{"id":1701491,"date":"2026-01-29T12:16:00","date_gmt":"2026-01-29T15:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1701491"},"modified":"2026-01-31T07:56:27","modified_gmt":"2026-01-31T10:56:27","slug":"concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!"},"content":{"rendered":"\n<p style=\"font-size:clamp(15.747px, 0.984rem + ((1vw - 3.2px) * 0.809), 24px);\"><em><strong>Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE MG? Confira as possibilidades neste artigo!<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<strong>concurso <\/strong><strong>TCE MG (<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tce-mg\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais<\/a>)<\/strong> teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 25 de janeiro. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pretende&nbsp;<strong>interpor recurso contra o gabarito do concurso TCE MG<\/strong> para os cargos de <strong><\/strong><strong>Analista de Controle Externo<\/strong> ou <strong>Psic\u00f3logo<\/strong>? Ent\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o: todo o processo deve ser realizado em link espec\u00edfico no site do <a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/TCE_MG_25?utm_source=google&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=ec-tri-vd-gsh-guiatjrj-semesp-260525\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cebraspe<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>E, para te ajudar, nossos professores analisaram as respostas e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo!<\/p>\n\n\n\n<ul id=\"indice\" class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"#gerais\">Conhecimentos Gerais &#8211; Comum a todos os cargos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"#direito\">Especialidade &#8211; Direito<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"gerais\">Conhecimentos Gerais &#8211; Comum a todos os cargos<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-3d0352fe656362372438bc850e060e44\" id=\"h-controle-externo-professor-herbert-almeida\">CONTROLE EXTERNO &#8211; Professor Herbert Almeida<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a><\/a>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 as minhas sugest\u00f5es de recursos para a prova do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aplicada pelo Cebraspe, no dia 25\/1\/2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Vou sugerir dois recursos: (i) na quest\u00e3o de improbidade; (ii) na quest\u00e3o sobre o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lembrando que:<\/strong> (i) <strong>n\u00e3o \u00e9 o professor quem recorre<\/strong>, eu apenas apresento a sugest\u00e3o, mas cabe ao candidato formular o recurso na p\u00e1gina do Cebraspe; (ii) <strong>n\u00e3o copie o recurso<\/strong>, pois o edital prev\u00ea expressamente que recursos iguais ser\u00e3o desconsiderados \u2013 elabore o recurso com as suas palavras e a sua pr\u00f3pria pesquisa.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">@profherbertalmeida<\/a> | <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/controleexterno\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">@controleexterno<\/a><br \/><strong>Telegram: <\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\/profherbertalmeida<\/a> | <a href=\"https:\/\/t.me\/controleexterno\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\/controleexterno<\/a><br \/><strong>Youtube:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rios do Prof. Herbert Almeida<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 21.<\/strong> O controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em sua acep\u00e7\u00e3o moderna e conforme exigido pelas normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, transcende a mera verifica\u00e7\u00e3o da legalidade formal. Considerando esse contexto, assinale a op\u00e7\u00e3o em que \u00e9 apresentado o princ\u00edpio conforme o qual se deve avaliar se uma despesa gerou o melhor resultado com o menor custo, sendo considerado norteador da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela assembleia legislativa e pelos tribunais de contas e ilustrativo da transi\u00e7\u00e3o do modelo de Estado burocr\u00e1tico para o de Estado gerencial.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A) economicidade<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>B) autotutela<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>C) efici\u00eancia<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>D) finalidade<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>E) efic\u00e1cia<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou o gabarito como letra A. Contudo, a letra C seria mais adequada, motivo pelo qual o gabarito deveria ser alterado ou, no m\u00ednimo, a quest\u00e3o deveria ser anulada.