{"id":1695366,"date":"2026-02-11T14:56:00","date_gmt":"2026-02-11T17:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1695366"},"modified":"2026-01-19T20:34:42","modified_gmt":"2026-01-19T23:34:42","slug":"reclamacao-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/reclamacao-constitucional\/","title":{"rendered":"Saiba tudo sobre Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

O objetivo deste artigo \u00e9 que voc\u00ea saiba tudo sobre reclama\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>, assunto recorrente em concursos.<\/p>\n\n\n\n

\"Reclama\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Para que voc\u00ea saiba tudo sobre reclama\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>, neste artigo vamos tratar sobre os principais aspectos desta a\u00e7\u00e3o, desde \u00e0s hip\u00f3teses de cabimento at\u00e9 dicas certeiras para garantir o maior n\u00famero de acerto em provas. <\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a reclama\u00e7\u00e3o constitucional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, a reclama\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong> \u00e9 a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel para a preserva\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e garantia de obedi\u00eancia das decis\u00f5es do STF (al\u00ednea l do art. 102, da CF) proferidas em controle concentrado-abstrato de constitucionalidade (ADC, ADPF, ADI) e, tamb\u00e9m das S\u00famulas Vinculantes. E, ainda, dos demais tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Surgiu como ideia de correi\u00e7\u00e3o parcial, em caso de inobserv\u00e2ncia \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelo STF, a fim de preservar sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente \u00e9 considerada como decorrente do direito de a\u00e7\u00e3o, e h\u00e1 hip\u00f3teses elencadas na CF e procedimento previsto nos artigos 988 e seguintes do CPC.<\/p>\n\n\n\n

Tem como um de seus objetivos contribuir para a consolida\u00e7\u00e3o dos precedentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que n\u00e3o tem natureza recursal, mas de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se ser cab\u00edvel reclama\u00e7\u00e3o em todos os Tribunais Superiores, conforme as hip\u00f3teses do CPC. A boa t\u00e9cnica, no entanto, comina a necessidade de usar o adjetivo constitucional apenas referentes \u00e0quelas dirigidas ao STF.<\/p>\n\n\n\n

Cabimento da reclama\u00e7\u00e3o constitucional:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O art. 988 do CPC estabelece o cabimento de reclama\u00e7\u00e3o para o STF ou Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o legitimados ativos para interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o: a parte prejudicada ou interessada ou, ainda, o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As hip\u00f3teses de cabimento s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – objetivo de preservar a compet\u00eancia do tribunal. <\/p>\n\n\n\n

Em tal hip\u00f3tese, havendo a proced\u00eancia da reclama\u00e7\u00e3o, haveria o deslocamento dos autos para o processamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

II – garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal: por exemplo, quando ignoradas pelos ju\u00edzos de primeiro grau. <\/p>\n\n\n\n

III – garantir a observ\u00e2ncia de enunciado de s\u00famula vinculante e decis\u00e3o do STF em ADI, ADC ou ADPF. <\/p>\n\n\n\n

O STF tamb\u00e9m considera incab\u00edvel a propositura de reclama\u00e7\u00e3o contra atos de Ministros ou Turmas do STF, afinal tais decis\u00f5es integram o escopo de atua\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

IV – garantir a aplica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em IRDR ou IAC.<\/p>\n\n\n\n

Inadmissibilidade da reclama\u00e7\u00e3o constitucional:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe a reclama\u00e7\u00e3o se o processo tiver transitado em julgado e n\u00e3o tiverem sido esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Note que esta previs\u00e3o abrange os procedimentos administrativos, devendo ser esgotada a via administrativa para posterior interposi\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o diretamente no Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Essa hip\u00f3tese \u00e9 relevante quando a reclama\u00e7\u00e3o tiver como objetivo a autoridade das decis\u00f5es proferidas. J\u00e1 que para salvaguarda da compet\u00eancia, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige o esgotamento de inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Processamento da reclama\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Reclama\u00e7\u00e3o pode ser proposta pela parte ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, dirigida ao presidente do Tribunal. O o julgamento ser\u00e1 de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que se busca a preserva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ou garantia de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel que a reclama\u00e7\u00e3o seja instru\u00edda com prova documental. Ap\u00f3s recebida, ser\u00e1 autuada e distribu\u00edda ao relator do processo principal, quando poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que a admissibilidade da reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 relacionada a admissibilidade de recurso anteriormente interposto, sendo analisada de forma independente.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, o relator despachar\u00e1 e requisitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es a autoridade a que imputada inobserv\u00e2ncia de decis\u00e3o do Tribunal Superior ou usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, a qual ter\u00e1 o prazo de 10 dias para cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e1 ser ordenada a suspens\u00e3o do processo ou do ato impugnado, caso haja a possibilidade de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imperioso a cita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada, o qual ter\u00e1 o prazo para contestar em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n

Note que h\u00e1 previs\u00e3o expressa que garante a qualquer interessado a possibilidade de impugnar o pedido do reclamante.<\/p>\n\n\n\n

Nos processos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tenha ingressado com a reclama\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 intimado para ter vista do processo no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

Caso a reclama\u00e7\u00e3o seja procedente, o que acontece?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de reclama\u00e7\u00e3o que vise a garantia de decis\u00e3o proferida por Tribunal Superior, o ato impugnado ser\u00e1 cassado ou ser\u00e1 determinada medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, caso a reclama\u00e7\u00e3o tenha como objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do tribunal, havendo a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 o deslocamento dos autos para o processamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o presidente do tribunal determinar\u00e1 o imediato cumprimento da decis\u00e3o, lavrando-se o ac\u00f3rd\u00e3o posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Pontos relevantes:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Destacamos que cabe a reclama\u00e7\u00e3o perante todos os tribunais superiores, mas \u00e9 fundamental observar a t\u00e9cnica adequada, sendo constitucional apenas a reclama\u00e7\u00e3o dirigida ao STF, j\u00e1 que compete \u00e0 Suprema Corte a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Observe que a regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento pelo CPC, dada a tecnicidade, n\u00e3o utiliza o adjetivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 decidiu ser cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios na reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Dicas para provas:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Verifique o enunciado, ele dar\u00e1 dicas expressas do cabimento da Reclama\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n