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Tabela de conte\u00fados<\/h2>- Resumo sobre o crime de Dano<\/a>
- Previs\u00e3o legal, conduta tipificada e consuma\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/a><\/li>
- Penas cominadas ao crime de Dano simples<\/a><\/li>
- Forma qualificada do Dano<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia sobre o crime de Dano<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Resumo sobre o crime de Dano<\/h2>\n\n\n\nPrevis\u00e3o legal, conduta tipificada e consuma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, apontamos que o crime de dano est\u00e1 previsto no artigo 163 do C\u00f3digo Penal (CP):<\/p>\n\n\n\n
\nDano<\/strong><\/p>\n\n\n\nArt. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:<\/p>\n\n\n\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O crime de dano tipifica as condutas de destruir<\/strong>, inutilizar<\/strong> ou deteriorar<\/strong> coisa alheia.<\/p>\n\n\n\nRog\u00e9rio Sanches Cunha leciona que o crime pode ocorrer tanto na forma comissiva (a\u00e7\u00e3o) quanto omissiva (omiss\u00e3o). Neste \u00faltimo caso, cita como exemplo o agente encarregado de zelar pela integridade de certo bem m\u00f3vel, mas que se abst\u00e9m, dolosamente, de sua obriga\u00e7\u00e3o, permitindo que a coisa seja atingida por destrui\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A consuma\u00e7\u00e3o do crime de dano ocorre com a pr\u00e1tica do dano efetivo, total ou parcialmente, tratando-se, portanto, de crime material.<\/p>\n\n\n\n
Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/h3>\n\n\n\n
Para Rog\u00e9rio Sanches Cunha, o objeto jur\u00eddico tutelado<\/strong> \u00e9 o patrim\u00f4nio alheio (bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis) contra danos que eventualmente possam sofrer. <\/p>\n\n\n\nO autor ainda destaca que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o agente tenha como objetivo auferir vantagem econ\u00f4mica a partir do dano causado, bastando o simples dano f\u00edsico ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
O sujeito ativo <\/strong>do crime de dano pode ser qualquer pessoa (crime comum). Por outro lado, o sujeito passivo <\/strong>ser\u00e1 o propriet\u00e1rio e\/ou o possuidor da coisa danificada.<\/p>\n\n\n\nPenas cominadas ao crime de Dano simples<\/h3>\n\n\n\n
A pena do artigo 163 \u00e9 a de deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, OU<\/strong> multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nDiante da pena de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador n\u00e3o <\/strong>permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado, mas apenas no aberto ou semiaberto<\/strong>, vide art. 33 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\nComo a pena m\u00e1xima cominada n\u00e3o \u00e9 superior a 02 anos, \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais). <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, n\u00e3o sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d – artigo 89 da Lei 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, j\u00e1 que se admite a transa\u00e7\u00e3o penal, vide artigo 28-A, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\nForma qualificada do Dano<\/h3>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 163 disp\u00f5e sobre o crime de dano em sua forma qualificada, cominando a ele pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, E<\/strong> multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nPerceba aqui que a pena m\u00e1xima passa de 2 anos, afastando a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o penal. Entretanto, torna-se poss\u00edvel o ANPP, uma vez que ela n\u00e3o ultrapassa 4 anos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no crime de dano qualificado a pena de multa \u00e9 cumulativa com a privativa de liberdade, diferentemente do que ocorre na forma simples, quando a multa \u00e9 alternativa. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 cumulativa a pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia praticada pelas condutas que tipificam o dano qualificado, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
\nDano qualificado<\/strong><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n\n\n\n
I – com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – com emprego de subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel ou explosiva, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave;<\/p>\n\n\n\n
III – contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal, de Munic\u00edpio ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
IV – por motivo ego\u00edstico ou com preju\u00edzo consider\u00e1vel para a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Por exemplo, no dano qualificado do inciso I, caso o agente machuque alguma pessoa, responder\u00e1 tanto pela pena do crime de dano quanto pela pena do crime de les\u00e3o corporal praticada.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre o crime de Dano<\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, recentemente, decidiu que a aus\u00eancia do dolo espec\u00edfico <\/strong>de deteriorar ou destruir o patrim\u00f4nio p\u00fablico (animus nocendi<\/em>) impede a condena\u00e7\u00e3o p<\/strong>elo crime de dano qualificado tipificado no art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal (STJ, HC 916.770-SC<\/em><\/a>, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 30\/04\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\nNesse caso em quest\u00e3o, a quest\u00e3o em discuss\u00e3o consistia em saber se \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de dolo espec\u00edfico, ou se o dolo gen\u00e9rico \u00e9 suficiente, visto que o agente teria danificado patrim\u00f4nio p\u00fablico ao dirigir de forma imprudente no tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o STJ tamb\u00e9m possui entendimento firme no sentido de que a destrui\u00e7\u00e3o dolosa de bens do patrim\u00f4nio comum por um dos companheiros<\/strong> configura crime de dano, pois acarreta preju\u00edzo \u00e0 parte pertencente ao outro consorte (AgRg no REsp n. 2.065.270\/BA<\/em><\/a>, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29\/10\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\nPor fim, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de dano qualificado, podendo ser comprovado por outros elementos de prova al\u00e9m do laudo pericial (AREsp n. 2.905.761\/AL<\/em><\/a>, relator Desembargador Convocado Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 03\/09\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime de dano, destacando seus principais aspectos.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
