{"id":1700387,"date":"2026-02-08T11:57:00","date_gmt":"2026-02-08T14:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1700387"},"modified":"2026-01-19T20:21:32","modified_gmt":"2026-01-19T23:21:32","slug":"resumo-advocacia-publica-tjrj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-advocacia-publica-tjrj\/","title":{"rendered":"Resumo sobre a Advocacia P\u00fablica para o TJRJ"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem? Hoje faremos um resumo sobre a advocacia p\u00fablica para o concurso do TJRJ (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro).<\/p>\n\n\n\n<p>O concurso do TJRJ, organizado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), teve seu edital lan\u00e7ado recentemente para cadastro de reserva dos cargos de <strong>T\u00e9cnico e Analista<\/strong>, em diversas especialidades.<\/p>\n\n\n\n<p>O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de, respectivamente, R$5.685,54 e R$9.363,84 e a prova objetiva ser\u00e1 realizada em 01 de fevereiro de 2026. Para maiores informa\u00e7\u00f5es, fique de olho em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tj-rj\/\">nosso artigo sobre este concurso<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/16062101\/close-up-workers-with-briefcases-1024x683.jpg\" alt=\"Resumo sobre a Advocacia P\u00fablica para o TJRJ\" class=\"wp-image-1700388\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/16062101\/close-up-workers-with-briefcases-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/16062101\/close-up-workers-with-briefcases-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/16062101\/close-up-workers-with-briefcases-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/16062101\/close-up-workers-with-briefcases-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/16062101\/close-up-workers-with-briefcases-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/16062101\/close-up-workers-with-briefcases-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Resumo sobre a Advocacia P\u00fablica para o TJRJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><h2>Tabela de conte\u00fados<\/h2><ul><li><a href=\"#h-resumo-sobre-a-advocacia-publica-para-o-tjrj\" data-level=\"2\">Resumo sobre a Advocacia P\u00fablica para o TJRJ<\/a><ul><li><a href=\"#h-advocacia-publica-na-constituicao-federal\" data-level=\"3\">Advocacia P\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li><li><a href=\"#h-advocacia-publica-no-cpc\" data-level=\"3\">Advocacia P\u00fablica no CPC<\/a><\/li><li><a href=\"#h-jurisprudencia-sobre-a-advocacia-publica\" data-level=\"3\">Jurisprud\u00eancia sobre a Advocacia P\u00fablica<\/a><\/li><li><a href=\"#h-consideracoes-finais\" data-level=\"3\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\" data-level=\"2\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-sobre-a-advocacia-publica-para-o-tjrj\">Resumo sobre a Advocacia P\u00fablica para o TJRJ<\/h2>\n\n\n\n<p>A Advocacia P\u00fablica \u00e9 um dos itens previstos no conte\u00fado program\u00e1tico do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, tanto para T\u00e9cnico quanto para Analista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mais especificamente, est\u00e1 inserido no item \u201c<em>12 Advocacia P\u00fablica.\u201d <\/em>da disciplina de No\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil para <strong>T\u00e9cnico<\/strong>; e no item \u201c<em>13 Advocacia P\u00fablica.\u201d <\/em>da disciplina de Direito Processual Civil para <strong>Analista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-advocacia-publica-na-constituicao-federal\">Advocacia P\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando falamos em Advocacia P\u00fablica, devemos nos lembrar que ela \u00e9 uma das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) ao lado tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia privada e da Defensoria P\u00fablica. Sua previs\u00e3o constitucional se d\u00e1 nos <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#:~:text=DA%20ADVOCACIA%20P%C3%9ABLICA\">artigos 131 e 132 da CF\/88<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o artigo 131 da CF\/88 disp\u00f5e que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) <em>\u201c\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a AGU \u00e9 respons\u00e1vel por fazer a <strong>representa\u00e7\u00e3o e defesa<\/strong> da Uni\u00e3o em processos judiciais e extrajudiciais, bem como prestar <strong>consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tome muito cuidado<\/strong>, pois quest\u00f5es de prova acabam afirmando erroneamente que tamb\u00e9m pode haver o assessoramento jur\u00eddico ou consultoria a outros Poderes da Rep\u00fablica, o que est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da AGU, que \u00e9 a advocacia p\u00fablica da Uni\u00e3o (n\u00edvel federal), temos tamb\u00e9m as advocacias p\u00fablicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, embora estas \u00faltimas n\u00e3o constem nos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-advocacia-publica-no-cpc\">Advocacia P\u00fablica no CPC<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a Advocacia P\u00fablica est\u00e1 prevista entre os artigos 182 a 184.