![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/22204535\/bottle-beer-man-s-hands-driving-car-daytime-1024x683.jpg\")
<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Resumo sobre o crime de embriaguez ao volante<\/a>
- Previs\u00e3o legal e conduta tipificada<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime de embriaguez ao volante<\/a><\/li>
- Materialidade do crime de embriaguez ao volante<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia sobre o crime de embriaguez ao volante<\/a>
- Teste do baf\u00f4metro (etil\u00f4metro)<\/a><\/li>
- Concurso material com crime de les\u00f5es corporais<\/a><\/li>
- Impossibilidade de absor\u00e7\u00e3o do crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sem habilita\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Resumo sobre o crime de embriaguez ao volante<\/h2>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal e conduta tipificada<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, apontamos que o crime de embriaguez ao volante est\u00e1 previsto no artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O crime de embriaguez ao volante tipifica as condutas de conduzir <\/strong>(guiar, dirigir, direcionar) ve\u00edculo automotor quando o agente est\u00e1 com a capacidade psicomotora alterada.<\/p>\n\n\n\nA altera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o pode se dar por meio da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa (drogas, por exemplo) que determine depend\u00eancia, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que se trate de subst\u00e2ncia il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina de Renato Brasileiro de Lima leciona que se trata de crime de perigo abstrato, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio qualquer dano ou risco concreto a algu\u00e9m ou a patrim\u00f4nio para que se consume o crime. Basta a condu\u00e7\u00e3o sob a influ\u00eancia de subst\u00e2ncia que altere a capacidade psicomotora.<\/p>\n\n\n\n
Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/h3>\n\n\n\n
Renato Brasileiro de Lima evidencia que o objeto jur\u00eddico tutelado \u00e9 a seguran\u00e7a vi\u00e1ria<\/strong>, a qual se trata de interesse de natureza transindividual, pertencente a todos aqueles que participam do tr\u00e1fico por meio de vias terrestres.<\/p>\n\n\n\nO sujeito ativo <\/strong>do crime de embriaguez ao volante pode ser qualquer pessoa (crime comum). Por outro lado, o sujeito passivo <\/strong>ser\u00e1 a coletividade.<\/p>\n\n\n\nPenas cominadas ao crime de embriaguez ao volante<\/h3>\n\n\n\n
A pena do artigo 306 \u00e9 a de deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, multa <\/strong>e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\nDiante da pena de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador n\u00e3o <\/strong>permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado, mas apenas no aberto ou semiaberto<\/strong>, vide art. 33 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\nComo a pena m\u00e1xima cominada \u00e9 superior a 02 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais). <\/p>\n\n\n\nNo entanto, n\u00e3o sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d – artigo 89 da Lei 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP), uma vez que a pena m\u00ednima n\u00e3o ultrapassa 04 anos, vide artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\nSe for o caso de condena\u00e7\u00e3o pelo crime de embriaguez ao volante e o juiz aplicar a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta dever\u00e1 ser de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, em uma das seguintes atividades<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n\nI – trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades m\u00f3veis especializadas no atendimento a v\u00edtimas de tr\u00e2nsito; <\/p>\n\n\n\n
II – trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede p\u00fablica que recebem v\u00edtimas de sinistro de tr\u00e2nsito e politraumatizados; <\/p>\n\n\n\n
III – trabalho em cl\u00ednicas ou institui\u00e7\u00f5es especializadas na recupera\u00e7\u00e3o de sinistrados de tr\u00e2nsito; <\/p>\n\n\n\n
IV – outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recupera\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de sinistros de tr\u00e2nsito. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Materialidade do crime de embriaguez ao volante<\/h3>\n\n\n\n
O \u00a7 1\u00ba do artigo 306 do CTB disp\u00f5e que ser\u00e1 constatada a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora quando:<\/p>\n\n\n\n
\n- houver concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- o condutor apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A constata\u00e7\u00e3o acima poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicol\u00f3gico, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova. <\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre o crime de embriaguez ao volante<\/h3>\n\n\n\nTeste do baf\u00f4metro (etil\u00f4metro)<\/h4>\n\n\n\n
O teste do etil\u00f4metro (baf\u00f4metro) \u00e9 amplamente conhecido. No entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que o condutor n\u00e3o \u00e9 obrigado a se submeter a tal teste.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque tal imposi\u00e7\u00e3o violaria o princ\u00edpio segundo o qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere <\/em>ou princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\nAssim, \u00e9 leg\u00edtima a recusa do condutor de ve\u00edculo a submeter-se ao teste de alcoolemia, seja na forma expirada ou pelo exame de sangue para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal, vide Tema Repetitivo STJ n.\u00ba 446<\/a>.<\/p>\n\n\n\nConcurso material com crime de les\u00f5es corporais<\/h4>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, recentemente, entendeu que os crimes de embriaguez ao volante e les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor configuram concurso material de crimes,<\/strong> pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jur\u00eddicos diversos (REsp 2.198.744-MG<\/em><\/a>, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/8\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\nOu seja, entendeu-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a regra do concurso formal (uma a\u00e7\u00e3o e dois resultados – artigo 70, caput<\/em>, primeira parte, do C\u00f3digo Penal), tampouco o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o (absor\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\nImpossibilidade de absor\u00e7\u00e3o do crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sem habilita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em 2023, aprovou a S\u00famula n.\u00ba 664, segundo a qual \u201c\u00c9 inaplic\u00e1vel a consun\u00e7\u00e3o entre o delito de embriaguez ao volante e o de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sem habilita\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nPortanto, aquele que dirigir com a capacidade psicomotora alterada e, ainda, n\u00e3o possuir habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, responder\u00e1 tanto pelo crime do artigo 306 quanto pelo delito do artigo 309, ambos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime de embriaguez ao volante, destacando seus principais aspectos legais e, tamb\u00e9m, a jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
