Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Meu nome \u00e9 Rodrigo Vaslin,\nsou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo iremos\ncomentar as quest\u00f5es do concurso para Juiz de Direito do TJPR, 2019, aferindo\nse h\u00e1 alguma possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Adianto que n\u00e3o vislumbro\ngrandes possibilidades de \u00eaxito em impugna\u00e7\u00f5es ao gabarito. Isso porque as\nquest\u00f5es foram elaboradas com base na lei seca e na jurisprud\u00eancia, sem margem\npara discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Sempre fa\u00e7o o alerta aos\nalunos de Carreiras Jur\u00eddicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 at\u00e9 os\ndias atuais, t\u00eam exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns\njulgados pontuais do STJ e do STF a respeito das inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, voc\u00ea que est\u00e1 na\nluta, n\u00e3o deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao\nexplicar um assunto, fa\u00e7o quest\u00e3o de transcrever os dispositivos, pois eles s\u00e3o\nreproduzidos, ipsis litteris<\/em>, nos\ncertames.<\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 11<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do entendimento\njurisprudencial do STJ a respeito de aplica\u00e7\u00e3o da lei processual, de atos\nprocessuais e de execu\u00e7\u00e3o fiscal, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n I. Nos processos\njudiciais, a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u00e9 regida pela lei\nvigente na data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n II. O prazo recursal da\nparte que for intimada, por oficial de justi\u00e7a, a respeito da decis\u00e3o judicial\nse inicia na data de cumprimento do mandado, e n\u00e3o com a juntada do mandado ao\nprocesso.<\/p>\n\n\n\n III. Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o\nprazo de um ano de suspens\u00e3o do processo, previsto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, e\nda respectiva prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se inicia automaticamente na data da\nci\u00eancia da fazenda p\u00fablica a respeito da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou da\ninexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis no endere\u00e7o fornecido. <\/p>\n\n\n\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nLetra B.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n O STJ, aplicando o tempus regit actum <\/em>e o princ\u00edpio do isolamento\ndos atos processuais, decidiu o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nascem contemporaneamente \u00e0 senten\u00e7a e n\u00e3o preexistem \u00e0 propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC\/2015 nos casos de decis\u00f5es proferidas a partir de 18\/3\/2016<\/strong>. STJ. 2\u00aa Turma. <\/em><\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, destaca-se que a Corte Especial do STJ se posicionou que o arbitramento dos honor\u00e1rios n\u00e3o configura quest\u00e3o meramente processual, mas sim quest\u00e3o de m\u00e9rito apta a formar um cap\u00edtulo da senten\u00e7a (REsp 1.113.175-DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 7\/8\/2012). Estabelecida a natureza jur\u00eddica dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, mister fixar o marco temporal para a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras previstas no CPC\/2015. Neste ponto, a jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a sucumb\u00eancia \u00e9 regida pela lei vigente na data da senten\u00e7a (REsp 783.208-SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21\/11\/2005). Verifica-se, portanto, que os honor\u00e1rios nascem contemporaneamente \u00e0 senten\u00e7a e n\u00e3o preexistem \u00e0 propositura da demanda. Assim sendo, aplicar-se-\u00e3o as normas do CPC\/2015 nos casos de senten\u00e7a proferida a partir de sua vig\u00eancia (18\/3\/2016).<\/em> REsp 1.636.124-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6\/12\/2016 (Info 602).<\/em> <\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de\ncomplementa\u00e7\u00e3o, seria diferente se a quest\u00e3o falasse dos honor\u00e1rios sucumbenciais\nrecursais, em que s\u00f3 haveria aplica\u00e7\u00e3o do NCPC (art. 85, \u00a711) se o processo\ntivesse se iniciado a partir de 18\/3\/2016.<\/p>\n\n\n\n Enunciado\nadministrativo n\u00famero 7: <\/em><\/strong>Somente\nnos recursos interpostos contra decis\u00e3o publicada a partir de 18 de mar\u00e7o de\n2016, ser\u00e1 poss\u00edvel o arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais recursais, na\nforma do art. 85, \u00a7 11, do novo CPC.<\/em><\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n Nos\ncasos de intima\u00e7\u00e3o\/cita\u00e7\u00e3o realizadas por correio, oficial de justi\u00e7a, ou por\ncarta de ordem, precat\u00f3ria ou rogat\u00f3ria, o\nprazo recursal inicia-se com a juntada aos autos <\/strong>do aviso de\nrecebimento, do mandado cumprido<\/strong>,\nou da juntada da carta. STJ. Corte Especial. REsp 1.632.777-SP, Rel. Min.