\ud83d\udccd Natureza provis\u00f3ria e processual \ud83d\udccd Dispensa oitiva pr\u00e9via \ud83d\udccd Contradit\u00f3rio diferido \ud83d\udccd Fundamenta\u00e7\u00e3o judicial indispens\u00e1vel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Afeta\u00e7\u00e3o como Recurso Especial Repetitivo dos paradigmas REsp 2.166.900-SP, REsp 2.153.215-RJ e REsp 2.167.128-RJ, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do C\u00f3digo de Processo Civil, como tema repetitivo n. 1347 do STJ, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante (CPC, art. 927, III).<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em definir se \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via oitiva do apenado para que lhe seja imposta a suspens\u00e3o cautelar (regress\u00e3o provis\u00f3ria) do regime prisional mais favor\u00e1vel quando constatado o poss\u00edvel cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es em que se pode considerar a regress\u00e3o de regime: uma definitiva e outra provis\u00f3ria ou cautelar.<\/p>\n\n\n\n A primeira, expressamente regulada pelo art. 118, I e \u00a7 2\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e que produzir\u00e1 efeitos consolidados, s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento necess\u00e1rio, devendo contar com a oitiva do apenado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a segunda situa\u00e7\u00e3o em que se mostra necess\u00e1ria a regress\u00e3o de regime \u00e9 a suspens\u00e3o provis\u00f3ria ou regress\u00e3o cautelar<\/em>. Nela, a medida \u00e9 adotada de modo liminar, como verdadeira tutela de urg\u00eancia, a fim de que se possa garantir, de modo imediato, a preserva\u00e7\u00e3o do adequado cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n Como se pode concluir, a finalidade de cada tipo de regress\u00e3o de regime \u00e9 distinta. Enquanto a regress\u00e3o definitiva possui car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, a regress\u00e3o cautelar possui natureza processual e assemelha-se a uma pris\u00e3o provis\u00f3ria, com aplica\u00e7\u00e3o imediata e durante a apura\u00e7\u00e3o da falta, o que seria imposs\u00edvel ou in\u00f3cuo se fosse imposta a pr\u00e9via oitiva do reeducando.<\/p>\n\n\n\n Mostra-se inaplic\u00e1vel, portanto, o art. 118, I e \u00a7 2\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, pois a regress\u00e3o cautelar \u00e9 fundamentada no poder geral de cautela do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o e na necessidade de preserva\u00e7\u00e3o dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, tais como o da ressocializa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, conforme entendimento h\u00e1 muito estabilizado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ademais, embora seja impositivo o reconhecimento de sua possibilidade, a regress\u00e3o cautelar do regime prisional depende de decis\u00e3o judicial fundamentada. A demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade da medida, que pode levar em considera\u00e7\u00e3o elementos de interesse do caso concreto, tais como o hist\u00f3rico do apenado e os riscos \u00e0 disciplina, entre outros, ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda, trata-se de medida de car\u00e1ter provis\u00f3rio e prec\u00e1rio, v\u00e1lida apenas at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o da falta grave, devendo a oitiva do reeducando ocorrer assim que poss\u00edvel, com instaura\u00e7\u00e3o do procedimento cab\u00edvel para a apura\u00e7\u00e3o definitiva do fato, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, para os fins de julgamento sob o rito dos recurso repetitivos, fixa-se a seguinte tese do tema repetitivo n. 1347 do STJ: A regress\u00e3o cautelar de regime prisional \u00e9 medida de car\u00e1ter provis\u00f3rio e est\u00e1 autorizada pelo poder geral de cautela do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicada, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o definitiva da falta.<\/p>\n\n\n\n A tese apresentada para observ\u00e2ncia de ju\u00edzes e tribunais (CPC, art. 927, III) reafirma o entendimento consolidado sobre a quest\u00e3o e atende ao prop\u00f3sito de manuten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia “est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente” a que alude o art. 926 do CPC sem necessidade de determina\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, autorizada pelo art. \u00a7 3\u00ba do art. 927 do CPC.<\/p>\n\n\n\n 2. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e honor\u00e1rios \u2013 associa\u00e7\u00e3o civil autora<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica for ajuizada por associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada<\/strong>, n\u00e3o se aplicando o princ\u00edpio da simetria previsto no art. 18 da Lei n. 7.347\/1985.<\/p>\n\n\n\nEREsp 1.304.939-RS, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 7.347\/1985, art. 18<\/strong> (ACP; isen\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios salvo m\u00e1-f\u00e9<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 5\u00ba, XXXV<\/strong> (acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Princ\u00edpio da simetria<\/strong> (aplic\u00e1vel apenas a legitimados p\u00fablicos<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A isen\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios foi concebida para entes p\u00fablicos<\/strong> e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Associa\u00e7\u00f5es civis n\u00e3o se equiparam estruturalmente ao Estado ou a grandes litigantes institucionais.