![\"Argui\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/12061347\/advogado-embacado-de-vista-frontal-trabalhando-1024x683.jpg\")
Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2>- Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/a>
- Conceito e previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico<\/a><\/li>
- Hip\u00f3teses de cabimento da ADPF<\/a>
- Les\u00e3o a preceito fundamental<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia constitucional relevante<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/h2>\n\n\n\nConceito e previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico<\/h3>\n\n\n\n
A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade, que tem por objetivo o controle de atos do Poder P\u00fablico que possam ser contr\u00e1rios \u00e0 ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A ADPF est\u00e1 prevista no artigo 102, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,<\/strong> precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n(…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1.\u00ba A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Como podemos notar, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o explica muita coisa sobre a ADPF, definindo somente a compet\u00eancia para julgamento do STF e remetendo sua regula\u00e7\u00e3o na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a disciplina atual da ADPF est\u00e1 regulada na Lei n.\u00ba 9.882\/1999, bem como nos entendimentos jurisprudenciais do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tal sil\u00eancio constitucional, o STF j\u00e1 se pronunciou no sentido de que a CF\/88 conferiu ampla margem de discricionariedade ao legislador ordin\u00e1rio para a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo mecanismo do sistema de controle de constitucionalidade, inclusive quanto ao seu objeto e hip\u00f3teses de cabimento.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cabimento da ADPF<\/h3>\n\n\n\n
Antes de tratar das hip\u00f3teses de cabimento, \u00e9 fundamental destacar que a ADPF possui natureza subsidi\u00e1ria<\/strong>. Ou seja, ela s\u00f3 ser\u00e1 cab\u00edvel quando n\u00e3o houver outro meio eficaz capaz de afastar ou reparar a les\u00e3o apontada, conforme disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 9.882\/1999.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, sempre que for poss\u00edvel o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) ou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), esses instrumentos dever\u00e3o ser utilizados, sob pena de a ADPF n\u00e3o ser conhecida.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 importante destacar que o STF admite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade entre as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado. Isso significa que o STF pode conhecer de uma ADI como sendo uma ADPF, desde que estejam presentes os requisitos de admissibilidade desta e que aquela seja inadmiss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o Tribunal tamb\u00e9m reconhece a possibilidade inversa, isto \u00e9, de conhecer uma ADPF como ADI, conforme precedentes como a ADPF 72 (QO)<\/a>, ADPF 178<\/a> e a ADI 4.180 (MC-REF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\nVamos ver agora as hip\u00f3teses de cabimento!<\/p>\n\n\n\n
Les\u00e3o a preceito fundamental<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 1\u00ba da Lei n.\u00ba 9.882\/1999 afirma que a ADPF ter\u00e1 cabimento para evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental<\/strong>, resultante de ato do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nPortanto, a ADPF pode ser tanto preventiva (evitar) quanto repressiva (reparar) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o provocada pelo Poder P\u00fablico a um preceito fundamental.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, preceito fundamental<\/strong>, de acordo com Sylvio Motta, \u00e9 \u201ctodo e qualquer dispositivo constitucional que tenha natureza principiol\u00f3gica servindo de alicerce para qualquer uma das cadeiras de Direito contempladas pelo texto constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o autor afirma que: <\/p>\n\n\n\n
\nAssim, correndo o risco de sermos desmentidos pela jurisprud\u00eancia futura, como preceito fundamental entendemos n\u00e3o apenas os Princ\u00edpios Fundamentais do T\u00edtulo I da Carta, mas, tamb\u00e9m, os princ\u00edpios atinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais<\/strong> (estejam ou n\u00e3o localizados topograficamente no T\u00edtulo II); os princ\u00edpios constitucionais expl\u00edcitos e sens\u00edveis relativos ao pacto federativo e a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federados<\/strong>; os princ\u00edpios constitucionais norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; as cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/strong> (art. 60, \u00a7 4 o ); os princ\u00edpios pertinentes ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e as regras b\u00e1sicas sobre Finan\u00e7as P\u00fablicas <\/strong>(T\u00edtulo VI); e os princ\u00edpios da Ordem Econ\u00f4mica e Financeira,<\/strong> mormente os que se relacionam diretamente com os limites do Estado na interven\u00e7\u00e3o na propriedade e na atividade econ\u00f4mica (T\u00edtulo VII). <\/p>\n<\/div>\n\n\n\nAt\u00e9 o momento, nem a lei e nem o Supremo Tribunal Federal adotaram um conceito fixo sobre o que vem a ser \u201cpreceito fundamental\u201d. Talvez, pela pr\u00f3pria natureza da a\u00e7\u00e3o, seja melhor que tenhamos um certo grau de flexibilidade para interpretar o que se encaixa ou n\u00e3o nesse conceito.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer modo, eis alguns exemplos do que o STF j\u00e1 considerou como les\u00e3o a preceito fundamental:<\/p>\n\n\n\n
\n- O STF j\u00e1 entendeu que \u00e9 poss\u00edvel utilizar a ADPF para impugnar omiss\u00f5es sist\u00eamicas do Poder P\u00fablico<\/strong>. Nesse sentido, na ADPF 1059 AgR<\/a> entendeu cab\u00edvel a Argui\u00e7\u00e3o voltada a impugnar viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais<\/strong>, evidenciada pelo grave quadro de omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico, a demandar atua\u00e7\u00e3o conjunta dos tr\u00eas poderes em busca do adimplemento dos objetivos da rep\u00fablica<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Nesse sentido, na ADPF 347 MC<\/a> entendeu-se cab\u00edvel a Argui\u00e7\u00e3o para impugnar a situa\u00e7\u00e3o degradante das penitenci\u00e1rias no Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Conceito e previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico<\/a><\/li>