<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto a economicidade como a efici\u00eancia s\u00e3o princ\u00edpios aplic\u00e1veis ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O primeiro por constar expressamente no art. 37, <em>caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que se aplica a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. O segundo por expressa previs\u00e3o no <em>caput<\/em> do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (2025, p. 26) explica que:<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00facleo do princ\u00edpio \u00e9 a procura de produtividade e economicidade e, o que \u00e9 mais importante, a exig\u00eancia de reduzir desperd\u00edcios de dinheiro p\u00fablico, o que imp\u00f5e a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, \u00e9 indiscut\u00edvel a forte rela\u00e7\u00e3o entre os dois princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda no \u00e2mbito do controle da Administra\u00e7\u00e3o, o Manual de Auditoria do TCU conceitua a efici\u00eancia como:<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;] a rela\u00e7\u00e3o entre os produtos (bens e servi\u00e7os) gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los, em um determinado per\u00edodo, mantidos os padr\u00f5es de qualidade. [&#8230;] Pode ser examinada sob duas perspectivas: <strong>minimiza\u00e7\u00e3o do custo total ou dos meios necess\u00e1rios para obter a mesma quantidade e qualidade de produto<\/strong>; ou otimiza\u00e7\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o de insumos para maximizar o produto quando o gasto total est\u00e1 previamente fixado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a efici\u00eancia diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, por meio da minimiza\u00e7\u00e3o dos custos e alcance dos melhores resultados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o princ\u00edpio \u201cilustrativo da transi\u00e7\u00e3o do modelo de Estado burocr\u00e1tico para o de Estado gerencial\u201d \u00e9 o da efici\u00eancia. Primeiro porque foi este princ\u00edpio que foi elevado \u00e0 categoria de princ\u00edpio constitucional expresso pela Emenda Constitucional 19\/1998 (Emenda da Reforma Administrativa \u2013 EC 19\/98). Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), documento publicado em 1995 e que serviu de refer\u00eancia para a implementa\u00e7\u00e3o da reforma gerencial no Brasil, afirma que:<\/p>\n\n\n\n<p>A EFICI\u00caNCIA da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica &#8211; a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos servi\u00e7os, tendo o cidad\u00e3o como benefici\u00e1rio &#8211; torna-se ent\u00e3o essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da EFICI\u00caNCIA e qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dos argumentos acima: (i) conceito de efici\u00eancia relacionado \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o de custos e ao alcance de resultados; (ii) aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ao controle da Administra\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do art. 37, <em>caput<\/em>, da CF; e (iii) ilustra\u00e7\u00e3o da reforma gerencial por meio da efici\u00eancia (conforme EC 19\/98 e PDRAE), requisita-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para letra C (princ\u00edpio da efici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p>CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 39. Ed. Barueri: Atlas, 2025 (p. 26).<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Manual de auditoria operacional. 4.ed. \u2013 Bras\u00edlia: TCU, Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex), 2020 (p. 17).<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. C\u00e2mara da Reforma do Estado. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Bras\u00edlia: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1995.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o 26.<\/strong> De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.\u00ba 8.429\/1992), em regra, \u00e9 elemento subjetivo necess\u00e1rio e suficiente para a configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A) a culpa exclusiva, admitindo-se a presun\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo em atos de omiss\u00e3o grave.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>B) o dolo ou a culpa, conforme o grau de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e a complexidade da fun\u00e7\u00e3o exercida.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>C) o dolo espec\u00edfico, que corresponde \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de obter proveito pr\u00f3prio ou alheio indevido, exig\u00edvel em todas as esp\u00e9cies de improbidade.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>D) o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito ou anuir com ele, em qualquer das modalidades de improbidade.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>E) a culpa grave, nos casos de ato de improbidade que cause preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a banca, o gabarito correto \u00e9 a letra D. Todavia, o gabarito adequado para a quest\u00e3o \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992), consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9\u00ba, 10 e 11. Logo, o dolo \u00e9 imprescind\u00edvel em todas as esp\u00e9cies de improbidade (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, considera-se dolo \u201ca vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a jurisprud\u00eancia, este \u00e9 o <strong>dolo espec\u00edfico<\/strong>, que se configura com a inten\u00e7\u00e3o do agente em alcan\u00e7ar um resultado espec\u00edfico. