<\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
1. Persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na ditadura militar \u2013 juros de mora (Tema 1251\/STJ)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nReconhecido judicialmente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora incidem a partir do evento danoso<\/strong>, nos termos da S\u00famula 54\/STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.031.813-SC e REsp 2.032.021-RS, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 10\/12\/2025 (Tema 1251). <\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC\/1916, art. 962<\/strong> (mora nas obriga\u00e7\u00f5es extracontratuais<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC\/2002, art. 398<\/strong> (mora ex re<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 10.559\/2002, art. 1\u00ba, II<\/strong> (repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica administrativa n\u00e3o exclui indeniza\u00e7\u00e3o judicial<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce S\u00famula 54\/STJ<\/strong> (juros morat\u00f3rios fluem do evento danoso<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem natureza extracontratual<\/strong> quando decorre de ato il\u00edcito Estatal –> A mora se presume desde a pr\u00e1tica do il\u00edcito, ainda que o quantum seja arbitrado posteriormente.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccdA mora a partir do sexag\u00e9simo primeiro dia da publica\u00e7\u00e3o da portaria anistiadora aplica-se apenas ao pagamento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (arts. 12, \u00a7 4\u00ba, e 18, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 10.559\/2002).<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Se\u00e7\u00e3o distinguiu a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica administrativa da indeniza\u00e7\u00e3o judicial por danos morais, afirmando que esta \u00faltima se submete ao regime das obriga\u00e7\u00f5es extracontratuais.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Firmou-se que a incid\u00eancia dos juros desde o evento danoso preserva a coer\u00eancia com a S\u00famula 54\/STJ<\/strong>, afastando a cita\u00e7\u00e3o ou o arbitramento como marcos iniciais.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 Os juros de mora, em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica durante a ditadura militar, fluem da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. Fluem do evento danoso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A repara\u00e7\u00e3o administrativa da Lei n. 10.559\/2002 exclui a indeniza\u00e7\u00e3o judicial por danos morais.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. A cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 admitida.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Ditadura militar \u2013 danos morais<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Responsabilidade extracontratual<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Juros desde o evento danoso<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd S\u00famula 54\/STJ aplic\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “definir o termo inicial dos juros de mora, nos casos em que reconhecido judicialmente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, a anistiado pol\u00edtico ou aos seus sucessores, nos termos da Lei n. 10.559\/2002”.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do art. 1\u00ba, II, da Lei n. 10.559\/2002, ao ter reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, o beneficiado tem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, destinada a compensar os preju\u00edzos econ\u00f4micos sofridos por atos impeditivos do normal desenvolvimento de suas atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n
O recebimento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata a Lei n. 10.559\/02 n\u00e3o exclui o direito de o anistiado buscar na via judicial a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais que tenha sofrido em decorr\u00eancia da mesma persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica geradora da repara\u00e7\u00e3o administrativa. \u00c9 o que estabelece a S\u00famula 624\/STJ: “\u00c9 poss\u00edvel cumular a indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da Lei n\u00ba 10.559\/2002 (Lei da Anistia Pol\u00edtica)”.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, firmou-se no sentido de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora s\u00e3o devidos a partir do sexag\u00e9simo primeiro dia contados da publica\u00e7\u00e3o da portaria anistiad<\/em>ora, em conformidade com o disposto nos arts. 12, \u00a7 4\u00ba, e 18, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 10.559\/2002. Contudo, a figura da mora a partir do sexag\u00e9simo primeiro dia da publica\u00e7\u00e3o da portaria anistiadora diz respeito apenas ao pagamento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, prevista no art. 1\u00ba, II, da Lei de Anistia Pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, \u00e9 necess\u00e1rio observar o regramento legal previsto para a constitui\u00e7\u00e3o em mora do devedor nas obriga\u00e7\u00f5es extracontratuais. A leitura do art. 962 do C\u00f3digo Civil de 1916 e do art. 398 do C\u00f3digo Civil vigente revela que a pr\u00f3pria lei presume o devedor em mora desde o dia em que o il\u00edcito foi praticado. \u00c9 o que determina, tamb\u00e9m, a S\u00famula 54\/STJ: “Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.<\/p>\n\n\n\n