<\/p>\n\n\n\n<p>No <em>caput<\/em> do artigo 182, h\u00e1 um refor\u00e7o das atribui\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, dispondo o CPC que, na forma da lei, incumbe a ela <strong>defender e promover os interesses p\u00fablicos<\/strong> da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, <strong>por meio da representa\u00e7\u00e3o judicial, <\/strong>em todos os \u00e2mbitos federativos, das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico que integram a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, o artigo 75, incisos I a IV, do CPC disp\u00f5e que ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-background has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\" style=\"background-color:#8dd2fc1f\">\n<p>I &#8211; a Uni\u00e3o, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, diretamente ou mediante \u00f3rg\u00e3o vinculado;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o Munic\u00edpio, por seu prefeito, procurador ou Associa\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios, quando expressamente autorizada;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; a autarquia e a funda\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, por quem a lei do ente federado designar;<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Note que no CPC n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta e assessoramento jur\u00eddico, as quais ocorrem em \u00e2mbito interno e administrativo. O C\u00f3digo preferiu dar enfoque \u00e0s fun\u00e7\u00f5es processuais da Advocacia P\u00fablica, a qual funciona como verdadeira defensora\/advogada do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O CPC prev\u00ea <strong>prazo em dobro para todas as manifesta\u00e7\u00f5es processuais<\/strong> da Advocacia P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como a de suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, essa contagem em dobro <strong>N\u00c3O<\/strong> se aplica quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A intima\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos, enquanto representantes dos respectivos Entes da Federa\u00e7\u00e3o, deve ser feita por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 importante destacar que, assim como as empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr\u00f4nicos, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o efetuadas preferencialmente por esse meio, o mesmo se aplica ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 <strong>Advocacia P\u00fablica<\/strong> (artigo 270, \u00a7 1\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o CPC tamb\u00e9m tratou da responsabilidade civil dos advogados p\u00fablicos, prevendo que ser\u00e3o civil e regressivamente respons\u00e1veis quando agirem com <strong>dolo ou fraude<\/strong> no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-jurisprudencia-sobre-a-advocacia-publica\">Jurisprud\u00eancia sobre a Advocacia P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), <strong>os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia <\/strong>percebidos por membros da Advocacia P\u00fablica t\u00eam <strong>natureza remunerat\u00f3ria e alimentar<\/strong> (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202201232199&amp;dt_publicacao=28\/08\/2025\"><em>REsp n. 2.110.687\/RJ<\/em><\/a><em>, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25\/8\/2025, DJEN de 28\/8\/2025<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o STJ entende que a garantia de prazo em dobro <strong>N\u00c3O<\/strong> se aplica quando o recurso for aquele previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 8.437\/1992 (a qual disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de medidas cautelares contra atos do Poder P\u00fablico).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, tratando-se de medida pr\u00f3pria dos entes p\u00fablicos, os prazos nela previstos devem ser contados de forma simples, inclusive para a Advocacia P\u00fablica (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902702387&amp;dt_publicacao=08\/03\/2022\"><em>AgInt no AgInt na PET na SLS n. 2.572\/DF<\/em><\/a><em>, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15\/12\/2021<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, destaca-se que o entendimento do STJ \u00e9 o de que, embora a Advocacia P\u00fablica tenha o dever de zelar pela coisa p\u00fablica e defender o patrim\u00f4nio e os interesses p\u00fablicos em ju\u00edzo, isso n\u00e3o a autoriza a interpor indefinidamente recursos meramente protelat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, para o STJ, o dever de recorrer de qualquer advogado, inclusive do advogado p\u00fablico, esbarra na necess\u00e1ria efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201000309627&amp;dt_publicacao=31\/05\/2011\">EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp n. 801.060\/RS<\/a>, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/5\/2011).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a advocacia p\u00fablica para o concurso do TJRJ (Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro).<\/p>\n\n\n\n<p>Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\" alt=\"Concursos 2024 Estrat\u00e9gia Concursos\" class=\"wp-image-574355\" style=\"aspect-ratio:0.5;width:30px;height:auto\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem? 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