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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Resumo sobre as Majorantes do Tr\u00e1fico de Drogas<\/a>
- Crime de tr\u00e1fico de drogas\u00a0<\/a><\/li>
- Majorantes do tr\u00e1fico de drogas<\/a>
- Inciso I do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso II do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso III do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso IV do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso V do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso VI do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso VII do artigo 40<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Resumo sobre as Majorantes do Tr\u00e1fico de Drogas<\/h2>\n\n\n\nCrime de tr\u00e1fico de drogas <\/h3>\n\n\n\n
O crime de tr\u00e1fico de drogas est\u00e1 tipificado no artigo 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 11.343\/2006, dispositivo que nos traz diversos n\u00facleos (verbos) aptos a configurar a trafic\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\nPortanto, comete o crime de tr\u00e1fico de drogas aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, tem em dep\u00f3sito, transporta<\/em>, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/em><\/p>\n\n\n\nVeja que, embora sejam muitos n\u00facleos para memorizar, s\u00e3o todos atos relacionados ao com\u00e9rcio e \u00e0 cadeia produtiva de entorpecentes<\/strong> descritos nesses dispositivos.<\/p>\n\n\n\nA pena prevista para o crime de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 a de reclus\u00e3o de 05 a 15 anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa. Al\u00e9m disso, em seu \u00a7 1\u00ba, prev\u00ea condutas equiparadas ao tr\u00e1fico de drogas, para as quais \u00e9 cominado o mesmo preceito penal secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Majorantes do tr\u00e1fico de drogas<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 40 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006<\/a>, embora preveja causas de aumento de pena para o crime de tr\u00e1fico de drogas, tamb\u00e9m prev\u00ea para os demais delitos previstos entre os artigos 33 a 37 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\nPortanto, vale tamb\u00e9m para o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, para o crime de financiamento do tr\u00e1fico, dentre outros ali elencados.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ver agora as causas de aumento propriamente ditas, as quais, na terceira fase da dosimetria, aumentam a pena de \u2159 (um sexto) a \u2154 (dois ter\u00e7os).<\/strong><\/p>\n\n\n\nInciso I do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso I do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se \u201ca natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nEm resumo, a majorante trata do famoso tr\u00e1fico internacional de drogas,<\/strong> evidenciando uma conduta mais reprov\u00e1vel, j\u00e1 que ultrapassa fronteiras e, assim, dissemina o uso de drogas, dentre outras pr\u00e1ticas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\nSobre isso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a majorante do tr\u00e1fico transnacional de drogas configura-se com a prova da destina\u00e7\u00e3o internacional<\/strong> das drogas, ainda que n\u00e3o consumada a transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras<\/strong> (S\u00famula n.\u00ba 607).<\/p>\n\n\n\nOu seja, se ficar provado que a droga seria destinada a outro Pa\u00eds, ainda que n\u00e3o tenha transposto a fronteira, o tr\u00e1fico internacional estar\u00e1 configurado.<\/p>\n\n\n\n
Inciso II do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso II do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se \u201co agente praticar o crime prevalecendo-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no desempenho de miss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, poder familiar, guarda ou vigil\u00e2ncia\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nNa primeira parte do inciso II, apenas aqueles que desempenham fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 que podem incidir em tal majorante. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na parte final, respondem pela majorante todos aqueles que cometam o tr\u00e1fico prevalecendo-se de sua fun\u00e7\u00e3o de educador, de detentor poder familiar, ou de guarda ou vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Sobre essa majorante, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 entendeu que ela pode ser aplicada em conjunto com a do inciso VI, pois possuem naturezas distintas. Falaremos mais disso quando chegarmos naquele inciso.<\/p>\n\n\n\n