Embora a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00f3 passe a ter express\u00e3o econ\u00f4mica a partir da decis\u00e3o judicial que a arbitra, a mora que justifica a incid\u00eancia dos juros existe desde a data em que o ato il\u00edcito foi praticado. No caso em discuss\u00e3o, em que os danos morais s\u00e3o decorrentes de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sofrida durante a ditadura militar, a responsabilidade da Uni\u00e3o \u00e9 extracontratual, decorrente de ato il\u00edcito; portanto, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, na linha da pac\u00edfica jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 fundamento legal que ampare a pretens\u00e3o de fixar a cita\u00e7\u00e3o ou o arbitramento como termo inicial dos juros de mora. Tampouco se pode sustentar que a mora da Uni\u00e3o s\u00f3 foi estabelecida a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ou da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.559\/2002, pois o que se postula nesta a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais decorrentes de atos il\u00edcitos ocorridos muito antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1251\/STJ: “Reconhecido judicialmente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da S\u00famula 54 do STJ”.<\/p>\n\n\n\n
2. PASEP \u2013 saque integral e termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o (Tema 1387\/STJ)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nO saque integral do principal<\/strong> d\u00e1 in\u00edcio ao prazo prescricional<\/strong> da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o relativas \u00e0 conta individualizada do PASEP.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.214.879-PE e REsp 2.214.864-PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/12\/2025 (Tema 1387). <\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 189<\/strong> (actio nata<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 205<\/strong> (prazo prescricional decenal<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce LC n. 26\/1975, art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/strong> (administra\u00e7\u00e3o das contas do PASEP<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O saque integral comunica ao titular a posi\u00e7\u00e3o definitiva do saldo.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd A ci\u00eancia suficiente da poss\u00edvel les\u00e3o ocorre com a retirada total do principal.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Se\u00e7\u00e3o aplicou a actio nata objetiva<\/strong>, afastando a necessidade de prova de ci\u00eancia posterior quando h\u00e1 saque integral.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Considerou-se que, ap\u00f3s a retirada total, inexiste expectativa leg\u00edtima de complementa\u00e7\u00e3o, iniciando-se a contagem prescricional.<\/p>\n\n\n\n
Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a com a ci\u00eancia inequ\u00edvoca posterior do titular, ainda que haja saque integral.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O saque integral inicia o prazo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 O prazo aplic\u00e1vel para a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o relativas \u00e0 conta individualizada do PASEP \u00e9 o decenal do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc PASEP \u2013 prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Saque integral = ci\u00eancia suficiente<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Actio nata objetiva<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Prazo decenal<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “definir se o saque integral d\u00e1 in\u00edcio ao prazo prescricional da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por saques indevidos, por desfalques, ou por aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o art. 189 do C\u00f3digo Civil, a pretens\u00e3o nasce com a viola\u00e7\u00e3o do direito e se extingue pela prescri\u00e7\u00e3o. Por via dessa regra, portanto, o curso da prescri\u00e7\u00e3o inicia com o nascimento da a\u00e7\u00e3o (actio nata<\/em>), independentemente da ci\u00eancia do titular do direito. Em outras palavras, conforme a doutrina, o in\u00edcio do curso prescricional “tem uma natureza puramente objetiva, e pouco importa que o titular do direito tenha ou n\u00e3o conhecimento” da viola\u00e7\u00e3o de seu direito.<\/p>\n\n\n\n O Tema 1150\/STJ, no entanto, adotou o vi\u00e9s subjetivo da actio nata, o qual parte de uma interpreta\u00e7\u00e3o mais el\u00e1stica do art. 189 em rela\u00e7\u00e3o ao termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o. Tal vi\u00e9s exige o “conhecimento da viola\u00e7\u00e3o” pela v\u00edtima, para que o prazo prescricional comece a fluir. J\u00e1 n\u00e3o basta a viola\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional corre da “data em que a v\u00edtima teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca do dano e de sua autoria”.<\/p>\n\n\n\n
O vi\u00e9s subjetivo da actio nata \u00e9 excepcional e vem sendo reservado aos casos em que h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica ou \u00e0s hip\u00f3teses em que a les\u00e3o ao direito \u00e9 de dif\u00edcil percep\u00e7\u00e3o<\/strong>, especialmente quando oriunda de responsabilidade civil extracontratual. \u00c9 a dificuldade de percep\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do inadimplemento parcial quanto aos cr\u00e9ditos do PASEP que justifica que o in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o dependa do conhecimento do credor.<\/p>\n\n\n\n Via de regra, o emprego do vi\u00e9s subjetivo da actio nata imp\u00f5e ao credor o \u00f4nus probat\u00f3rio quanto \u00e0 ci\u00eancia da les\u00e3o ao seu direito. Em rela\u00e7\u00e3o ao PASEP, o Tema 1.150 do STJ atribuiu ao r\u00e9u o \u00f4nus de demonstrar a prescri\u00e7\u00e3o. O uso do adv\u00e9rbio “comprovadamente” deixa claro que cabe ao Banco do Brasil demonstrar a ci\u00eancia pelo titular.<\/p>\n\n\n\n