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd A condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios estimula a atua\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada na tutela coletiva.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Corte Especial distinguiu as hip\u00f3teses em que a ACP \u00e9 ajuizada por legitimados p\u00fablicos daquelas propostas por associa\u00e7\u00f5es privadas. Observou que o racioc\u00ednio da simetria \u2014 aus\u00eancia de honor\u00e1rios para autor e r\u00e9u \u2014 foi constru\u00eddo a partir da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Uni\u00e3o, n\u00e3o abrangendo automaticamente associa\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O STJ enfatizou que negar honor\u00e1rios nessas hip\u00f3teses desestimula o controle social e restringe o acesso \u00e0 justi\u00e7a coletiva. Como associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o disp\u00f5em do mesmo aparato institucional do Estado, a condena\u00e7\u00e3o da parte vencida em honor\u00e1rios \u00e9 compat\u00edvel com o art. 18 da LACP e com a finalidade do microssistema coletivo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 Em toda a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a parte r\u00e9 \u00e9 isenta do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando a ACP \u00e9 ajuizada por associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcc3 O princ\u00edpio da simetria em honor\u00e1rios advocat\u00edcios restringe-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas propostas por legitimados p\u00fablicos, n\u00e3o alcan\u00e7ando associa\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa distin\u00e7\u00e3o foi o n\u00facleo do julgamento da Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc ACP \u2013 honor\u00e1rios<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Simetria \u2192 MP e entes p\u00fablicos \ud83d\udccd Associa\u00e7\u00f5es privadas \u2192 honor\u00e1rios cab\u00edveis \ud83d\udccd Acesso \u00e0 justi\u00e7a coletiva \ud83d\udccd Distin\u00e7\u00e3o entre legitimados<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em decidir se o r\u00e9u vencido em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil \u00e9 isento do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, \u00e0 luz do princ\u00edpio da simetria, em conson\u00e2ncia com o art. 18 da Lei n. 7.347\/1985.<\/p>\n\n\n\n Observa-se, contudo, que em julgamentos da Corte Especial, a quest\u00e3o ficou adstrita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria \u00e0 parte demandada na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica quando ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Uni\u00e3o<\/em>. N\u00e3o se discutiu a mat\u00e9ria sob a perspectiva de ser a parte autora da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica associa\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, o racioc\u00ednio jur\u00eddico desenvolvido para subsidiar a tese arrimada no princ\u00edpio da simetria levou em considera\u00e7\u00e3o apenas as hip\u00f3teses nas quais a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por ente p\u00fablico. Assim, a mat\u00e9ria n\u00e3o se encontra pacificada.<\/p>\n\n\n\n Ademais, as Segunda e Terceira Turmas, em julgamentos recentes, t\u00eam adotado uma ressalva ao entendimento sufragado pela Corte Especial, justamente quando se tratar de associa\u00e7\u00f5es ou funda\u00e7\u00f5es privadas no polo ativo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sobrelevando a necessidade de se garantir maior acessibilidade a Justi\u00e7a para a sociedade civil organizada, bem como a impropriedade de se pretender equiparar organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais a grandes grupos econ\u00f4micos\/institui\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n\n\n\n| Assim, deve ser reafirmada a jurisprud\u00eancia da Corte Especial, no sentido de que, quando a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por ente p\u00fablico, pelo princ\u00edpio da simetria, \u00e9 descabida a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, consoante o art. 18 da Lei n. 7.347\/1985.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, esse entendimento n\u00e3o se aplica quando a parte autora da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada, diante da necessidade de se garantir maior acessibilidade \u00e0 Justi\u00e7a para a sociedade civil organizada, bem como da impropriedade de se equiparar organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais a grandes grupos econ\u00f4micos\/institui\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n\n\n\n 3. Representa\u00e7\u00e3o processual nos embargos de diverg\u00eancia<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 inexistente o recurso interposto na inst\u00e2ncia especial sem procura\u00e7\u00e3o v\u00e1lida outorgada em data anterior \u00e0 sua interposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo san\u00e1vel a irregularidade por mandato posterior, salvo hip\u00f3teses legais de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n AgInt no EAREsp 1.742.202-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, por maioria.