Ol\u00e1 pessoal, vamos, neste artigo corrigir as quest\u00f5es de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente que foram aplicadas neste domingo no concurso de juiz substituto do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, cuja banca respons\u00e1vel por elaborar as quest\u00f5es foram o CESPE.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer d\u00favida, fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Podem me procurar pelo\ne-mail abaixo indicado ou pelo Instagram:<\/p>\n\n\n\n
e-mail \u2013 rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram – www.instagram.com\/proftorques\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Quando da divulga\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar pelo CESPE,\nverificaremos eventuais diverg\u00eancias e a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de\nrecursos.<\/p>\n\n\n\n Vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 26<\/strong> \u2013 A\natual doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, que rege o direito da crian\u00e7a e do\nadolescente, reconhece crian\u00e7as e adolescentes como<\/p>\n\n\n\n a) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela\npr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de irregularidade. <\/p>\n\n\n\n b) objetos de prote\u00e7\u00e3o do Estado e de medidas judiciais, mas\nque devem ser responsabilizados pela pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de irregularidade.<\/p>\n\n\n\n c) sujeitos de direito, devendo o Estado, a fam\u00edlia e a\nsociedade lhes asseguradas direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n d) objetivos de prote\u00e7\u00e3o do Estado e de medida judiciais,\nsendo o Estado o principal respons\u00e1vel por lhes assegurar direitos.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 correta. Para a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral as crian\u00e7as e adolescentes\ns\u00e3o sujeitos de direito, cuja observ\u00e2ncia e promo\u00e7\u00e3o constitui encargo da fam\u00edlia,\nda sociedade e do Estado assegurar esses direitos.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais alternativas…<\/p>\n\n\n\n As alternativas A<\/strong> e B<\/strong> est\u00e3o incorretas, pois n\u00e3o h\u00e1 se\nfalar em situa\u00e7\u00e3o de irregularidade, express\u00e3o apegada ao modelo anterior\n(doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> tamb\u00e9m\nest\u00e1 incorreta, pois na doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, a crian\u00e7a \u00e9 sujeito de\ndireito e n\u00e3o mero objetivo de pol\u00edtica assistencial. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 27<\/strong> \u2013\nAssinale a op\u00e7\u00e3o que indica medida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente\nprevista no ECA e aplic\u00e1vel quando os direitos reconhecidos desse grupo social\nforem amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n\n\n\n a) coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente em fam\u00edlia\nsubstituta.<\/p>\n\n\n\n b) interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n c) obriga\u00e7\u00e3o de reparar dano.<\/p>\n\n\n\n d) interna\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente em\nestabelecimento educacional.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 101, do ECA, menciona as medidas de prote\u00e7\u00e3o que\npodem ser aplicadas em caso de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do\nadolescente:<\/p>\n\n\n\n Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no\nart. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes\nmedidas: (…)<\/p>\n\n\n\n IX – coloca\u00e7\u00e3o em\nfam\u00edlia substituta. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, a alternativa A <\/strong>est\u00e1\ncorreta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 um dos princ\u00edpios que orientam o ECA,\na obriga\u00e7\u00e3o de reparar dano e a interna\u00e7\u00e3o constituem esp\u00e9cie de medida\nsocioeducativa. Logo, demais alternativas n\u00e3o respondem \u00e0 quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 28 <\/strong>\u2013\nGabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi\nautorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de\nvisitar familiares. Tal autoriza\u00e7\u00e3o foi formulada por escrito na presen\u00e7a de\nautoridade consular brasileira, que tamb\u00e9m assinou o documento.