\nNapole\u00e3o Nunes Maia Filho, julgado em 17\/5\/2017 (recurso repetitivo – Info\n604).<\/em><\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n No informativo 635, o STJ\nafirmou que: <\/p>\n\n\n\n O prazo de 1 (um) ano de\nsuspens\u00e3o do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,\n\u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n. 6.830\/1980 – LEF tem in\u00edcio automaticamente na data da\nci\u00eancia da Fazenda P\u00fablica a respeito da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou da\ninexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis no endere\u00e7o fornecido<\/em><\/strong>, havendo, sem preju\u00edzo dessa contagem\nautom\u00e1tica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspens\u00e3o da\nexecu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, o gabarito\ncorreto \u00e9 a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 12<\/p>\n\n\n\n Paulo requereu o\ncumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a que condenou Fernando a lhe pagar a quantia\nde cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. \u00c1\npeti\u00e7\u00e3o em que requereu o in\u00edcio do cumprimento de senten\u00e7a, Paulo juntou c\u00f3pia\nda decis\u00e3o exequenda, certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso de Fernando n\u00e3o\ndotado de efeito suspensivo e outros documentos necess\u00e1rios ao cumprimento.\nEle, ainda, requereu ao ju\u00edzo no qual o t\u00edtulo foi formado que:<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o a essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n a) O pedido de remessa \u00e0 localidade onde Fernando possui bens deve ser rejeitado, porque o cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do ju\u00edzo que profere a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o cabe o arbitramento de honor\u00e1rios na fase de cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, porque essa fase processual \u00e9 um ato facultativo de Paulo<\/p>\n\n\n\n c) Fernando poder\u00e1 depositar o referido valor com o \u00fanico intuito de evitar a incid\u00eancia da multa, ato que n\u00e3o ser\u00e1 tido como incompat\u00edvel com o recurso interposto por ele.<\/p>\n\n\n\n d) Paulo poder\u00e1 ser dispensado do pagamento de cau\u00e7\u00e3o apenas se tiver firmado com Fernando neg\u00f3cio processual com essa finalidade e devidamente homologado pelo ju\u00edzo competente. <\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial:\nLetra C.<\/p>\n\n\n\n Art.\n520, \u00a7 3o<\/sup> Se o executado<\/strong>\ncomparecer tempestivamente e depositar o\nvalor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato n\u00e3o ser\u00e1 havido como\nincompat\u00edvel com o recurso por ele interposto<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para dar uma resposta\ncompleta aos senhores, resolvi tamb\u00e9m comentar os quatro pontos elencados pelo\nexequente na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba\nponto<\/strong><\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia destrin\u00e7ada\nno art. 516 \u00e9 aplicada a todos os\ncumprimentos de senten\u00e7a<\/strong>, inclusive ao cumprimento de senten\u00e7a de pagar quantia\ncerta contra a Fazenda P\u00fablica e o cumprimento de senten\u00e7a de alimentos\n(hip\u00f3teses de execu\u00e7\u00f5es especiais).<\/p>\n\n\n\n Art.\n516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante:<\/em><\/p>\n\n\n\n I\n– os tribunais, nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n II\n– o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n III\n– o ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de\nsenten\u00e7a arbitral, de senten\u00e7a estrangeira ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo\nTribunal Mar\u00edtimo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo\n\u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo\nju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os\nbens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a\nobriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, casos em que a remessa dos autos do\nprocesso ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem.<\/em><\/p>\n\n\n\n No\ncaso da quest\u00e3o, em regra, o cumprimento de senten\u00e7a seria requerido perante o\nju\u00edzo que prolatou a decis\u00e3o (art. 516, II, CPC).<\/p>\n\n\n\n Contudo,\nno CPC\/15, o inciso II tem que ser interpretado em conjunto com o artigo 516,\npar\u00e1grafo \u00fanico do CPC, que abre outras 3 possibilidades ao exequente:<\/p>\n\n\n\n Art.\n516, Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II<\/strong> e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado<\/strong>,\npelo ju\u00edzo do local onde se encontrem\nos bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong> ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de\nn\u00e3o fazer<\/strong>, casos em que a remessa dos autos do processo ser\u00e1 solicitada\nao ju\u00edzo de origem.