Inciso III do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso III do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se:<\/p>\n\n\n\n
\nIII – a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos;<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\nReparem que em todos esses lugares, caso cometido um dos crimes do artigo 33 a 37 da Lei de Drogas, representaria uma conduta mais reprov\u00e1vel, seja porque s\u00e3o lugares mais\u201csens\u00edveis\u201d, como no caso de proximidade de escolas e hospitais, seja porque teriam a possibilidade de atingir um maior n\u00famero de pessoas indeterminadas.<\/p>\n\n\n\n
Sobre essa majorante, o STJ entende que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a subst\u00e2ncia entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc., sendo suficiente que a pr\u00e1tica il\u00edcita ocorra nas depend\u00eancias, em locais pr\u00f3ximos ou nas imedia\u00e7\u00f5es de tais localidades<\/strong> (AgRg no AREsp n. 730.717\/DF<\/em><\/a>, Sexta Turma, julgado em 16\/3\/2017<\/em>).<\/p>\n\n\n\nOu seja, basta que o tr\u00e1fico ocorra nas imedia\u00e7\u00f5es acima, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria<\/strong> a prova de que a trafic\u00e2ncia destinava-se aos frequentadores desses locais.<\/p>\n\n\n\nInciso IV do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso IV do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se:<\/p>\n\n\n\n
\nIV – o crime tiver sido praticado com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva;<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\nEsse inciso \u00e9 bem autoexplicativo em sua parte inicial. Talvez na parte final, quando fala em \u201cqualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva\u201d, \u00e9 que more a d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n
Tal circunst\u00e2ncia prevista na legisla\u00e7\u00e3o abrange tanto os casos em que h\u00e1 a simples posse de arma de fogo ou de qualquer outro instrumento ou que cause intimida\u00e7\u00e3o para garantir o \u00eaxito da trafic\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Em tais casos, o STJ entende que a majorante em quest\u00e3o aplica-se quando o uso de arma de fogo est\u00e1 intrinsecamente ligado ao tr\u00e1fico, servindo como meio de intimida\u00e7\u00e3o para garantir o \u00eaxito da mercancia il\u00edcita. Em tais casos, o crime de posse de arma de fogo \u00e9 absorvido pelo de tr\u00e1fico, sobre o qual se aplicar\u00e1 a majorante em quest\u00e3o (AREsp n. 2.685.388\/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26\/11\/2024, DJEN de 6\/12\/2024<\/em>).<\/p>\n\n\n\nInciso V do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso V do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se:<\/p>\n\n\n\n
\nV – caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal;<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\nEsse inciso \u00e9 bem semelhante ao inciso I do artigo 40, s\u00f3 que, em vez de se tratar de tr\u00e1fico internacional, temos agora o tr\u00e1fico interestadual<\/strong>. Por exemplo, o indiv\u00edduo que leva drogas do Paran\u00e1 para S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\nEm tais casos, o aumento da pena (de \u2159 a \u2154) ser\u00e1 dosado pelo juiz de acordo com a dist\u00e2ncia percorrida e\/ou o n\u00famero de fronteiras ultrapassadas pelo agente (STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.051\/ES, Quinta Turma, julgado em 12\/3\/2024).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, assim como no inciso I, para a incid\u00eancia da majorante do tr\u00e1fico interestadual tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras entre estados da Federa\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da inten\u00e7\u00e3o de realizar o tr\u00e1fico interestadual (S\u00famula n.\u00ba 587 do STJ).<\/p>\n\n\n\n
Inciso VI do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso VI do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se:<\/p>\n\n\n\n
\nVI – sua pr\u00e1tica envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\nEsse inciso \u00e9 parecido com o inciso II, mas n\u00e3o \u00e9 igual. Tanto \u00e9 assim que o STJ entende que as majorantes dos incisos II e VI possuem naturezas distintas e sua aplica\u00e7\u00e3o em um mesmo caso n\u00e3o configura bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\nImagine que um traficante utilize uma crian\u00e7a como olheira, a fim de visualizar viaturas na \u00e1rea. Como o tr\u00e1fico envolveu crian\u00e7a, a majorante pode ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n
- Crime de tr\u00e1fico de drogas\u00a0<\/a><\/li>
- Majorantes do tr\u00e1fico de drogas<\/a>
