{"id":1697296,"date":"2026-01-30T08:19:00","date_gmt":"2026-01-30T11:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1697296"},"modified":"2026-01-19T19:54:17","modified_gmt":"2026-01-19T22:54:17","slug":"hipoteses-suspensao-credito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/hipoteses-suspensao-credito-tributario\/","title":{"rendered":"Hip\u00f3teses de suspens\u00e3o\u00a0do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio para Sefaz-SP\u00a0(morat\u00f3ria e dep\u00f3sito do montante integral)\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
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\"\"<\/figure>\n\n\n\n
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Ol\u00e1\u00a0Concurseiro! Tudo bem?\u00a0\u00a0
No presente\u00a0artigo vamos\u00a0tratar do\u00a0concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de\u00a0S\u00e3o Paulo\u00a0(Sefaz-SP)!\u00a0\u00a0
Vamos destacar\u00a0um\u00a0t\u00f3pico de uma das disciplinas mais importantes do concurso:\u00a0Direito Tribut\u00e1rio.\u00a0Trata-se de uma disciplina\u00a0cuja cobran\u00e7a ocorrer\u00e1\u00a0nas provas para as \u00e1reas de\u00a0Gest\u00e3o\u00a0Tribut\u00e1ria e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o. A cobran\u00e7a desse tema ocorrer\u00e1\u00a0tanto nos\u00a0conhecimentos gerais\u00a0quanto\u00a0nos conhecimentos espec\u00edficos.\u00a0
Nesse artigo veremos\u00a0o que \u00e9 a\u00a0morat\u00f3ria e o dep\u00f3sito do montante integral, que s\u00e3o duas das hip\u00f3teses de\u00a0suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u00a0<\/strong>Abordaremos o que s\u00e3o essas hip\u00f3teses, suas especificidades, seu funcionamento e caracter\u00edsticas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Considera\u00e7\u00f5es iniciais\u00a0sobre as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Morat\u00f3ria\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      2.1) O que \u00e9? <\/p>\n\n\n\n

      2.2) Car\u00e1ter geral ou individual <\/p>\n\n\n\n

      2.3) Requisitos e abrang\u00eancia\u00a0da morat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Dep\u00f3sito do montante integral\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Considera\u00e7\u00f5es finais\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Para verificar o edital no site da Banca basta clicar nesse LINK<\/a> e para a assistir a an\u00e1lise do edital realizada pelo Estrat\u00e9gia basta clicar AQUI<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

          Vamos l\u00e1! <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          1) Considera\u00e7\u00f5es iniciais\u00a0sobre as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

          Como vimos em artigo anterior que tratou sobre as no\u00e7\u00f5es gerais da suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, trata-se da\u00a0paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da exigibilidade do cr\u00e9dito.\u00a0Ou seja,\u00a0enquanto estiver suspenso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir seu pagamento, bem como inscrev\u00ea-lo em d\u00edvida ativa ou execut\u00e1-lo. <\/p>\n\n\n\n

          O artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) traz um rol taxativo com as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, quais sejam: <\/p>\n\n\n\n

          Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:\u00a0
          I –\u00a0morat\u00f3ria;\u00a0
          II –\u00a0o\u00a0dep\u00f3sito do seu montante integral;\u00a0
          III – as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;\u00a0
          IV –\u00a0a\u00a0concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a.\u00a0
          V \u2013\u00a0a\u00a0concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial;\u00a0          (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)<\/a>\u00a0<\/em><\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
          VI \u2013\u00a0o\u00a0parcelamento.\u00a0          (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          No presente artigo trataremos de duas dessas hip\u00f3teses: morat\u00f3ria e dep\u00f3sito do montante integral. A an\u00e1lise das demais hip\u00f3teses ocorrer\u00e1 em artigo espec\u00edfico\u00a0seguinte.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          2) Morat\u00f3ria<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n
          \n

          2.1)\u00a0O que \u00e9?<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

          Conforme previs\u00e3o do CTN, a morat\u00f3ria \u00e9 uma das causas de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em s\u00edntese, a morat\u00f3ria \u00e9 a dila\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento dos tributos, em regra gerada em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias excepcionais que afetem a capacidade de adimplemento dos devedores. S\u00e3o exemplos dessas situa\u00e7\u00f5es os problemas agr\u00edcolas, crises cambiais e econ\u00f4micas de grande impacto e a ocorr\u00eancia de calamidades.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          2.2) Car\u00e1ter geral ou individual<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

          Conforme previs\u00e3o do CTN, a concess\u00e3o da morat\u00f3ria pode ocorrer em car\u00e1ter geral ou individual. Em ambos os casos h\u00e1 previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, seja diretamente para a concess\u00e3o, no caso do car\u00e1ter geral,\u00a0ou seja\u00a0para autorizar a concess\u00e3o em car\u00e1ter individual.\u00a0Portanto, o fisco n\u00e3o pode por mera liberalidade decidir conceder a morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

          Em car\u00e1ter geral, ela pode ser concedida pela pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico competente para instituir o respectivo tributo, ou pela Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a tributos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios quando simultaneamente houver concedido em rela\u00e7\u00e3o aos tributos de sua compet\u00eancia e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de direito privado. Nesse caso ela \u00e9 aplicada a todos os contribuintes de determinado tributo e\/ou de determinada regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

          J\u00e1 em car\u00e1ter individual, a concess\u00e3o da morat\u00f3ria a algum contribuinte espec\u00edfico pode ocorrer por despacho da autoridade administrativa, desde que tenha autoriza\u00e7\u00e3o em lei.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          2.3) Requisitos e abrang\u00eancia<\/strong>\u00a0da morat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