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto,\nem suma, temos 4 possibilidades:<\/p>\n\n\n\n A gente j\u00e1 havia alertado\no aluno que a cobran\u00e7a do tema era constante.<\/p>\n\n\n\n MPE-PR\/MPE-PR \u2013 Promotor\nSubstituto\/2016 – Assinale a alternativa correta sobre o cumprimento de\nsenten\u00e7a, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015: a) Quando o cumprimento de\nsenten\u00e7a se efetuar perante ju\u00edzo de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o exequente\npoder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local\nonde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva\nser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer;<\/p>\n\n\n\n E isso caiu novamente.<\/p>\n\n\n\n O 1\u00ba ponto alegado por\nPaulo est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba\nponto<\/strong><\/p>\n\n\n\n O 2\u00ba ponto alegado por\nPaulo tamb\u00e9m est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n Na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o NCPC inovou<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n O STJ entendia que n\u00e3o\ncabia honor\u00e1rios em cumprimento provis\u00f3rio na vig\u00eancia do CPC\/73.<\/p>\n\n\n\n Vejam julgado sob rito de\nrecurso repetitivo:<\/p>\n\n\n\n DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM SEDE DE EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA.\nRECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8\/2008-STJ). Em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, descabe o arbitramento de honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios em benef\u00edcio do exequente. <\/strong>REsp 1.291.736-PR, Rel. Min. Luis\nFelipe Salom\u00e3o, julgado em 20\/11\/2013.<\/em><\/p>\n\n\n\n Com o NCPC, isso mudou:<\/p>\n\n\n\n Art.\n85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7\n1o S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>\nna reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de\nsenten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo<\/strong>, na execu\u00e7\u00e3o, resistida ou\nn\u00e3o, e nos recursos interpostos, cumulativamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art.\n520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada por recurso\ndesprovido de efeito suspensivo ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento\ndefinitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7\n2o<\/sup> A multa e os honor\u00e1rios<\/strong> a que se refere o \u00a7 1o<\/sup> do art.\n523 s\u00e3o devidos no cumprimento provis\u00f3rio\nde senten\u00e7a<\/strong> condenat\u00f3ria ao pagamento de quantia certa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Isso vem caindo muito: <\/p>\n\n\n\n VUNESP\/TJ-RS \u2013 Juiz de\nDireito Substituto\/2018 – S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do\nC\u00f3digo de Processo Civil: e) no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba\nponto<\/strong><\/p>\n\n\n\n O 3\u00ba ponto aventado por\nPaulo tamb\u00e9m est\u00e1 escorreito.<\/p>\n\n\n\n Sob a \u00e9gide do CPC\/73,\nparcela doutrin\u00e1ria significativa e jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ entendiam\npelo n\u00e3o cabimento da multa do art. 475-J (atual art. 523, par. 1o<\/sup>,\nCPC\/15) na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA.\nMULTA. ART. 475-J DO CPC. A Corte\nEspecial, ao prosseguir o julgamento, decidiu, por maioria, que, na execu\u00e7\u00e3o\nprovis\u00f3ria, n\u00e3o pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC<\/strong>\n(acrescentado pela Lei n. 11.232\/2005).REsp 1.059.478-RS, Rel. origin\u00e1rio\nMin. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Aldir Passarinho Junior,\njulgado em 15\/12\/2010 (informativo 460).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entretanto, o NCPC disp\u00f4s\nde forma diferente, entendendo pela aplica\u00e7\u00e3o da multa de 10% + honor\u00e1rios\nadvocat\u00edcios de 10%.<\/p>\n\n\n\n Art.\n520, \u00a7 2o<\/sup> A multa e os honor\u00e1rios a que se refere o \u00a7 1o<\/sup>\ndo art. 523 s\u00e3o devidos no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao\npagamento de quantia certa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art.\n523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o,\ne no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da\nsenten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para\npagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7\n1o<\/sup> N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo do caput, o\nd\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de dez por cento e, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios de\nadvogado de dez por cento.<\/em><\/p>\n\n\n\n 4\u00ba\nponto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse ponto suscitado\ntamb\u00e9m merecia acolhimento.