Ao fugir da atribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio ao credor, o precedente reconhece a melhor posi\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prova. A institui\u00e7\u00e3o financeira mant\u00e9m os registros das transa\u00e7\u00f5es com o participante e est\u00e1 em condi\u00e7\u00e3o de demonstrar os eventos relevantes ocorridos diretamente entre as partes. N\u00e3o h\u00e1 maiores dificuldades probat\u00f3rias impostas pela quest\u00e3o controvertida. Os poss\u00edveis marcos de conhecimento da viola\u00e7\u00e3o (saque integral e entrega dos extratos da conta individualizada), s\u00e3o documentados pelo Banco do Brasil e demonstr\u00e1veis em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Ao realizar o saque integral, o participante fica sabendo que, na vis\u00e3o do Banco do Brasil, aquele \u00e9 o valor devido<\/strong>. A partir de ent\u00e3o, n\u00e3o tem raz\u00e3o para esperar uma complementa\u00e7\u00e3o de pagamento. Caber\u00e1 a ele as ulteriores provid\u00eancias para haver seu cr\u00e9dito, caso n\u00e3o se julgue satisfeito.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que h\u00e1 ruptura do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o, o saque do principal tamb\u00e9m \u00e9 causa de inativa\u00e7\u00e3o da conta individualizada, visto que a pessoa deixa de ser participante do PASEP. Portanto, mesmo o contrato de administra\u00e7\u00e3o da conta individualizada perde a vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A percep\u00e7\u00e3o de que o saque integral d\u00e1 ci\u00eancia da suposta les\u00e3o \u00e9 perfeitamente acess\u00edvel \u00e0 esfera do leigo. Mesmo sem uma forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pode-se compreender que, sacado o valor, a conta individualizada foi zerada, e que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o oferecer\u00e1 ulteriores pagamentos. O leigo pode perceber que, caso insatisfeito, lhe competir\u00e1, em prazo razo\u00e1vel, buscar a repara\u00e7\u00e3o de seu direito. O prazo de dez anos conferido para tanto \u00e9 bastante largo.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, com o saque integral do principal, o participante n\u00e3o mais tem expectativa de receber outros valores, sem contestar ativamente o saldo apurado. Trata-se, portanto, de ci\u00eancia suficiente da potencial viola\u00e7\u00e3o ao seu direito, a autorizar o in\u00edcio do prazo prescricional. Caso o participante se mantenha inerte nos pr\u00f3ximos dez anos, a prescri\u00e7\u00e3o encobrir\u00e1 sua pretens\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da suplementa\u00e7\u00e3o do adimplemento.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1387\/STJ: O saque integral do principal d\u00e1 in\u00edcio ao prazo prescricional da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por saques indevidos, por desfalques, ou por aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n3. Multa administrativa \u2013 prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e Decreto n. 20.910\/1932 (Tema 1294\/STJ)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nO Decreto n. 20.910\/1932 n\u00e3o disciplina a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong>, n\u00e3o podendo ser aplicado, nem por analogia, para reconhec\u00ea-la em processos administrativos estaduais ou municipais sem previs\u00e3o legal espec\u00edfica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.002.589-PR e REsp 2.137.071-MG, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/12\/2025 (Tema 1294). <\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Decreto n. 20.910\/1932, art. 1\u00ba<\/strong> (prazo quinquenal da pretens\u00e3o execut\u00f3ria<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 146, III, b<\/strong> (normas gerais de prescri\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente exige previs\u00e3o legal expressa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O Judici\u00e1rio n\u00e3o pode criar marcos prescricionais por analogia.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Se\u00e7\u00e3o distinguiu prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, ausente no decreto.<\/p>\n\n\n\n
\u2696\ufe0f Afirmou-se que, sem lei local, reconhecer a intercorrente viola a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a autonomia federativa.<\/p>\n\n\n\n
Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A cria\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente depende de lei do ente federado.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. Esse \u00e9 o Tema 1294.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udcc3 \u00c9 poss\u00edvel reconhecer prescri\u00e7\u00e3o intercorrente administrativa com base no Decreto n. 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O decreto n\u00e3o a prev\u00ea<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Multa administrativa<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Decreto 20.910 \u2260 intercorrente<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Exige lei espec\u00edfica<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Vedada analogia judicial<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “Definir se, na falta de previs\u00e3o em lei espec\u00edfica nos Estados e Munic\u00edpios, o Decreto n. 20.910\/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no processo administrativo.”.<\/p>\n\n\n\n
