![\"Tr\u00e1fico](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/21100104\/gun-with-box-ammunition-bullets-wooden-wall-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Tr\u00e1fico internacional de arma de fogo<\/a>
- Previs\u00e3o legal, conduta tipificada e equiparada<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos do crime<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia para julgamento e caracteriza\u00e7\u00e3o da internacionalidade do tr\u00e1fico<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime de tr\u00e1fico internacional de armas<\/a><\/li>
- Causas de aumento de pena\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico internacional de arma de fogo<\/h2>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal, conduta tipificada e equiparada<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, apontamos que o crime de tr\u00e1fico internacional de arma de fogo est\u00e1 previsto no artigo 18 da Lei n.\u00ba 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento):<\/p>\n\n\n\n
\nTr\u00e1fico internacional de arma de fogo<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, a qualquer t\u00edtulo, de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente:<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O crime de tr\u00e1fico internacional de arma de fogo tipifica as condutas de importar <\/strong>(trazer, providenciar ou introduzir no Pa\u00eds), exportar <\/strong>(remessa a outros Pa\u00eds), favorecer a entrada ou sa\u00edda <\/strong>coisa alheia (concorrer para que se importe ou exporte, facilitando a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o por outros meios cab\u00edveis).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, \u00e9 importante notar que, embora a pr\u00f3pria Lei traga o nomen iuris<\/em> como \u201ctr\u00e1fico internacional de arma de fogo<\/strong>\u201d, o crime abrange tamb\u00e9m o tr\u00e1fico internacional de acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nIsso significa que a importa\u00e7\u00e3o, por exemplo, de uma muni\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m configura o crime em quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que, para que haja crime, essa importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o ou favorecimento deve ocorrer sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente<\/strong>, caso contr\u00e1rio a conduta ser\u00e1 at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\nO par\u00e1grafo \u00fanico, introduzido pelo Pacote Anticrime, equiparou a conduta do crime de tr\u00e1fico internacional de arma de fogo \u00e0 conduta de quem vende ou entrega <\/strong>arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, a agente policial disfar\u00e7ado<\/strong>, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente. <\/p>\n\n\n\nObjeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos do crime<\/h3>\n\n\n\n
Para a doutrina de Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior, os crimes da Lei n.\u00ba 10.826\/2003 s\u00e3o de perigo abstrato e protegem, de forma antecipada, a seguran\u00e7a da coletividade, a seguran\u00e7a p\u00fablica, a incolumidade p\u00fablica, a seguran\u00e7a nacional, a paz social, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a paz p\u00fablica. O tr\u00e1fico internacional, a seu turno, protege tamb\u00e9m a ind\u00fastria nacional de armas de fogo (BALTAZAR JUNIOR, Jos\u00e9 Paulo. Crimes Federais. 14\u00aa ed, S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 989-990<\/em>).<\/p>\n\n\n\nTrata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa (sujeito ativo); enquanto o sujeito passivo \u00e9 a coletividade.<\/p>\n\n\n\n
O autor ainda ensina que o tipo subjetivo \u00e9 o dolo gen\u00e9rico, e a finalidade da importa\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal (op. cit. p. 991-993<\/em>).<\/p>\n\n\n\nCompet\u00eancia para julgamento e caracteriza\u00e7\u00e3o da internacionalidade do tr\u00e1fico<\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que a compet\u00eancia para julgamento do crime de tr\u00e1fico internacional de arma, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Federal (AgRg no Ag 1.389.833\/MT<\/em><\/a>, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 25\/4\/2013<\/em>).<\/p>\n\n\n\nIsso porque o Estado brasileiro \u00e9 signat\u00e1rio de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabrica\u00e7\u00e3o e o Tr\u00e1fico Il\u00edcitos de Armas de Fogo, suas Pe\u00e7as e Componentes e Muni\u00e7\u00f5es – complementando a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional -, promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26\/10\/2006<\/em>), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime.<\/p>\n\n\n\nAssim, e tamb\u00e9m diante da previs\u00e3o dos incisos IV e V do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia \u00e9 mesmo da Justi\u00e7a Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO STJ entende tamb\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria prova incontest\u00e1vel da transnacionalidade da conduta para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (CC 188.135\/GO, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 08\/02\/2023). <\/p>\n\n\n\n
No entanto, essa prova incontest\u00e1vel da transnacionalidade \u00e9 indispens\u00e1vel para a condena\u00e7\u00e3o pelo tipo penal em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, o STJ possui entendimento de que a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico internacional de arma, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00f5es exige prova segura de transposi\u00e7\u00e3o dos limites territoriais <\/strong>do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
