{"id":1702655,"date":"2026-01-29T08:35:00","date_gmt":"2026-01-29T11:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1702655"},"modified":"2026-04-07T15:05:27","modified_gmt":"2026-04-07T18:05:27","slug":"diferencas-servidor-publico-empregado-empresa-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/diferencas-servidor-publico-empregado-empresa-privada\/","title":{"rendered":"Diferen\u00e7as do servidor p\u00fablico para o empregado de empresa privada"},"content":{"rendered":"\n

Hoje vamos entender as diferen\u00e7as do servidor p\u00fablico para o empregado de empresa privada.<\/p>\n\n\n\n

\"Diferen\u00e7as<\/figure>\n\n\n\n

Diferen\u00e7as do servidor p\u00fablico para o empregado de empresa privada<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, \u00e9 preciso ter em mente que, enquanto o empregado de empresa privada atua subordinado a seu empregador para alcan\u00e7ar os fins da empresa, o servidor p\u00fablico atua nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para exercer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em nome do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser comum pensar que servidor p\u00fablico \u00e9 apenas aquele que exerce as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de Estado, existe um corpo t\u00e9cnico dentro dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta que abrange diferentes profiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que um m\u00e9dico ou um contador, por exemplo, atuem na iniciativa privada, quando trabalham, respectivamente, para um hospital particular ou para um escrit\u00f3rio de contabilidade. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que esses profissionais atuem no servi\u00e7o p\u00fablico, quando trabalham, respectivamente, em um hospital do Estado ou na contadoria de um Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Feita essa primeira diferencia\u00e7\u00e3o, passamos a entender as diferen\u00e7as do servidor p\u00fablico para o empregado de empresa privada no que diz respeito ao regime jur\u00eddico, ao modo de contrata\u00e7\u00e3o e desligamento, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, aos benef\u00edcios e aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Regime jur\u00eddico<\/h2>\n\n\n\n

O regime jur\u00eddico \u00e9 o conjunto de normas que disciplina uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, definindo direitos, deveres, garantias e responsabilidades \u00e0s partes envolvidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O regime jur\u00eddico de direito privado<\/strong> que rege a rela\u00e7\u00e3o entre o trabalhador da iniciativa privada e seu empregador, tamb\u00e9m privado, \u00e9 o Regime Celetista, ou seja, sua norma fundamental, al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, \u00e9 a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregado celetista firma um contrato de trabalho em que as partes pactuam todas as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e sua contrapartida, respeitadas as normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a CLT (al\u00e9m de eventuais leis espec\u00edficas, normas coletivas da categoria e regulamentos empresariais).<\/p>\n\n\n\n

O regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico<\/strong> que rege a rela\u00e7\u00e3o entre o servidor p\u00fablico e o seu empregador p\u00fablico (Uni\u00e3o, Estados, DF, Munic\u00edpios, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) \u00e9 o Regime Estatut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Diz-se estatut\u00e1rio por se tratar de \u201cestatutos\u201d ou leis pr\u00f3prias de cada ente p\u00fablico, que disciplinam a atua\u00e7\u00e3o do servidor no \u00e2mbito de cada poder. No servi\u00e7o p\u00fablico federal, por exemplo, aplica-se a Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade pode elaborar regimentos internos, ordens de servi\u00e7o e outras normas secund\u00e1rias para regulamentar os direitos e deveres de seus servidores, sempre em conson\u00e2ncia com o respectivo estatuto e respeitando a legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o do empregado celetista \u00e9 feita por meio de contrato de trabalho<\/strong> firmado entre as partes, dispondo livremente sobre os direitos e deveres de cada parte, respeitadas as normas de ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O empregador privado possui o chamado jus variandi<\/em> que consiste na prerrogativa de tomar as decis\u00f5es que envolvem a escolha de seus empregados, a forma de execu\u00e7\u00e3o do trabalho e a organiza\u00e7\u00e3o interna da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a sele\u00e7\u00e3o de empregados celetistas n\u00e3o segue um modelo preestabelecido nem precisa respeitar crit\u00e9rios impessoais<\/strong>, podendo ocorrer por mera an\u00e1lise curricular, por meio de entrevistas, processo seletivo etc.<\/p>\n\n\n\n

