Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal do concurso da magistratura do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Vamos analisar as quest\u00f5es de Direito Penal do Concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1. Espero que a corre\u00e7\u00e3o ajude nos estudos e possibilite uma averigua\u00e7\u00e3o por quem realizou a prova.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
31 \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas e\ntend\u00eancias penais, julgue os itens seguintes:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 De acordo com a escola\ncl\u00e1ssica, a responsabilidade penal \u00e9 lastreada na imputabilidade moral e no\nlivre-arb\u00edtrio.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 A escola t\u00e9cnico-jur\u00eddica,\nque utiliza o m\u00e9todo indutivo ou experimental, apresenta as fases\nantropol\u00f3gica, sociol\u00f3gica e jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 A escola correcionalista\nfundamenta-se na proposta de imposi\u00e7\u00e3o de pena, com car\u00e1ter intimidativo, para\nos delinquentes normais, e de medida de seguran\u00e7a para os perigosos. Para essa\nescola, o direito penal \u00e9 a insuper\u00e1vel barreira da pol\u00edtica criminal.<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 O movimento da defesa social\nsustenta a ressocializa\u00e7\u00e3o do delinquente, e n\u00e3o a sua neutraliza\u00e7\u00e3o. Nesse movimento,\no tratamento penal \u00e9 visto como instrumento preventivo.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n\n\n\n
A) I e III<\/p>\n\n\n\n
B) I e IV<\/p>\n\n\n\n
C) II e III<\/p>\n\n\n\n
D) II e IV<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios: entendo como correta\na alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
Os itens I e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois a\nescola t\u00e9cnico-jur\u00eddica busca um estudo puro do Direito Penal, sem di\u00e1logo e\ninterc\u00e2mbio com antropologia e sociologia.<\/p>\n\n\n\n
O item IV tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto. A pena, para a escola correcionalista, se funda na responsabilidade social, devendo ser meio para a corre\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, e n\u00e3o de intimida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
32 \u2013 Nas disposi\u00e7\u00f5es penais da\nLei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos previstos nessa legisla\u00e7\u00e3o\ntivessem vig\u00eancia at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2014.<\/p>\n\n\n\n
Considerando-se essas\ninforma\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que a referida legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 exemplo de lei penal<\/p>\n\n\n\n
A) tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
B) corretiva.<\/p>\n\n\n\n
C) intermedi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
D) excepcional.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios: defendo ser correta\na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n
Das leis com vig\u00eancia determinada,\nh\u00e1 as leis tempor\u00e1rias em sentido estrito, que possuem uma data ou termo final\nj\u00e1 estabelecido em suas disposi\u00e7\u00f5es, e as leis excepcionais, que duram durante\ndeterminado evento, como uma calamidade ou um conflito armado. A Lei Geral da Copa,\npor ter data certa de final de vig\u00eancia, \u00e9 uma lei tempor\u00e1ria em sentido\nestrito.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
33 \u2013 De acordo com o STJ, a pr\u00e1tica de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena<\/p>\n\n\n\n
A) n\u00e3o interrompe o prazo para\nobten\u00e7\u00e3o do livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n
B) n\u00e3o interrompe a contagem do\nprazo para a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena.<\/p>\n\n\n\n
C) interrompe a contagem do prazo\npara obten\u00e7\u00e3o de comuta\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n\n\n\n
D) interrompe a contagem do prazo\npara obten\u00e7\u00e3o de indulto e sa\u00edda tempor\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios: est\u00e1 correta, de\nacordo com entendimento sumulado pelo STJ, a alternativa A. \u00c9 o que diz a\ns\u00famula 441: \u201cA falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para obten\u00e7\u00e3o de livramento\ncondicional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