A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente se caracteriza pela perda da pretens\u00e3o no curso de um processo, administrativo ou judicial, em raz\u00e3o da in\u00e9rcia ou da paralisa\u00e7\u00e3o do feito. Constitui instrumento relevante \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, desde que aplicada com observ\u00e2ncia estrita aos demais princ\u00edpios e normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n. 20.910\/1932, norma geral de Direito P\u00fablico e de alcance nacional, disciplina o prazo prescricional quinquenal aplic\u00e1vel \u00e0s pretens\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, sendo aplicado, por simetria, \u00e0s pretens\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o contra o administrado, desde que outro prazo n\u00e3o tenha sido previsto em lei especial.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas administrativas aplicadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, o prazo prescricional previsto no art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932 \u00e9 aplic\u00e1vel, por simetria, ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, atingindo, portanto, a pretens\u00e3o execut\u00f3ria. O diploma, contudo, n\u00e3o disp\u00f5e sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser utilizado, ainda que por analogia, como fundamento para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais ou municipais.<\/p>\n\n\n\n
Na aus\u00eancia de lei local que estabele\u00e7a o regime prescricional aplic\u00e1vel ao processo administrativo sancionador, n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio criar prazos<\/strong>, causas interruptivas ou marcos iniciais por analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, sob pena de usurpar a fun\u00e7\u00e3o normativa atribu\u00edda ao Poder Legislativo e comprometer a autonomia dos estados e munic\u00edpios, esvaziando a efic\u00e1cia do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n\n\n\n O tema em an\u00e1lise insere-se no \u00e2mbito do Direito Administrativo Sancionador, de natureza pol\u00edtico-administrativa voltado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por se tratar de mat\u00e9ria de interesse eminentemente local, compete a cada ente federado, no exerc\u00edcio de sua autonomia, disciplin\u00e1-la por meio de lei pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1294\/STJ: “O Decreto n. 20.910\/1932 n\u00e3o disp\u00f5e sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o podendo ser utilizado como refer\u00eancia normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia”.<\/p>\n\n\n\n
4. IPI \u2013 base de c\u00e1lculo e inclus\u00e3o de ICMS, PIS e COFINS (Tema 1304\/STJ)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir o ICMS<\/strong>, o PIS<\/strong> e a COFINS<\/strong> da base de c\u00e1lculo do IPI<\/strong>, \u00e0 luz do conceito de valor da opera\u00e7\u00e3o<\/strong>, previsto no CTN, art. 47, II, \u201ca\u201d<\/strong>, e na Lei n. 4.502\/1964, art. 14, II<\/strong>, sendo inaplic\u00e1vel<\/strong> ao IPI a tese firmada no Tema 69\/STF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.119.311-SC, REsp 2.143.866-SP e REsp 2.143.997-SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/12\/2025 (Tema 1304).<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 47, II, \u201ca\u201d<\/strong> (base de c\u00e1lculo do IPI \u2013 valor da opera\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 4.502\/1964, art. 14, II<\/strong> (conceito legal de valor da opera\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 153, IV<\/strong> (compet\u00eancia da Uni\u00e3o para instituir o IPI<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 69\/STF<\/strong> (exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/COFINS \u2013 inaplic\u00e1vel ao IPI<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O IPI incide sobre a opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o sobre a receita ou o faturamento.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O conceito de valor da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde<\/strong> com base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A t\u00e9cnica de c\u00e1lculo do IPI \u00e9 distinta da utilizada para PIS e COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Se\u00e7\u00e3o distinguiu o crit\u00e9rio material do IPI daquele aplic\u00e1vel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, destacando que o imposto incide sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda do produto industrializado<\/strong>, conforme disciplina espec\u00edfica do CTN e da Lei n. 4.502\/1964.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O STJ ressaltou que a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/COFINS decorreu da natureza das contribui\u00e7\u00f5es sobre faturamento, inexistindo identidade estrutural com o IPI. Por isso, reputou indevida a transposi\u00e7\u00e3o<\/strong> da tese do Tema 69\/STF para o c\u00e1lculo do imposto sobre produtos industrializados.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 \u00c9 invi\u00e1vel excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do IPI por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do Tema 69\/STF.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O Tema 69\/STF refere-se a contribui\u00e7\u00f5es sobre faturamento e n\u00e3o se aplica<\/strong> ao IPI, cujo crit\u00e9rio material \u00e9 diverso.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A inclus\u00e3o de ICMS, PIS e COFINS na base de c\u00e1lculo do IPI decorre do conceito legal de \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d, previsto no CTN e na Lei n. 4.502\/1964.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ afirmou que esses tributos integram o valor da opera\u00e7\u00e3o que enseja a incid\u00eancia do IPI.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc IPI \u2013 base de c\u00e1lculo<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Valor da opera\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio central<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd ICMS, PIS e COFINS inclu\u00eddos<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Tema 69\/STF inaplic\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Tema 1304\/STJ fixado<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “definir se \u00e9 poss\u00edvel, ou n\u00e3o, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de c\u00e1lculo do IPI, a partir do conceito de ‘valor da opera\u00e7\u00e3o’ inserto no art. 47, II, a<\/em>, do CTN; e no art. 14, II, da Lei n. 4.502\/1964″.