\ud83d\udccd Servi\u00e7o p\u00fablico essencial \ud83d\udccd Regime n\u00e3o concorrencial \ud83d\udccd Equipara\u00e7\u00e3o material \u00e0 Fazenda P\u00fablica \ud83d\udccd Precat\u00f3rios obrigat\u00f3rios<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Controverte-se acerca da possibilidade de sujei\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, em regime n\u00e3o concorrencial e sem finalidade lucrativa, ao regime de precat\u00f3rios para a satisfa\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, observa-se uma tend\u00eancia jurisprudencial do STF de enquadrar empresas estatais monopolistas no conceito de Fazenda P\u00fablica para diversas finalidades, pois, na sua compreens\u00e3o, a empresa, “n\u00e3o estando sujeita \u00e0 concorr\u00eancia privada, est\u00e1 mais pr\u00f3xima de um ente estatal que de uma empresa privada, n\u00e3o sendo l\u00f3gico aplicar-se a regra niveladora do art. 173, \u00a7 1\u00ba, da Carta da Rep\u00fablica” (ADI 3396, Rel. Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 23\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n Essa realidade \u00e9 percept\u00edvel em outros julgados do STF, como no RE 407.099, em que se reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), por exercer atividade em regime de monop\u00f3lio, faz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca prevista entre os entes federados; j\u00e1 no RE 627.242, firmou-se o entendimento de que sociedade de economia mista estadual que presta servi\u00e7o p\u00fablico essencial em regime de monop\u00f3lio n\u00e3o pode ter seus bens submetidos \u00e0 penhora.<\/p>\n\n\n\n Cita-se ainda o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), ADPF 949, Rel. Ministro Nunes Marques, julgado em 4\/9\/2023, que enquadrou uma empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico essencial em regime n\u00e3o concorrencial no conceito de Fazenda P\u00fablica, para fins de incid\u00eancia do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou-se no sentido de que as empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico essencial em regime n\u00e3o concorrencial, o qual corresponde \u00e0 pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o do Estado, haja vista n\u00e3o possu\u00edrem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execu\u00e7\u00e3o por meio de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o do ISS prevista no art. 2\u00ba, I, da LC n. 116\/2003 \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos internacionais<\/strong> (viagem ao exterior) realizada integralmente em territ\u00f3rio nacional, pois o resultado do servi\u00e7o ocorre no Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nREsp 1.974.556-SP, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4\/11\/2025, DJEN 12\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce LC n. 116\/2003, art. 2\u00ba, I<\/strong> (n\u00e3o incid\u00eancia do ISS na exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Conceito de \u201cresultado do servi\u00e7o\u201d<\/strong> (local da frui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os depende da ocorr\u00eancia do resultado no exterior<\/strong>, n\u00e3o do destino final do bem ou servi\u00e7o intermediado.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A intermedia\u00e7\u00e3o de viagem ao exterior se exaure na aproxima\u00e7\u00e3o entre consumidor brasileiro e fornecedor estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd A frui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do servi\u00e7o ocorre no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ reafirmou a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da n\u00e3o incid\u00eancia do ISS sobre exporta\u00e7\u00f5es, enfatizando que o crit\u00e9rio legal n\u00e3o \u00e9 o local do prestador ou do fornecedor final, mas onde se materializa o resultado do servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f No caso da intermedia\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, toda a utilidade econ\u00f4mica do servi\u00e7o \u00e9 produzida no territ\u00f3rio nacional, pois a atividade consiste em facilitar reservas e contrata\u00e7\u00f5es para o consumidor brasileiro. Assim, inexiste frui\u00e7\u00e3o no exterior que justifique a aplica\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, I, da LC n. 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 Para fins de n\u00e3o incid\u00eancia do ISS, o crit\u00e9rio determinante \u00e9 o local do resultado econ\u00f4mico do servi\u00e7o, e n\u00e3o o local da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o final intermediado.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse \u00e9 o par\u00e2metro aplicado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcc3 A intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tur\u00edsticos internacionais configura exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pois o consumo final ocorre no exterior.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O resultado do servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o ocorre no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc ISS \u2013 turismo internacional<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Intermedia\u00e7\u00e3o \u2260 exporta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Resultado ocorre no Brasil<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Art. 2\u00ba, I, da LC 116 inaplic\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd ISS devido<\/p>\n\n\n\n Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese, uma empresa intermedi\u00e1ria de servi\u00e7os de turismo e viagens controverte acerca do pagamento de Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) relativamente ao agenciamento de viagens internacionais.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, tem-se que a isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba, I, da Lei Complementar n. 116\/2003 demanda a an\u00e1lise do conceito de “resultado”, uma vez que a n\u00e3o incid\u00eancia do tributo municipal (ISS) sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os depende do local do resultado, se ocorrido no Brasil ou no exterior.