<\/p>\n\n\n\n Art.\n521. A cau\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 520 poder\u00e1 ser dispensada nos\ncasos em que: II – o credor demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade;<\/em><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 13<\/p>\n\n\n\n Renato, rec\u00e9m-nascido, e Ant\u00f4nia, sua m\u00e3e, s\u00e3o autores de a\u00e7\u00e3o ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o pleiteados a declara\u00e7\u00e3o de paternidade de Luiz em favor de Renato e o ressarcimento de despesas decorrentes do parto em favor de Ant\u00f4nia.\u00a0 Essa situa\u00e7\u00e3o configura hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio facultativo e<\/p>\n\n\n\n a) Unit\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n b) Eventual<\/p>\n\n\n\n c) Sucessivo<\/p>\n\n\n\n d) Alternativo <\/p>\n\n\n\n Gabarito extraoficial:\nLetra C.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o exemplo ipsis litteris <\/em>dado em nosso curso, com\nbase em Fredie Didier. Vejam o trecho do nosso caderno pdf:<\/p>\n\n\n\n Modalidades\nEspeciais de Litiscons\u00f3rcio Facultativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sabe-se que a doutrina\ndivide a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos em cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/strong>\n(simples e sucessiva) e cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria<\/strong>\n(subsidi\u00e1ria e alternativa).<\/p>\n\n\n\n Na primeira (cumula\u00e7\u00e3o\npr\u00f3pria), o autor tem interesse no acolhimento de todos os pedidos. <\/p>\n\n\n\n Na cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria simples<\/strong>, os pedidos s\u00e3o independentes\nentre si, podendo ser objeto de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Ex: pedido de condena\u00e7\u00e3o em\ndanos materiais E danos morais E danos est\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n Na cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sucessiva<\/strong>, os pedidos s\u00e3o dependentes\nentre si, havendo uma rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade entre eles. Ex: investiga\u00e7\u00e3o\nde paternidade e pedido de alimentos. O segundo s\u00f3 ser\u00e1 analisado se o primeiro\nfor acolhido.<\/p>\n\n\n\n Na segunda (cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria),\nformulam-se v\u00e1rios pedidos, mas apenas um ser\u00e1 acolhido. <\/p>\n\n\n\n Na cumula\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria subsidi\u00e1ria (eventual<\/strong>) de pedidos, o\nsujeito formula dois pedidos, mas com ordem de prefer\u00eancia (quero A e, se o\njuiz n\u00e3o entender desse jeito, quero B).<\/p>\n\n\n\n Na cumula\u00e7\u00e3o alternativa<\/strong>, o autor formula mais de um\npedido, mas n\u00e3o estabelece ordem de prefer\u00eancia (quero A ou B).<\/p>\n\n\n\n Dito isso, vamos ver qual\na correla\u00e7\u00e3o dessa classifica\u00e7\u00e3o sobre os pedidos com a classifica\u00e7\u00e3o\nsobre os litiscons\u00f3rcios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Litiscons\u00f3rcio\nSucessivo<\/a><\/p>\n\n\n\n Neste, verifica-se que a\ncumula\u00e7\u00e3o sucessiva (pedido de um s\u00f3 pode ser acolhido se o primeiro tamb\u00e9m o\nfor) pode dar origem a um litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n Ex1:\nm\u00e3e e filho, em que este pleiteia a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade e aquela o ressarcimento\npelas despesas do parto. Ambos podem ser acolhidos (cumula\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria), mas o\npedido do filho \u00e9 prejudicial ao da m\u00e3e (pedidos sucessivos).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ex2: vendedor cede seu cr\u00e9dito em uma compra e\nvenda a um terceiro. O cession\u00e1rio cria obst\u00e1culos ao recebimento do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O comprador pode entrar\ncom consigna\u00e7\u00e3o em pagamento em rela\u00e7\u00e3o ao cession\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o\ncompuls\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao vendedor. A adjudica\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser concedida\nse a consigna\u00e7\u00e3o for procedente.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 14<\/p>\n\n\n\n Um indiv\u00edduo impetrou mandado\nde seguran\u00e7a junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na\npeti\u00e7\u00e3o inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Ap\u00f3s a\nautoridade supostamente coatora apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre o m\u00e9rito da\nquest\u00e3o, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado\nexclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de\nchefe de divis\u00e3o na pasta ministerial. <\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, a denominada teoria da encampa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o deve ser aplicada, porque a utiliza\u00e7\u00e3o desta teoria na via mandamental implica sempre em viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n b) N\u00e3o deve ser aplicada, porque nesse caso o v\u00edcio de legitimidade implica a modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia constitucionalmente prevista.