<\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio quantitativo do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) envolve notadamente as suas al\u00edquotas e as respectivas bases de c\u00e1lculo, estas \u00faltimas que interessam \u00e0 discuss\u00e3o para que seja firmada a tese em regime de repetitivo. Isto porque est\u00e1 se tratando da incid\u00eancia do IPI na sa\u00edda da mercadoria dos estabelecimentos dos contribuintes (fato gerador previsto no inciso II do art. 46 do CTN), cuja base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o que acarretou a sa\u00edda da mercadoria (vide al\u00ednea a <\/em>do inciso II do art. 47 do CTN).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a leitura anal\u00edtica do sistema aponta que, na sa\u00edda do produto industrializado, a base de c\u00e1lculo do IPI \u00e9 o valor total da opera\u00e7\u00e3o, qual seja o pre\u00e7o real do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/em> de circula\u00e7\u00e3o qualificada, incluindo as parcelas acess\u00f3rias pertinentes e os tributos “por dentro” que integram o pre\u00e7o, porque expressam a contrapartida econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o tributada e preservam a ader\u00eancia l\u00f3gica entre a materialidade do imposto e seu crit\u00e9rio quantitativo.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a orienta\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 est\u00e1vel no sentido de que o par\u00e2metro normativo eleito pelo legislador \u00e9 o valor total da opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, tal como previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e na Lei n. 4.502\/1964, n\u00e3o havendo base legal para o destaque ou a exclus\u00e3o de parcelas relativas a tributos calculados por dentro, como o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, cabe tecer considera\u00e7\u00f5es a respeito da impossibilidade de transpor a linha argumentativa utilizada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema n. 69 de Repercuss\u00e3o Geral (RE n. 574.706\/PR, relatado pela eminente Ministra Carmen L\u00facia). Isto porque o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o parte da delimita\u00e7\u00e3o do conceito de faturamento, distinguindo-o de receita e de meros ingressos transit\u00f3rios que n\u00e3o se incorporam ao patrim\u00f4nio da empresa. Com base nessas premissas, conclui que o ICMS n\u00e3o integra o faturamento por n\u00e3o constituir riqueza do contribuinte. Em repercuss\u00e3o geral, conclui: “O ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS”, por n\u00e3o representar faturamento ou receita pr\u00f3pria do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, no IPI, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o “valor da opera\u00e7\u00e3o” e, portanto, n\u00e3o se confunde com a no\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de riqueza agregada ao produto, t\u00edpica dos tributos sobre faturamento ou receita. Logo, a discuss\u00e3o sobre “valor da opera\u00e7\u00e3o” no IPI n\u00e3o se resolve por analogia com precedentes relativos a faturamento ou receita. Deve observar o conceito normativo espec\u00edfico do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e da Lei n. 4.502\/1964. Em s\u00edntese: no IPI, a base de c\u00e1lculo alcan\u00e7a a integralidade jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, e n\u00e3o a riqueza l\u00edquida do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1304\/STJ: “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de c\u00e1lculo do IPI, a partir do conceito de “valor da opera\u00e7\u00e3o” inserto no art. 47, II, a<\/em>, do CTN; e no art. 14, II, da Lei n. 4.502\/1964″.<\/p>\n\n\n\n5. ITCMD \u2013 arbitramento da base de c\u00e1lculo e prerrogativa fazend\u00e1ria (Tema 1371\/STJ)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de promover o arbitramento do valor venal do bem transmitido<\/strong> decorre diretamente do CTN, art. 148<\/strong>, n\u00e3o podendo ser afastada por lei estadual nem suprimida genericamente por decis\u00e3o judicial, desde que observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa<\/strong>. Compete \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria o \u00f4nus de comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.175.094-SP e REsp 2.213.551-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 10\/12\/2025 (Tema 1371).<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 148<\/strong> (procedimento de arbitramento \u2013 norma geral de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 38<\/strong> (base de c\u00e1lculo do ITCMD \u2013 valor venal<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 149<\/strong> (lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 146, III, \u201cb\u201d<\/strong> (normas gerais de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O arbitramento \u00e9 excepcional, subsidi\u00e1rio e vinculado<\/strong>, n\u00e3o discricion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A lei estadual pode eleger crit\u00e9rios iniciais de apura\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode excluir<\/strong> o arbitramento.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O \u00f4nus de demonstrar a inadequa\u00e7\u00e3o do valor declarado \u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Se\u00e7\u00e3o afirmou que o art. 148 do CTN veicula norma geral<\/strong>, de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a todos os entes federados, raz\u00e3o pela qual a prerrogativa de arbitramento n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em lei estadual. O arbitramento n\u00e3o substitui automaticamente o crit\u00e9rio eleito pela lei local, mas atua quando esse crit\u00e9rio se mostra inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O STJ destacou que o procedimento somente \u00e9 leg\u00edtimo quando instaurado de forma individualizada<\/strong>, com prova de que o valor apurado est\u00e1 fora da realidade de mercado, assegurando-se contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/strong>. Qualquer supress\u00e3o gen\u00e9rica dessa prerrogativa viola a l\u00f3gica do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e a uniformidade do sistema.