{"id":1701326,"date":"2026-02-13T08:37:00","date_gmt":"2026-02-13T11:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1701326"},"modified":"2026-02-18T16:39:59","modified_gmt":"2026-02-18T19:39:59","slug":"resumo-poder-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-poder-policia\/","title":{"rendered":"Resumo sobre poder de pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste resumo abordaremos tudo o que \u00e9 mais importante, para as provas de concursos p\u00fablicos, sobre o poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Entenda<\/figure>\n\n\n\n

O poder de pol\u00edcia \u00e9 tema recorrente de direito administrativo nas provas elaboradas pelas principais bancas examinadoras de concursos p\u00fablicos do pa\u00eds (a exemplo da FGV<\/a>, FCC<\/a> e CEBRASPE<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sugerimos uma leitura atenta deste artigo, principalmente no que tange \u00e0s palavras-chave e senten\u00e7as com <\/strong>grif<\/strong>o<\/strong>s<\/strong>, ok?<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Sabemos que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica submete-se a um regime jur\u00eddico-administrativo intimamente ligado ao bin\u00f4mio principiol\u00f3gico da supremacia do interesse p\u00fablico e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a administra\u00e7\u00e3o goza de uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e de prerrogativas, as quais, em regra, devem ser exercidas pelo gestor p\u00fablico com vistas ao interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a doutrina aponta a exist\u00eancia de diversos poderes-deveres da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dentre esses poderes, possui significativa relev\u00e2ncia o poder de pol\u00edcia, tema deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong> refere-se ao conjunto de prerrogativas atribu\u00eddas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o que lhe permitem interferir nos direitos e liberdades dos particulares n\u00e3o submetidos a v\u00ednculo direto com o Estado, com vistas a resguardar a coletividade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando o poder p\u00fablico realiza uma fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e interdita um restaurante privado em decorr\u00eancia da inobserv\u00e2ncia das normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, naturalmente, o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia possui in\u00fameras peculiaridades que costumam ser muito exigidas nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos deste artigo, abordaremos, de forma resumida, tudo o que \u00e9 mais importante sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Resumo sobre poder de pol\u00edcia: atributos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, existem 3 (tr\u00eas) atributos b\u00e1sicos<\/mark><\/strong> do poder de pol\u00edcia, a saber: discricionariedade<\/mark><\/strong>, autoexecutoriedade<\/strong> <\/mark>e coercibilidade<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se do mnem\u00f4nico DAC<\/mark><\/strong>, isso pode ajudar bastante durante a prova, ok?<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a discricionariedade<\/strong> <\/mark>relaciona-se com o poder de escolha conferido ao gestor p\u00fablico, dentro dos limites da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, cabe chamar aten\u00e7\u00e3o para alguns detalhes importantes.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, saibam que a discricionariedade n\u00e3o est\u00e1 relacionada com uma escolha do gestor em utilizar, ou n\u00e3o, o poder de pol\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ora, j\u00e1 estudamos que ele consiste em um poder-dever do Estado, dessa forma, quando presentes os requisitos legais que caracterizam uma situa\u00e7\u00e3o de interesse coletivo, deve o gestor p\u00fablico atuar como pol\u00edcia administrativa com vistas ao fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existe discricionariedade na escolha dos meios\/formas de atua\u00e7\u00e3o<\/strong>, com vistas a adequar a conduta administrativa, inclusive, em termos de proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A autoexecutoriedade<\/mark><\/strong>, por sua vez, consiste no atributo que autoriza a administra\u00e7\u00e3o a, por meios pr\u00f3prios, promover as suas decis\u00f5es, sem a necessidade de qualquer interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria verifica alguma grave irregularidade no funcionamento de um restaurante privado, ela pode interdit\u00e1-lo sem necessidade de pr\u00e9via \u201cconsulta\u201d ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, isso n\u00e3o significa que a decis\u00e3o administrativa n\u00e3o possa ser contestada<\/strong> pelo particular afetado. Nesse sentido, pode faz\u00ea-lo no pr\u00f3prio \u00e2mbito administrativo ou mediante a\u00e7\u00e3o judicial (haja vista a inafastabilidade da tutela jurisdicional).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, existe ainda o atributo da coercibilidade<\/mark><\/strong>, o qual refere-se \u00e0 capacidade da administra\u00e7\u00e3o de impor sua vontade a partir de meios indiretos de coa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria verifica que a irregularidade evidenciada no funcionamento de um restaurante n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar a sua interdi\u00e7\u00e3o, mas que, mesmo assim, precisa ser sanada e que a reincid\u00eancia deve ser coibida. Nesse caso, pode aplicar multa ao estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Outra vertente da coercibilidade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, neste resumo sobre poder de pol\u00edcia tamb\u00e9m \u00e9 importante citar que na doutrina existe um outro conceito para o atributo da coercibilidade<\/strong><\/mark>, o qual tamb\u00e9m costuma \u201caparecer\u201d nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma vertente que aproxima a coercibilidade do conceito de imperatividade (outro atributo dos atos administrativos).<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, conceitua-se a coercibilidade como a capacidade da administra\u00e7\u00e3o de impor a sua vontade aos particulares, sem que haja a necessidade de concord\u00e2ncia destes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, sugerimos que, em provas de concursos p\u00fablicos, verifiquem com bastante cautela as afirmativas acerca da coercibilidade, ok?<\/p>\n\n\n\n

Resumo sobre poder de pol\u00edcia: ciclo<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, podemos afirmar que o poder de pol\u00edcia administrativa manifesta-se em diversos atos do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a doutrina costuma classificar esses atos em 4 (quatro) fases, as quais integram um ciclo de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>, a saber: ordem<\/mark><\/strong>, consentimento<\/mark><\/strong>, fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>e san\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, a fase de ordem (ou legisla\u00e7\u00e3o)<\/mark><\/strong> de pol\u00edcia refere-se aos atos normativos editados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> com vistas a regulamentar a atua\u00e7\u00e3o privada potencialmente ofensiva ao interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, podemos citar as resolu\u00e7\u00f5es da ANVISA que estabelecem normas atinentes \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a fase de consentimento<\/mark><\/strong> abrange os atos autorizativos expedidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> para que os particulares realizem atividades potencialmente prejudiciais ao interesse geral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, a concess\u00e3o de licen\u00e7a pr\u00e9via para a comercializa\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A fase de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, por sua vez, refere-se \u00e0 vertente mais comumente associada \u00e0 atividade de pol\u00edcia administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da fiscaliza\u00e7\u00e3o desempenhada pelo Estado<\/strong> com vistas a verificar se as atividades privadas atendem aos requisitos aplic\u00e1veis (inclusive, aqueles definidos na fase de ordem).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a fase de san\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>refere-se \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de penalidades aos particulares<\/strong> quando, durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, verifica-se o descumprimento dos crit\u00e9rios legais e regulamentares<\/strong>. Neste aspecto, lembrem-se do atributo da coercibilidade, ok?<\/p>\n\n\n\n

Resumo sobre poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong>: delega\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Continuando, em rela\u00e7\u00e3o ao poder de pol\u00edcia, precisamos tratar tamb\u00e9m sobre a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina e a jurisprud\u00eancia, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que o poder de pol\u00edcia pode ser delegado, em todas as suas fases, de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico para outra<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no que tange \u00e0 delega\u00e7\u00e3o para pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/mark><\/strong>, o Supremo Tribunal Federal (STF) somente admite a delega\u00e7\u00e3o das fases de consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, mediante lei formal<\/strong>, para:<\/p>\n\n\n\n