As demais alternativas tamb\u00e9m\nest\u00e3o abarcadas por enunciados do STJ: <\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 534: A pr\u00e1tica de falta\ngrave interrompe a contagem do prazo para a progress\u00e3o de regime de cumprimento\nde pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 535: A pr\u00e1tica de falta\ngrave n\u00e3o interrompe o prazo para fim de comuta\u00e7\u00e3o de pena ou indulto.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
34 \u2013 Roger, empres\u00e1rio, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso, Roger cometeu crime:<\/p>\n\n\n\n
A) classificado como pr\u00f3prio e\nque configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementa\u00e7\u00e3o\npela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
B) que admite a forma tentada e\nque se consuma a partir da guia para recolhimento previdenci\u00e1rio emitida com\ndados incompletos.<\/p>\n\n\n\n
C) com isen\u00e7\u00e3o da pena ou, a crit\u00e9rio\ndo juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as\ncontribui\u00e7\u00f5es devidas antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
D) contra a ordem tribut\u00e1ria,\nprevisto na Lei n. 8.137\/90, para o qual \u00e9 prevista a isen\u00e7\u00e3o de pena, desde\nque o agente seja prim\u00e1rio e o valor das contribui\u00e7\u00f5es devidas seja inferior ao\nlimite m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios: entendo como correta\na alternativa C.<\/p>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, a conduta de\nRoger se amolda ao previsto no artigo 337-A do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cSonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o\nprevidenci\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir\ncontribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes\ncondutas: <\/p>\n\n\n\n
I \u2013 omitir de folha de pagamento\nda empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o\nprevidenci\u00e1ria segurados empregado, empres\u00e1rio, trabalhador avulso ou\ntrabalhador aut\u00f4nomo ou a este equiparado que lhe prestem servi\u00e7os; <\/p>\n\n\n\n
II \u2013 deixar de lan\u00e7ar mensalmente\nnos t\u00edtulos pr\u00f3prios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos\nsegurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servi\u00e7os; <\/p>\n\n\n\n
III \u2013 omitir, total ou\nparcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas e\ndemais fatos geradores de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias: <\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5\n(cinco) anos, e multa. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1o \u00c9 extinta a punibilidade se\no agente, espontaneamente, declara e confessa as contribui\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncias ou\nvalores e presta as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social, na forma definida\nem lei ou regulamento, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2o \u00c9 facultado ao juiz deixar\nde aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for prim\u00e1rio e de\nbons antecedentes, desde que: <\/p>\n\n\n\n
I \u2013 (VETADO) <\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o valor das contribui\u00e7\u00f5es\ndevidas, inclusive acess\u00f3rios, seja igual ou inferior \u00e0quele estabelecido pela\nprevid\u00eancia social, administrativamente, como sendo o m\u00ednimo para o ajuizamento\nde suas execu\u00e7\u00f5es fiscais. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3o Se o empregador n\u00e3o \u00e9 pessoa\njur\u00eddica e sua folha de pagamento mensal n\u00e3o ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil,\nquinhentos e dez reais), o juiz poder\u00e1 reduzir a pena de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade\nou aplicar apenas a de multa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4o O valor a que se refere o\npar\u00e1grafo anterior ser\u00e1 reajustado nas mesmas datas e nos mesmos \u00edndices do\nreajuste dos benef\u00edcios da previd\u00eancia social.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Logo, n\u00e3o temos crime da Lei\n8.137\/90. Ademais, o crime acima descrito n\u00e3o \u00e9 pr\u00f3prio, mas comum, por n\u00e3o\nexigir nenhuma qualidade espec\u00edfica do sujeito ativo. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, segundo o STJ, o momento\nconsumativo de referida infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do d\u00e9bito\ntribut\u00e1rio, e n\u00e3o da guia de recolhimento preenchida de forma fraudulenta:<\/p>\n\n\n\n