- Hip\u00f3teses de cabimento da ADPF<\/a>
- Les\u00e3o a preceito fundamental<\/a><\/li>
- Controv\u00e9rsia constitucional relevante<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental<\/h2>\n\n\n\n
Conceito e previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico<\/h3>\n\n\n\n
A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade, que tem por objetivo o controle de atos do Poder P\u00fablico que possam ser contr\u00e1rios \u00e0 ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n
A ADPF est\u00e1 prevista no artigo 102, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,<\/strong> precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1.\u00ba A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Como podemos notar, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o explica muita coisa sobre a ADPF, definindo somente a compet\u00eancia para julgamento do STF e remetendo sua regula\u00e7\u00e3o na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a disciplina atual da ADPF est\u00e1 regulada na Lei n.\u00ba 9.882\/1999, bem como nos entendimentos jurisprudenciais do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tal sil\u00eancio constitucional, o STF j\u00e1 se pronunciou no sentido de que a CF\/88 conferiu ampla margem de discricionariedade ao legislador ordin\u00e1rio para a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo mecanismo do sistema de controle de constitucionalidade, inclusive quanto ao seu objeto e hip\u00f3teses de cabimento.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de cabimento da ADPF<\/h3>\n\n\n\n
Antes de tratar das hip\u00f3teses de cabimento, \u00e9 fundamental destacar que a ADPF possui natureza subsidi\u00e1ria<\/strong>. Ou seja, ela s\u00f3 ser\u00e1 cab\u00edvel quando n\u00e3o houver outro meio eficaz capaz de afastar ou reparar a les\u00e3o apontada, conforme disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 9.882\/1999.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, sempre que for poss\u00edvel o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) ou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), esses instrumentos dever\u00e3o ser utilizados, sob pena de a ADPF n\u00e3o ser conhecida.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, \u00e9 importante destacar que o STF admite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade entre as a\u00e7\u00f5es do controle concentrado. Isso significa que o STF pode conhecer de uma ADI como sendo uma ADPF, desde que estejam presentes os requisitos de admissibilidade desta e que aquela seja inadmiss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma, o Tribunal tamb\u00e9m reconhece a possibilidade inversa, isto \u00e9, de conhecer uma ADPF como ADI, conforme precedentes como a ADPF 72 (QO)<\/a>, ADPF 178<\/a> e a ADI 4.180 (MC-REF)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Vamos ver agora as hip\u00f3teses de cabimento!<\/p>\n\n\n\n
Les\u00e3o a preceito fundamental<\/h4>\n\n\n\n
O artigo 1\u00ba da Lei n.\u00ba 9.882\/1999 afirma que a ADPF ter\u00e1 cabimento para evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental<\/strong>, resultante de ato do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a ADPF pode ser tanto preventiva (evitar) quanto repressiva (reparar) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o provocada pelo Poder P\u00fablico a um preceito fundamental.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, preceito fundamental<\/strong>, de acordo com Sylvio Motta, \u00e9 \u201ctodo e qualquer dispositivo constitucional que tenha natureza principiol\u00f3gica servindo de alicerce para qualquer uma das cadeiras de Direito contempladas pelo texto constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o autor afirma que: <\/p>\n\n\n\n
\nAssim, correndo o risco de sermos desmentidos pela jurisprud\u00eancia futura, como preceito fundamental entendemos n\u00e3o apenas os Princ\u00edpios Fundamentais do T\u00edtulo I da Carta, mas, tamb\u00e9m, os princ\u00edpios atinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais<\/strong> (estejam ou n\u00e3o localizados topograficamente no T\u00edtulo II); os princ\u00edpios constitucionais expl\u00edcitos e sens\u00edveis relativos ao pacto federativo e a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federados<\/strong>; os princ\u00edpios constitucionais norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; as cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/strong> (art. 60, \u00a7 4 o ); os princ\u00edpios pertinentes ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e as regras b\u00e1sicas sobre Finan\u00e7as P\u00fablicas <\/strong>(T\u00edtulo VI); e os princ\u00edpios da Ordem Econ\u00f4mica e Financeira,<\/strong> mormente os que se relacionam diretamente com os limites do Estado na interven\u00e7\u00e3o na propriedade e na atividade econ\u00f4mica (T\u00edtulo VII). <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
At\u00e9 o momento, nem a lei e nem o Supremo Tribunal Federal adotaram um conceito fixo sobre o que vem a ser \u201cpreceito fundamental\u201d. Talvez, pela pr\u00f3pria natureza da a\u00e7\u00e3o, seja melhor que tenhamos um certo grau de flexibilidade para interpretar o que se encaixa ou n\u00e3o nesse conceito.<\/p>\n\n\n\n
De qualquer modo, eis alguns exemplos do que o STF j\u00e1 considerou como les\u00e3o a preceito fundamental:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- O STF j\u00e1 entendeu que \u00e9 poss\u00edvel utilizar a ADPF para impugnar omiss\u00f5es sist\u00eamicas do Poder P\u00fablico<\/strong>. Nesse sentido, na ADPF 1059 AgR<\/a> entendeu cab\u00edvel a Argui\u00e7\u00e3o voltada a impugnar viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais<\/strong>, evidenciada pelo grave quadro de omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico, a demandar atua\u00e7\u00e3o conjunta dos tr\u00eas poderes em busca do adimplemento dos objetivos da rep\u00fablica<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Nesse sentido, na ADPF 347 MC<\/a> entendeu-se cab\u00edvel a Argui\u00e7\u00e3o para impugnar a situa\u00e7\u00e3o degradante das penitenci\u00e1rias no Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Controv\u00e9rsia constitucional relevante<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Hip\u00f3teses de cabimento da ADPF<\/a>
![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
<\/figure>\n\n\n\n