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A prerrogativa de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ITCMD depende de previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O arbitramento decorre diretamente do CTN, art. 148<\/strong>, como norma geral de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 O procedimento de arbitramento do ITCMD s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtimo quando o valor declarado pelo contribuinte se mostra omisso ou inid\u00f4neo, cabendo \u00e0 Fazenda o \u00f4nus de demonstrar o descompasso com o valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. O STJ condiciona o arbitramento \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o concreta da inadequa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio inicial.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc ITCMD \u2013 arbitramento<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Norma geral do CTN<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Procedimento excepcional e subsidi\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd \u00d4nus probat\u00f3rio da Fazenda<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Contradit\u00f3rio obrigat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de c\u00e1lculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou est\u00e1 sujeita \u00e0s normas espec\u00edficas da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.”.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece normas gerais atinentes \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos, bem como ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, fundamentais para a coer\u00eancia e unidade do sistema tribut\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual haver\u00e3o de ser detidamente observadas, uniformemente, em todo o pa\u00eds, pelos Entes Pol\u00edticos no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia para instituir tributos, dando-lhes conforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), o art. 38 do referido C\u00f3digo disp\u00f5e que sua base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Por valor venal, compreende-se aquele correspondente ao valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, que serve de base para a apura\u00e7\u00e3o do imposto em exame. Com essa compreens\u00e3o, manifesta-se a jurisprud\u00eancia do STJ, do que s\u00e3o exemplos: AgInt no RMS n. 70.528\/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29\/5\/2023, DJe de 27\/6\/2023; AgInt no AREsp n. 1.176.337\/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1\u00ba\/6\/2020, DJe de 9\/6\/2020.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, ao Estado, competente para instituir e regular o ITCMD, incumbe dispor, por meio de lei, sobre o modo de apura\u00e7\u00e3o do valor venal dos bens ou direitos transmitidos, a fim de dar conforma\u00e7\u00e3o \u00e0 norma geral que definiu a base de c\u00e1lculo do tributo em comento (valor venal do bem transmitido).<\/p>\n\n\n\n
Diversos s\u00e3o os crit\u00e9rios para se obter a quantifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, sendo poss\u00edvel \u00e0 Lei estadual eleger, a esse fim, a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, a avalia\u00e7\u00e3o administrativa (feita diretamente pela Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, sem a participa\u00e7\u00e3o do contribuinte), o valor m\u00ednimo de refer\u00eancia (do IPTU, por exemplo), entre outras.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 preciso considerar que estas formas “iniciais” de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD, eleitas pela lei estadual, n\u00e3o se confundem com o procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, que \u00e9 excepcional, subsidi\u00e1rio e vinculado, concebido para preservar, minimamente, os interesses da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria na averigua\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o do fato impon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Diz-se excepcional, pois o cabimento do procedimento de arbitramento d\u00e1-se apenas nos casos em que a declara\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam; subsidi\u00e1rio, porquanto sua utiliza\u00e7\u00e3o somente se apresenta autorizada se o crit\u00e9rio de quantifica\u00e7\u00e3o do bem transmitido inicialmente eleito pela lei estadual mostrar-se inid\u00f4neo para demonstrar o valor venal do bem, caso em que incumbe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora da realidade, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio; e vinculado, na medida em que a autoridade fiscal n\u00e3o possui margem de discricionariedade para decidir sobre a ado\u00e7\u00e3o do procedimento, quando caracterizadas as hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n
Tem-se, nessa medida, que o art. 148 do CTN, veicula norma geral (atinente ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio – art. 146, III, b<\/em>, da CF), de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos Entes Pol\u00edticos, a qual disp\u00f5e sobre o modo como a autoridade fazend\u00e1ria deve proceder para viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, nos espec\u00edficos casos em que as declara\u00e7\u00f5es expendidas pelo contribuinte s\u00e3o omissas ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9, para o fim de se identificar o valor venal do bem, base de c\u00e1lculo do tributo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O procedimento de arbitramento, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim, tem, portanto, indissoci\u00e1vel articula\u00e7\u00e3o com o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, em especial na modalidade “por declara\u00e7\u00e3o” (que \u00e9, em regra, utilizado para o lan\u00e7amento do ITCMD), bem como no “lan\u00e7amento de of\u00edcio”, sobretudo nos casos em que ausente a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte ou de sua inadequa\u00e7\u00e3o, nos termos dos incisos do art. 149.<\/p>\n\n\n\n
