nrequerer o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, ou quando verificar […]<\/p>\n\n\n\n

C) <\/strong>O STF entende que a entrada for\u00e7ada de agentes estatais em\ndomic\u00edlio, sem mandado judicial e no per\u00edodo noturno, \u00e9 l\u00edcita somente quando\namparada em fundadas raz\u00f5es de flagrante delito previamente justificadas.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. Para o STF, \u00e9 necess\u00e1ria\na exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es para suspeita de flagrante; entretanto, elas ser\u00e3o\njustificadas a posteriori<\/em>. Confira o\nque decidiu o STF, em sede de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n

Recurso extraordin\u00e1rio\nrepresentativo da controv\u00e9rsia. Repercuss\u00e3o geral. 2. Inviolabilidade de\ndomic\u00edlio \u2013 art. 5\u00ba, XI, da CF. Busca e apreens\u00e3o domiciliar sem mandado\njudicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constitui\u00e7\u00e3o dispensa o\nmandado judicial para ingresso for\u00e7ado em resid\u00eancia em caso de flagrante\ndelito. No crime permanente, a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia se protrai no tempo. […]\n Os agentes estatais devem demonstrar\nque havia elementos m\u00ednimos a caracterizar fundadas raz\u00f5es (justa causa) para a\nmedida. 6. Fixada a interpreta\u00e7\u00e3o de\nque a entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em\nper\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas a posteriori<\/em>, que indiquem que dentro da\ncasa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos\npraticados<\/strong>. 7. Caso concreto. Exist\u00eancia\nde fundadas raz\u00f5es para suspeitar de flagrante de tr\u00e1fico de drogas<\/strong>.\nNegativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado\nem 05\/11\/2015, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-093 DIVULG\n09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) (grifei)<\/p>\n\n\n\n

D)<\/strong> De acordo com o STJ, a teoria do ju\u00edzo aparente n\u00e3o serve \u00e0\nratifica\u00e7\u00e3o de atos decis\u00f3rios emanados por autoridade posteriormente\nconsiderada incompetente em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. A \u201cTeoria do Ju\u00edzo\nAparente\u201d diz respeito \u00e0 possibilidade de se admitir uma prova inicialmente\nil\u00edcita, se tal ilicitude est\u00e1 ligada unicamente \u00e0 incompet\u00eancia do ju\u00edzo que a\ndeterminou, naqueles casos onde este, at\u00e9 ent\u00e3o, acreditava ser o ju\u00edzo natural\npara decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o da mesma. J\u00e1 decidiu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO PENAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINC\u00cdPIO DO JU\u00cdZO APARENTE. AGRAVO N\u00c3O\nPROVIDO. 1. O princ\u00edpio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase\ninvestigativa, especialmente nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o se mostram ainda\ndefinidas as imputa\u00e7\u00f5es, os agentes envolvidos e a respectiva compet\u00eancia. 2. O\nentendimento – que passou a ser denominado teoria do ju\u00edzo aparente – surgiu\ncomo fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Ju\u00edzo\naparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado\nincompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006\/SP (Tribunal Pleno,\nRelatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18\/6\/2006, DJ 29\/8\/2003), passou-se\na entender que mesmo atos decis\u00f3rios –\nnaquele caso, a den\u00fancia e o seu recebimento – emanados de autoridades\nincompetentes rationae materiae<\/em>,\nseriam ratific\u00e1veis no ju\u00edzo competente<\/strong>. Precedentes do STF. […] 6.\nAgravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 393.403\/TO, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08\/02\/2018, DJe 16\/02\/2018)\n(grifei).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito das quest\u00f5es e\nprocessos incidentes em \u00e2mbito penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

A)<\/strong> O leil\u00e3o p\u00fablico de bens sequestrados, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em\njulgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, est\u00e1 condicionado ao exclusivo requerimento\nda parte interessada.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. A avalia\u00e7\u00e3o e venda dos\nbens em leil\u00e3o p\u00fablico pode tamb\u00e9m ser determinada ex officio<\/em> pelo juiz, conforme art. 133 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 133.\nTransitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento\ndo interessado, determinar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o e a venda dos bens em leil\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

B) O deferimento das medidas assecurat\u00f3rias de natureza patrimonial\nprevistas no C\u00f3digo de Processo Penal est\u00e1 submetido ao princ\u00edpio da\njurisdicionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORRETA.As medidas assecurat\u00f3rias s\u00e3o verdadeiras medidas cautelares. A\ndecreta\u00e7\u00e3o, portanto, do arresto, do sequestro etc. est\u00e1 condicionada \u00e0 decis\u00e3o\nfundamentada (art. 5\u00ba, LIV c\/c art. 93, IX, CF) da autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, observe os seguintes\ndispositivos da CF:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Todos\ns\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos\nbrasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito\n\u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos\nseguintes: […] <\/p>\n\n\n\n

LIV – ningu\u00e9m\nser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n\n\n\n

Art. 93 Lei\ncomplementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o\nEstatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios: […]<\/p>\n\n\n\n

IX – todos\nos julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas\ntodas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em\ndeterminados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes,\nem casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no\nsigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, e a t\u00edtulo de\nacr\u00e9scimo, prevalece o entendimento de que o juiz n\u00e3o pode decretar\ncautelares de of\u00edcio na fase investigativa (sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao\nprinc\u00edpio acusat\u00f3rio), veda\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se estende \u00e0 fase judicial. Essa\nconclus\u00e3o deriva de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica que estende os preceitos do art.\n282, \u00a7 2\u00ba e do art. 311 do C\u00f3digo de Processo Penal tamb\u00e9m \u00e0s medidas\nassecurat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