O servidor p\u00fablico n\u00e3o firma contrato, mas assina um \u201ctermo de posse\u201d<\/strong> quando \u00e9 investido em cargo p\u00fablico. O termo de posse \u00e9 o instrumento que formaliza a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa especial entre o servidor e o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e vincula o servidor a seus direitos e deveres funcionais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, tendo em vista os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e efici\u00eancia, o servidor p\u00fablico efetivo deve ser previamente aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos<\/strong>, e atender aos demais requisitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas leis do ente p\u00fablico (estatutos) e no edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a decis\u00e3o sobre a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e respectiva realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, apesar de trata-se de decis\u00e3o discricion\u00e1ria, deve respeitar as leis or\u00e7ament\u00e1rias e o limite de gastos com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Estabilidade e desligamento<\/h2>\n\n\n\n

A regra no direito do trabalho \u00e9 a continuidade dos contratos de trabalho, entretanto, independentemente do tempo de servi\u00e7o, n\u00e3o existe mais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro o direito a estabilidade decenal na iniciativa privada<\/strong>, que foi substitu\u00edda pelo FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o empregador privado direito potestativo de rescindir o v\u00ednculo com seu empregado sem necessidade de motiva\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

O desligamento de empregado sem justa causa<\/strong>, entretanto, faz surgir direitos rescis\u00f3rios para o empregado<\/strong>, como o aviso pr\u00e9vio trabalhado ou indenizado, o pagamento multa indenizat\u00f3rio do FGTS e direito ao saque do saldo desse fundo, bem como o recebimento de seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n

No direito administrativo, o servidor p\u00fablico efetivo tem direito \u00e0 estabilidade no cargo ap\u00f3s 3 anos de efetivo exerc\u00edcio se for aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/strong>. Trata-se de prote\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico contra eventuais press\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

Adquirindo estabilidade, o servidor s\u00f3 pode ser demitido se cometer alguma falta funcional ou ilegalidade<\/strong>, que deve ser apurada em processo administrativo disciplinar (PAD) ou decis\u00e3o judicial transitada em julgado, sempre com garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de demiss\u00e3o sem justa causa, o regime jur\u00eddico administrativo \u00e9 incompat\u00edvel com o pagamento de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n

A contrapresta\u00e7\u00e3o paga pelo empregado privado ao seu empregador deve respeitar <\/strong>o sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional ou o piso da categoria profissional,<\/strong> quando houver, mas n\u00e3o existe valor m\u00e1ximo de remunera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico deve respeitar o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, mas est\u00e1 sujeita a um teto constitucional<\/strong>, que corresponde, em regra, ao subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, nenhum servidor p\u00fablico pode receber acima desse valor.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios e aposentadoria<\/h2>\n\n\n\n

O empregado celetista tem direito a f\u00e9rias remuneradas acrescidas de um ter\u00e7o constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rio, descanso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade ou horas extras o pagamento de verbas rescis\u00f3rias, entre outros benef\u00edcios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na CLT ou em normas coletivas.<\/p>\n\n\n\n

A aposentadoria ocorre pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong>, administrado pelo INSS, com regras aplic\u00e1veis a todos os trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n

O servidor p\u00fablico possui a maioria dos benef\u00edcios semelhantes aos do empregado celetista com algumas especificidades que n\u00e3o se aplicam ao servi\u00e7o p\u00fablico, como o pagamento de verbas rescis\u00f3rias, FGTS e seguro-desemprego<\/strong>, j\u00e1 que a l\u00f3gica do regime estatut\u00e1rio \u00e9 baseada na estabilidade do cargo.<\/p>\n\n\n\n

O servidor p\u00fablico \u00e9 vinculado, em regra, a um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS)<\/strong>, com normas espec\u00edficas para aposentadoria e pens\u00e3o, que variam conforme o ente federativo empregador.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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P\u00f3s Graduada em Direito P\u00fablico pela PUC Minas. Gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o P\u00fablica e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancia Pol\u00edtica em andamento. Analista de Processo Legislativo do Senado Federal, lotada na Secretaria Legislativa do Senado. Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Diferen\u00e7as do servidor p\u00fablico para o empregado de empresa privada","description":"Hoje vamos entender as diferen\u00e7as do servidor p\u00fablico para o empregado de empresa privada e as especificidades de cada regime 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Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1702655","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1666"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1702655"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1702655\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1709213,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1702655\/revisions\/1709213"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1702657"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1702655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1702655"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1702655"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1702655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}