- Inciso I do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso II do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso III do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso IV do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso V do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso VI do artigo 40<\/a><\/li>
- Inciso VII do artigo 40<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Resumo sobre as Majorantes do Tr\u00e1fico de Drogas<\/h2>\n\n\n\n
Crime de tr\u00e1fico de drogas <\/h3>\n\n\n\n
O crime de tr\u00e1fico de drogas est\u00e1 tipificado no artigo 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, da Lei n.\u00ba 11.343\/2006, dispositivo que nos traz diversos n\u00facleos (verbos) aptos a configurar a trafic\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, comete o crime de tr\u00e1fico de drogas aquele que importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, tem em dep\u00f3sito, transporta<\/em>, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Veja que, embora sejam muitos n\u00facleos para memorizar, s\u00e3o todos atos relacionados ao com\u00e9rcio e \u00e0 cadeia produtiva de entorpecentes<\/strong> descritos nesses dispositivos.<\/p>\n\n\n\n
A pena prevista para o crime de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 a de reclus\u00e3o de 05 a 15 anos e pagamento de 500 a 1500 dias-multa. Al\u00e9m disso, em seu \u00a7 1\u00ba, prev\u00ea condutas equiparadas ao tr\u00e1fico de drogas, para as quais \u00e9 cominado o mesmo preceito penal secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Majorantes do tr\u00e1fico de drogas<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 40 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006<\/a>, embora preveja causas de aumento de pena para o crime de tr\u00e1fico de drogas, tamb\u00e9m prev\u00ea para os demais delitos previstos entre os artigos 33 a 37 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, vale tamb\u00e9m para o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, para o crime de financiamento do tr\u00e1fico, dentre outros ali elencados.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ver agora as causas de aumento propriamente ditas, as quais, na terceira fase da dosimetria, aumentam a pena de \u2159 (um sexto) a \u2154 (dois ter\u00e7os).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Inciso I do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso I do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se \u201ca natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, a majorante trata do famoso tr\u00e1fico internacional de drogas,<\/strong> evidenciando uma conduta mais reprov\u00e1vel, j\u00e1 que ultrapassa fronteiras e, assim, dissemina o uso de drogas, dentre outras pr\u00e1ticas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n
Sobre isso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que a majorante do tr\u00e1fico transnacional de drogas configura-se com a prova da destina\u00e7\u00e3o internacional<\/strong> das drogas, ainda que n\u00e3o consumada a transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras<\/strong> (S\u00famula n.\u00ba 607).<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, se ficar provado que a droga seria destinada a outro Pa\u00eds, ainda que n\u00e3o tenha transposto a fronteira, o tr\u00e1fico internacional estar\u00e1 configurado.<\/p>\n\n\n\n
Inciso II do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso II do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se \u201co agente praticar o crime prevalecendo-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou no desempenho de miss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, poder familiar, guarda ou vigil\u00e2ncia\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Na primeira parte do inciso II, apenas aqueles que desempenham fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 que podem incidir em tal majorante. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na parte final, respondem pela majorante todos aqueles que cometam o tr\u00e1fico prevalecendo-se de sua fun\u00e7\u00e3o de educador, de detentor poder familiar, ou de guarda ou vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Sobre essa majorante, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 entendeu que ela pode ser aplicada em conjunto com a do inciso VI, pois possuem naturezas distintas. Falaremos mais disso quando chegarmos naquele inciso.<\/p>\n\n\n\n
Inciso III do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso III do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se:<\/p>\n\n\n\n