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, art. 104<\/strong> (postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo; mandato pr\u00e9vio<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/2015, arts. 76 e 932<\/strong> (n\u00e3o saneamento do v\u00edcio <\/em>\u2192 n\u00e3o conhecimento<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce S\u00famula n. 115\/STJ<\/strong> (recurso inexistente sem procura\u00e7\u00e3o na inst\u00e2ncia especial<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A regular representa\u00e7\u00e3o \u00e9 pressuposto de exist\u00eancia do recurso no STJ.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Mandato posterior n\u00e3o convalida a interposi\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Exce\u00e7\u00f5es exigem demonstra\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia para evitar preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Corte Especial reafirmou a atualidade da S\u00famula n. 115\/STJ mesmo ap\u00f3s o CPC\/2015. Destacou que a disciplina dos arts. 76 e 932 do CPC n\u00e3o autoriza saneamento quando inexistente pressuposto essencial no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O STJ esclareceu que a exce\u00e7\u00e3o legal \u2014 atua\u00e7\u00e3o sem mandato em situa\u00e7\u00f5es urgentes \u2014 exige justificativa expressa e contempor\u00e2nea. A simples juntada posterior de procura\u00e7\u00e3o, sem demonstra\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, n\u00e3o supre o v\u00edcio e conduz ao n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A juntada posterior de n\u00e3o procura\u00e7\u00e3o supre a aus\u00eancia de mandato na interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O mandato deve ser anterior ao recurso, sob pena de inexist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcc3 Apenas situa\u00e7\u00f5es excepcionais de urg\u00eancia, devidamente justificadas, autorizam a atua\u00e7\u00e3o sem procura\u00e7\u00e3o na inst\u00e2ncia especial.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese legalmente admitida.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc Representa\u00e7\u00e3o processual \u2013 STJ<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Mandato pr\u00e9vio \u00e9 indispens\u00e1vel \ud83d\udccd Procura\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o convalida \ud83d\udccd S\u00famula 115\/STJ mantida \ud83d\udccd Exce\u00e7\u00e3o: urg\u00eancia justificada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Com base no art. 37 do CPC de 1973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a S\u00famula n. 115\/STJ, segundo a qual: Na inst\u00e2ncia especial \u00e9 inexistente recurso interposto por advogado sem procura\u00e7\u00e3o nos autos. (Corte Especial, em 27\/10\/1994, publicada no DJ de 7\/11\/1994).<\/p>\n\n\n\n O conte\u00fado do art. 37 do CPC\/73 foi replicado pelo art. 104 do CPC de 2015, n\u00e3o havendo que se falar, portanto, em supera\u00e7\u00e3o do referido enunciado sumular.<\/p>\n\n\n\n Ademais, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC de 2015, a consequ\u00eancia do n\u00e3o saneamento do v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o processual enseja o “n\u00e3o conhecimento”\/”inadmissibilidade” do recurso, o que se coaduna com a “inexist\u00eancia” propugnada na S\u00famula n. 115\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Considerando a adequa\u00e7\u00e3o da citada s\u00famula mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia do CPC de 2015, o STJ pacificou o entendimento de que, para suprir v\u00edcio de representa\u00e7\u00e3o processual nesta inst\u00e2ncia especial, n\u00e3o basta a juntada de procura\u00e7\u00e3o ou substabelecimento, revelando-se necess\u00e1rio que a outorga de poderes tenha sido conferida em data anterior \u00e0 da interposi\u00e7\u00e3o do respectivo recurso.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, tanto sob a \u00e9gide do CPC de 1973 quanto do atual c\u00f3digo, \u00e9 de rigor que o advogado (regularmente inscrito na OAB) tenha procura\u00e7\u00e3o com outorga de poderes pela parte a fim de exercer a sua regular representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Apenas excepcionalmente \u00e9 permitido ao advogado postular em ju\u00edzo sem o correspondente instrumento de mandato, devendo a situa\u00e7\u00e3o ser devidamente justificada nos autos nas hip\u00f3teses expressamente indicadas na lei processual civil para evitar perecimento de direitos (preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou para praticar ato considerado urgente). Em outras palavras, nestas hip\u00f3teses, o advogado deve claramente explicar nos autos porque praticou o ato sem a contempor\u00e2nea procura\u00e7\u00e3o, indicando a ocorr\u00eancia excepcional de situa\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou para a pr\u00e1tica de ato considerado urgente.<\/p>\n\n\n\n No caso, verifica-se que os poderes conferidos ao signat\u00e1rio dos embargos de diverg\u00eancia no substabelecimento juntado aos autos somente foram outorgados em data posterior ao da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sem que houvesse a respectiva justificativa para tanto.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o se deve conhecer do respectivo recurso, sobretudo porque este comportamento processual nesta inst\u00e2ncia especial encontra-se em disson\u00e2ncia ao previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual civil e na consolidada jurisprud\u00eancia desta Corte.