{"id":1692636,"date":"2026-01-18T14:29:00","date_gmt":"2026-01-18T17:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1692636"},"modified":"2026-01-18T20:46:57","modified_gmt":"2026-01-18T23:46:57","slug":"principio-razoabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principio-razoabilidade\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpio da razoabilidade"},"content":{"rendered":"\n
\"Princ\u00edpio<\/figure>\n\n\n\n

O presente artigo visa conceituar o princ\u00edpio da razoabilidade. Tal princ\u00edpio \u00e9 considerado um princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito, pois apesar de n\u00e3o expresso, tem seu conceito e sentido aplicado no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Entender o princ\u00edpio da razoabilidade fortalece a base de conhecimento na disciplina Direito Constitucional e Direito Administrativo, auxiliando a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es objetivas, e de reda\u00e7\u00e3o de respostas para reda\u00e7\u00f5es e quest\u00f5es dissertativas, de concursos de bancas como a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a> ou a CEBRASPE<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da razoabilidade – Conceito e Fundamento<\/h2>\n\n\n\n

Iniciando o tema princ\u00edpio da razoabilidade, traz-se o seu conceito e fundamento<\/strong><\/mark> para sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Razoabilidade deriva da palavra raz\u00e3o<\/strong>. Na seara da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o princ\u00edpio em tela prega que as a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico sejam pautadas por l\u00f3gica, bom senso e raz\u00e3o<\/strong>. Afinal, em uma democracia, as decis\u00f5es do Estado representam a de seus cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, estabelece a adequa\u00e7\u00e3o entre os fins e os meios<\/strong>. Por exemplo, ponderar se o custo de uma a\u00e7\u00e3o vale o retorno que ela trar\u00e1. Ou, no caso de puni\u00e7\u00e3o a particulares, nunca esquecer seu car\u00e1ter pedag\u00f3gico, evitando arbitrariedades.<\/p>\n\n\n\n

Deve se alinhar com o princ\u00edpio da impessoalidade<\/strong>, da legalidade <\/strong>e sempre velar pela finalidade p\u00fablica e interesse p\u00fablico<\/strong> na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica, razoabilidade e proporcionalidade<\/h2>\n\n\n\n

Continuando com a an\u00e1lise sobre o princ\u00edpio da razoabilidade, o tema \u00e9 o conceito de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o traz, em seu Art. 5\u00ba, LIV:<\/p>\n\n\n\n

Ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal<\/mark><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por processo<\/strong>, pode ser entendido processo judicial, administrativo ou outro tipo que venha a estar previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> envolve mecanismos de defesa para as partes do processo. Importantes mecanismos s\u00e3o os princ\u00edpios da ampla defesa, contradit\u00f3rio, razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A ampla defesa<\/strong> permite o uso de todos meios de defesa permitidos por lei pelas partes. J\u00e1 o contradit\u00f3rio <\/strong>permite que a parte contradiga tudo que for acusa\u00e7\u00e3o contra si, por meios legalmente permitidos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A razoabilidade <\/strong>se aplica conforme sua defini\u00e7\u00e3o, na pondera\u00e7\u00e3o do julgamento do processo e adequa\u00e7\u00e3o dos meios aos fins.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a proporcionalidade <\/strong>\u00e9 derivada da razoabilidade, por\u00e9m mais espec\u00edfica. Ela deve ser observada na aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade, que deve ser razo\u00e1vel e proporcional ao dano cometido. Sem esquecer o car\u00e1ter pedag\u00f3gico do processo, e adequando, na pr\u00e1tica, os meios aos fins.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da razoabilidade e a discricionariedade administrativa<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo a disserta\u00e7\u00e3o sobre o princ\u00edpio da razoabilidade, aborda-se a rela\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio com a discricionariedade administrativa<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Os atos administrativos podem ser vinculados <\/strong>ou discricion\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando vinculados<\/strong>, obedecem a lei, e n\u00e3o existe margem de escolha para o gestor p\u00fablico pratic\u00e1-lo. No caso dos atos discricion\u00e1rios<\/strong>, existe uma escolha para o gestor agir, ou at\u00e9 mesmo n\u00e3o agir. Por\u00e9m, mesmo no caso de atos discricion\u00e1rios, existem margens, limites e requisitos estabelecidos em leis.<\/p>\n\n\n\n

Posto isso, seja no caso de atos discricion\u00e1rios com margens estabelecidas, ou at\u00e9 mesmo em atos discricion\u00e1rios com mais margens de liberdade, como a formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, sempre \u00e9 necess\u00e1rio observar o princ\u00edpio da razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque os gestores p\u00fablicos s\u00e3o representantes de toda a popula\u00e7\u00e3o, e isso deve ser refletido em suas a\u00e7\u00f5es, e a razoabilidade prega isso, ao defender o uso de bom senso e l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem ser pautadas com o interesse p\u00fablico, e utilizar verbas p\u00fablicas para sua concretiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Geralmente, para realizar uma pol\u00edtica p\u00fablica se opta por n\u00e3o executar outras, e esse tipo de decis\u00e3o exige razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade no controle judicial<\/h2>\n\n\n\n

Finalizando o artigo \u201cPrinc\u00edpio da razoabilidade\u201d, o tema \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o deste no controle judicial<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A regra do controle judicial sobre atos administrativos \u00e9: controlar a legalidade dos atos vinculados. Nos atos discricion\u00e1rios, preservar a liberdade de escolha do gestor, controlando apenas a legalidade.<\/p>\n\n\n\n

A razoabilidade \u00e9 um importante crit\u00e9rio para o julgamento da legalidade dos atos administrativos, vinculados ou discricion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o julga o m\u00e9rito <\/strong>da realiza\u00e7\u00e3o do ato pelo gestor, mas julga, nos termos da constitucionalidade e legalidade, a coer\u00eancia, proporcionalidade e a adequa\u00e7\u00e3o da medida adotada, sem ferir a separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n

O STF vem aplicando reiteradamente a razoabilidade em suas decis\u00f5es para temas como san\u00e7\u00f5es administrativas, concursos p\u00fablicos, pol\u00edticas p\u00fablicas e restri\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Para concursos, \u00e9 importante lembrar que o princ\u00edpio da razoabilidade, apesar de impl\u00edcito<\/strong>, \u00e9 importante\u00a0 instrumento de controle do abuso de poder e elemento do devido processo legal material<\/strong>. E se aplica na atua\u00e7\u00e3o de todas as esferas (municipal, estadual, distrital e federal) e de todos os Poderes (executivo, legislativo e judici\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/mark><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo visa conceituar o princ\u00edpio da razoabilidade. Tal princ\u00edpio \u00e9 considerado um princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito, pois apesar de n\u00e3o expresso, tem seu conceito e sentido aplicado no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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