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- Jurisprud\u00eancia sobre o crime de Dano<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
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Resumo sobre o crime de Dano<\/h2>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal, conduta tipificada e consuma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
De in\u00edcio, apontamos que o crime de dano est\u00e1 previsto no artigo 163 do C\u00f3digo Penal (CP):<\/p>\n\n\n\n
\nDano<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:<\/p>\n\n\n\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
O crime de dano tipifica as condutas de destruir<\/strong>, inutilizar<\/strong> ou deteriorar<\/strong> coisa alheia.<\/p>\n\n\n\n
Rog\u00e9rio Sanches Cunha leciona que o crime pode ocorrer tanto na forma comissiva (a\u00e7\u00e3o) quanto omissiva (omiss\u00e3o). Neste \u00faltimo caso, cita como exemplo o agente encarregado de zelar pela integridade de certo bem m\u00f3vel, mas que se abst\u00e9m, dolosamente, de sua obriga\u00e7\u00e3o, permitindo que a coisa seja atingida por destrui\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A consuma\u00e7\u00e3o do crime de dano ocorre com a pr\u00e1tica do dano efetivo, total ou parcialmente, tratando-se, portanto, de crime material.<\/p>\n\n\n\n
Objeto jur\u00eddico tutelado e sujeitos ativo e passivo<\/h3>\n\n\n\n
Para Rog\u00e9rio Sanches Cunha, o objeto jur\u00eddico tutelado<\/strong> \u00e9 o patrim\u00f4nio alheio (bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis) contra danos que eventualmente possam sofrer. <\/p>\n\n\n\n
O autor ainda destaca que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o agente tenha como objetivo auferir vantagem econ\u00f4mica a partir do dano causado, bastando o simples dano f\u00edsico ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
O sujeito ativo <\/strong>do crime de dano pode ser qualquer pessoa (crime comum). Por outro lado, o sujeito passivo <\/strong>ser\u00e1 o propriet\u00e1rio e\/ou o possuidor da coisa danificada.<\/p>\n\n\n\n
Penas cominadas ao crime de Dano simples<\/h3>\n\n\n\n
A pena do artigo 163 \u00e9 a de deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses, OU<\/strong> multa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Diante da pena de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, temos que o legislador n\u00e3o <\/strong>permite o in\u00edcio do cumprimento de pena no regime fechado, mas apenas no aberto ou semiaberto<\/strong>, vide art. 33 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n\n\n\n
Como a pena m\u00e1xima cominada n\u00e3o \u00e9 superior a 02 anos, \u00e9 poss\u00edvel<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, prevista no artigo 76 da Lei 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais). <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o sendo a pena m\u00ednima superior a 01 ano, \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>(\u201csursis<\/em> processual\u201d – artigo 89 da Lei 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(ANPP) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, j\u00e1 que se admite a transa\u00e7\u00e3o penal, vide artigo 28-A, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Forma qualificada do Dano<\/h3>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 163 disp\u00f5e sobre o crime de dano em sua forma qualificada, cominando a ele pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, E<\/strong> multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Perceba aqui que a pena m\u00e1xima passa de 2 anos, afastando a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o penal. Entretanto, torna-se poss\u00edvel o ANPP, uma vez que ela n\u00e3o ultrapassa 4 anos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, no crime de dano qualificado a pena de multa \u00e9 cumulativa com a privativa de liberdade, diferentemente do que ocorre na forma simples, quando a multa \u00e9 alternativa. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 cumulativa a pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia praticada pelas condutas que tipificam o dano qualificado, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n
\nDano qualificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n\n\n\n
I – com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – com emprego de subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel ou explosiva, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave;<\/p>\n\n\n\n
III – contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal, de Munic\u00edpio ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
IV – por motivo ego\u00edstico ou com preju\u00edzo consider\u00e1vel para a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Por exemplo, no dano qualificado do inciso I, caso o agente machuque alguma pessoa, responder\u00e1 tanto pela pena do crime de dano quanto pela pena do crime de les\u00e3o corporal praticada.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre o crime de Dano<\/h3>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, recentemente, decidiu que a aus\u00eancia do dolo espec\u00edfico <\/strong>de deteriorar ou destruir o patrim\u00f4nio p\u00fablico (animus nocendi<\/em>) impede a condena\u00e7\u00e3o p<\/strong>elo crime de dano qualificado tipificado no art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal (STJ, HC 916.770-SC<\/em><\/a>, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 30\/04\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso em quest\u00e3o, a quest\u00e3o em discuss\u00e3o consistia em saber se \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de dolo espec\u00edfico, ou se o dolo gen\u00e9rico \u00e9 suficiente, visto que o agente teria danificado patrim\u00f4nio p\u00fablico ao dirigir de forma imprudente no tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o STJ tamb\u00e9m possui entendimento firme no sentido de que a destrui\u00e7\u00e3o dolosa de bens do patrim\u00f4nio comum por um dos companheiros<\/strong> configura crime de dano, pois acarreta preju\u00edzo \u00e0 parte pertencente ao outro consorte (AgRg no REsp n. 2.065.270\/BA<\/em><\/a>, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 29\/10\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de dano qualificado, podendo ser comprovado por outros elementos de prova al\u00e9m do laudo pericial (AREsp n. 2.905.761\/AL<\/em><\/a>, relator Desembargador Convocado Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 03\/09\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime de dano, destacando seus principais aspectos.<\/p>\n\n\n\n
Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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