<\/p>\n\n\n\n Em desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria, \u00e9 cab\u00edvel a desconstitui\u00e7\u00e3o parcial<\/strong> do t\u00edtulo judicial que reconheceu juros compensat\u00f3rios sem prova da produtividade do im\u00f3vel ou da efetiva perda de renda<\/strong>, por contrariar o entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332\/DF.<\/p>\n\n\n\nAR 7.096-PA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 2\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 184<\/strong> (desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce DL 3.365\/1941, art. 15-A, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba<\/strong> (juros compensat\u00f3rios; exig\u00eancia de prova de produtividade\/perda de renda<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC\/1973, art. 543-C<\/strong> (precedentes repetitivos \u00e0 \u00e9poca<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce ADI 2.332\/DF (STF)<\/strong> (constitucionalidade do art. 15-A; necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda Juros compensat\u00f3rios visam compensar a perda antecipada da renda<\/strong> e a expectativa de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>, n\u00e3o sendo devidos automaticamente.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A mudan\u00e7a jurisprudencial do STF tem aplicabilidade imediata<\/strong> aos casos em que a imiss\u00e3o na posse ocorreu ap\u00f3s a cautelar na ADI 2.332.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A rescis\u00e3o \u00e9 parcial<\/strong>, limitada ao cap\u00edtulo dos juros, preservando os demais comandos do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Primeira Se\u00e7\u00e3o examinou t\u00edtulo formado sob jurisprud\u00eancia ent\u00e3o vigente, que admitia juros compensat\u00f3rios independentemente da produtividade do im\u00f3vel. Com o julgamento de m\u00e9rito da ADI 2.332\/DF, o STF superou essa orienta\u00e7\u00e3o, exigindo prova concreta de produtividade ou de efetiva perda de renda para a incid\u00eancia dos juros.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Considerando que a imiss\u00e3o na posse ocorreu ap\u00f3s a cautelar da ADI, o STJ reconheceu a contrariedade direta ao entendimento constitucional superveniente, autorizando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar o t\u00edtulo<\/strong> \u00e0 nova interpreta\u00e7\u00e3o, sem violar seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois n\u00e3o se trata de retroatividade vedada, mas de aplica\u00e7\u00e3o imediata de precedente constitucional vinculante.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 Em desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria, os juros compensat\u00f3rios s\u00f3 s\u00e3o devidos se o im\u00f3vel for produtivo.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Ap\u00f3s a ADI 2.332\/DF, exige-se prova da produtividade ou da perda efetiva de renda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc Reforma agr\u00e1ria \u2013 juros compensat\u00f3rios<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd STF (ADI 2.332) \u2192 prova de produtividade\/perda de renda \ud83d\udccd Imiss\u00e3o ap\u00f3s a cautelar \u2192 aplica\u00e7\u00e3o imediata \ud83d\udccd Rescis\u00e3o parcial do t\u00edtulo \ud83d\udccd Evita pagamento autom\u00e1tico indevido<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria objetiva desconstituir o cap\u00edtulo do t\u00edtulo executivo formado na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o relativo aos juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida liminar na ADI n. 2.332\/DF, em setembro de 2001, suspendeu a efic\u00e1cia dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365\/1941, com fundamento em ofensa ao princ\u00edpio constitucional da pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o, entendendo que os juros compensat\u00f3rios seriam devidos mesmo que o im\u00f3vel n\u00e3o gerasse renda ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, a Primeira Se\u00e7\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial 1.116.334\/PI, submetido ao rito do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil\/1973 (CPC\/1973) decidiu que “eventual improdutividade do im\u00f3vel n\u00e3o afasta o direito aos juros compensat\u00f3rios, pois esses restituem n\u00e3o s\u00f3 o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas tamb\u00e9m a expectativa de renda, considerando a possibilidade do im\u00f3vel ‘ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou at\u00e9 ser vendido com o recebimento do seu valor \u00e0 vista'” (REsp 1.116.364\/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 10\/09\/2010).<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, portanto, amparando-se na jurisprud\u00eancia da \u00e9poca, admitiu a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios na a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, ainda que o im\u00f3vel seja improdutivo.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o STF, em 2018, ao julgar o m\u00e9rito da ADI n. 2.332\/DF, superou aquele entendimento anterior e reconheceu a constitucionalidade, dentre outros dispositivos, dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365\/1941.