<\/p>\n\n\n\n c) Deve ser aplicada, porque h\u00e1 hierarquia entre a autoridade que prestou as informa\u00e7\u00f5es e a que determinou a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n d) Deve ser aplicada, porque, a o apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre o m\u00e9rito, a autoridade indicada como coatora tacitamente concordou com a pr\u00e1tica do ato. <\/p>\n\n\n\n Gabarito extraoficial:\nLetra B.<\/p>\n\n\n\n A teoria da encampa\u00e7\u00e3o\nmitiga a err\u00f4nea indica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, exigindo tr\u00eas requisitos<\/strong> para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba\nrequisito<\/strong>: Autoridade apontada como coatora dever\u00e1 ser da mesma estrutura\njur\u00eddica (ex: gerente e superintendente), hierarquicamente superior \u00e0quela\nautoridade que seria a correta. Ex: a autoridade coatora foi Secret\u00e1rio\nestadual, mas o impetrante indica como autoridade o Governador. <\/p>\n\n\n\n 2\u00ba\nrequisito<\/strong>: A autoridade apontada (erroneamente) promove a defesa\ndo ato reputado ilegal (manifesta-se sobre o m\u00e9rito do MS). Ex: o Governador,\npor exemplo, defende a legalidade do ato (naquela peti\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es[2]<\/sup><\/a>).<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba\nrequisito<\/strong>: Aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Ex: Pela\nConstitui\u00e7\u00e3o Estadual, o TJ \u00e9 competente para julgar tanto MS contra\nGovernador, quanto MS contra Secret\u00e1rio Estadual.<\/p>\n\n\n\n Vejam julgado do STJ\nacerca da teoria da encampa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n PROCESSUAL CIVIL. \nADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO \nNO RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO\nDE SEGURAN\u00c7A. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROFISSIONAIS \nDA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA. INOBSERV\u00c2NCIA DO PISO SALARIAL \nESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA \n DA ENCAMPA\u00c7\u00c3O. \nAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS\u00c3O\nATACADA.<\/em><\/p>\n\n\n\n I – \nConsoante o decidido \npelo Plen\u00e1rio desta \nCorte na sess\u00e3o realizada em 09.03.2016, \no regime recursal ser\u00e1\ndeterminado pela data da publica\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional\nimpugnado. In casu, aplica-se o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n II – \nA jurisprud\u00eancia desta \nCorte firmou entendimento segundo o qual, a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da encampa\u00e7\u00e3o<\/strong>, que mitiga a\nindica\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da autoridade coatora \nem mandado de seguran\u00e7a, tem lugar quando presentes \nos seguintes requisitos<\/strong>: (i) v\u00ednculo\nhier\u00e1rquico<\/strong> entre a autoridade \nque prestou as \ninforma\u00e7\u00f5es e aquela \nque determinou a pr\u00e1tica \ndo ato; (ii) manifesta\u00e7\u00e3o\nsobre o m\u00e9rito<\/strong> nas informa\u00e7\u00f5es \nprestadas, e; (iii) \naus\u00eancia de \nmodifica\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia\nconstitucionalmente estabelecida<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n III – \nIn casu, observo \nser cab\u00edvel a \naplica\u00e7\u00e3o da teoria da\nencampa\u00e7\u00e3o, porquanto: (i) \nexiste v\u00ednculo hier\u00e1rquico \nentre a autoridade apontada \nno mandamus e \naquela que seria legitimada a figurar \nno polo passivo (Governador do Estado e Secret\u00e1rio Estadual de Planejamento \ne Gest\u00e3o); (ii) a\nautoridade Impetrada, em suas informa\u00e7\u00f5es, manifestou-se sobre o m\u00e9rito do\nmandamus (fl. 111e), e; (iii) conforme o\nart. 106, I, c, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, n\u00e3o h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o\nda compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – \nO Agravante n\u00e3o apresenta, no\nagravo, argumentos suficientes para desconstituir a decis\u00e3o recorrida. <\/em><\/p>\n\n\n\n V\n– Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 42.563\/MG, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23\/05\/2017, DJe 29\/05\/2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n O entendimento est\u00e1 t\u00e3o\npacificado que o STJ editou s\u00famula a respeito.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula\n628-STJ: A teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando\npresentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: <\/em><\/p>\n\n\n\n a)\nexist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e\na que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; <\/em><\/p>\n\n\n\n b)\nmanifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas; e <\/em><\/p>\n\n\n\n c)\naus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n STJ.