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 afirmou que:<\/p>\n\n\n\n<p>O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta d\u00e1-se em raz\u00e3o da dificuldade de identificar o dolo gen\u00e9rico, situa\u00e7\u00e3o que foi alterada com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, <strong>ao estabelecer n\u00e3o mais o dolo gen\u00e9rico, mas o dolo ESPEC\u00cdFICO como requisito para a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa<\/strong>, ex vi do art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992, em que \u00e9 necess\u00e1rio aferir a especial inten\u00e7\u00e3o desonesta do agente de violar o bem jur\u00eddico tutelado. (REsp 1930054 \/ SE, julgado em 11\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 indiscut\u00edvel que a Lei de Improbidade exige o dolo, na categoria de dolo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 11 da Lei de Improbidade disp\u00f5e que \u201csomente haver\u00e1 improbidade administrativa, na aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente p\u00fablico o fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade\u201d (art. 11, \u00a7 1\u00ba). Apesar de o dispositivo se referir ao artigo 11, ele tamb\u00e9m diz respeito \u00e0s demais esp\u00e9cies, j\u00e1 que a improbidade exige a inten\u00e7\u00e3o do agente de buscar uma vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o gabarito correto \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 letra D, a quest\u00e3o define o dolo como \u201ca vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito ou ANUIR COM ELE\u201d. Este trecho final (anuir com o ato) n\u00e3o consta na defini\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Improbidade, que define o dolo como \u201ca vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A anu\u00eancia diz respeito ao <strong>dolo eventual<\/strong>, que n\u00e3o \u00e9 requisito previsto na Lei de Improbidade. No dolo eventual, o agente n\u00e3o tem a inten\u00e7\u00e3o de cometer o il\u00edcito, mas assume o risco de que ele ocorre. A Lei de Improbidade, por outro lado, exige o prop\u00f3sito espec\u00edfico de \u201calcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, como a Lei de Improbidade exige o dolo espec\u00edfico e n\u00e3o admite o dolo eventual (anu\u00eancia), a letra C est\u00e1 certa, enquanto a op\u00e7\u00e3o D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>Requisita-se, portanto, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para letra C.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\" id=\"direito\">Especialidade: Direito<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-66ee3c8a3b8040bcb5fe9fc30af3dcfa\" id=\"h-direito-constitucional-professor-emerson-bruno\">DIREITO CONSTITUCIONAL &#8211; Professor Emerson Bruno<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>45. Considerando-se as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e a jurisprud\u00eancia do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de receitas, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><br \/>A) Os munic\u00edpios possuem direito \u00e0 metade do valor arrecadado pelo estado em IPVA relativo \u00e0 propriedade de ve\u00edculos automotores, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos <u>licenciados em seus territ\u00f3rios<\/u>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>B) \u00c0 Uni\u00e3o \u00e9 vedado impor aos estados qualquer restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega de recursos via Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. (Correta, mas no contexto da quest\u00e3o, pode ser interpretada como uma afirmativa INCORRETA).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>C) A metade do que \u00e9 arrecadado pela Uni\u00e3o com o imposto seletivo ser\u00e1 repartida integralmente com os estados, via fundos de participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>D) A titularidade de estados e munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda retido na fonte alcan\u00e7a apenas os pagamentos feitos aos servidores e empregados, exclu\u00eddo o imposto retido em raz\u00e3o do pagamento a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>E) Os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental s\u00e3o fatores a serem levados em conta na reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pelos estados em favor dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou como gabarito da quest\u00e3o a alternativa B, sendo, por\u00e9m, mais correta a alternativa \u201cE\u201d, tendo em vista o contexto da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou o gabarito como letra B, aplicando a literalidade do art. 159-A, \u00a71\u00ba reproduzido abaixo:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201cCF88 \u2013 Art. 159-A, <\/strong>\u00a7 1\u00ba \u00c9 <strong>vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong> ao recebimento dos recursos de que trata o caput. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Estando as op\u00e7\u00f5es A, C e D claramente INCORRETAS, seria correta a letra B, tendo em vista a expl\u00edcita determina\u00e7\u00e3o constitucional. Entretanto, o problema foi a inser\u00e7\u00e3o de mais uma afirmativa CORRETA, a letra \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>E) Os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de preserva\u00e7\u00e3o ambiental s\u00e3o fatores a serem levados em conta na reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pelos estados em favor dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta e reflete as mudan\u00e7as recentes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre a reparti\u00e7\u00e3o da cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) destinada aos munic\u00edpios.