<\/p>\n\n\n\n No caso, o contrato questionado concretiza-se entre a empresa e o cliente (viajante) facilitando a compra de servi\u00e7os tur\u00edsticos, como hot\u00e9is e locadoras de ve\u00edculos no exterior. A referida atividade inicia-se no territ\u00f3rio nacional brasileiro e aqui produz seu resultado, porquanto mera intermedia\u00e7\u00e3o, ainda que para servi\u00e7os tur\u00edsticos fora do Brasil. N\u00e3o h\u00e1, nesse caso, falar em frui\u00e7\u00e3o dos efeitos no exterior.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a atividade esgota-se na aproxima\u00e7\u00e3o de pretensos viajantes e fornecedores estrangeiros, intermedia\u00e7\u00e3o que se realiza inteiramente em territ\u00f3rio nacional com a efetiva\u00e7\u00e3o da reserva de hot\u00e9is, loca\u00e7\u00e3o de carros.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o \u00e9 o caso da isen\u00e7\u00e3o do ISS prevista no art. 2\u00ba, I, da LC n. 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n 3. Licita\u00e7\u00e3o e lote \u00fanico \u2013 discricionariedade administrativa<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nA estrutura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o em lote \u00fanico<\/strong>, quando tecnicamente justificada<\/strong>, n\u00e3o viola o princ\u00edpio do parcelamento e insere-se no exerc\u00edcio leg\u00edtimo da discricionariedade administrativa<\/strong>, nos termos da Lei n. 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\nRMS 76.772-MT, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2025, DJEN 17\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 14.133\/2021, art. 40, \u00a7 3\u00ba, I<\/strong> (parcelamento do objeto quando t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1vel<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Princ\u00edpio do parcelamento<\/strong> (amplia\u00e7\u00e3o da competitividade<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce LC n. 123\/2006<\/strong> (tratamento favorecido \u00e0s MPEs<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Decreto n. 8.538\/2015<\/strong> (medidas de fomento \u00e0s MPEs<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O parcelamento n\u00e3o \u00e9 absoluto e admite exce\u00e7\u00f5es justificadas.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd A regionaliza\u00e7\u00e3o e a divis\u00e3o em lotes dependem de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica concreta.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd O controle judicial \u00e9 limitado \u00e0 legalidade e \u00e0 razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ ressaltou que a Lei n. 14.133\/2021 preserva a margem de escolha administrativa quanto \u00e0 forma de contrata\u00e7\u00e3o, desde que a decis\u00e3o seja motivada por raz\u00f5es t\u00e9cnicas<\/strong> e voltada ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Turma afastou a ideia de nulidade autom\u00e1tica pela aus\u00eancia de parcelamento ou de quotas para MPEs, destacando que tais medidas s\u00e3o instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica, n\u00e3o comandos incondicionados. Inexistente abuso ou desvio, o Judici\u00e1rio n\u00e3o deve substituir o ju\u00edzo administrativo.<\/p>\n\n\n\n Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A licita\u00e7\u00e3o em lote \u00fanico viola o princ\u00edpio do parcelamento e do favorecimento \u00e0s pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O parcelamento \u00e9 relativo e pode ser afastado por justificativa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcc3 O Judici\u00e1rio s\u00f3 pode invalidar a op\u00e7\u00e3o pelo lote \u00fanico em licita\u00e7\u00e3o quando ausente fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou presente desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O controle judicial incide apenas sobre a legalidade e razoabilidade do ato.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Licita\u00e7\u00e3o \u2013 lote \u00fanico<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Parcelamento n\u00e3o \u00e9 absoluto<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Justificativa t\u00e9cnica legitima exce\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Discricionariedade administrativa<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Controle judicial restrito<\/p>\n\n\n\n <\/h3>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso, foi impetrado Mandado de seguran\u00e7a coletivo contra ato de Secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, consistente na publica\u00e7\u00e3o de edital de preg\u00e3o eletr\u00f4nico destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de registro de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de kits de material escolar estruturado em lote \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado denegou a seguran\u00e7a sob o fundamento de que a estrutura\u00e7\u00e3o do certame em lote \u00fanico foi devidamente justificada com base no art. 40, \u00a7 3\u00ba, I, da Lei n. 14.133\/2021, e que a aus\u00eancia de regionaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura ilegalidade, desde que a Administra\u00e7\u00e3o apresente justificativa t\u00e9cnica plaus\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, cumpre salientar que o princ\u00edpio do parcelamento previsto na Lei n. 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos) recomenda que haja divis\u00e3o de um objeto de compra ou servi\u00e7o em itens ou lotes menores sempre que for tecnicamente vi\u00e1vel e economicamente vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o, objetivando ampliar a competi\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 economicidade.