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, verifica-se que, no caso, o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria – INCRA foi imitido na posse do im\u00f3vel em 18\/12\/2007, ou seja, ap\u00f3s a concess\u00e3o da Medida Cautelar na ADI n. 2.332, DJU 13\/09\/2001, que, com fundamento na pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o, suspendera ex nunc<\/em> a efic\u00e1cia dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365\/1941.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e9poca, como visto, em raz\u00e3o da desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo do expropriado, para a incid\u00eancia das taxas de juros compensat\u00f3rios, n\u00e3o se fazia qualquer an\u00e1lise sobre o que o im\u00f3vel rural de fato produzia.<\/p>\n\n\n\n Assim, em se tratando de desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria, nos termos do art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, em que se permitiu a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios independentemente da avalia\u00e7\u00e3o acerca do grau de produtividade do im\u00f3vel ou da perda efetiva da renda pelo expropriado, imp\u00f5e-se, em ju\u00edzo rescindente, a desconstitui\u00e7\u00e3o parcial do decisum <\/em>rescindendo, no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desses juros, porque contr\u00e1rio ao entendimento consolidado na ADI n. 2.332\/DF pelo STF.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 competente o ju\u00edzo do local onde a crian\u00e7a exerce atualmente<\/strong> e com regularidade seu direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, sobretudo diante de ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do melhor interesse e do ju\u00edzo imediato.<\/p>\n\n\n\nProcesso em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce ECA, art. 147<\/strong> (ju\u00edzo imediato; prote\u00e7\u00e3o integral<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce S\u00famula 383\/STJ<\/strong> (foro do domic\u00edlio do detentor da guarda \u2013 regra mitig\u00e1vel<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 227<\/strong> (prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce ADIs 4.245 e 7.686 (STF)<\/strong> (viol\u00eancia dom\u00e9stica e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a em conflitos de guarda<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A guarda faz coisa julgada in rebus sic stantibus<\/strong>, admitindo modifica\u00e7\u00e3o conforme a realidade f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica justificam a mitiga\u00e7\u00e3o da regra formal de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd O ju\u00edzo do local onde a crian\u00e7a est\u00e1 integrada tem melhores condi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Segunda Se\u00e7\u00e3o ponderou que a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia n\u00e3o pode ignorar mudan\u00e7as f\u00e1ticas relevantes, especialmente quando a altera\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio decorre de busca por prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia. A regra da S\u00famula 383 n\u00e3o \u00e9 absoluta e deve ceder diante do melhor interesse da crian\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O STJ destacou que o ju\u00edzo do local de resid\u00eancia atual re\u00fane melhores condi\u00e7\u00f5es para avaliar riscos, ouvir a rede de prote\u00e7\u00e3o e decidir com maior proximidade da realidade vivida. Ausente prova de fraude processual na mudan\u00e7a de domic\u00edlio, a compet\u00eancia deve ser afirmada pelo crit\u00e9rio do ju\u00edzo imediato.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 Ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica legitimam a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no foro onde a crian\u00e7a atualmente reside, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A prote\u00e7\u00e3o integral prevalece sobre crit\u00e9rios formais. A guarda admite revis\u00e3o e a compet\u00eancia pode ser mitigada<\/strong> conforme a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc Guarda \u2013 compet\u00eancia<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Regra mitig\u00e1vel (S\u00famula 383) \ud83d\udccd Viol\u00eancia dom\u00e9stica \u2192 ju\u00edzo imediato \ud83d\udccd Melhor interesse da crian\u00e7a \ud83d\udccd Compet\u00eancia do domic\u00edlio atual<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir qual o Ju\u00edzo competente para o processamento de a\u00e7\u00e3o de guarda na hip\u00f3tese de conflito entre o ju\u00edzo que definiu a guarda e o do local em que a crian\u00e7a atualmente reside.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o que decreta a guarda de crian\u00e7a e adolescente faz coisa julgada in rebus sic stantibus<\/em>, podendo ser modificada sempre que alterada a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a S\u00famula 383 do STJ: “A compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda”.<\/p>\n\n\n\n As particularidades da situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise autorizam a mitiga\u00e7\u00e3o da norma prevista no referido enunciado, sempre em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n Com fundamento na conjuga\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e do ju\u00edzo imediato, orientadores dos crit\u00e9rios do art. 147 do ECA, \u00e9 mais adequada a declara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do ju\u00edzo do local onde se encontra atualmente a crian\u00e7a ou o adolescente.