\n1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 12\/12\/2018, DJe 17\/12\/2018.<\/em><\/p>\n\n\n\n No caso da quest\u00e3o, a\ncompet\u00eancia constitucional para apreciar MS em face de ato coator praticado\npelo Ministro de Estado \u00e9 do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art.\n105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/em><\/p>\n\n\n\n I\n– processar e julgar, originariamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n b)\nos mandados de seguran\u00e7a<\/strong> e os habeas data contra ato de Ministro de Estado<\/strong>, dos\nComandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica ou do pr\u00f3prio\nTribunal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 23, de 1999)<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a compet\u00eancia para\nprocessar e julgar MS contra ato coator praticado pelo servidor seria do ju\u00edzo federal de 1\u00ba grau<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art.\n109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII\n– os mandados de seguran\u00e7a e os habeas\ndata contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de\ncompet\u00eancia dos tribunais federais;<\/em><\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 autoridade federal\npara fins de MS e HD? Esse inciso \u00e9 necess\u00e1rio? N\u00e3o bastaria a previs\u00e3o do art.\n109, I?<\/p>\n\n\n\n A autoridade federal \u00e9\ndefinida pela lei do MS (art. 2\u00ba, caput<\/em>,\nLei n. 12.016\/2009).<\/p>\n\n\n\n Art.\n2o<\/sup> Considerar-se-\u00e1 federal\na autoridade <\/strong>coatora se as\nconsequ\u00eancias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado\nhouverem de ser suportadas pela Uni\u00e3o ou entidade por ela controlada<\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n Percebam, portanto, que\nesse art. 109, VIII, CRFB \u00e9 necess\u00e1rio, na medida em que alarga as hip\u00f3teses do\nart. 109, I, para admitir a compet\u00eancia da JF para MS e HD em que a autoridade\ncoatora possa fazer parte de uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pertencente \u00e0 Uni\u00e3o,\nentidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas federais.<\/p>\n\n\n\n D\u00ea-me alguns exemplos?<\/p>\n\n\n\n Claro. <\/p>\n\n\n\n As Sociedades de Economia\nMista (SEM) n\u00e3o s\u00e3o abarcadas na compet\u00eancia do inciso I, mas, por essa\ndisposi\u00e7\u00e3o, litigam na Justi\u00e7a Federal, j\u00e1 que os reflexos patrimoniais de\num MS impetrado contra uma SEM podem recair sobre a Uni\u00e3o, pois a Uni\u00e3o \u00e9\ncontroladora de algumas SEM, a exemplo do Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Ex: BB faz concurso\np\u00fablico. Candidato se sente lesado pela preteri\u00e7\u00e3o na ordem dos classificados.\nEle tem duas sa\u00eddas: <\/p>\n\n\n\n a) ajuizar uma a\u00e7\u00e3o\nordin\u00e1ria, cuja compet\u00eancia seria da JE, por n\u00e3o estarem as sociedades de\neconomia mista no rol do art. 109, I, CRFB;<\/p>\n\n\n\n b) impetrar MS. Como se\ntrata de SEM controlada pela Uni\u00e3o, que sofreria consequ\u00eancias de ordem\npatrimonial, a compet\u00eancia seria da JF. <\/p>\n\n\n\n Assim, como o servidor \u00e9\nfederal, lotado em um Minist\u00e9rio, as repercuss\u00f5es de ordem patrimonial seriam\narcadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, aplica-se o art. 109, VIII, CRFB.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 15<\/p>\n\n\n\n Andr\u00e9 interp\u00f4s recurso\nextraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo tribunal de justi\u00e7a. Em sequ\u00eancia,\nao realizar o ju\u00edzo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de\njusti\u00e7a prolatou decis\u00e3o inadmitindo o recurso, por entender que n\u00e3o havia sido\ncumprido o requisito do prequestionamento de mat\u00e9ria constitucional. Dois dias\nap\u00f3s ter sido intimado da decis\u00e3o de inadmiss\u00e3o, Andr\u00e9 op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o,\nalegando haver obscuridade na decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida na origem. <\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, os embargos de declara\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis e, por isso, n\u00e3o haver\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal pra a a interposi\u00e7\u00e3o de agravo em recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n b) Interrompem o prazo recursal para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo em recurso extraordin\u00e1rio, ainda que n\u00e3o venham a ser conhecidos. <\/p>\n\n\n\n c) Devem ser recebidos como agravo em recurso extraordin\u00e1rio, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<\/p>\n\n\n\n d) Devem ser julgados pelo prolator da decis\u00e3o de origem, mas, somente se forem promovidos, ser\u00e1 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de novo recurso ao STF.