<\/p>\n\n\n\n Existem, entretanto, situa\u00e7\u00f5es em que o parcelamento pode se mostrar invi\u00e1vel ou desvantajoso, como no caso em quest\u00e3o, em que a Administra\u00e7\u00e3o apresentou justificativa t\u00e9cnica para a op\u00e7\u00e3o do lote \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n Assim, em que pese o princ\u00edpio do parcelamento nas licita\u00e7\u00f5es, inexiste ilegalidade na op\u00e7\u00e3o administrativa pela estrutura\u00e7\u00e3o do objeto em lote \u00fanico, inserindo-se referida op\u00e7\u00e3o no leg\u00edtimo exerc\u00edcio da discricionariedade atribu\u00edda ao administrador na consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Ainda, deve ser ressaltado que, embora a Lei Complementar n. 123\/2006 e o Decreto n. 8.538\/2015 prevejam medidas de fomento \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o da regionaliza\u00e7\u00e3o ou de quotas para MPEs n\u00e3o causa, por si s\u00f3, nulidade do certame, especialmente considerando ter a Administra\u00e7\u00e3o apresentado justificativa t\u00e9cnica plaus\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, restando observados os crit\u00e9rios da oportunidade e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inexiste ilegalidade no referido Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, sendo desnecess\u00e1rio o controle do ato administrativo pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 4. A\u00e7\u00e3o popular e ressarcimento ao er\u00e1rio \u2013 veda\u00e7\u00e3o ao dano presumido<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento ao er\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o popular<\/strong> com base em dano presumido<\/strong>, sendo indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o concreta do preju\u00edzo financeiro, do nexo causal e da efetiva lesividade do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\nAgInt no REsp 1.773.335-SP, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2025, DJEN 17\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 5\u00ba, LXXIII<\/strong> (a\u00e7\u00e3o popular \u2013 tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 4.717\/1965, art. 1\u00ba<\/strong> (pressupostos da a\u00e7\u00e3o popular<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 8.429\/1992<\/strong>, com reda\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021<\/strong> (exig\u00eancia de dano efetivo, nexo causal e dolo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 5\u00ba, LIV e LV<\/strong> (devido processo legal e ampla defesa<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O Direito Administrativo Sancionador repudia responsabilidade objetiva e presun\u00e7\u00f5es de dano.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd A irregularidade administrativa n\u00e3o se confunde<\/strong> com les\u00e3o patrimonial indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A pretens\u00e3o de ressarcimento exige descri\u00e7\u00e3o clara do preju\u00edzo, sua quantifica\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o causal \u00e0 conduta.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ enfrentou condena\u00e7\u00e3o imposta com base na mera nulidade de contratos administrativos, sem demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo financeiro concreto. A Turma destacou que a evolu\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n. 14.230\/2021 rompeu definitivamente com a l\u00f3gica do dano presumido, exigindo rigor probat\u00f3rio compat\u00edvel com a natureza sancionat\u00f3ria do ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Corte afirmou que essa racionalidade n\u00e3o se limita \u00e0 improbidade administrativa, irradiando-se para a a\u00e7\u00e3o popular quando veicula pretens\u00e3o condenat\u00f3ria de cunho patrimonial. A aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de dano efetivo e nexo causal torna a condena\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o Estado de Direito e com as garantias do devido processo legal substancial.<\/p>\n\n\n\n Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A declara\u00e7\u00e3o de nulidade de contrato administrativo n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento ao er\u00e1rio em a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A nulidade n\u00e3o presume dano<\/strong>; \u00e9 indispens\u00e1vel comprova\u00e7\u00e3o concreta do preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 Quando a a\u00e7\u00e3o popular veicula pedido de condena\u00e7\u00e3o patrimonial, aplicam-se as garantias do Direito Administrativo Sancionador, exigindo-se dano efetivo, nexo causal e demonstra\u00e7\u00e3o objetiva da lesividade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o fundamento central do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc A\u00e7\u00e3o popular \u2013 ressarcimento<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Vedado dano presumido<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Exige preju\u00edzo concreto e nexo causal<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Irregularidade \u2260 les\u00e3o patrimonial<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Garantias sancionat\u00f3rias aplic\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia discute a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o popular ao ressarcimento ao er\u00e1rio com base em dano presumido, sem comprova\u00e7\u00e3o efetiva de preju\u00edzo financeiro.<\/p>\n\n\n\n No caso, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o popular para anular prorroga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de contratos firmados entre a S\u00e3o Paulo Transporte S.A. e empresas privadas, ap\u00f3s o t\u00e9rmino de contratos emergenciais. Na senten\u00e7a, foi julgado extinto o processo, por car\u00eancia dos pressupostos da a\u00e7\u00e3o, qual seja, a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos alegados e a suficiente descri\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos imputados aos r\u00e9us. O Tribunal origem reformou a senten\u00e7a e deu parcial provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o para “declarar a nulidade dos contratos verbais realizados”, bem como determinou o ressarcimento ao er\u00e1rio, considerando ter havido dano presumido, cuja aferi\u00e7\u00e3o viria em liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei n. 14.230\/2021 reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429\/1992), o que representou um marco no aprimoramento do Direito Administrativo Sancionador Estatal, especialmente no que tange \u00e0 exig\u00eancia de objetividade, proporcionalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade aos agentes p\u00fablicos e terceiros.