\u201c(…) 1. Esta Corte Superior de\nJusti\u00e7a, na esteira da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, pacificou o\nentendimento de que os crimes de sonega\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita\nprevidenci\u00e1ria, a exemplo dos delitos previstos no artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/1990,\ntamb\u00e9m s\u00e3o materiais. 2. Por esta raz\u00e3o, os il\u00edcitos em quest\u00e3o n\u00e3o se\nconfiguram enquanto n\u00e3o lan\u00e7ado definitivamente o cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio, o que\ntamb\u00e9m impede o in\u00edcio da contagem do prazo prescricional. Precedente. (…)\u201d\n(STJ, HC 324131\/SP, Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Pedroso, Quinta\nTurma, DJe 23\/09\/2015).<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 35 \u2013 Julgue os itens a seguir, relativos a delitos de natureza sexual:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Praticar, em local p\u00fablico,\nato libidinoso contra algu\u00e9m e sem o seu consentimento caracteriza contraven\u00e7\u00e3o\npenal tipificada como importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Praticar conjun\u00e7\u00e3o carnal\ncom o parceiro na presen\u00e7a de menor de catorze anos de idade, a fim de satisfazer\na pr\u00f3pria lasc\u00edvia, configura, a princ\u00edpio, o tipo penal espec\u00edfico denominado\nsatisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Praticar ato obsceno em pra\u00e7a\np\u00fablica, ainda que sem a inten\u00e7\u00e3o de ultrajar algu\u00e9m espec\u00edfico, configura\ncrime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, que, por equipara\u00e7\u00e3o, \u00e9 considerado hediondo.<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Divulgar na internet\nfotografias de conte\u00fado pornogr\u00e1fico envolvendo adolescente, como meio de\nvingan\u00e7a pelo t\u00e9rmino de relacionamento, configura crime espec\u00edfico previsto no\nECA, o que afasta a incid\u00eancia do novo tipo penal previsto no artigo 218-C do\nC\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o certos apenas os itens:<\/p>\n\n\n\n
A) I e III<\/p>\n\n\n\n
B) I e IV<\/p>\n\n\n\n
C) II e III<\/p>\n\n\n\n
D) II e IV<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios: entendo correta a\nalternativa D.<\/p>\n\n\n\n
O item I est\u00e1 incorreto. Referida\ncontraven\u00e7\u00e3o penal, que estava prevista no artigo 61 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es\nPenais, foi revogada pela Lei n\u00ba 13.718,\nde 2018. A conduta configura o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
O item II est\u00e1 correto. A conduta\nse amolda ao tipo penal do artigo 218-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
O item III est\u00e1 incorreto. Descreve-se\num delito de ato obsceno. Deve-se lembrar que o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual, previsto\nno artigo 215-A do CP, exige que o ato seja praticado \u201ccontra algu\u00e9m e sem a\nsua anu\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O item IV est\u00e1 correto. Apesar de,\naparentemente, estar configurado o delito previsto no artigo 218-C do CP, h\u00e1 o\nenvolvimento de adolescente no caso, atraindo a incid\u00eancia do artigo 241-A do\nECA. Al\u00e9m de o delito do ECA ser norma especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma do CP, este\n\u00faltimo prev\u00ea expressamente sua subsidiariedade (\u201cPena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5\n(cinco) anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave\u201d).<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
36 \u2013 A respeito de autoria e participa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n
A) o crime de falso testemunho \u00e9\nclassificado como crime pr\u00f3prio e nele s\u00e3o admitidas tanto a coautoria como a\nautoria mediata.<\/p>\n\n\n\n
B) a participa\u00e7\u00e3o, que pode ser\nmoral ou material, \u00e9 admitida at\u00e9 a consuma\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n\n\n\n
C) a teoria da acessoriedade\nlimitada entende que basta o fato principal ser t\u00edpico para que o part\u00edcipe\nseja punido.<\/p>\n\n\n\n
D) a autoria colateral \u00e9 aquela\nem que h\u00e1 pluralidade de agentes e liame subjetivo entre eles para a realiza\u00e7\u00e3o\nda conduta.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios: verifico que a\nalternativa B est\u00e1 em conformidade com a doutrina.<\/p>\n\n\n\n
O crime de falso testemunho \u00e9 de\nm\u00e3o pr\u00f3pria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o admite a coautoria.<\/p>\n\n\n\n
A participa\u00e7\u00e3o realmente pode ser\nmoral (instigar ou induzir) e material (auxiliar). Ademais, s\u00f3 se configura at\u00e9\na consuma\u00e7\u00e3o do crime. Se surgir o v\u00ednculo ap\u00f3s o delito ter se consumado,\nteremos um delito aut\u00f4nomo, como recepta\u00e7\u00e3o, favorecimento real ou pessoal, por\nexemplo.<\/p>\n\n\n\n