&nbsp; Atualmente, os estados t\u00eam utilizado indicadores de melhoria na aprendizagem (ICMS Educa\u00e7\u00e3o) e na preserva\u00e7\u00e3o ambiental (ICMS Ecol\u00f3gico) como crit\u00e9rios de desempenho para definir o repasse de parte dessa receita, incentivando a efici\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo, cite-se a Lei 14.113\/2020<strong>, <\/strong>queregulamentou o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, tem-se a Lei 24.431\/2023, que regulamenta o ICMS educacional no estado. Ademais, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o disponibiliza cartilha para que os munic\u00edpios possam obter os benef\u00edcios do ICMS educacional, <strong><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mec\/pt-br\/financiamento-da-educacao-basica\/fundeb\/condicionalidades-e-indicadores\/condicionalidades\/CMSEDUCACIONALv7.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">conforme link<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o ICMS educacional e o ICMS ambiental est\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o constitucional\/tribut\u00e1ria brasileira, ESTANDO A AFIRMATIVA \u201cE\u201d TOTALMENTE CORRETA.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista tal situa\u00e7\u00e3o, restava aos candidatos a poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o. O art. 159-A, \u00a7 1\u00ba veda a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o sobre os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Mas, o art. 160 da CF88 institui que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 160. \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego dos recursos atribu\u00eddos, nesta se\u00e7\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o impede a Uni\u00e3o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 ao pagamento de seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 ao cumprimento do disposto no art. 198, \u00a7 2\u00ba, incisos II e III.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a possibilidade de condicionamento previsto no art. 160, \u00a71\u00ba da CF88 poderia ser interpretada como uma restri\u00e7\u00e3o, fazendo o candidato marcar como resposta mais correta a LETRA \u201cE\u201d e n\u00e3o a Letra \u201cB\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exporto, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para letra \u201cE\u201d ou a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em raz\u00e3o da exist\u00eancia de duas respostas: \u201cB\u201d ou \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-2eaf6eaa92f373ea0eb3d222c47bc563\" id=\"h-direito-previdenciario-professora-adriana-menezes\">DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO &#8211; Professora Adriana Menezes <\/h3>\n\n\n\n<p>60. A reforma da previd\u00eancia promovida pela Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019<\/p>\n\n\n\n<p>A) estabeleceu que os munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o instituir seus pr\u00f3prios regimes de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos municipais ocupantes de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>B) determinou que os regimes de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo ofere\u00e7am plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/p>\n\n\n\n<p>C) concedeu ao Poder Judici\u00e1rio e ao Poder Legislativo a iniciativa para propor projeto de lei para instituir regime de previd\u00eancia complementar para seus respectivos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>D) estabeleceu que os planos oferecidos pelos regimes de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo poder\u00e3o ser administrados por interm\u00e9dio de entidade fechada ou aberta de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>E) disp\u00f4s que a institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar seja realizada pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o mediante lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou como gabarito da quest\u00e3o a alternativa B, sendo, por\u00e9m, mais correta a alternativa D. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou o gabarito como letra B, sob o entendimento de que a \u201cA reforma da previd\u00eancia promovida pela Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019 determinou que os regimes de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo ofere\u00e7am plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Acontece, por\u00e9m, que essa determina\u00e7\u00e3o j\u00e1 tinha sido inserida no texto constitucional pela Emenda Constitucional n. 41\/2003. <strong>N\u00e3o foi uma novidade trazida pela EC n. 103\/2019<\/strong>, como se pode verificar pelo texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p><s>\u00a7 15 &#8211; Observado o disposto no art. 202, lei complementar dispor\u00e1 sobre as normas gerais para a institui\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo<\/s>.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc20.htm#art1\"><s>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/s><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><strong><s>\u00a7 15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 ser\u00e1 institu\u00eddo por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus par\u00e1grafos, no que couber, por interm\u00e9dio de entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, de natureza p\u00fablica, que oferecer\u00e3o aos respectivos participantes planos de benef\u00edcios somente na modalidade de contribui\u00e7\u00e3o definida.<\/s><\/strong>&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc41.htm#art1\"><s>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, 19.12.2003)<\/s><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar.&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc103.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a alternativa D est\u00e1 de acordo com o que consta no texto constitucional com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n. 103\/2019, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar.