{"id":1697299,"date":"2026-01-29T08:37:00","date_gmt":"2026-01-29T11:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1697299"},"modified":"2026-01-19T15:48:05","modified_gmt":"2026-01-19T18:48:05","slug":"hipoteses-suspensao-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hipoteses-suspensao-credito\/","title":{"rendered":"Sefaz-SP:\u00a0Hip\u00f3teses de suspens\u00e3o\u00a0do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio\u00a0(recursos, concess\u00e3o de liminar\/tutela antecipada e parcelamento)"},"content":{"rendered":"\n
\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1\u00a0Concurseiro! Tudo bem?\u00a0\u00a0
Nesse artigo vamos falar sobre o\u00a0concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de\u00a0S\u00e3o Paulo\u00a0(Sefaz-SP)!\u00a0Vamos destacar\u00a0um dos t\u00f3picos de uma das disciplinas mais importantes do concurso:\u00a0Direito Tribut\u00e1rio.\u00a0Trata-se de uma disciplina\u00a0cuja cobran\u00e7a ocorrer\u00e1\u00a0nas provas para as \u00e1reas de\u00a0Gest\u00e3o\u00a0Tribut\u00e1ria e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o,\u00a0tanto nos\u00a0conhecimentos gerais\u00a0quanto nos conhecimentos espec\u00edficos.\u00a0
No \u00faltimo artigo vimos a morat\u00f3ria e o dep\u00f3sito do montante integral, que s\u00e3o hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. No artigo de hoje veremos as demais hip\u00f3teses: reclama\u00e7\u00f5es e recursos no processo administrativo tribut\u00e1rio; concess\u00e3o de liminar\u00a0em mandado de seguran\u00e7a\u00a0e antecipa\u00e7\u00e3o de tutela; e, por fim, o parcelamento:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

1) Considera\u00e7\u00f5es iniciais sobre a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n

2) Reclama\u00e7\u00f5es e recursos no processo administrativo tribut\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n

3) Concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a e de liminar ou tutela antecipada nas demais a\u00e7\u00f5es <\/p>\n\n\n\n

4) Parcelamento <\/p>\n\n\n\n

5) Considera\u00e7\u00f5es finais <\/p>\n\n\n\n

Para verificar o edital no site da Banca basta clicar nesse\u00a0LINK<\/a>. Para a assistir a an\u00e1lise do edital realizada pelo Estrat\u00e9gia basta clicar\u00a0AQUI<\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1! <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

1) Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong> sobre as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como vimos nos artigos anteriores, a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio consiste em uma paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria\u00a0da exigibilidade do cr\u00e9dito. Esclareceu-se ainda,\u00a0que o\u00a0artigo 151 do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u00a0(CTN)\u00a0traz um rol taxativo com as\u00a0hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio,\u00a0quais sejam:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:\u00a0
I –\u00a0morat\u00f3ria;\u00a0
II –\u00a0o\u00a0dep\u00f3sito do seu montante integral;\u00a0
III – as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;\u00a0
IV –\u00a0a\u00a0concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.\u00a0
V \u2013\u00a0a\u00a0concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial;\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)<\/a>\u00a0<\/em><\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
VI \u2013\u00a0o\u00a0parcelamento.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No artigo de hoje veremos as hip\u00f3teses trazidas nos incisos III, IV, V e VI. \u00c9 importante lembrar que j\u00e1 analisamos a morat\u00f3ria e o dep\u00f3sito do montante integral em artigo anterior.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

2) Reclama\u00e7\u00f5es e recursos no processo administrativo tribut\u00e1rio<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

Conforme previs\u00e3o do CTN, s\u00e3o\u00a0causas de\u00a0suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u00a0as reclama\u00e7\u00f5es e recursos no processo administrativo tribut\u00e1rio. Esse processo\u00a0permite que o contribuinte discuta\u00a0o cr\u00e9dito administrativamente, antes de recorrer ao poder judici\u00e1rio.\u00a0Possibilita\u00a0ainda\u00a0que o sujeito passivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apresente suas raz\u00f5es, argumentos e provas contr\u00e1rios \u00e0 exig\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, nessa hip\u00f3tese a discuss\u00e3o ocorre na via administrativa\u00a0e a mera\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o administrativa\u00a0e\/ou de\u00a0recurso\u00a0geram a suspens\u00e3o. Ap\u00f3s ocorrido o julgamento administrativo, se a decis\u00e3o for favor\u00e1vel ao contribuinte haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Por\u00e9m,\u00a0se\u00a0a decis\u00e3o for\u00a0desfavor\u00e1vel ocorre o restabelecimento da exigibilidade e o\u00a0cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 acrescido de juros e multas.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

