{"id":1703870,"date":"2026-02-01T08:32:00","date_gmt":"2026-02-01T11:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1703870"},"modified":"2026-01-28T10:21:21","modified_gmt":"2026-01-28T13:21:21","slug":"irredutibilidade-adicionais-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/irredutibilidade-adicionais-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Irredutibilidade dos adicionais de servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem? Hoje falaremos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da regra da irredutibilidade de vencimentos e os adicionais de servidores p\u00fablicos, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, faremos uma breve abordagem sobre a irredutibilidade de vencimentos e sobre a exist\u00eancia dos adicionais dos servidores p\u00fablicos. Na sequ\u00eancia, veremos o que o STJ pensa sobre o assunto, principalmente o que foi decidido no RMS n.\u00ba 72.765-RO.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/23063820\/hand-holding-mexican-coin-1024x683.jpg\" alt=\"Irredutibilidade dos adicionais de servidores p\u00fablicos\" class=\"wp-image-1703873\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/23063820\/hand-holding-mexican-coin-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/23063820\/hand-holding-mexican-coin-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/23063820\/hand-holding-mexican-coin-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/23063820\/hand-holding-mexican-coin-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/23063820\/hand-holding-mexican-coin-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/23063820\/hand-holding-mexican-coin-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Irredutibilidade dos adicionais de servidores p\u00fablicos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><h2>Tabela de conte\u00fados<\/h2><ul><li><a href=\"#h-irredutibilidade-de-vencimentos-e-os-adicionais-de-servidores-publicos\" data-level=\"2\">Irredutibilidade de vencimentos e os adicionais de servidores p\u00fablicos<\/a><ul><li><a href=\"#h-irredutibilidade-de-vencimentos\" data-level=\"3\">Irredutibilidade de vencimentos<\/a><\/li><li><a href=\"#h-adicionais-dos-servidores-publicos\" data-level=\"3\">Adicionais dos servidores p\u00fablicos<\/a><\/li><li><a href=\"#h-irredutibilidade-dos-adicionais-dos-servidores\" data-level=\"3\">Irredutibilidade dos adicionais dos servidores<\/a><ul><li><a href=\"#h-caso-concreto-do-rms-n-\u00ba-72-765-ro\" data-level=\"4\">Caso concreto do RMS n.\u00ba 72.765-RO<\/a><\/li><li><a href=\"#h-decisao-do-stj-sobre-o-tema\" data-level=\"4\">Decis\u00e3o do STJ sobre o tema<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-consideracoes-finais\" data-level=\"2\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><li><a href=\"#h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\" data-level=\"2\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-irredutibilidade-de-vencimentos-e-os-adicionais-de-servidores-publicos\">Irredutibilidade de vencimentos e os adicionais de servidores p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-irredutibilidade-de-vencimentos\">Irredutibilidade de vencimentos<\/h3>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, devemos ter em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 37, inciso XV, afirma que <strong>o subs\u00eddio e os vencimentos<\/strong> dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos <strong>s\u00e3o irredut\u00edveis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A parte final do inciso XV disp\u00f5e sobre algumas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra da irredutibilidade de vencimentos, dispostas nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I. Hoje n\u00e3o estudaremos tais exce\u00e7\u00f5es, mas \u00e9 importante sabermos que existem.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que a irredutibilidade vale at\u00e9 mesmo para os que n\u00e3o possuem v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (<em>MS 24.580, rel. min. Eros Grau, j. 30-8-2007, P, DJ de 23-11-2007; e RE 599.411 AgR, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, 1\u00aa Turma, j. 27-10-2009<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adicionais-dos-servidores-publicos\">Adicionais dos servidores p\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, como sabemos, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui diversos n\u00edveis (federal, estadual, municipal e at\u00e9 mesmo distrital).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cada Ente federado, com exce\u00e7\u00e3o de alguns munic\u00edpios, possui seu estatuto jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos, os quais preveem regras diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 comum que tais estatutos prevejam adicionais aos servidores p\u00fablicos. \u00c9 o caso, por exemplo, do adicional de hora extra, do adicional noturno, e dos adicionais pelo exerc\u00edcios de atividades insalubres, perigosas ou penosas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-irredutibilidade-dos-adicionais-dos-servidores\">Irredutibilidade dos adicionais dos servidores<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-caso-concreto-do-rms-n-\u00ba-72-765-ro\">Caso concreto do RMS n.