<\/p>\n\n\n\n A nova lei consagrou um modelo sancionador fundado em garantias t\u00edpicas do Direito Penal<\/strong>, consolidando o entendimento de que, em mat\u00e9ria punitiva, n\u00e3o se admite presun\u00e7\u00e3o de dano nem responsabilidade objetiva, sendo imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de preju\u00edzo ao er\u00e1rio para que se configure o ato de natureza lesiva.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se desconhece que a jurisprud\u00eancia admitia, em certas situa\u00e7\u00f5es, a presun\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio<\/em>, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o tidas por irregulares, sob o fundamento da aus\u00eancia de procedimento competitivo implicaria, por si s\u00f3, dano presumido. Contudo, observo que o legislador rompeu expressamente com essa l\u00f3gica, ao exigir dolo espec\u00edfico, nexo causal e dano efetivo e mensur\u00e1vel para a caracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito administrativo sancionador.<\/p>\n\n\n\n Consiste em clara evolu\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica: a norma passa a distinguir a mera irregularidade administrativa, que pode ensejar responsabilidade civil ou disciplinar, do ato \u00edmprobo propriamente dito, cuja san\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e lesividade concreta ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Assim, o preju\u00edzo n\u00e3o pode ser presumido ou inferido de modo gen\u00e9rico; deve estar quantificado, individualizado e diretamente vinculado \u00e0 conduta imputada, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da tipicidade.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a l\u00f3gica introduzida pela Lei n. 14.230\/2021 irradia efeitos para todas as manifesta\u00e7\u00f5es do Direito Sancionador Estatal, abrangendo n\u00e3o apenas a improbidade administrativa, mas tamb\u00e9m outras a\u00e7\u00f5es de natureza punitiva, como a a\u00e7\u00e3o popular, quando dela decorre pedido de condena\u00e7\u00e3o com efeitos sancionat\u00f3rios, especialmente de natureza patrimonial. A norma introduz uma nova perspectiva do microssistema administrativo sancionador como um todo: deve haver dano concreto.<\/p>\n\n\n\n Assim, ainda que a a\u00e7\u00e3o popular possua natureza pr\u00f3pria, voltada \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa e ao meio ambiente, quando o pedido veicula pretens\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de valores ao er\u00e1rio, assume conte\u00fado de \u00edndole sancionat\u00f3ria, exigindo o mesmo rigor probat\u00f3rio imposto pela legisla\u00e7\u00e3o mais recente em mat\u00e9ria de improbidade. Os subconjuntos normativos intercomunicam-se para formar um todo e, nesse caso, a pedra de toque \u00e9 a aferi\u00e7\u00e3o que, ent\u00e3o, deve ser em fun\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a peti\u00e7\u00e3o inicial em a\u00e7\u00e3o popular que busque a recomposi\u00e7\u00e3o de danos deve conter a indica\u00e7\u00e3o clara e objetiva do preju\u00edzo financeiro efetivo, com demonstra\u00e7\u00e3o de onde, como e quanto o er\u00e1rio foi lesado, bem como quem teria sido beneficiado indevidamente.<\/p>\n\n\n\n O fato do ato impugnado ter sido irregular ou do procedimento administrativo ter seguido forma diversa da ideal, por si s\u00f3, n\u00e3o basta para ensejar condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, uma vez que, a presun\u00e7\u00e3o de dano \u00e9 incompat\u00edvel com o Estado de Direito contempor\u00e2neo, que exige certeza, materialidade e dolo espec\u00edfico para a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a evolu\u00e7\u00e3o legislativa consubstanciada na Lei n. 14.230\/2021 reflete uma coer\u00eancia l\u00f3gica e principiol\u00f3gica do ordenamento jur\u00eddico, ao afastar o modelo anterior de puni\u00e7\u00e3o fundada em presun\u00e7\u00f5es e ao aproximar o Direito Administrativo Sancionador dos postulados garantistas do Direito Penal. Essa aproxima\u00e7\u00e3o traduz o reconhecimento de que a atua\u00e7\u00e3o punitiva do Estado, ainda que no \u00e2mbito administrativo, deve observar as mesmas limita\u00e7\u00f5es que regem o jus puniendi<\/em> penal, resguardando direitos fundamentais e prevenindo arbitrariedades.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que, aplicar entendimento diverso em a\u00e7\u00f5es populares equivaleria a admitir um duplo padr\u00e3o jur\u00eddico para situa\u00e7\u00f5es de mesma natureza material, violando o princ\u00edpio da isonomia e o devido processo legal substancial.<\/p>\n\n\n\n Dessa maneira, no caso em comento, observa-se que, al\u00e9m de o autor n\u00e3o ter apontado, na peti\u00e7\u00e3o inicial, a efetiva lesividade do ato impugnado, carecendo a a\u00e7\u00e3o, portanto, de pressuposto de admissibilidade, tamb\u00e9m n\u00e3o restou demonstrada, no curso da a\u00e7\u00e3o, qualquer perda patrimonial efetiva ao er\u00e1rio municipal.<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nCaracterizado o excesso da atividade jornal\u00edstica<\/strong>, com imputa\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica de conduta criminosa n\u00e3o comprovada, configura-se ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel por viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, impondo-se a repara\u00e7\u00e3o por danos morais e a retirada do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.230.995-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/11\/2025, DJEN 26\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 5\u00ba, IV, V e X<\/strong> (liberdade de express\u00e3o; honra e imagem<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 220<\/strong> (liberdade de imprensa \u2013 limites constitucionais<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, arts. 186 e 927<\/strong> (ato il\u00edcito e dever de indenizar<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 995\/STF<\/strong> (responsabilidade subjetiva da imprensa em entrevistas<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A liberdade de imprensa n\u00e3o \u00e9 absoluta e