Nesse quadro normativo, em resposta \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o contida na delimita\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, pode-se afirmar, como seguran\u00e7a, que a prerrogativa do Fisco de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do im\u00f3vel transmitido decorre diretamente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 148, nas hip\u00f3teses em que especifica.<\/p>\n\n\n\n
Bem de ver, assim, que lei estadual, a quem compete instituir e regular o imposto em comento (ITCMD), no que se insere as regras destinadas \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o do valor venal dos bens im\u00f3veis transmitidos, n\u00e3o pode, a esse pretexto, excluir a possibilidade de o Fisco promover, subsidiaria e excepcionalmente, o procedimento de arbitramento, nas espec\u00edficas situa\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 148 do CTN.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, o procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN n\u00e3o consubstancia uma “prerrogativa gen\u00e9rica” conferida ao Fisco, que poderia ser ignorada ou afastada pela lei local, “nas hip\u00f3teses em que poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de outras formas”, tampouco ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial, tal como decidiu o Tribunal de origem, em (err\u00f4nea) interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, a compreens\u00e3o, nesse sentido, adotada pelo Tribunal de origem, de considerar que a previs\u00e3o legal de determinado crit\u00e9rio de quantifica\u00e7\u00e3o do bem transmitido teria o cond\u00e3o de afastar (em toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o) a possibilidade de o Fisco promover o procedimento de arbitramento previsto no art. 148 do CTN, encerra uma contradi\u00e7\u00e3o em seus pr\u00f3prios termos.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o procedimento de arbitramento – que \u00e9 excepcional, subsidi\u00e1rio e vinculado – pressup\u00f5e justamente a ado\u00e7\u00e3o anterior de outro crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o do bem transmitido estabelecido na lei estadual (tal como declara\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o administrativa, valor m\u00ednimo de refer\u00eancia), que se mostrou inid\u00f4neo aos fins perseguidos.<\/p>\n\n\n\n
Deve-se registrar, ainda, que a preserva\u00e7\u00e3o da prerrogativa do Fisco Estadual de promover o procedimento de arbitramento para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD, nas hip\u00f3teses especificadas pelo art. 148 do CTN, encontra respaldo em julgados do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixam-se as seguintes teses do Tema Repetitivo 1371\/STJ:<\/p>\n\n\n\n
1. A prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do im\u00f3vel transmitido decorre diretamente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplica\u00e7\u00e3o uniforme perante todos os entes federados).<\/p>\n\n\n\n
2. A legisla\u00e7\u00e3o estadual tem plena liberdade para eleger o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD. N\u00e3o obstante, a prerrogativa de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido, em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim, a viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
3. O exerc\u00edcio da prerrogativa do arbitramento d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o regular e pr\u00e9via de procedimento individualizado, apenas quando as declara\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
6. Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel \u2013 aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.465\/2017 (Tema 1288\/STJ)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Lei n. 13.465\/2017<\/strong> aplica-se conforme a data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade<\/strong> e da purga\u00e7\u00e3o da mora<\/strong>, e n\u00e3o conforme a data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato, assegurando-se ao devedor fiduciante, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o sem purga, apenas o direito de prefer\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.126.726-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 10\/12\/2025 (Tema 1288).<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 9.514\/1997, art. 27, \u00a7 2\u00ba-B<\/strong> (direito de prefer\u00eancia ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 9.514\/1997, art. 39, II<\/strong> (regime da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 13.465\/2017<\/strong> (altera\u00e7\u00e3o do regime da purga\u00e7\u00e3o da mora<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Decreto-Lei n. 70\/1966, art. 34<\/strong> (purga\u00e7\u00e3o da mora \u2013 regime anterior<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A purga\u00e7\u00e3o da mora ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o deixou de ser admitida pela lei nova.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd A data relevante \u00e9 a da consolida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Preserva-se o ato jur\u00eddico perfeito quando a mora j\u00e1 havia sido purgada.