&nbsp;&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc103.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O que de novo trouxe a reforma da previdenci\u00e1ria de 2019 foi a possibilidade de o regime de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos ser efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada ou entidade aberta de previd\u00eancia complementar. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>A determina\u00e7\u00e3o de oferecer plano de previd\u00eancia complementar somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida j\u00e1 constava no texto constitucional desde a Reforma trazida pela Emenda Constitucional n. 41\/2003.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Diante dos argumentos apresentados, requer seja alterado o gabarito para letra D, ou subsidiariamente, seja anulada a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Fique atento para o fato de que<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O recurso deve ser feito pelo candidato na p\u00e1gina do CEBRASPE;<\/li>\n\n\n\n<li>O recurso deve ser redigido pelo candidato e n\u00e3o feito como c\u00f3pia da nossa sugest\u00e3o apresentada. Elabore o recurso com as suas palavras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Para ficar por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o concurso TCE MG, al\u00e9m das sugest\u00f5es de recursos, n\u00e3o deixe de conferir nosso artigo completo sobre a sele\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio has-background has-medium-font-size\" style=\"background-color:#abb7c229\"><strong>Saiba mais:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso TCE MG<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-concurso-tce-mg-direito\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Gabarito Extraoficial Concurso TCE MG &#8211; Especialidade: Direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-concurso-tce-mg-psicologo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Gabarito Extraoficial Concurso TCE MG &#8211; Cargo: Psic\u00f3logo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-controle-ec\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 class=\"titulo-assinatura\">Cursos Concurso TCE MG<\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Estude com o Estrat\u00e9gia!<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/tce-mg\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">VER CURSOS<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\"> Concursos P\u00fablicos\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/h3><\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-controle\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos MG<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE MG? Confira as possibilidades neste artigo! O&nbsp;concurso TCE MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) teve suas provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 25 de janeiro. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa.&nbsp; Pretende&nbsp;interpor recurso contra o gabarito do concurso TCE MG [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":659,"featured_media":1185014,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"news","footnotes":""},"categories":[214710,220219],"tags":[331,867,8],"tax_estado":[219974],"class_list":["post-1701491","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tribunais-de-contas","category-noticias","tag-gabarito","tag-prova-comentada","tag-recurso","tax_estado-mg"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba como interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE MG. Confira as possibilidades e n\u00e3o perca o prazo!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Saiba como interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE MG. Confira as possibilidades e n\u00e3o perca o prazo!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-01-29T15:16:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-01-31T10:56:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Camila Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Camila Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Camila Leite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/84ecdc6eb58d3cf1689bf76c5cd8fb38\"},\"headline\":\"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!\",\"datePublished\":\"2026-01-29T15:16:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-01-31T10:56:27+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/\"},\"wordCount\":3105,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg\",\"keywords\":[\"Gabarito\",\"prova comentada\",\"Recurso\"],\"articleSection\":[\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\",\"\u00daltimas not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2026\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/\",\"name\":\"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg\",\"datePublished\":\"2026-01-29T15:16:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-01-31T10:56:27+00:00\",\"description\":\"Saiba como interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE MG. Confira as possibilidades e n\u00e3o perca o prazo!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg\",\"width\":768,\"height\":432,\"caption\":\"Inscri\u00e7\u00f5es ABERTAS para o concurso TCE MG\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/84ecdc6eb58d3cf1689bf76c5cd8fb38\",\"name\":\"Camila Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f2f8faef639c8a2bfb7fb909912a56917f4c3a0aed064500168e2fb8ea55cf61?