exige compromisso com verossimilhan\u00e7a e cautela<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O excesso ocorre quando h\u00e1 desbordo da finalidade informativa para ju\u00edzo de pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd A imputa\u00e7\u00e3o taxativa de crime, sem lastro f\u00e1tico, viola a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ examinou reportagem que atribuiu, de forma categ\u00f3rica, a autoria de agress\u00f5es a pessoa identific\u00e1vel, em contexto de alta sensibilidade social. A Corte destacou que a informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica exige apar\u00eancia de verdade e linguagem prudente, sobretudo quando os fatos ainda est\u00e3o sob investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Constatado que a emissora extrapolou o dever de informar, assumindo postura acusat\u00f3ria e sensacionalista, o Tribunal reconheceu a ilicitude da conduta. A prote\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade prevaleceu sobre a liberdade de imprensa, impondo-se indeniza\u00e7\u00e3o e retirada do conte\u00fado, sem afronta ao Tema 995\/STF.<\/p>\n\n\n\n Como Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A liberdade de imprensa autoriza imputa\u00e7\u00f5es categ\u00f3ricas de crime sempre que houver interesse p\u00fablico na not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O interesse p\u00fablico n\u00e3o afasta<\/strong> o dever de verossimilhan\u00e7a e cautela.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 O excesso jornal\u00edstico se caracteriza quando a reportagem abandona a narrativa informativa e passa a induzir ju\u00edzo de culpabilidade, violando a honra e a imagem do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a ratio decidendi do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Imprensa \u2013 excesso informativo<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Liberdade n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Dever de verossimilhan\u00e7a<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Ju\u00edzo de culpa indevido \u2192 ilicitude<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Dano moral indeniz\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O prop\u00f3sito recursal consiste em decidir acerca do cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em decorr\u00eancia de reportagem ilustrada com v\u00eddeo do recorrente e com afirma\u00e7\u00f5es categ\u00f3ricas a respeito de comportamento criminoso n\u00e3o comprovado.<\/p>\n\n\n\n Na origem, o recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra emissora de televis\u00e3o em raz\u00e3o de reportagem, veiculada em meados de 2021 e mantida nos canais de informa\u00e7\u00e3o at\u00e9 os dias atuais, por meio da qual lhe foi imputada a autoria por agress\u00f5es a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos m\u00e9dicos v\u00edtimas da Covid-19, na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, em Bras\u00edlia-DF.<\/p>\n\n\n\n Na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou-se a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que “a liberdade de express\u00e3o, compreendendo a informa\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o e cr\u00edtica jornal\u00edstica, por n\u00e3o ser absoluta, encontra algumas limita\u00e7\u00f5es ao seu exerc\u00edcio, compat\u00edveis com o regime democr\u00e1tico, quais sejam: (I) o compromisso \u00e9tico com a informa\u00e7\u00e3o veross\u00edmil; (II) a preserva\u00e7\u00e3o dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos \u00e0 honra, \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade; e (III) a veda\u00e7\u00e3o de veicula\u00e7\u00e3o de cr\u00edtica jornal\u00edstica com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi<\/em>)” (REsp 801.109-DF, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, DJe 12\/3\/2013).<\/p>\n\n\n\n Assim, sempre que identificada, na hip\u00f3tese em concreto, a agress\u00e3o injusta \u00e0 dignidade da pessoa, haver\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel, nos termos dos arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil. Isso porque “no desempenho da nobre fun\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descuidar de seu compromisso \u00e9tico com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamat\u00f3ria com o simples prop\u00f3sito de macular a honra de terceiros”, sendo que “[d]eixa de constituir exerc\u00edcio regular do dever\/direito de informar, passando a configurar t\u00edpico ato il\u00edcito indeniz\u00e1vel, todo o excesso de linguagem praticado por jornalista que, no af\u00e3 de criar verdadeiro espet\u00e1culo sensacionalista, transmita ao p\u00fablico-alvo da suposta reportagem um ju\u00edzo de pr\u00e9via e a\u00e7odada condena\u00e7\u00e3o e o est\u00edmulo, ainda que de forma indireta, \u00e0 pr\u00e1tica de atos hostis contra aquele que, protegido pela garantia constitucional do princ\u00edpio da inoc\u00eancia, ainda deve ser tratado como mero investigado” (REsp 1.926.012-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, DJe 15\/3\/2022).<\/p>\n\n\n\n A verossimilhan\u00e7a, elemento m\u00ednimo necess\u00e1rio para afastar a ilicitude do comportamento jornal\u00edstico, se traduz por meio da “apar\u00eancia de algo verdadeiro”, “em que h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de ter ocorrido realmente”. Dessa forma, n\u00e3o basta a exist\u00eancia de conjecturas ou palpites, sendo necess\u00e1ria a presen\u00e7a de uma possibilidade efetiva de ocorr\u00eancia do que foi afirmado. A verifica\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a, portanto, revela o comprometimento dos meios de comunica\u00e7\u00e3o com o dever de informar responsavelmente.