\u00ba 72.765-RO<\/h4>\n\n\n\n<p>Chegou at\u00e9 o STJ o <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=91&amp;documento_sequencial=319975041&amp;registro_numero=202304385968&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20250910&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a (RMS) n.\u00ba 72.765-RO<\/a>, no bojo do qual o sindicato SINJUR questionava decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia (TJRO),\u00a0 que <span style=\"text-decoration: underline;\">havia decidido pela possibilidade de redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o dos adicionais de insalubridade e periculosidade<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o TJRO, como tais adicionais possuem natureza <em>propter laborem<\/em> (ou seja, dependem de que sejam efetivamente prestados servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es insalubres e periculosas), ent\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o devidos aos servidores em <span style=\"text-decoration: underline;\">car\u00e1ter prec\u00e1rio e tempor\u00e1rios, n\u00e3o se incorporando aos vencimentos e, assim, fugindo da regra da irredutibilidade dos vencimentos<\/span>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tais raz\u00f5es, o TJRO entendeu que a mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo, que acabou provocando a redu\u00e7\u00e3o dos adicionais, n\u00e3o violava a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o, ent\u00e3o, chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Vamos ver o que foi decidido!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-do-stj-sobre-o-tema\">Decis\u00e3o do STJ sobre o tema<\/h4>\n\n\n\n<p>No julgamento da controv\u00e9rsia acima apresentada, o STJ deixou bem claro duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pode ser reduzido o adicional<\/strong>: quando o servidor p\u00fablico exercia atividades periculosas ou insalubres e deixa de exerc\u00ea-las. Nesses casos, h\u00e1 uma mudan\u00e7a nas condi\u00e7\u00f5es f\u00e1tico-jur\u00eddicas, n\u00e3o havendo que se falar em irredutibilidade de vencimentos, uma vez que esses adicionais s\u00f3 podem ser pagos se de fato houver o exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico em situa\u00e7\u00f5es mais prejudiciais que o normal;<br \/><br \/>O Relator do caso, Ministro Gurgel de Faria, fez quest\u00e3o de destacar que isso vale para todas as vantagens pecuni\u00e1rias de natureza <em>propter laborem<\/em> (vinculadas ao efetivo servi\u00e7o em determinadas condi\u00e7\u00f5es).<br \/><br \/><\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00c3O pode ser reduzido ou suprimido o adicional: <\/strong>por outro lado, quando n\u00e3o h\u00e1 uma mudan\u00e7a f\u00e1tico-jur\u00eddica, isso \u00e9, quando o servidor permanece trabalhando nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, <strong>N\u00c3O<\/strong> poder\u00e1 haver a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica <strong>pode at\u00e9 alterar a base de c\u00e1lculo do adicional<\/strong> (exemplo: o adicional era calculado com base na remunera\u00e7\u00e3o total, mas agora passar\u00e1 a ser calculado sobre percentual do vencimento b\u00e1sico); <strong>entretanto, essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode resultar em redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do adicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, os servidores do Poder Judici\u00e1rio de Rond\u00f4nia continuavam exercendo suas atividades nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de insalubridade e de periculosidade que justificavam a percep\u00e7\u00e3o dos respectivos adicionais antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, n\u00e3o houve nenhuma modifica\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho, nas atribui\u00e7\u00f5es funcionais ou nas circunst\u00e2ncias que fundamentam o pagamento dessas verbas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o operada foi na forma de c\u00e1lculo, que reduziu o valor total percebido pelos servidores, conforme demonstrado pelos dados t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, o STJ deu provimento ao recurso ordin\u00e1rio para conceder a ordem de seguran\u00e7a e determinar, em resumo, que o TJRO pagasse as diferen\u00e7as devidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a aplica\u00e7\u00e3o da regra da irredutibilidade de vencimentos e os adicionais de servidores p\u00fablicos, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos, a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores p\u00fablicos com redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, quando persistem as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, configura ofensa indireta ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\" alt=\"Concursos 2024 Estrat\u00e9gia Concursos\" class=\"wp-image-574355\" style=\"aspect-ratio:0.5;width:30px;height:auto\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem? 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