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f2f8faef639c8a2bfb7fb909912a56917f4c3a0aed064500168e2fb8ea55cf61?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f2f8faef639c8a2bfb7fb909912a56917f4c3a0aed064500168e2fb8ea55cf61?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Camila Leite\"},\"description\":\"Formada em Design Gr\u00e1fico e em Propaganda e Marketing pela UNIP, integra a equipe de jornalismo do Estrat\u00e9gia Concursos desde 2018. Ao longo dos anos, construiu uma s\u00f3lida experi\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado informativo e relevante para concurseiros. Desde 2020, atua na cobertura das \u00e1reas Fiscal \u2014 com \u00eanfase nas Secretarias de Fazenda (Sefaz) das regi\u00f5es Sul e Sudeste \u2014, al\u00e9m da cobertura de concursos federais, como CNU, Petrobras, CGU, Receita Federal, ag\u00eancias reguladoras (Anvisa, ANAC, entre outras) e INSS. Mant\u00e9m contato direto com os principais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, acompanhando editais, atualiza\u00e7\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es importantes para os candidatos.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/camila-pinheiro-leite-9ba135b6\/\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/camila-leiteestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!","description":"Saiba como interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE MG. Confira as possibilidades e n\u00e3o perca o prazo!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!","og_description":"Saiba como interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE MG. Confira as possibilidades e n\u00e3o perca o prazo!","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2026-01-29T15:16:00+00:00","article_modified_time":"2026-01-31T10:56:27+00:00","og_image":[{"width":768,"height":432,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Camila Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Camila Leite","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/"},"author":{"name":"Camila Leite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/84ecdc6eb58d3cf1689bf76c5cd8fb38"},"headline":"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!","datePublished":"2026-01-29T15:16:00+00:00","dateModified":"2026-01-31T10:56:27+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/"},"wordCount":3105,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg","keywords":["Gabarito","prova comentada","Recurso"],"articleSection":["Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)","\u00daltimas not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#respond"]}],"copyrightYear":"2026","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/","name":"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg","datePublished":"2026-01-29T15:16:00+00:00","dateModified":"2026-01-31T10:56:27+00:00","description":"Saiba como interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE MG. Confira as possibilidades e n\u00e3o perca o prazo!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2023\/03\/10164823\/tce-mg.jpg","width":768,"height":432,"caption":"Inscri\u00e7\u00f5es ABERTAS para o concurso TCE MG"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-mg-2026-sugestoes-recursos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Concurso TCE MG: confira as sugest\u00f5es de recursos!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/84ecdc6eb58d3cf1689bf76c5cd8fb38","name":"Camila Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f2f8faef639c8a2bfb7fb909912a56917f4c3a0aed064500168e2fb8ea55cf61?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f2f8faef639c8a2bfb7fb909912a56917f4c3a0aed064500168e2fb8ea55cf61?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f2f8faef639c8a2bfb7fb909912a56917f4c3a0aed064500168e2fb8ea55cf61?s=96&d=mm&r=g","caption":"Camila Leite"},"description":"Formada em Design Gr\u00e1fico e em Propaganda e Marketing pela UNIP, integra a equipe de jornalismo do Estrat\u00e9gia Concursos desde 2018. Ao longo dos anos, construiu uma s\u00f3lida experi\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado informativo e relevante para concurseiros. Desde 2020, atua na cobertura das \u00e1reas Fiscal \u2014 com \u00eanfase nas Secretarias de Fazenda (Sefaz) das regi\u00f5es Sul e Sudeste \u2014, al\u00e9m da cobertura de concursos federais, como CNU, Petrobras, CGU, Receita Federal, ag\u00eancias reguladoras (Anvisa, ANAC, entre outras) e INSS. Mant\u00e9m contato direto com os principais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, acompanhando editais, atualiza\u00e7\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es importantes para os candidatos.","sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/in\/camila-pinheiro-leite-9ba135b6\/"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/camila-leiteestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1701491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/659"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1701491"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1701491\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1708145,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1701491\/revisions\/1708145"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1185014"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1701491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1701491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1701491"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1701491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}