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, a forma como a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 veiculada pode influenciar e impactar – negativa ou positivamente – a imagem de determinado indiv\u00edduo perante a sociedade, de modo que as palavras tamb\u00e9m devem ser escolhidas sabiamente pelo jornalista, perito na comunica\u00e7\u00e3o, evitando-se afirma\u00e7\u00f5es taxativas quando n\u00e3o houver certeza do que se fala. A aten\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de transmiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o deve ser redobrada em per\u00edodos de instabilidade institucional, como foi o atroz epis\u00f3dio da Pandemia da Covid-19, bem como em per\u00edodos naturalmente sens\u00edveis, como ocorre nas \u00e9pocas de elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso, t\u00eam-se que a conduta da emissora n\u00e3o est\u00e1 amparada pelo leg\u00edtimo exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Isto \u00e9, ao publicar reportagem na qual constava v\u00eddeo com a imagem do recorrente e no qual afirmava, de modo taxativo, que ele seria “um terceiro agressor” a emissora n\u00e3o observou: (i) o dever de cuidado, pois n\u00e3o projetou as poss\u00edveis consequ\u00eancias identific\u00e1veis desta divulga\u00e7\u00e3o, notadamente em per\u00edodo no qual os \u00e2nimos sociais encontravam-se exaltados em raz\u00e3o da crise na sa\u00fade mundial em raz\u00e3o da Pandemia; e tampouco (ii) o dever de veracidade, tendo em vista que a reportagem n\u00e3o se limitou a informar a ocorr\u00eancia e a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos, mas, ao contr\u00e1rio, fez conjecturas pejorativas a respeito da conduta do recorrente em rede nacional.<\/p>\n\n\n\n Destarte, ultrapassada a finalidade informativa da reportagem, e configurada a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao recorrente e (b) \u00e0 retirada da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ressalta-se a inaplicabilidade do recente Tema 995\/STF (RE 1.075.412), o qual cinge-se \u00e0 responsabilidade subjetiva da empresa jornal\u00edstica na hip\u00f3tese de publica\u00e7\u00e3o de entrevista.<\/p>\n\n\n\n 6. Uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva post mortem \u2013 relativiza\u00e7\u00e3o da publicidade<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u00c9 admiss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o do requisito da publicidade<\/strong> para o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, inclusive post mortem<\/strong>, desde que comprovados os demais requisitos do art. 1.723 do C\u00f3digo Civil, especialmente o \u00e2nimo de constituir fam\u00edlia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nProcesso em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 4\/11\/2025, DJEN 7\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 226, \u00a7 3\u00ba<\/strong> (uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 1.723<\/strong> (requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 5\u00ba, X<\/strong> (direito \u00e0 privacidade<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce ADI 4.277 e ADPF 132<\/strong> (reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 ato-fato jur\u00eddico<\/strong>, dispensando formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O requisito central \u00e9 o intuito de constituir fam\u00edlia<\/strong>, n\u00e3o a ampla exposi\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Em rela\u00e7\u00f5es homoafetivas, a publicidade pode ocorrer em c\u00edrculos restritos<\/em>, por raz\u00f5es hist\u00f3rico-culturais!<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ reconheceu que exigir publicidade ampla e ostensiva como requisito absoluto cria barreira indevida ao reconhecimento de uni\u00f5es homoafetivas, historicamente<\/em> marcadas por estigmatiza\u00e7\u00e3o e necessidade de reserva. A Corte adotou leitura constitucionalmente orientada do art. 1.723 do CC.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O Tribunal afirmou que a publicidade deve ser aferida no contexto social poss\u00edvel<\/strong> ao casal, admitindo-se sua relativiza\u00e7\u00e3o quando demonstrada conviv\u00eancia cont\u00ednua, duradoura e com projeto de vida comum. A prote\u00e7\u00e3o da privacidade e da dignidade imp\u00f5e mitiga\u00e7\u00e3o do rigor probat\u00f3rio, especialmente em pedidos post mortem<\/em>.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A aus\u00eancia de publicidade ampla impede o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O requisito pode ser relativizado<\/strong> conforme o contexto f\u00e1tico-social.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 O \u00e2nimo de constituir fam\u00edlia \u00e9 o elemento central da uni\u00e3o est\u00e1vel, podendo prevalecer sobre a exig\u00eancia de publicidade ostensiva.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse crit\u00e9rio orientou o julgamento.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Publicidade relativiz\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Centralidade do \u00e2nimo familiar<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Reconhecimento post mortem poss\u00edvel<\/p>\n\n\n\n Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 reconhecida como entidade familiar, merecendo prote\u00e7\u00e3o do Estado, consoante art. 226, \u00a7 3\u00ba, da CF. Trata-se de ato-fato jur\u00eddico, uma vez que n\u00e3o exige declara\u00e7\u00e3o de vontade ou contrato formal para sua constitui\u00e7\u00e3o. Para que produza efeitos, basta a presen\u00e7a dos elementos caracterizadores previstos pela legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n Da interpreta\u00e7\u00e3o atualizada do art. 1.723 do CC extraem-se os seguintes requisitos para o configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel: que a conviv\u00eancia entre duas pessoas seja p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, com a inten\u00e7\u00e3o de constituir fam\u00edlia. Diz-se atualizada, pois, em maio de 2011, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, de forma un\u00e2nime, julgou conjuntamente a ADI 4277 e ADPF 132, para reconhecer a uni\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n O requisito principal para a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, sem d\u00favidas, diz respeito ao intuito de constituir fam\u00edlia. \u00c9, pois, a inten\u00e7\u00e3o de viver como se casados fossem que distingue a uni\u00e3o est\u00e1vel de relacionamentos como um namoro ou um noivado. Ainda que se esteja diante de um relacionamento p\u00fablico, cont\u00ednuo e duradouro, se n\u00e3o constatada a inten\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, a comunh\u00e3o plena de vida e o tratamento rec\u00edproco como de casados, a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracterizar\u00e1 como entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 poss\u00edvel que uni\u00f5es est\u00e1veis sejam constitu\u00eddas mesmo que eventualmente relativizados alguns de seus requisitos, como pode ocorrer com a publicidade. A constitui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel depende muito mais da presen\u00e7a do \u00e2nimo de constituir fam\u00edlia do que do conhecimento da rela\u00e7\u00e3o pela sociedade em geral.