          Cabe ressaltar ainda que tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o no CTN de que a lei concessiva da morat\u00f3ria pode especificar que ela ser\u00e1 aplicada a certa regi\u00e3o da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que ir\u00e1 conced\u00ea-la ou, ainda, a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.  <\/p>\n\n\n\n

          Ademais, essa lei dever\u00e1 prever, dentre outros requisitos, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o em car\u00e1ter individual e, se for o caso, a quais tributos \u00e9 aplic\u00e1vel, o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es para o pagamento e seus respectivos vencimentos, e as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado quando se tratar de concess\u00e3o em car\u00e1ter individual. <\/p>\n\n\n\n

          O C\u00f3digo prev\u00ea ainda que, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, a morat\u00f3ria somente abrange aqueles cr\u00e9ditos\u00a0j\u00e1\u00a0definitivamente constitu\u00eddos na data\u00a0da lei ou do despacho concessivo ou cujo lan\u00e7amento tenha se iniciado naquela data atrav\u00e9s de ato regularmente comunicado ao sujeito passivo.\u00a0Sendo assim, se constitu\u00eddo ap\u00f3s essa data, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o estar\u00e1 abrangido pela morat\u00f3ria e, portanto, n\u00e3o estar\u00e1 suspenso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          Por fim, cabe ressaltar que,\u00a0a morat\u00f3ria concedida em car\u00e1ter individual n\u00e3o\u00a0gera direito adquirido.\u00a0Conforme previs\u00e3o legal, ela ser\u00e1 revogada de of\u00edcio quando se apurar que o beneficiado n\u00e3o satisfazia\u00a0ou que ele deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, ou deixou de cumprir os requisitos para a\u00a0concess\u00e3o.\u00a0Ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa espa\u00e7o para a discricionariedade da autoridade administrativa.\u00a0Nesse\u00a0caso o cr\u00e9dito \u00e9 cobrado com\u00a0o acr\u00e9scimo de juros de mora\u00a0e h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de penalidade em caso de dolo ou simula\u00e7\u00e3o praticados pelo beneficiado ou por terceiro em favor daquele.\u00a0<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          3) Dep\u00f3sito do montante integral<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

          O dep\u00f3sito do montante integral \u00e9 outra causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Nesse caso, j\u00e1 h\u00e1 uma discuss\u00e3o, seja administrativa ou judicial, acerca do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o sujeito passivo opta por realizar o dep\u00f3sito do montante integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Sendo assim, essa hip\u00f3tese permite ao sujeito passivo discutir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sem que ocorram os efeitos da mora, quais sejam a incid\u00eancia de juros e multa. <\/p>\n\n\n\n

          Cabe salientar que o dep\u00f3sito precisa ser do montante integral e n\u00e3o apenas de eventual parte incontroversa. Por\u00e9m, \u00e9 importante ressaltar que a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito n\u00e3o se confunde com pagamento, mas funciona como garantia de pagamento para o fisco. Desta forma, se ao final o contribuinte estiver correto e restar decidido que n\u00e3o devia o valor ou devia a menor, o valor depositado ser\u00e1 devolvido. Por outro lado, se o contribuinte for vencido, o dep\u00f3sito deve ser convertido em pagamento. <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          4)\u00a0Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n

          Portanto, como visto ao longo do artigo,\u00a0a\u00a0morat\u00f3ria e o dep\u00f3sito do montante integral s\u00e3o hip\u00f3teses de\u00a0suspens\u00e3o da exigibilidade\u00a0do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A morat\u00f3ria \u00e9 um adiamento do pagamento cuja autoriza\u00e7\u00e3o tem previs\u00e3o em lei espec\u00edfica\u00a0e em regra\u00a0\u00e9 realizada em decorr\u00eancia de\u00a0circunst\u00e2ncias excepcionais. Ademais, a concessao pode ocorrer em car\u00e1ter\u00a0geral ou individual. Por sua vez, o dep\u00f3sito do montante integral \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte para que seja poss\u00edvel discutir o cr\u00e9dito sem que incidam os efeitos da mora.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

          No pr\u00f3ximo artigo veremos as demais hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

          At\u00e9 a pr\u00f3xima! <\/p>\n\n\n\n

          Refer\u00eancias: <\/p>\n\n\n\n

          C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> <\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

          \n

          Cursos e Assinaturas <\/p>\n\n\n\n

          Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds! <\/p>\n\n\n\n

          Concursos abertos<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

          Concursos 2026<\/a> <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Ol\u00e1\u00a0Concurseiro! Tudo bem?\u00a0\u00a0No presente\u00a0artigo vamos\u00a0tratar do\u00a0concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de\u00a0S\u00e3o Paulo\u00a0(Sefaz-SP)!\u00a0\u00a0Vamos destacar\u00a0um\u00a0t\u00f3pico de uma das disciplinas mais importantes do concurso:\u00a0Direito Tribut\u00e1rio.\u00a0Trata-se de uma disciplina\u00a0cuja cobran\u00e7a ocorrer\u00e1\u00a0nas provas para as \u00e1reas de\u00a0Gest\u00e3o\u00a0Tribut\u00e1ria e de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o. A cobran\u00e7a desse tema ocorrer\u00e1\u00a0tanto nos\u00a0conhecimentos gerais\u00a0quanto\u00a0nos conhecimentos espec\u00edficos.\u00a0Nesse artigo veremos\u00a0o que \u00e9 a\u00a0morat\u00f3ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":2957,"featured_media":791720,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-1697296","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-estadual","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\nHip\u00f3teses de suspens\u00e3o\u00a0do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda nesse artigo duas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: a morat\u00f3ria e o dep\u00f3sito do montante integral.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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