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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Responsabilidade civil da bolsa de valores<\/a>
- Da responsabilidade civil<\/a><\/li>
- Do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da bolsa de valores\u00a0<\/a><\/li>
- A bolsa de valores possui responsabilidade pelos atos da corretora? Se sim, ela \u00e9 objetiva?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Responsabilidade civil da bolsa de valores<\/h2>\n\n\n\nDa responsabilidade civil<\/h3>\n\n\n\n
Como regra, a responsabilidade civil est\u00e1 prevista no artigo 927 do C\u00f3digo Civil, o qual disp\u00f5e que, aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, os artigos 186 e 187 do C\u00f3digo Civil assim definem o cometimento do ato il\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n
\n- aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
- tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Via de regra, a responsabilidade civil prevista no C\u00f3digo Civil \u00e9 subjetiva<\/strong>, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo<\/strong> (vontade, inten\u00e7\u00e3o) ou culpa <\/strong>(neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia) de causar o dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, para al\u00e9m do dolo ou da culpa, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas elementos essenciais da responsabilidade civil: 1) conduta<\/strong>; 2) nexo <\/strong>de causalidade; e 3) dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, h\u00e1 casos em que a responsabilidade civil<\/strong> \u00e9 de ordem objetiva<\/strong>. Isso significa dizer que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio<\/strong> demonstrar dolo ou culpa de causar o dano, bastando a comprova\u00e7\u00e3o da conduta, nexo e dano.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, quando for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a regra \u00e9 inversa, isto \u00e9, a responsabilidade civil objetiva \u00e9 a regra, sendo a subjetiva uma exce\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, por exemplo, aos profissionais liberais (art. 14, \u00a7 4\u00ba, CDC).<\/p>\n\n\n\n
Do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da bolsa de valores <\/h3>\n\n\n\n
No Brasil, h\u00e1 apenas uma bolsa de valores, a famosa B3<\/a>, a qual \u00e9 uma sociedade de capital aberto e, inclusive, tamb\u00e9m est\u00e1 listada na pr\u00f3pria bolsa, sendo uma sociedade de capital aberto.<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, a Lei n.\u00ba 6.385\/1976 disp\u00f5e sobre o mercado de valores mobili\u00e1rios e cria a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. Em seu artigo 17, \u00a7 1\u00ba, a Lei imp\u00f5e \u00e0 bolsa de valores o dever de fiscalizar os participantes nos mercados por ela administrados, como as corretoras<\/strong>, bem como as opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios nelas realizadas.<\/p>\n\n\n\nA bolsa de valores possui responsabilidade pelos atos da corretora? Se sim, ela \u00e9 objetiva?<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito do mercado de capitais, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre os investidores e a bolsa<\/strong> de valores, de modo que a responsabilidade civil da bolsa observa os arts. 186 e 187 c\/c o art. 927, caput, do CC e \u00e0s normas espec\u00edficas, sobretudo a Lei n. 6.385\/1976.<\/p>\n\n\n\nOu seja, como regra, a responsabilidade civil da bolsa de valores \u00e9 subjetiva, <\/strong>seguindo a regra do C\u00f3digo Civil, e n\u00e3o aquela do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, para que a bolsa de valores seja responsabilizada, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>previsto em lei e em normas regulamentares.<\/p>\n\n\n\nOutrossim, \u00e9 interessante verificarmos alguns exemplos j\u00e1 analisados pelo STJ: <\/p>\n\n\n\n
\n- O STJ entende que a bolsa de valores n\u00e3o pode ser responsabilizada pelos preju\u00edzos decorrentes da negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es mediante uso de procura\u00e7\u00e3o falsa em nome do titular apresentada \u00e0 corretora de valores.