<\/p>\n\n\n\n De fato, o requisito da publicidade n\u00e3o deve ser exigido como excessiva e desmedida exposi\u00e7\u00e3o social, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o os conviventes obrigados a propagar seu relacionamento e expor sua vida \u00e0 p\u00fablico, sendo-lhes resguardada a prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 privacidade (art. 5\u00ba, XII, da CF).<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, o requisito da publicidade por vezes \u00e9 dif\u00edcil de se identificar, tendo em vista que a publicidade dessas uni\u00f5es frequentemente se d\u00e1 em rec\u00f4nditos mais estritos. N\u00e3o \u00e9 incomum que tais rela\u00e7\u00f5es sejam omitidas de familiares, por receio de julgamentos ou repres\u00e1lias.<\/p>\n\n\n\n Na eventualidade de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem<\/em>, a presen\u00e7a dos requisitos configuradores pode ser ainda mais complexa, pois os familiares chamados a depor podem n\u00e3o ter conhecimento da uni\u00e3o, dificultando o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aus\u00eancia de publicidade.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, cabe ao julgador apreciar a\u00e7\u00f5es de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva recorrendo \u00e0 perspectiva hist\u00f3rico-cultural do meio em que viveu o casal, convalidando a publicidade da rela\u00e7\u00e3o afetiva no meio social de conviv\u00eancia restrita \u00e0 \u00e9poca. Os rigores da comprova\u00e7\u00e3o do requisito da publicidade em uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas devem ser mitigados conforme as peculiaridades da situa\u00e7\u00e3o em concreto, ante o sigilo imposto pelos conviventes, inconscientemente ou n\u00e3o, muitas vezes como forma de sobreviv\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, moral e psicol\u00f3gica na sociedade ao tempo de seu relacionamento.<\/p>\n\n\n\n Adotar o crit\u00e9rio da publicidade de forma absoluta para a configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva \u00e9 criar barreira indevida ao reconhecimento de uni\u00f5es por muitos anos invisibilizadas pelo Estado e negar o direito fundamental \u00e0 privacidade, por vezes indispens\u00e1vel para a sua seguran\u00e7a. Devem ser sopesados, pois, o requisito da conviv\u00eancia p\u00fablica com o direito fundamental \u00e0 privacidade de casais homoafetivos constantemente estigmatizados pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a depender da situa\u00e7\u00e3o em julgamento, \u00e9 poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o do requisito da publicidade para a configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos caracterizadores da uni\u00e3o est\u00e1vel previstos no art. 1.723 do CC.<\/p>\n\n\n\n 7. Responsabilidade de administradores e \u201cquitus\u201d assemblear<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/strong><\/p>\n\n\n\nNa a\u00e7\u00e3o social de responsabilidade contra administradores de sociedade an\u00f4nima fundada em corrup\u00e7\u00e3o corporativa, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong>, a pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o assemblear que aprovou as contas<\/strong> constitui condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/strong>, em raz\u00e3o do efeito liberat\u00f3rio do \u201cquitus\u201d.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.207.934-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 11\/11\/2025, DJEN 28\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 6.404\/1976, art. 134, \u00a7 3\u00ba<\/strong> (efeito liberat\u00f3rio da aprova\u00e7\u00e3o de contas \u2013 \u201cquitus\u201d<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 6.404\/1976, art. 159<\/strong> (a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra administradores<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 6.404\/1976, art. 286<\/strong> (prazo de 2 anos para anular delibera\u00e7\u00e3o assemblear<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 6.404\/1976, art. 158, caput<\/strong> (exonera\u00e7\u00e3o do administrador por atos regulares de gest\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A aprova\u00e7\u00e3o das contas sem reservas exonera os administradores ex lege<\/strong>, salvo erro, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A anula\u00e7\u00e3o do \u201cquitus\u201d \u00e9 pressuposto l\u00f3gico para afastar seus efeitos liberat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd A jurisprud\u00eancia do STJ preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade do direito societ\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Entendimento Aplicado<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Terceira Turma reafirmou que a a\u00e7\u00e3o social de responsabilidade n\u00e3o pode ser utilizada para esvaziar indiretamente<\/strong> os efeitos do \u201cquitus\u201d, sob pena de tornar in\u00f3cuos os arts. 134, \u00a7 3\u00ba, e 286 da Lei das S.A. A aprova\u00e7\u00e3o das contas produz exonera\u00e7\u00e3o ampla, inclusive para atos irregulares, at\u00e9 que seja desconstitu\u00edda por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f No caso concreto, as alega\u00e7\u00f5es de corrup\u00e7\u00e3o corporativa e simula\u00e7\u00e3o enquadram-se nas exce\u00e7\u00f5es legais que autorizam a anula\u00e7\u00e3o<\/strong> da delibera\u00e7\u00e3o assemblear; contudo, enquanto essa anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer, a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e9 processualmente inadmiss\u00edvel<\/strong>. O Tribunal rejeitou a tese de restringir o efeito liberat\u00f3rio apenas a atos regulares, pois isso j\u00e1 \u00e9 contemplado pelo art. 158 da LSA e tornaria redundante o regime do \u201cquitus\u201d.