A teoria da acessoriedade\nlimitada determina que, para que o part\u00edcipe seja punido, \u00e9 necess\u00e1rio que o\nautor tenha praticado fato t\u00edpico e il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Na autoria colateral n\u00e3o h\u00e1\nv\u00ednculo subjetivo entre os agentes.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
39 \u2013 A respeito dos crimes contra a pessoa \u00e9 corretor afirmar que<\/p>\n\n\n\n
A) responder\u00e1 por homic\u00eddio\nqualificado o agente que matar para assegurar a execu\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o, impunidade\nou vantagem de uma contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
B) o homic\u00eddio admite interpreta\u00e7\u00e3o\nanal\u00f3gica no que diz respeito \u00e0 qualificadora que indica meios e modos de\nexecu\u00e7\u00e3o desse crime.<\/p>\n\n\n\n
C) o agente que matar sua empregadora\npor ter sido dispensado sem justa causa responder\u00e1 por feminic\u00eddio, haja vista\na v\u00edtima ser mulher.<\/p>\n\n\n\n
D) responder\u00e1 pela pr\u00e1tica de\ncrime contra a vida o agente que anuncia produtos ou m\u00e9todos abortivos.<\/p>\n\n\n\n
Coment\u00e1rios: est\u00e1 de acordo com a\nlegisla\u00e7\u00e3o penal a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n
A forma qualificada prevista no\nartigo 121, \u00a7 2\u00ba, V, do CP, prev\u00ea sua incid\u00eancia no caso de homic\u00eddio praticado\n\u201cpara assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a oculta\u00e7\u00e3o, a impunidade ou vantagem de outro\ncrime\u201d. N\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se admitindo analogia in malam partem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O crime de homic\u00eddio realmente\nprev\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica quanto \u00e0s qualificadoras de meios e modos de\nexecu\u00e7\u00e3o: \u201ccom emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro\nmeio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum\u201d e \u201c\u00e0 trai\u00e7\u00e3o,\nde emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o ou outro recurso que dificulte ou torne imposs\u00edvel\na defesa do ofendido\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se deve confundir feminic\u00eddio\ncom femic\u00eddio. S\u00f3 h\u00e1 a incid\u00eancia do feminic\u00eddio, que \u00e9 forma qualificada do\nhomic\u00eddio, quando o delito for praticado \u201cpor raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo\nfeminino\u201d, o que envolve viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou, ainda, menosprezo\nou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/p>\n\n\n\n O agente que anuncia produtos ou\nm\u00e9todos abortivos pode responder por incita\u00e7\u00e3o ao crime, que \u00e9 delito contra a\npaz p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 38 \u2013 L\u00facio, inimput\u00e1vel por doen\u00e7a mental, ap\u00f3s tr\u00eas anos de interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia, foi liberado pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de parecer favor\u00e1vel da per\u00edcia m\u00e9dica da institui\u00e7\u00e3o. Depois de sete meses de libera\u00e7\u00e3o, L\u00facio foi detido novamente pela pr\u00e1tica de conduta delitiva de natureza sexual.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o restabelecimento da\ninterna\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, porque a\nlibera\u00e7\u00e3o foi regular e transitou em julgado antes da ocorr\u00eancia do novo fato\ndelituoso.<\/p>\n\n\n\n B) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, porque o fato\ndelituoso ocorreu mais de seis meses ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n C) \u00e9 cab\u00edvel, porque a libera\u00e7\u00e3o\n\u00e9 incondicional e n\u00e3o depende da ocorr\u00eancia de novo fato delituoso a qualquer\ntempo.<\/p>\n\n\n\n D) \u00e9 cab\u00edvel, porque o novo fato delituoso\nocorreu antes de completado um ano da libera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 condicional.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: a letra D est\u00e1 em\nconformidade com o C\u00f3digo Penal, como se depreende da leitura do seu artigo 97,\n\u00a7 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00a7 3\u00ba – A desinterna\u00e7\u00e3o, ou a\nlibera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sempre condicional devendo ser restabelecida a situa\u00e7\u00e3o\nanterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo\nde persist\u00eancia de sua periculosidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 39 \u2013 Para Welzel, a culpabilidade \u00e9 a reprovabilidade de decis\u00e3o da vontade, sendo uma qualidade negativa da vontade de a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da vontade em si mesma. O autor aponta a incorre\u00e7\u00e3o de doutrinas segundo as quais a culpabilidade tem car\u00e1ter subjetivo, porquanto um estado an\u00edmico pode ser portador de uma culpabilidade maior ou menor, mas n\u00e3o pode ser uma culpabilidade maior ou menor.