<\/p>\n\n\n\n O entendimento exarado pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.245 e n. 7.686, em 4\/9\/2025, pode tamb\u00e9m ser utilizado em situa\u00e7\u00f5es de disputa de guarda e retorno da conviv\u00eancia de crian\u00e7a e adolescente em hip\u00f3tese de ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica perpetrada no territ\u00f3rio brasileiro. Logo, diante de conflito de compet\u00eancia em raz\u00e3o de disputa de guarda de crian\u00e7a em que o contexto f\u00e1tico diz respeito a modifica\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio da genitora com os filhos em raz\u00e3o de ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica, prudente que o ju\u00edzo do domic\u00edlio em que a crian\u00e7a se encontra atualmente julgue a demanda.<\/p>\n\n\n\n No conflito em an\u00e1lise, considerando-se (I) o local do atual domic\u00edlio do menino; (II) os ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica perpetrados pelo genitor \u00e0 genitora e ao filho<\/em>, que levaram com que sa\u00edssem da Noruega para buscar abrigo no Brasil e, ap\u00f3s a vinda do genitor ao pa\u00eds, mudassem para a cidade de Ara\u00e7atuba-SP; (III) a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de que a genitora tenha se valido de “fraude processual” ao mudar de domic\u00edlio, como forma de esquivar-se do provimento judicial exarado pelo Ju\u00edzo da Comarca de Natal-RN; (IV) o fato de que o pr\u00f3prio Ju\u00edzo de Natal-RN manifestou-se por sua incompet\u00eancia, corroborado pelo parecer do MPF; \u00e9 do Ju\u00edzo do atual domic\u00edlio da crian\u00e7a a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o de guarda.<\/p>\n\n\n\n6. Royalties do g\u00e1s natural e pontos de entrega (city gate)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nEsta\u00e7\u00f5es de compress\u00e3o (ECOMP) e esta\u00e7\u00f5es de regulagem de press\u00e3o (ERP) n\u00e3o se equiparam<\/strong> a pontos de entrega (city gate) e, por isso, n\u00e3o autorizam<\/strong> o recebimento de royalties pela explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.210.010-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei 9.478\/1997, art. 48, \u00a7 3\u00ba, e art. 49<\/strong> (royalties; compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei 11.909\/2009, art. 2\u00ba, XII e XVIII<\/strong> (gasoduto de transporte<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei 12.743\/2012<\/strong> (equipara\u00e7\u00e3o de city gates a instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei 14.134\/2021, art. 3\u00ba, XXVI e XXXII<\/strong> (conceitos de gasoduto e ponto de entrega<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda Royalties pelo crit\u00e9rio do city gate exigem transfer\u00eancia do g\u00e1s<\/strong> entre transportador e carregador.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd ECOMP e ERP apenas ajustam press\u00e3o; n\u00e3o realizam entrega<\/strong> do hidrocarboneto.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Amplia\u00e7\u00e3o judicial do conceito viola a op\u00e7\u00e3o legislativa expressa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ examinou a tentativa de ampliar o conceito de ponto de entrega para incluir estruturas integrantes do gasoduto de transporte. A Corte ressaltou que a Lei 12.743\/2012 promoveu equipara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong> apenas aos city gates, n\u00e3o a todos os componentes da infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Como ECOMP e ERP n\u00e3o operam a transfer\u00eancia do g\u00e1s ao carregador, mas apenas viabilizam o transporte seguro, sua equipara\u00e7\u00e3o seria indevida. A interpreta\u00e7\u00e3o restritiva preserva a legalidade tribut\u00e1ria e impede a expans\u00e3o judicial dos benefici\u00e1rios da compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A exist\u00eancia de estruturas do gasoduto no territ\u00f3rio municipal autoriza o recebimento de royalties de g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Somente pontos de entrega (city gates)<\/strong> legitimam a compensa\u00e7\u00e3o. A equipara\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 12.743\/2012 alcan\u00e7a apenas os city gates, n\u00e3o se estendendo a esta\u00e7\u00f5es de compress\u00e3o ou de regulagem de press\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc Royalties \u2013 g\u00e1s natural<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Crit\u00e9rio: ponto de entrega (city gate) \ud83d\udccd ECOMP\/ERP \u2260 city gate \ud83d\udccd Sem transfer\u00eancia \u2192 sem royalties \ud83d\udccd Vedada amplia\u00e7\u00e3o judicial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O cerne da controv\u00e9rsia reside em definir se o conceito de ponto de entrega (city gate<\/em>) abrange esta\u00e7\u00f5es de regulagem de press\u00e3o (ERP) ou esta\u00e7\u00f5es de compress\u00e3o (ECOMP) para efeito de autorizar o recebimento, por ente federativo, de royalties <\/em>decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou de g\u00e1s natural, \u00e0 luz dos arts. 48, \u00a7 3\u00ba, e 49 da Lei n. 9.478\/1997; e 2\u00ba, XII e XVIII, da Lei n. 11.909\/2009.<\/p>\n\n\n\n A entrada em vigor da Lei n. 12.743\/2012 equiparou os pontos de entrega (city gates<\/em>) \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque (IED), legitimando, consequentemente, a percep\u00e7\u00e3o de valores a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira por Munic\u00edpios fora da cadeia produtora do hidrocarboneto.