<\/p>\n\n\n\n Gabarito extraoficial: Letra A.<\/p>\n\n\n\n Vejam o que o STF decidiu no informativo 886.<\/p>\n\n\n\n \n\nOs embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra a decis\u00e3o de presidente do tribunal que n\u00e3o admite recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o suspendem ou interrompem o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de agravo, por serem incab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o entendimento da Primeira Turma que, por maioria e em conclus\u00e3o, converteu embargos declarat\u00f3rios em agravos regimentais e a eles negou provimento (vide Informativo 700<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Luiz Fux, que deram provimento aos agravos, por entenderem que todo pronunciamento com carga decis\u00f3ria desafia embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n ARE 688776 ED\/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. (ARE-688776)<\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 16<\/p>\n\n\n\n 16) De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria da propriedade de bem im\u00f3vel localizado em territ\u00f3rio nacional, a compet\u00eancia internacional da justi\u00e7a brasileira e a compet\u00eancia territorial do foro do local do im\u00f3vel s\u00e3o consideradas, respectivamente, como<\/p>\n\n\n\n a) Concorrente e relativa<\/p>\n\n\n\n b) Exclusiva e absoluta<\/p>\n\n\n\n c) Exclusiva e relativa<\/p>\n\n\n\n d) Concorrente e absoluta<\/p>\n\n\n\n Gabarito extraoficial:\nLetra B.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito internacional, a\ncompet\u00eancia \u00e9 exclusiva da Justi\u00e7a Brasileira.<\/p>\n\n\n\n Art.\n23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer\noutra:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a\nim\u00f3veis situados no Brasil;<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no \u00e2mbito da\ncompet\u00eancia territorial, a compet\u00eancia \u00e9 absoluta, com base no art. 47, \u00a71\u00ba,\nCPC.<\/p>\n\n\n\n Art. 47. Para as\na\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1o<\/sup> O\nautor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre<\/strong> direito de propriedade, <\/strong>vizinhan\u00e7a,\nservid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.<\/p>\n\n\n\n No dispositivo colacionado,\nestabelece-se o f\u00f3rum rei sitae \u2013 <\/em>foro da situa\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel como o competente para\nas demandas que versem sobre direito real<\/strong> Imobili\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Acontece que o CPC\nestabelece tamb\u00e9m foros concorrentes a ele. <\/p>\n\n\n\n Uma a\u00e7\u00e3o real imobili\u00e1ria,\nsegundo o art. 47, \u00a71\u00ba pode ser propostas em 3 lugares:<\/p>\n\n\n\n i- situa\u00e7\u00e3o da coisa<\/p>\n\n\n\n ii- domic\u00edlio do r\u00e9u<\/p>\n\n\n\n iii- foro de elei\u00e7\u00e3o, se\nhouver<\/p>\n\n\n\n Havendo essas 3 hip\u00f3teses,\nconclui-se que se trata de compet\u00eancia relativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O legislador, no entanto,\nestabeleceu sete casos<\/strong> em que n\u00e3o se\npode optar. Nesses 7 casos, a compet\u00eancia\n\u00e9 absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o os sete?<\/p>\n\n\n\n Direito\nde propriedade<\/strong>, direito de vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o\nde terras, demarca\u00e7\u00e3o de terras, nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova (\u00a71\u00ba) e posse (\u00a72\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Obs1<\/strong>: N\u00e3o\ns\u00e3o todas as a\u00e7\u00f5es reais imobili\u00e1rias que est\u00e3o aqui no art. 47, \u00a71\u00ba, CPC.\nExistem ainda a anticrese, enfiteuse, usufruto, superf\u00edcie etc. Nesses casos, a\ncompet\u00eancia \u00e9 relativa.<\/p>\n\n\n\n Obs2<\/strong>:\nVejam o quadro abaixo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, no caso de demanda versando sobre propriedade de bem\nIM\u00d3VEL, a compet\u00eancia \u00e9 absoluta do foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 17<\/p>\n\n\n\n 17) De acordo com as normas previstas no C\u00f3digo de Processo Civil para os procedimentos especiais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/p>\n\n\n\n a) O magistrado que verificar a exist\u00eancia de terceiro titular de interesse em embargar ao tratado em ju\u00edzo dever\u00e1 ordenar a sua intima\u00e7\u00e3o pessoal. <\/p>\n\n\n\n b) Em a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o magistrado dever\u00e1 determinar, em regra, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por meio de oficial de justi\u00e7a, porque naquele procedimento \u00e9 vedada a cita\u00e7\u00e3o pelo correio. <\/p>\n\n\n\n c) Em procedimento de inventario e partilha, o magistrado est\u00e1 proibido de deferir antecipadamente a um herdeiro o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o de bem do esp\u00f3lio. <\/p>\n\n\n\n d) O magistrado que, em a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o e pagamento, concluir pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, somente poder\u00e1 condenar, em senten\u00e7a, o autor ao pagamento da diferen\u00e7a percebida caso tenha sido apresentada reconven\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n Gabarito extraoficial:\nLetra A.