- Previs\u00e3o legal, conduta tipificada e equiparada<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos do crime<\/a><\/li>
- Compet\u00eancia para julgamento e caracteriza\u00e7\u00e3o da internacionalidade do tr\u00e1fico<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime de tr\u00e1fico internacional de armas<\/a><\/li>
- Causas de aumento de pena\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico internacional de arma de fogo<\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal, conduta tipificada e equiparada<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, apontamos que o crime de tr\u00e1fico internacional de arma de fogo est\u00e1 previsto no artigo 18 da Lei n.\u00ba 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento):<\/p>\n\n\n\n
\nTr\u00e1fico internacional de arma de fogo<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, a qualquer t\u00edtulo, de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente:<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O crime de tr\u00e1fico internacional de arma de fogo tipifica as condutas de importar <\/strong>(trazer, providenciar ou introduzir no Pa\u00eds), exportar <\/strong>(remessa a outros Pa\u00eds), favorecer a entrada ou sa\u00edda <\/strong>coisa alheia (concorrer para que se importe ou exporte, facilitando a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o por outros meios cab\u00edveis).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante notar que, embora a pr\u00f3pria Lei traga o nomen iuris<\/em> como \u201ctr\u00e1fico internacional de arma de fogo<\/strong>\u201d, o crime abrange tamb\u00e9m o tr\u00e1fico internacional de acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que a importa\u00e7\u00e3o, por exemplo, de uma muni\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m configura o crime em quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que, para que haja crime, essa importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o ou favorecimento deve ocorrer sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente<\/strong>, caso contr\u00e1rio a conduta ser\u00e1 at\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico, introduzido pelo Pacote Anticrime, equiparou a conduta do crime de tr\u00e1fico internacional de arma de fogo \u00e0 conduta de quem vende ou entrega <\/strong>arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, a agente policial disfar\u00e7ado<\/strong>, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente. <\/p>\n\n\n\n
Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos do crime<\/h3>\n\n\n\n
Para a doutrina de Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior, os crimes da Lei n.\u00ba 10.826\/2003 s\u00e3o de perigo abstrato e protegem, de forma antecipada, a seguran\u00e7a da coletividade, a seguran\u00e7a p\u00fablica, a incolumidade p\u00fablica, a seguran\u00e7a nacional, a paz social, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a paz p\u00fablica. O tr\u00e1fico internacional, a seu turno, protege tamb\u00e9m a ind\u00fastria nacional de armas de fogo (BALTAZAR JUNIOR, Jos\u00e9 Paulo. Crimes Federais. 14\u00aa ed, S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 989-990<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa (sujeito ativo); enquanto o sujeito passivo \u00e9 a coletividade.<\/p>\n\n\n\n
O autor ainda ensina que o tipo subjetivo \u00e9 o dolo gen\u00e9rico, e a finalidade da importa\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal (op. cit. p. 991-993<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia para julgamento e caracteriza\u00e7\u00e3o da internacionalidade do tr\u00e1fico<\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que a compet\u00eancia para julgamento do crime de tr\u00e1fico internacional de arma, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a Federal (AgRg no Ag 1.389.833\/MT<\/em><\/a>, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 25\/4\/2013<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o Estado brasileiro \u00e9 signat\u00e1rio de instrumento internacional (Protocolo contra a Fabrica\u00e7\u00e3o e o Tr\u00e1fico Il\u00edcitos de Armas de Fogo, suas Pe\u00e7as e Componentes e Muni\u00e7\u00f5es – complementando a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional -, promulgado pelo Decreto n. 5.941, de 26\/10\/2006<\/em>), no qual se comprometeu a tipificar a conduta como crime.<\/p>\n\n\n\n
Assim, e tamb\u00e9m diante da previs\u00e3o dos incisos IV e V do artigo 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia \u00e9 mesmo da Justi\u00e7a Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O STJ entende tamb\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria prova incontest\u00e1vel da transnacionalidade da conduta para a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (CC 188.135\/GO, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 08\/02\/2023). <\/p>\n\n\n\n
No entanto, essa prova incontest\u00e1vel da transnacionalidade \u00e9 indispens\u00e1vel para a condena\u00e7\u00e3o pelo tipo penal em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Nessa esteira, o STJ possui entendimento de que a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico internacional de arma, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00f5es exige prova segura de transposi\u00e7\u00e3o dos limites territoriais <\/strong>do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
- Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos do crime<\/a><\/li>
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