C) <\/strong>O C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o admite a oposi\u00e7\u00e3o verbal da\nexce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. O CPP admite oposi\u00e7\u00e3o\nverbal da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, conforme art. 108:<\/p>\n\n\n\n

Art. 108. A\nexce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia do ju\u00edzo poder\u00e1 ser oposta, verbalmente ou por\nescrito, no prazo de defesa.<\/p>\n\n\n\n

D) <\/strong>O juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de of\u00edcio, e\nindependentemente da anu\u00eancia da defesa, determinar a apresenta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\ndo acusado em exame m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

ERRADA. N\u00e3o se admite a\ndetermina\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do acusado em exame m\u00e9dico quando se\nopor a defesa. J\u00e1 assim decidiu o STF:\n\nEMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.\nPROCESSUAL PENAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DETERMINA\u00c7\u00c3O\nDE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. LIBERDADE DE LOCOMO\u00c7\u00c3O. ORDEM CONCEDIDA. 1. No\nC\u00f3digo Penal Militar, assim como no C\u00f3digo Penal, adotou-se o crit\u00e9rio\nbiopsicol\u00f3gico para a an\u00e1lise da inimputabilidade do acusado. 2. A\ncircunst\u00e2ncia de o agente ter doen\u00e7a mental provis\u00f3ria ou definitiva, ou\ndesenvolvimento mental incompleto ou retardado (crit\u00e9rio biol\u00f3gico), n\u00e3o \u00e9\nsuficiente para ser considerado penalmente inimput\u00e1vel sem an\u00e1lise espec\u00edfica\ndessa condi\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal. 3. Havendo d\u00favida sobre a imputabilidade,\n\u00e9 indispens\u00e1vel verificar-se, por procedimento m\u00e9dico realizado no incidente de\ninsanidade mental, se, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, o agente era totalmente\nincapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com\nesse entendimento (crit\u00e9rio psicol\u00f3gico). 4. O incidente de insanidade mental,\nque subsidiar\u00e1 o juiz na decis\u00e3o sobre a culpabilidade ou n\u00e3o do r\u00e9u, \u00e9 prova\npericial constitu\u00edda em favor da defesa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel determin\u00e1-la\ncompulsoriamente quando a defesa se op\u00f5e. 5. Ordem concedida. (HC 133078,\nRelator(a):  Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Segunda\nTurma, julgado em 06\/09\/2016, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016\nPUBLIC 22-09-2016)\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Estivemos analisando sumariamente a prova objetiva do TJPR para juiz substituto (de 10\/03\/2019) e, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de processo penal trazemos aqui o gabarito preliminar (n\u00e3o oficial e de nossa lavra), com breves apontamentos. Quest\u00e3o 41 01) Acerca do princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz, \u00e9 correto afirmar que: A) O C\u00f3digo […]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-170570","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1 pessoal! Estivemos analisando sumariamente a prova objetiva do TJPR para juiz substituto (de 10\/03\/2019) e, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de processo penal trazemos aqui o gabarito preliminar (n\u00e3o oficial e de nossa lavra), com breves apontamentos. Quest\u00e3o 41 01) Acerca do princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz, \u00e9 correto afirmar que: A) O C\u00f3digo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-03-11T13:18:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-04-16T00:22:30+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leonardo Ribas Tavares\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leonardo Ribas Tavares\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"40 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leonardo Ribas Tavares\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08\"},\"headline\":\"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019\",\"datePublished\":\"2019-03-11T13:18:54+00:00\",\"dateModified\":\"2019-04-16T00:22:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/\"},\"wordCount\":8061,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2019\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/\",\"name\":\"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2019-03-11T13:18:54+00:00\",\"dateModified\":\"2019-04-16T00:22:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08\",\"name\":\"Leonardo Ribas Tavares\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Leonardo Ribas Tavares\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-leotavaresgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019","og_description":"Ol\u00e1 pessoal! Estivemos analisando sumariamente a prova objetiva do TJPR para juiz substituto (de 10\/03\/2019) e, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de processo penal trazemos aqui o gabarito preliminar (n\u00e3o oficial e de nossa lavra), com breves apontamentos. Quest\u00e3o 41 01) Acerca do princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz, \u00e9 correto afirmar que: A) O C\u00f3digo […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2019-03-11T13:18:54+00:00","article_modified_time":"2019-04-16T00:22:30+00:00","author":"Leonardo Ribas Tavares","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Leonardo Ribas Tavares","Est. tempo de leitura":"40 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/"},"author":{"name":"Leonardo Ribas Tavares","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08"},"headline":"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019","datePublished":"2019-03-11T13:18:54+00:00","dateModified":"2019-04-16T00:22:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/"},"wordCount":8061,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/#respond"]}],"copyrightYear":"2019","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/","name":"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2019-03-11T13:18:54+00:00","dateModified":"2019-04-16T00:22:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-juiz-substituto-tjpr-2019\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito \u2013 juiz substituto \u2013 TJPR 2019"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08","name":"Leonardo Ribas Tavares","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g","caption":"Leonardo Ribas Tavares"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-leotavaresgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/170570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/555"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=170570"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/170570\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":170575,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/170570\/revisions\/170575"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=170570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=170570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=170570"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=170570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}