Isso porque a corretora \u00e9 a respons\u00e1vel perante os seus clientes pela legitimidade de procura\u00e7\u00e3o ou documentos necess\u00e1rios. Por outro lado, a bolsa de valores n\u00e3o tem o dever de verificar a legitimidade da procura\u00e7\u00e3o do investidor, mas t\u00e3o somente o de assegurar o adequado cumprimento da ordem dada pela corretora (REsp n. 1.646.261\/RJ<\/em><\/a>, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/2\/2023, DJe de 9\/2\/2023<\/em>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n- O STJ tamb\u00e9m entende que a responsabilidade civil da bolsa de valores pelo preju\u00edzo sofrido pelos investidores, em raz\u00e3o de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos m\u00ednimos continuasse operando<\/strong> na bolsa at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o de sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, depende da demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> previsto em lei e em normas regulamentares (REsp n. 2.157.955\/PR<\/em><\/a>, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19\/8\/2025, DJEN de 26\/8\/2025<\/em>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Neste \u00faltimo caso acima, o STJ entendeu que n\u00e3o havia responsabilidade civil da bolsa de valores. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque, embora tenha permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos financeiros continuasse operando no mercado at\u00e9 o momento da decreta\u00e7\u00e3o de sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o ficou demonstrada a neglig\u00eancia no seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a bolsa adotou as seguintes medidas: (i) promoveu tr\u00eas processos administrativos contra a corretora; (ii) aplicou as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e multa \u00e0 corretora e seus dirigentes; e (iii) disponibilizou os processos em seu site, tudo em cumprimento aos deveres previstos em normas regulamentares.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a responsabilidade civil da bolsa de valores, conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a responsabilidade civil da bolsa de valores depende da demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o previsto em lei e em normas regulamentares.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
- Da responsabilidade civil<\/a><\/li>
- Do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da bolsa de valores\u00a0<\/a><\/li>
- A bolsa de valores possui responsabilidade pelos atos da corretora? Se sim, ela \u00e9 objetiva?<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Responsabilidade civil da bolsa de valores<\/h2>\n\n\n\n
Da responsabilidade civil<\/h3>\n\n\n\n
Como regra, a responsabilidade civil est\u00e1 prevista no artigo 927 do C\u00f3digo Civil, o qual disp\u00f5e que, aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, os artigos 186 e 187 do C\u00f3digo Civil assim definem o cometimento do ato il\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n
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- aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
- tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Via de regra, a responsabilidade civil prevista no C\u00f3digo Civil \u00e9 subjetiva<\/strong>, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo<\/strong> (vontade, inten\u00e7\u00e3o) ou culpa <\/strong>(neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia) de causar o dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para al\u00e9m do dolo ou da culpa, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas elementos essenciais da responsabilidade civil: 1) conduta<\/strong>; 2) nexo <\/strong>de causalidade; e 3) dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, h\u00e1 casos em que a responsabilidade civil<\/strong> \u00e9 de ordem objetiva<\/strong>. Isso significa dizer que n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio<\/strong> demonstrar dolo ou culpa de causar o dano, bastando a comprova\u00e7\u00e3o da conduta, nexo e dano.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, quando for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a regra \u00e9 inversa, isto \u00e9, a responsabilidade civil objetiva \u00e9 a regra, sendo a subjetiva uma exce\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, por exemplo, aos profissionais liberais (art. 14, \u00a7 4\u00ba, CDC).<\/p>\n\n\n\n
Do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da bolsa de valores <\/h3>\n\n\n\n
No Brasil, h\u00e1 apenas uma bolsa de valores, a famosa B3<\/a>, a qual \u00e9 uma sociedade de capital aberto e, inclusive, tamb\u00e9m est\u00e1 listada na pr\u00f3pria bolsa, sendo uma sociedade de capital aberto.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Lei n.\u00ba 6.385\/1976 disp\u00f5e sobre o mercado de valores mobili\u00e1rios e cria a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. Em seu artigo 17, \u00a7 1\u00ba, a Lei imp\u00f5e \u00e0 bolsa de valores o dever de fiscalizar os participantes nos mercados por ela administrados, como as corretoras<\/strong>, bem como as opera\u00e7\u00f5es com valores mobili\u00e1rios nelas realizadas.<\/p>\n\n\n\n