- Previs\u00e3o legal e conduta tipificada<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime de embriaguez ao volante<\/a><\/li>
- Materialidade do crime de embriaguez ao volante<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia sobre o crime de embriaguez ao volante<\/a>
- Teste do baf\u00f4metro (etil\u00f4metro)<\/a><\/li>
- Concurso material com crime de les\u00f5es corporais<\/a><\/li>
- Impossibilidade de absor\u00e7\u00e3o do crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sem habilita\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Resumo sobre o crime de embriaguez ao volante<\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal e conduta tipificada<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, apontamos que o crime de embriaguez ao volante est\u00e1 previsto no artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB):<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O crime de embriaguez ao volante tipifica as condutas de conduzir <\/strong>(guiar, dirigir, direcionar) ve\u00edculo automotor quando o agente est\u00e1 com a capacidade psicomotora alterada.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o pode se dar por meio da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa (drogas, por exemplo) que determine depend\u00eancia, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que se trate de subst\u00e2ncia il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina de Renato Brasileiro de Lima leciona que se trata de crime de perigo abstrato, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio qualquer dano ou risco concreto a algu\u00e9m ou a patrim\u00f4nio para que se consume o crime. Basta a condu\u00e7\u00e3o sob a influ\u00eancia de subst\u00e2ncia que altere a capacidade psicomotora.<\/p>\n\n\n\n
Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/h3>\n\n\n\n
Renato Brasileiro de Lima evidencia que o objeto jur\u00eddico tutelado \u00e9 a seguran\u00e7a vi\u00e1ria<\/strong>, a qual se trata de interesse de natureza transindividual, pertencente a todos aqueles que participam do tr\u00e1fico por meio de vias terrestres.<\/p>\n\n\n\n
O sujeito ativo <\/strong>do crime de embriaguez ao volante pode ser qualquer pessoa (crime comum). Por outro lado, o sujeito passivo <\/strong>ser\u00e1 a coletividade.<\/p>\n\n\n\n
Penas cominadas ao crime de embriaguez ao volante<\/h3>\n\n\n\n
A pena do artigo 306 \u00e9 a de deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, multa <\/strong>e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n
Diante da pena de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador n\u00e3o <\/strong>permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado, mas apenas no aberto ou semiaberto<\/strong>, vide art. 33 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n
Como a pena m\u00e1xima cominada \u00e9 superior a 02 anos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais). <\/p>\n\n\n\n
No entanto, n\u00e3o sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d – artigo 89 da Lei 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP), uma vez que a pena m\u00ednima n\u00e3o ultrapassa 04 anos, vide artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Se for o caso de condena\u00e7\u00e3o pelo crime de embriaguez ao volante e o juiz aplicar a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta dever\u00e1 ser de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, em uma das seguintes atividades<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n
\nI – trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades m\u00f3veis especializadas no atendimento a v\u00edtimas de tr\u00e2nsito; <\/p>\n\n\n\n
II – trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede p\u00fablica que recebem v\u00edtimas de sinistro de tr\u00e2nsito e politraumatizados; <\/p>\n\n\n\n
III – trabalho em cl\u00ednicas ou institui\u00e7\u00f5es especializadas na recupera\u00e7\u00e3o de sinistrados de tr\u00e2nsito; <\/p>\n\n\n\n
IV – outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recupera\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de sinistros de tr\u00e2nsito. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Materialidade do crime de embriaguez ao volante<\/h3>\n\n\n\n
O \u00a7 1\u00ba do artigo 306 do CTB disp\u00f5e que ser\u00e1 constatada a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora quando:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- houver concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- o condutor apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A constata\u00e7\u00e3o acima poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicol\u00f3gico, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova. <\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre o crime de embriaguez ao volante<\/h3>\n\n\n\n
Teste do baf\u00f4metro (etil\u00f4metro)<\/h4>\n\n\n\n
O teste do etil\u00f4metro (baf\u00f4metro) \u00e9 amplamente conhecido. No entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que o condutor n\u00e3o \u00e9 obrigado a se submeter a tal teste.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque tal imposi\u00e7\u00e3o violaria o princ\u00edpio segundo o qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere <\/em>ou princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 leg\u00edtima a recusa do condutor de ve\u00edculo a submeter-se ao teste de alcoolemia, seja na forma expirada ou pelo exame de sangue para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal, vide Tema Repetitivo STJ n.\u00ba 446<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Concurso material com crime de les\u00f5es corporais<\/h4>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, recentemente, entendeu que os crimes de embriaguez ao volante e les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor configuram concurso material de crimes,<\/strong> pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jur\u00eddicos diversos (REsp 2.198.744-MG<\/em><\/a>, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/8\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, entendeu-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a regra do concurso formal (uma a\u00e7\u00e3o e dois resultados – artigo 70, caput<\/em>, primeira parte, do C\u00f3digo Penal), tampouco o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o (absor\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Impossibilidade de absor\u00e7\u00e3o do crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sem habilita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em 2023, aprovou a S\u00famula n.\u00ba 664, segundo a qual \u201c\u00c9 inaplic\u00e1vel a consun\u00e7\u00e3o entre o delito de embriaguez ao volante e o de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sem habilita\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, aquele que dirigir com a capacidade psicomotora alterada e, ainda, n\u00e3o possuir habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, responder\u00e1 tanto pelo crime do artigo 306 quanto pelo delito do artigo 309, ambos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime de embriaguez ao volante, destacando seus principais aspectos legais e, tamb\u00e9m, a jurisprud\u00eancia relacionada.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n - o condutor apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Concurso material com crime de les\u00f5es corporais<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/a><\/li>