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Segunda Se\u00e7\u00e3o afastou a tese de aplica\u00e7\u00e3o restrita da Lei 13.465\/2017 apenas a contratos celebrados ap\u00f3s sua vig\u00eancia. O Tribunal esclareceu que o marco normativo relevante \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade<\/strong>, pois \u00e9 nesse momento que se define o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Assim, se a consolida\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei nova e a mora n\u00e3o foi purgada, o devedor n\u00e3o pode retomar o contrato, restando-lhe apenas o direito de prefer\u00eancia<\/strong>. A interpreta\u00e7\u00e3o preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita solu\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A Lei n. 13.465\/2017 s\u00f3 se aplica a contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria celebrados ap\u00f3s sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u274c Errado. O crit\u00e9rio \u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade<\/strong>, e n\u00e3o a da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 Ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n. 13.465\/2017, o devedor fiduciante tem a prerrogativa de optar entre o direito de prefer\u00eancia e a purga\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n\n\n\n
\u2705 Correto. A lei nova suprimiu a purga\u00e7\u00e3o da mora. O devedor fiduciante inadimplente tem apenas o direito de prefer\u00eancia ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 Lei 13.465\/2017<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Marco: consolida\u00e7\u00e3o da propriedade<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Purgada antes \u2192 desfaz consolida\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd N\u00e3o purgada depois \u2192 direito de prefer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
\ud83d\udccd Seguran\u00e7a jur\u00eddica preservada<\/p>\n\n\n\n
Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n
A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos \u00e9 a seguinte: “definir se a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n. 13.465\/2017 ao art. 39, II, da Lei n. 9.514\/1997 tem aplica\u00e7\u00e3o restrita aos contratos celebrados sob a sua vig\u00eancia, n\u00e3o incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constitu\u00edda a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu in\u00edcio de vig\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n. 13.465\/2017, ao introduzir o \u00a7 2\u00ba-B no art. 27 da Lei n. 9.514\/1997, alterou o regime jur\u00eddico da purga\u00e7\u00e3o da mora em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel, estabelecendo que, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria em nome do credor, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a purga\u00e7\u00e3o da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.465\/2017 deve considerar a data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, sendo irrelevante a data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Nas hip\u00f3teses em que a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade ocorre ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017 e a mora n\u00e3o foi purgada, aplica-se o regime jur\u00eddico da lei nova, assegurando ao devedor fiduciante apenas o direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
No caso, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da origem violou a legisla\u00e7\u00e3o federal ao restringir a aplicabilidade da Lei n. 13.465\/2017 aos contratos firmados ap\u00f3s sua vig\u00eancia, contrariando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, deve-se reafirmar a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada no \u00e2mbito da Segunda Se\u00e7\u00e3o, bem como das Terceira e Quarta Turmas do STJ, mantendo-a est\u00e1vel e coerente com o sistema normativo em vigor e adotando-se este posicionamento agora sob o rito dos recursos repetitivos, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos interessados, al\u00e9m de evitar decis\u00f5es d\u00edspares nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e o envio desnecess\u00e1rio de recursos especiais e agravos a esta corte superior.<\/p>\n\n\n\n
Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1288\/STJ:<\/p>\n\n\n\n
1) Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017, nas situa\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70\/1966 (ato jur\u00eddico perfeito), imp\u00f5e-se o desfazimento do ato de consolida\u00e7\u00e3o, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobili\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n
2) A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017, nas situa\u00e7\u00f5es em que consolidada a propriedade, mas n\u00e3o purgada a mora, \u00e9 assegurado ao devedor fiduciante t\u00e3o somente o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia previsto no \u00a7 2\u00ba-B do art. 27 da Lei n. 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n
7. Execu\u00e7\u00e3o civil \u2013 medidas executivas at\u00edpicas (Tema 1137\/STJ)<\/h2>\n\n\n\n
Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas<\/strong> \u00e9 cab\u00edvel, desde que subsidi\u00e1ria<\/strong>, proporcional<\/strong> e devidamente fundamentada<\/strong>, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio<\/strong> e da menor onerosidade do executado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nREsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 4\/12\/2025 (Tema 1137).<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 139, IV<\/strong> (cl\u00e1usula geral de efetiva\u00e7\u00e3o da tutela executiva<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 4\u00ba<\/strong> (efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 5\u00ba, LXXVIII<\/strong> (dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce ADI 5.941\/DF<\/strong> (
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