A bolsa de valores possui responsabilidade pelos atos da corretora? Se sim, ela \u00e9 objetiva?<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito do mercado de capitais, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo entre os investidores e a bolsa<\/strong> de valores, de modo que a responsabilidade civil da bolsa observa os arts. 186 e 187 c\/c o art. 927, caput, do CC e \u00e0s normas espec\u00edficas, sobretudo a Lei n. 6.385\/1976.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, como regra, a responsabilidade civil da bolsa de valores \u00e9 subjetiva, <\/strong>seguindo a regra do C\u00f3digo Civil, e n\u00e3o aquela do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para que a bolsa de valores seja responsabilizada, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>previsto em lei e em normas regulamentares.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, \u00e9 interessante verificarmos alguns exemplos j\u00e1 analisados pelo STJ: <\/p>\n\n\n\n
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- O STJ entende que a bolsa de valores n\u00e3o pode ser responsabilizada pelos preju\u00edzos decorrentes da negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es mediante uso de procura\u00e7\u00e3o falsa em nome do titular apresentada \u00e0 corretora de valores.
Isso porque a corretora \u00e9 a respons\u00e1vel perante os seus clientes pela legitimidade de procura\u00e7\u00e3o ou documentos necess\u00e1rios. Por outro lado, a bolsa de valores n\u00e3o tem o dever de verificar a legitimidade da procura\u00e7\u00e3o do investidor, mas t\u00e3o somente o de assegurar o adequado cumprimento da ordem dada pela corretora (REsp n. 1.646.261\/RJ<\/em><\/a>, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7\/2\/2023, DJe de 9\/2\/2023<\/em>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n- \n
- O STJ tamb\u00e9m entende que a responsabilidade civil da bolsa de valores pelo preju\u00edzo sofrido pelos investidores, em raz\u00e3o de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos m\u00ednimos continuasse operando<\/strong> na bolsa at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o de sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, depende da demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> previsto em lei e em normas regulamentares (REsp n. 2.157.955\/PR<\/em><\/a>, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19\/8\/2025, DJEN de 26\/8\/2025<\/em>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Neste \u00faltimo caso acima, o STJ entendeu que n\u00e3o havia responsabilidade civil da bolsa de valores. <\/p>\n\n\n\n
Isso porque, embora tenha permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos financeiros continuasse operando no mercado at\u00e9 o momento da decreta\u00e7\u00e3o de sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o ficou demonstrada a neglig\u00eancia no seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso, a bolsa adotou as seguintes medidas: (i) promoveu tr\u00eas processos administrativos contra a corretora; (ii) aplicou as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia e multa \u00e0 corretora e seus dirigentes; e (iii) disponibilizou os processos em seu site, tudo em cumprimento aos deveres previstos em normas regulamentares.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a responsabilidade civil da bolsa de valores, conforme a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Como vimos, a responsabilidade civil da bolsa de valores depende da demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o previsto em lei e em normas regulamentares.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- O STJ tamb\u00e9m entende que a responsabilidade civil da bolsa de valores pelo preju\u00edzo sofrido pelos investidores, em raz\u00e3o de ter permitido que a corretora desenquadrada dos requisitos m\u00ednimos continuasse operando<\/strong> na bolsa at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o de sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, depende da demonstra\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia no exerc\u00edcio do seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> previsto em lei e em normas regulamentares (REsp n. 2.157.955\/PR<\/em><\/a>, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19\/8\/2025, DJEN de 26\/8\/2025<\/em>).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- O STJ entende que a bolsa de valores n\u00e3o pode ser responsabilizada pelos preju\u00edzos decorrentes da negocia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es mediante uso de procura\u00e7\u00e3o falsa em nome do titular apresentada \u00e0 corretora de valores.
- Do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da bolsa de valores\u00a0<\/a><\/li>