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante tal amplia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se estendeu id\u00eantica prerrogativa a todas as municipalidades nas quais evidenciados componentes de gasodutos de transporte, mas, t\u00e3o somente, \u00e0quelas unidades federativas onde instalada parte espec\u00edfica dessa macroestrutura, mais precisamente um ponto de entrega (city gate<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Isso porque, malgrado o conceito de gasoduto de transporte, extra\u00eddo dos arts. 2\u00ba, XVIII, da Lei n. 11.909\/2009, e 3\u00ba, XXVI, da Lei n. 14.134\/2021, contemple diversos componentes – inclusive as esta\u00e7\u00f5es de compress\u00e3o (ECOMP) ou as esta\u00e7\u00f5es de regulagem de press\u00e3o (ERP) -, somente a parcela dessa macroestrutura qualificada como ponto de entrega (city gate<\/em>) autoriza os Munic\u00edpios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e0 vista do art. 3\u00ba, XXXII, da Lei n. 14.134\/2021 – o qual, frise-se, conceitua ponto de entrega (city gate<\/em>) como o aparato, situado no gasoduto de transporte , por meio do qual o g\u00e1s natural \u00e9 entregue pelo transportador ao carregador -, o direito ao recebimento de royalties <\/em>com fundamento nos arts. 48, \u00a7 3\u00ba, e 49, \u00a7 7\u00ba, da Lei n. 9.478\/1997 demanda a constata\u00e7\u00e3o de unidade dessa natureza nos limites territoriais do ente federativo postulante.<\/p>\n\n\n\n Destarte, n\u00e3o existindo a transfer\u00eancia do hidrocarboneto entre o transportador – qualificado como operador do gasoduto de transporte – e o carregador, pessoa jur\u00eddica que utiliza os servi\u00e7os de transporte de g\u00e1s natural, imposs\u00edvel a percep\u00e7\u00e3o de royalties <\/em>pelo crit\u00e9rio de ponto de entrega (city gate<\/em>) em virtude da mera exist\u00eancia de uma esta\u00e7\u00e3o de compress\u00e3o (ECOMP) nas balizas territoriais da municipalidade.<\/p>\n\n\n\n Por isso, revela-se impr\u00f3pria a amplia\u00e7\u00e3o judicial dos benefici\u00e1rios, porquanto as altera\u00e7\u00f5es perpetradas pela Lei n. 12.743\/2012, somente abrangeram os pontos de entrega (city gates<\/em>) e n\u00e3o outras estruturas ligadas aos gasodutos de transporte.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as esta\u00e7\u00f5es de compress\u00e3o (ECOMP) ou esta\u00e7\u00f5es de regulagem de press\u00e3o (ERP), conquanto integrem o conceito de gasoduto de transporte, n\u00e3o autorizam, por si s\u00f3s, a obten\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o financeira pelos Munic\u00edpios nos quais situadas, porquanto, embora possam implicar riscos socioambientais, n\u00e3o operam a transfer\u00eancia do g\u00e1s natural entre transportador e carregador, mas, t\u00e3o somente, permitem a redu\u00e7\u00e3o ou ajuste na pressuriza\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural, de modo a viabilizar sua passagem segura pelos dutos, sendo impr\u00f3prio equiparar-lhes a pontos de entrega (city gates<\/em>).<\/p>\n\n\n\n7. Simples Nacional e prescri\u00e7\u00e3o \u2013 termo inicial<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nNo Simples Nacional, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS)<\/strong>, com as informa\u00e7\u00f5es declaradas mensalmente pelo contribuinte, \u00e9 o instrumento que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e define o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o anual (DEFIS).<\/p>\n\n\n\nREsp 1.876.175-RS, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 150<\/strong> (lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 113, \u00a7 2\u00ba<\/strong> (obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce LC 123\/2006, art. 21, I<\/strong> (recolhimento mensal no Simples Nacional<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce LC 123\/2006, art. 25, \u00a7 1\u00ba<\/strong> (declara\u00e7\u00e3o anual \u2013 DEFIS<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Resolu\u00e7\u00e3o CGSN 140\/2018, art. 41<\/strong> (PGDAS-D e DAS como instrumentos declarat\u00f3rios<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Tema 383\/STJ<\/strong> (prescri\u00e7\u00e3o no lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda Os tributos do Simples submetem-se ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, com base em declara\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O DAS mensal cont\u00e9m os elementos necess\u00e1rios \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd A DEFIS \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de natureza informativa, sem fun\u00e7\u00e3o constitutiva do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ afastou a tese de que a declara\u00e7\u00e3o anual teria efeito constitutivo do cr\u00e9dito, esclarecendo que, no Simples Nacional, a apura\u00e7\u00e3o e a confiss\u00e3o ocorrem mensalmente<\/strong>, por meio do PGDAS-D e do DAS. Assim, a l\u00f3gica do Tema 383\/STJ aplica-se integralmente ao regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Turma destacou que deslocar o termo inicial para a DEFIS ampliaria artificialmente o prazo prescricional, contrariando a sistem\u00e1tica do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o e a distin\u00e7\u00e3o entre obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias. Por isso, o marco \u00e9 o dia seguinte ao vencimento ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o paga, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 No Simples Nacional, a DEFIS possui natureza de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria destinada ao acompanhamento fiscal, sem repercuss\u00e3o direta na constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa distin\u00e7\u00e3o fundamenta a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcc3 No Simples Nacional, a prescri\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio com a entrega da declara\u00e7\u00e3o anual (DEFIS), por constituir confiss\u00e3o definitiva da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O cr\u00e9dito se constitui com o DAS mensal<\/strong>, n\u00e3o com a DEFIS.