<\/p>\n\n\n\nComo Ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A alega\u00e7\u00e3o de fraude ou simula\u00e7\u00e3o autoriza a anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o assemblear no prazo de dois anos, possibilitando, em seguida, a propositura da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A sequ\u00eancia procedimental decorre dos arts. 134, \u00a7 3\u00ba, 159 e 286 da Lei n. 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcc3 A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra administradores pode ser proposta diretamente, ainda que as contas tenham sido aprovadas sem reservas pela assembleia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A aprova\u00e7\u00e3o das contas gera efeito liberat\u00f3rio, exigindo pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o do \u201cquitus\u201d<\/strong> como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccc Administradores \u2013 responsabilidade<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Aprova\u00e7\u00e3o de contas \u2192 \u201cquitus\u201d liberat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Exce\u00e7\u00f5es: erro, dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Prazo de 2 anos (art. 286)<\/p>\n\n\n\n Inteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o judicial da aprova\u00e7\u00e3o das contas prestadas pelo administrador como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o social de responsabilidade civil contra os administradores decorre da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica tanto do art. 159 como dos arts. 134, \u00a7 3\u00ba, e 286 da Lei n. 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n A reiterada posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, no sentido de que a aprova\u00e7\u00e3o das contas do administrador pela assembleia de acionistas os exonera de eventuais responsabilidades e, por consequ\u00eancia, a propositura de a\u00e7\u00e3o social fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o das contas, decorre da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 134, \u00a7 3\u00ba, e 286 da Lei n. 6.404\/1976 quanto aos efeitos do denominado “quitus” para o direito societ\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Trata-se o “quitus” de uma declara\u00e7\u00e3o unilateral e n\u00e3o recept\u00edcia de vontade por meio da qual os s\u00f3cios manifestam sua concord\u00e2ncia com as atividades empreendidas pelos administradores da sociedade, com consequ\u00eancias jur\u00eddicas que v\u00e3o depender da lei respectiva, destacando-se uma clara tend\u00eancia das legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras em limitar os seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n No caso brasileiro, no entanto, quando aprovadas as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e as contas sem reservas, a consequ\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos administradores e fiscais, ressalvadas as hip\u00f3teses de erro, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, as quais permitir\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o assemblear, no prazo de dois anos – conforme disposto nos j\u00e1 mencionados arts. 134, \u00a7 3\u00ba, e 286 da Lei n. 6.404\/1976 e, na sequ\u00eancia, a propositura da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o assemblear que concedeu o “quitus” condiciona a propositura da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contra os administradores, e a interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 134, \u00a7 3\u00ba, 159 e 286 da Lei n. 6.404\/1976 n\u00e3o permite outra conclus\u00e3o, exatamente porque a exonera\u00e7\u00e3o ex lege<\/em>, ou seja, os efeitos legais decorrentes do “quitus”, tal como expressamente previsto no citado \u00a7 3\u00ba do art. 134, perderiam completamente sua raz\u00e3o de existir, caso n\u00e3o impedissem a propositura da a\u00e7\u00e3o social de responsabilidade civil contra os administradores sem sua pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para alterar a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca da necessidade de pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o assemblear, resultado da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei n. 6.404\/1976, que confere ao “quitus” efic\u00e1cia liberat\u00f3ria ampla, e que continua a ser a regra no direito societ\u00e1rio brasileiro, conforme doutrina e jurisprud\u00eancia prevalentes, n\u00e3o obstante algumas cr\u00edticas e a tend\u00eancia encontrada no direito estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n O risco de alterar a jurisprud\u00eancia acerca do tema, o que, na pr\u00e1tica e pela via transversa, eliminaria o efeito liberat\u00f3rio do “quitus”, \u00e0 revelia da expressa disposi\u00e7\u00e3o constante do art. 134, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e imprevisibilidade que a lei societ\u00e1ria buscou exatamente evitar.<\/p>\n\n\n\n Ademais, restringir o efeito liberat\u00f3rio do “quitus” exclusivamente aos atos regulares de gest\u00e3o seria esvaziar completamente o sentido do art. 134, \u00a7 3\u00ba, porque, para esses, como se sabe, o art. 158, caput<\/em>, da Lei n. 6.404\/1976 j\u00e1 exonera o administrador da responsabilidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n No caso, a pr\u00e1tica de atos simulados supostamente praticados pelos administradores, amolda-se \u00e0 hip\u00f3tese normativa descrita na parte final do art. 134, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976 e, portanto, recomenda a pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es assembleares que aprovaram as contas.<\/p>\n\n\n\n 8. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e obriga\u00e7\u00e3o natural<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/strong><\/p>\n\n\n\n |
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