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1\ncorreta.<\/p>\n\n\n\n Art.\n675, Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso identifique a exist\u00eancia de terceiro titular\nde interesse em embargar o ato, o juiz mandar\u00e1 intim\u00e1-lo pessoalmente.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1\nincorreta.<\/p>\n\n\n\n Admite-se a cita\u00e7\u00e3o por\nqualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n Art. 700, \u00a7 7o<\/sup> Na a\u00e7\u00e3o\nmonit\u00f3ria, admite-se cita\u00e7\u00e3o por qualquer dos meios permitidos para o\nprocedimento comum.<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00famula 282, STJ: Cabe a cita\u00e7\u00e3o por edital em a\u00e7\u00e3o\nmonit\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1\nincorreta.<\/p>\n\n\n\n Art.\n647, Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada,\ndeferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exerc\u00edcio dos direitos de\nusar e de fruir de determinado bem, com a condi\u00e7\u00e3o de que, ao t\u00e9rmino do\ninvent\u00e1rio, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde\no deferimento, todos os \u00f4nus e b\u00f4nus decorrentes do exerc\u00edcio daqueles\ndireitos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Vejam\ntamb\u00e9m os enunciados do FPPC a respeito do assunto.<\/p>\n\n\n\n Enunciado\n181, FPPC: <\/em><\/strong>(arts.\n645, I, 647, par\u00e1grafo \u00fanico, 651) A previs\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 647 \u00e9\naplic\u00e1vel aos legat\u00e1rios na hip\u00f3tese do inciso I do art. 645, desde que\nreservado patrim\u00f4nio que garanta o pagamento do esp\u00f3lio. <\/em><\/p>\n\n\n\n Enunciado\n182, FPPC: <\/em><\/strong>(arts.\n647 e 651) Aplica-se aos legat\u00e1rios o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 647,\nquando ficar evidenciado que os pagamentos do esp\u00f3lio n\u00e3o ir\u00e3o reduzir os\nlegados. <\/em><\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1\nincorreta.<\/p>\n\n\n\n O r\u00e9u na consigna\u00e7\u00e3o pode\napenas alegar, na defesa, que o dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 integral (art. 544, IV, CPC),\nn\u00e3o necessitando de reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art.\n544. Na contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u poder\u00e1 alegar que: IV – o dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9\nintegral.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo\n\u00fanico. No caso do inciso IV, a alega\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se o r\u00e9u indicar o montante que entende devido<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Se o r\u00e9u alegar que o\ndep\u00f3sito n\u00e3o foi integral, se a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver se tornado imprest\u00e1vel[3]<\/sup><\/a>\npara o credor, ser\u00e1 dada a oportunidade ao autor para complement\u00e1-la, em 10\ndias.<\/p>\n\n\n\n Art.\n545. Alegada a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, \u00e9 l\u00edcito ao autor complet\u00e1-lo, em 10 (dez) dias<\/strong>, salvo se\ncorresponder a presta\u00e7\u00e3o cujo inadimplemento acarrete a rescis\u00e3o do contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n Se a insufici\u00eancia for\na \u00fanica alega\u00e7\u00e3o, havendo a\ncomplementa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o magistrado resolve o m\u00e9rito<\/strong>\nda demanda, declarando extinta a\nobriga\u00e7\u00e3o<\/strong> e condenando o autor nas\nverbas de sucumb\u00eancia<\/strong> (pois ele que deu causa \u00e0 demanda, j\u00e1 que oferecera\nvalor menor que o devido).<\/p>\n\n\n\n Doutro lado, se n\u00e3o\nhouver complementa\u00e7\u00e3o pelo autor, o juiz permitir\u00e1 que o r\u00e9u levante a quantia j\u00e1\ndepositada, prosseguindo a demanda quanto \u00e0 parcela controversa.<\/p>\n\n\n\n Art.\n545, \u00a7 1o<\/sup> No caso do caput, poder\u00e1 o r\u00e9u\nlevantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente\nlibera\u00e7\u00e3o parcial do autor, prosseguindo o processo quanto \u00e0 parcela controvertida.<\/em><\/p>\n\n\n\n No caso, se o devedor n\u00e3o\ncomplementar e o juiz entender devido, a senten\u00e7a julgar\u00e1 o pedido autoral improcedente
ARE 685997 ED\/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28.11.2017. ARE-685997)<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n