\nIII – a infra\u00e7\u00e3o tiver sido cometida nas depend\u00eancias ou imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, de servi\u00e7os de tratamento de dependentes de drogas ou de reinser\u00e7\u00e3o social, de unidades militares ou policiais ou em transportes p\u00fablicos;<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Reparem que em todos esses lugares, caso cometido um dos crimes do artigo 33 a 37 da Lei de Drogas, representaria uma conduta mais reprov\u00e1vel, seja porque s\u00e3o lugares mais\u201csens\u00edveis\u201d, como no caso de proximidade de escolas e hospitais, seja porque teriam a possibilidade de atingir um maior n\u00famero de pessoas indeterminadas.<\/p>\n\n\n\n
Sobre essa majorante, o STJ entende que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a subst\u00e2ncia entorpecente atinja, diretamente, os trabalhadores, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc., sendo suficiente que a pr\u00e1tica il\u00edcita ocorra nas depend\u00eancias, em locais pr\u00f3ximos ou nas imedia\u00e7\u00f5es de tais localidades<\/strong> (AgRg no AREsp n. 730.717\/DF<\/em><\/a>, Sexta Turma, julgado em 16\/3\/2017<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, basta que o tr\u00e1fico ocorra nas imedia\u00e7\u00f5es acima, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria<\/strong> a prova de que a trafic\u00e2ncia destinava-se aos frequentadores desses locais.<\/p>\n\n\n\n
Inciso IV do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso IV do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se:<\/p>\n\n\n\n
\nIV – o crime tiver sido praticado com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva;<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Esse inciso \u00e9 bem autoexplicativo em sua parte inicial. Talvez na parte final, quando fala em \u201cqualquer processo de intimida\u00e7\u00e3o difusa ou coletiva\u201d, \u00e9 que more a d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n
Tal circunst\u00e2ncia prevista na legisla\u00e7\u00e3o abrange tanto os casos em que h\u00e1 a simples posse de arma de fogo ou de qualquer outro instrumento ou que cause intimida\u00e7\u00e3o para garantir o \u00eaxito da trafic\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Em tais casos, o STJ entende que a majorante em quest\u00e3o aplica-se quando o uso de arma de fogo est\u00e1 intrinsecamente ligado ao tr\u00e1fico, servindo como meio de intimida\u00e7\u00e3o para garantir o \u00eaxito da mercancia il\u00edcita. Em tais casos, o crime de posse de arma de fogo \u00e9 absorvido pelo de tr\u00e1fico, sobre o qual se aplicar\u00e1 a majorante em quest\u00e3o (AREsp n. 2.685.388\/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26\/11\/2024, DJEN de 6\/12\/2024<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Inciso V do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso V do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se:<\/p>\n\n\n\n
\nV – caracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal;<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Esse inciso \u00e9 bem semelhante ao inciso I do artigo 40, s\u00f3 que, em vez de se tratar de tr\u00e1fico internacional, temos agora o tr\u00e1fico interestadual<\/strong>. Por exemplo, o indiv\u00edduo que leva drogas do Paran\u00e1 para S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n
Em tais casos, o aumento da pena (de \u2159 a \u2154) ser\u00e1 dosado pelo juiz de acordo com a dist\u00e2ncia percorrida e\/ou o n\u00famero de fronteiras ultrapassadas pelo agente (STJ, AgRg no AREsp n. 2.519.051\/ES, Quinta Turma, julgado em 12\/3\/2024).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, assim como no inciso I, para a incid\u00eancia da majorante do tr\u00e1fico interestadual tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras entre estados da Federa\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da inten\u00e7\u00e3o de realizar o tr\u00e1fico interestadual (S\u00famula n.\u00ba 587 do STJ).<\/p>\n\n\n\n
Inciso VI do artigo 40<\/h4>\n\n\n\n
A majorante do inciso VI do artigo 40 disp\u00f5e sobre o aumento de pena se:<\/p>\n\n\n\n
\nVI – sua pr\u00e1tica envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Esse inciso \u00e9 parecido com o inciso II, mas n\u00e3o \u00e9 igual. Tanto \u00e9 assim que o STJ entende que as majorantes dos incisos II e VI possuem naturezas distintas e sua aplica\u00e7\u00e3o em um mesmo caso n\u00e3o configura bis in idem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Imagine que um traficante utilize uma crian\u00e7a como olheira, a fim de visualizar viaturas na \u00e1rea. Como o tr\u00e1fico envolveu crian\u00e7a, a majorante pode ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n
- Inciso II do artigo 40<\/a><\/li>
- Majorantes do tr\u00e1fico de drogas<\/a>
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