3) Concess\u00e3o de medida liminar em Mandado de Seguran\u00e7a ou de liminar ou tutela antecipada em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o tamb\u00e9m causas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a concess\u00e3o de liminar em Mandado de seguran\u00e7a, trazida no inciso IV do artigo 151 do CTN e a concess\u00e3o de liminar ou de tutela antecipada em outras a\u00e7\u00f5es judiciais, prevista no inciso V do mesmo artigo. Nesses casos o cr\u00e9dito est\u00e1 sendo objeto de discuss\u00e3o na esfera judicial e o magistrado concede liminar ou tutela antecipada gerando a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

Cabe ressaltar que, nessas hip\u00f3teses, n\u00e3o basta a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial para que a suspens\u00e3o ocorra. \u00c9\u00a0necess\u00e1rio que o sujeito passivo ingresse em ju\u00edzo e solicite a concess\u00e3o de liminar ou de tutela antecipada. O juiz vai analisar os requisitos para a concess\u00e3o\u00a0(probabilidade do direito e perigo da demora)\u00a0e\u00a0pode\u00a0negar ou\u00a0conceder a liminar ou a tutela antecipada gerando a suspens\u00e3o.\u00a0\u00c9 importante lembrar, por\u00e9m, que se trata de decis\u00e3o provis\u00f3ria. Logo, mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o, a decis\u00e3o definitiva do magistrado\u00a0pode ser contr\u00e1ria, entendendo pela manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, situa\u00e7\u00e3o na qual o tributo volta a ser exig\u00edvel.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

4)\u00a0Parcelamento<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

O parcelamento\u00a0foi\u00a0inclu\u00eddo\u00a0no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional como\u00a0uma das causas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u00a0em 2001.\u00a0Sua concess\u00e3o ocorre\u00a0de acordo com\u00a0a\u00a0forma e as condi\u00e7\u00f5es previstas necessariamente em lei espec\u00edfica.\u00a0Em regra, o parcelamento n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de juros e multas, por\u00e9m a lei concessiva pode prever a exclus\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Como evidenciado pelo pr\u00f3prio nome, no parcelamento o contribuinte n\u00e3o discute a exist\u00eancia ou o montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo, por\u00e9m opta, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legal, por fazer o pagamento do tributo de forma parcelada\u00a0ao longo do tempo.\u00a0Entretanto, caso o contribuinte deixe de efetuar o pagamento das parcelas no valor e no prazo previstos, pode haver o cancelamento do parcelamento e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio volta a ser exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel citar como exemplo de parcelamento o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), que \u00e9 um programa do governo federal que permite que os contribuintes parcelem seus d\u00e9bitos fiscais. <\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea que as disposi\u00e7\u00f5es que tratam da morat\u00f3ria no pr\u00f3prio CTN devem ser aplicadas de forma subsidi\u00e1ria ao parcelamento. Sendo assim, da mesma forma que ocorre com a morat\u00f3ria, o parcelamento pode ser concedido em car\u00e1ter geral, por lei espec\u00edfica, ou em car\u00e1ter individual, autorizado por lei espec\u00edfica e concedido por despacho da autoridade competente. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe ressaltar que o CTN prev\u00ea que lei espec\u00edfica deve dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es de parcelamento no caso de devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u00a0Caso n\u00e3o haja essa lei, devem ser aplicadas as leis gerais de parcelamento vigentes no ente da federa\u00e7\u00e3o do devedor em recupera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m o prazo de parcelamento n\u00e3o pode ser inferior \u00e0quele previsto pela lei federal espec\u00edfica.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

5)\u00a0Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>\u00a0acerca das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Logo, como visto ao longo do presente artigo, h\u00e1 um rol taxativo de causas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A suspens\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria e impede que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja exigido, inscrito em d\u00edvida ativa ou executado. Dentre as poss\u00edveis causas, nesse artigo analisamos as reclama\u00e7\u00f5es e recursos no processo administrativo tribut\u00e1rio, a concess\u00e3o de liminar e antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em processos judiciais e a realiza\u00e7\u00e3o de parcelamento com base em lei espec\u00edfica.  <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima! <\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias: <\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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Cursos e Assinaturas <\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds! <\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a> <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1\u00a0Concurseiro! Tudo bem?\u00a0\u00a0Nesse artigo vamos falar sobre o\u00a0concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de\u00a0S\u00e3o Paulo\u00a0(Sefaz-SP)!\u00a0Vamos destacar\u00a0um dos t\u00f3picos de uma das disciplinas mais importantes do concurso:\u00a0Direito Tribut\u00e1rio.\u00a0Trata-se de uma disciplina\u00a0cuja cobran\u00e7a ocorrer\u00e1\u00a0nas provas para as \u00e1reas de\u00a0Gest\u00e3o\u00a0Tribut\u00e1ria e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o,\u00a0tanto nos\u00a0conhecimentos gerais\u00a0quanto nos conhecimentos espec\u00edficos.\u00a0No \u00faltimo artigo vimos a morat\u00f3ria 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