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc Simples Nacional \u2013 prescri\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o \ud83d\udccd DAS mensal \u2192 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \ud83d\udccd DEFIS = obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \ud83d\udccd Aplica-se o Tema 383\/STJ<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber qual a declara\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos tributos submetidos ao Simples Nacional, constitui definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, para fins de contagem de prazo prescricional. No caso, o Tribunal Regional Federal recorrido concluiu que, a despeito da declara\u00e7\u00e3o e dos recolhimentos mensais, a declara\u00e7\u00e3o anual, prevista no art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n. 123\/2006, importa confiss\u00e3o de d\u00edvida e, por isso, deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional. Nos termos da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), firmada sob o rito de recursos repetitivos (Tema 383\/STJ), para tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou no dia seguinte \u00e0 data em que o tributo for declarado e n\u00e3o pago, o que ocorrer por \u00faltimo. Esse entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel ao Simples Nacional, pois, nesse regime tribut\u00e1rio simplificado, h\u00e1 o recolhimento de diversos impostos e contribui\u00e7\u00f5es, cujos c\u00e1lculos do valor devido s\u00e3o feitos automaticamente com base em informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo contribuinte, ou seja, h\u00e1 o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o dos tributos devidos nos termos do art. 150 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Conforme disp\u00f5e o art. 21, I, da LC n. 123\/2006, c\/c o art. 41 da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Gest\u00e3o Nacional do Simples Nacional (CGSN) n. 140\/2018, o documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), contendo as informa\u00e7\u00f5es prestadas mensalmente pelo contribuinte, \u00e9 o instrumento declarat\u00f3rio que deve ser considerado para fins de apura\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo prescricional. Por outro lado, a obrigatoriedade de as microempresas e as empresas de pequeno porte apresentarem declara\u00e7\u00e3o anual, \u00fanica e simplificada de informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais (DEFIS), prevista no art. 25, \u00a7 1\u00ba, da LC n. 123\/2006, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o fiscal acess\u00f3ria destinada ao acompanhamento de dados econ\u00f4micos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples. Nos termos do art. 113, \u00a7 2\u00ba, do CTN, a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 determinada no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos. Dessa forma, embora em ambos os casos – da declara\u00e7\u00e3o mensal e da anual – o legislador tenha atribu\u00eddo efeito de confiss\u00e3o de d\u00edvida, \u00e9 a data do fornecimento mensal de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao lan\u00e7amento do tributo, via programa PGDAS-D, que deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional<\/strong>, ou o dia posterior ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ. Nesse sentido, o Tribunal de origem, na contram\u00e3o desse entendimento, afastou a prescri\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, fixando a entrega da declara\u00e7\u00e3o anual (art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar 123\/2006) como termo inicial do prazo prescricional, raz\u00e3o pela qual o ac\u00f3rd\u00e3o da origem n\u00e3o pode ser mantido.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n8. APP em restinga \u2013 alcance da prote\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente em restinga limita-se: (i) \u00e0 faixa m\u00ednima de 300 metros<\/strong> a partir da linha de preamar m\u00e1xima; e (ii) a qualquer extens\u00e3o<\/strong> quando a vegeta\u00e7\u00e3o atuar como fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nREsp 1.827.303-SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei 12.651\/2012, art. 4\u00ba, VI<\/strong> (APP em restinga<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei 12.651\/2012, art. 3\u00ba, XVI<\/strong> (conceito de restinga<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 303\/2002, arts. 2\u00ba e 3\u00ba<\/strong> (delimita\u00e7\u00e3o protetiva da restinga<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei 6.938\/1981<\/strong> (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/em>).<\/p>\n\n\n\n |
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