<\/p>\n\n\n\n Essa defini\u00e7\u00e3o de culpabilidade\nest\u00e1 relacionada<\/p>\n\n\n\n A) ao conceito material de\nculpabilidade<\/p>\n\n\n\n B) \u00e0 teoria psicol\u00f3gica<\/p>\n\n\n\n C) \u00e0 teoria normativa pura, ou\nfinalista.<\/p>\n\n\n\n D) \u00e0 teoria psicol\u00f3gico-normativa,\nou normativa complexa.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: a alternativa que\ncorresponde ao entendimento de Hans Welzel \u00e9 a C.<\/p>\n\n\n\n A teoria normativa pura ou\nextremada da culpabilidade foi elaborada com o advento da teoria finalista da\nconduta, preconizada por Welzel. A teoria finalista passa a entender que a\nconduta humana \u00e9 o exerc\u00edcio de uma atividade final, ou seja, funde na conduta\na vontade e a finalidade. Com isso, o dolo e a culpa passam a integrar o fato\nt\u00edpico, deixando de ser elemento da culpabilidade. Esta a grande modifica\u00e7\u00e3o na\nteoria da a\u00e7\u00e3o que vai influenciar diretamente a concep\u00e7\u00e3o da culpabilidade,\npor desprov\u00ea-la do elemento psicol\u00f3gico, ou seja, do dolo e da culpa.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a teoria normativa\ndeixa de ser psicol\u00f3gica, j\u00e1 que o dolo e a culpa s\u00e3o concebidos como elementos\ndo fato t\u00edpico. Seu conte\u00fado, ent\u00e3o, fica sendo puramente normativo, isto \u00e9,\nexclusivamente o ju\u00edzo de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta\npraticada pelo autor. Da\u00ed a denomina\u00e7\u00e3o de teoria normativa pura.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 40 \u2013 M\u00facio, com o objetivo de ter a posse de um carro, abordou Cl\u00e1udia, que dirigia devagar na sa\u00edda de um estacionamento. Ao surpreend\u00ea-la, ele fez sinal para que ela parasse e, ap\u00f3s Cl\u00e1udia sair do ve\u00edculo, M\u00facio a colocou, com viol\u00eancia, dentro do porta-malas, para impedir que ela se comunicasse com policiais que estavam pr\u00f3ximos ao local. Horas depois do crime, M\u00facio liberou a v\u00edtima em local ermo.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a\nconduta de M\u00facio o sujeita a responder pelo crime de <\/p>\n\n\n\n A) roubo em concurso material com\nsequestro.<\/p>\n\n\n\n B) extors\u00e3o qualificada mediante\na restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n C) roubo qualificado, pelo agente\nter mantido a v\u00edtima em seu poder, restringindo-lhe a liberdade.<\/p>\n\n\n\n D) extors\u00e3o mediante sequestro.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: a letra A\ncorresponde ao Direito Penal Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 h\u00e1 extors\u00e3o se o comportamento\nda v\u00edtima for determinante para a consuma\u00e7\u00e3o do delito. No caso descrito, M\u00facio\npoderia se apossar do ve\u00edculo com ou sem a colabora\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1udia, raz\u00e3o pela\nqual se configurou o crime de roubo.<\/p>\n\n\n\n O roubo seria majorado (e n\u00e3o\nqualificado) se a restri\u00e7\u00e3o de liberdade da v\u00edtima fosse pelo tempo necess\u00e1rio\npara a execu\u00e7\u00e3o do delito. Entretanto, a v\u00edtima s\u00f3 foi liberdade horas depois\nda pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o concurso ser\u00e1\nmaterial, pois h\u00e1 pluralidade de condutas, configurando tanto o roubo quanto o\nsequestro.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Espero que os coment\u00e1rios sejam \u00fateis e proveitoso para os estudos e a corre\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n Deixo o convite para que me sigam\nno Instagram: professor.procopio.<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Prof. Michael Procopio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal do concurso da magistratura do Paran\u00e1. Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal. Vamos analisar as quest\u00f5es de Direito Penal do Concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1. Espero que a corre\u00e7\u00e3o ajude nos estudos e possibilite uma averigua\u00e7\u00e3o por quem realizou a prova. 31 \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas e tend\u00eancias […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-170453","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n