<\/p>\n\n\n\n Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 131\/2011 do Conselho Nacional de\nJusti\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de viagem para o exterior\nde crian\u00e7as e adolescentes brasileiros, Gabriel<\/p>\n\n\n\n a) poder\u00e1 realizar a viagem, desde que a autoriza\u00e7\u00e3o dos\nseus pais seja homologada por juiz competente.<\/p>\n\n\n\n b) poder\u00e1 realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade\nconsular valida a autoriza\u00e7\u00e3o de seus pais.<\/p>\n\n\n\n c) n\u00e3o poder\u00e1 realizar a viagem, porque, nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9\nobrigat\u00f3ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em raz\u00e3o de usa idade.<\/p>\n\n\n\n d) n\u00e3o poder\u00e1 realizar a viagem, porque a autoriza\u00e7\u00e3o\nassinada por seus pais n\u00e3o teve firma reconhecida.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o 131, do CNJ, \u00e9 dispens\u00e1vel a\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial, caso a crian\u00e7a ou adolescente viaje sozinho, desde que\nhaja autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais com firma reconhecida. Caso essa autoriza\u00e7\u00e3o\nexarada pelos pais ou respons\u00e1veis tenha sido assinada perante autoridade\nconsular que tamb\u00e9m assinou o documento, ser\u00e1 v\u00e1lida nos termos do art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba\nda Resolu\u00e7\u00e3o. Logo, a alternativa B<\/strong>\n\u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n — a) destitui\u00e7\u00e3o da tutela da crian\u00e7a e(ou) do adolescente.<\/p>\n\n\n\n b) inclus\u00e3o da crian\u00e7a e(ou) do adolescente em programa de\nacolhimento familiar.<\/p>\n\n\n\n c) perda da guarda da crian\u00e7a e(ou) do adolescente.<\/p>\n\n\n\n d) inclus\u00e3o da crian\u00e7a e(ou) adolescente me programa oficial\nde prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois lista uma das atribui\u00e7\u00f5es do\nConselho Tutelar, previstas no art. 136:<\/p>\n\n\n\n Art. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar:<\/p>\n\n\n\n I – atender as crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses\nprevistas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a\nVII;<\/p>\n\n\n\n Veja, ainda:<\/p>\n\n\n\n Art. 101. Verificada qualquer das hip\u00f3teses previstas no\nart. 98, a autoridade competente poder\u00e1 determinar, dentre outras, as seguintes\nmedidas:<\/p>\n\n\n\n IV – inclus\u00e3o em servi\u00e7os e programas oficiais ou\ncomunit\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da crian\u00e7a e do\nadolescente; <\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 30<\/strong> \u2013 De\nacordo com a Lei n.\u00ba 12.594\/2012, que institui o Sistema Nacional de\nAtendimento Socioeducativo (SINASE), compete \u00e0 Uni\u00e3o<\/p>\n\n\n\n a) criar, desenvolver e manter programas para a execu\u00e7\u00e3o de\nmedida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) garantia a defesa t\u00e9cnica do adolescente a quem se\natribua a pr\u00e1tica de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n c) instituir e manter processo de avalia\u00e7\u00e3o dos sistemas de\natendimento socioeducativo.<\/p>\n\n\n\n d) desenvolver e oferecer programas pr\u00f3prios de atendimento\na adolescentes infratores.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n O art. 3\u00ba da Lei do Sinase traz as compet\u00eancias da Uni\u00e3o no\nSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…)<\/p>\n\n\n\n VII – instituir e\nmanter processo de avalia\u00e7\u00e3o dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus\nplanos, entidades e programas; <\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, a alternativa C<\/strong>\nest\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> e B <\/strong>est\u00e3o equivocadas,\nas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o dos estados-membros.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 equivocada, pois o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, veda expressamente \u00e0 Uni\u00e3o o desenvolvimento e oferta de programas pr\u00f3prios de atendimento.<\/p>\n\n\n\n —<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso.<\/p>\n\n\n\n Qualquer d\u00favida, podem me procurar :) Reitero os contatos!<\/p>\n\n\n\n e-mail \u2013 rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n
\nQuest\u00e3o 29<\/strong> \u2013 De acordo com o ECA, o\nconselho tutelar ao tomar conhecimento de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o aos direitos de\ncrian\u00e7as e adolescente \u00e9 competente, em regra, para determinar a<\/p>\n\n\n\n