{"id":1691477,"date":"2026-01-17T08:30:00","date_gmt":"2026-01-17T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1691477"},"modified":"2026-01-04T10:59:04","modified_gmt":"2026-01-04T13:59:04","slug":"aplicabilidade-das-normas-constitucionais-sefaz-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicabilidade-das-normas-constitucionais-sefaz-go\/","title":{"rendered":"Aplicabilidade das normas constitucionais – SEFAZ GO"},"content":{"rendered":"\n
\"Aplicabilidade<\/figure>\n\n\n\n

O presente artigo visa resumir a aplicabilidade das normas constitucionais para o concurso p\u00fablico da Secretaria Fazenda do Estado de Goi\u00e1s (SEFAZ GO).<\/p>\n\n\n\n

O cargo ofertado \u00e9 o de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, e o sal\u00e1rio inicial pode chegar a R$32 mil reais. A banca \u00e9 a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O concurso foi paralisado em maio de 2025, e republicado em dezembro, com altera\u00e7\u00f5es em vagas, cotas e datas. <\/p>\n\n\n\n

As vagas ofertadas s\u00e3o 50 + 25 de cadastro reserva. Quanto \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es, elas estar\u00e3o abertas no per\u00edodo de 09\/02\/2026 a 12\/03\/2026. A prova est\u00e1 prevista para 17\/05\/2026, nos per\u00edodos da manh\u00e3 e tarde.<\/p>\n\n\n\n

O foco deste artigo \u00e9 a prova de Conhecimentos B\u00e1sicos, especificamente a disciplina de Direito Constitucional, que traz em sua previs\u00e3o o t\u00f3pico: \u201c2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de efic\u00e1cia plena, contida e limitada. 2.2 Normas program\u00e1ticas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Conceito de aplicabilidade das normas constitucionais – SEFAZ GO<\/h2>\n\n\n\n

Iniciando a tem\u00e1tica aplicabilidade das normas constitucionais – SEFAZ GO, aborda-se o conceito de aplicabilidade das normas constitucionais<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A aplicabilidade das normas constitucionais \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o utilizada para indicar o grau de produ\u00e7\u00e3o de efeito<\/strong> do texto constitucional, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, e de suas posteriores emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as normas constitucionais podem apresentar efic\u00e1cia plena<\/strong>, contida <\/strong>e limitada<\/strong>. E isso \u00e9 definido com base na aplica\u00e7\u00e3o que pode ser direta ou indireta<\/strong>, e mediata ou imediata<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a ser direta ou indireta, isso \u00e9 definido de acordo com a necessidade de exist\u00eancia de uma lei infraconstitucional para a possibilidade de aplicar a norma constitucional<\/strong>. Uma norma constitucional com aplicabilidade direta <\/strong>independe da exist\u00eancia da lei integradora para surtir efeitos, j\u00e1 uma indireta <\/strong>depende de tal lei.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quanto \u00e0 aplicabilidade ser mediata ou imediata, depende da possibilidade produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong> j\u00e1 na promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ou a partir<\/strong> da publica\u00e7\u00e3o de uma lei integradora<\/strong>. As imediatas <\/strong>apresentam efeitos desde que previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, e as mediatas <\/strong>v\u00e3o surtir efeitos ap\u00f3s regulamentadas por norma infraconstitucional necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais – SEFAZ GO – Efic\u00e1cia Plena<\/h2>\n\n\n\n

Continuando o assunto aplicabilidade das normas constitucionais – SEFAZ GO, disserta-se sobre as normas de efic\u00e1cia plena<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo de norma de efic\u00e1cia  plena \u00e9 o inciso II, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.\u201d<\/strong><\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

As normas de efic\u00e1cia plena s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o direta, imediata e integral.<\/strong> Desse modo, seus efeitos s\u00e3o imediatos desde a promulga\u00e7\u00e3o do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, n\u00e3o dependem de norma integradora, ou de qualquer outra regulamenta\u00e7\u00e3o posterior. E legisla\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o pode restringir seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Normas de efic\u00e1cia contida<\/h2>\n\n\n\n

Prosseguindo a an\u00e1lise sobre aplicabilidade das normas constitucionais – SEFAZ GO, o tema s\u00e3o as normas de efic\u00e1cia contida<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Para exemplificar norma de efic\u00e1cia contida, traz-se o inciso XIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer.\u201d<\/strong><\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas de efic\u00e1cia contida, ela \u00e9 direta, por\u00e9m mediata.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, surte efeitos desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (\u00e9 direta<\/strong>), mas seu pr\u00f3prio texto permite que a lei restrinja a efic\u00e1cia de seus efeitos (mediata<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

No caso do exemplo, o exerc\u00edcio do trabalho \u00e9 livre, mas posterior norma infraconstitucional pode estabelecer qualifica\u00e7\u00f5es para determinadas profiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Aplicabilidade das normas constitucionais – SEFAZ GO – Efic\u00e1cia Limitada<\/h2>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia do resumo sobre aplicabilidade das normas constitucionais – SEFAZ GO, o tema s\u00e3o as normas de efic\u00e1cia limitada<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 t\u00edtulo de exemplo de norma de efic\u00e1cia contida, traz-se a previs\u00e3o de greve para servidores p\u00fablicos (Art. 37, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o):<\/p>\n\n\n\n

\u201co direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica.\u201d<\/strong><\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso das normas de efic\u00e1cia limitada, a aplicabilidade \u00e9 indireta e mediata<\/strong>. Significando que elas s\u00f3 surtir\u00e3o efeito ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o de lei integradora, essa apenas prevista no texto constitucional, para assim fazerem efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Normas program\u00e1ticas<\/h2>\n\n\n\n

Finalizando o artigo \u201cAplicabilidade das normas constitucionais – SEFAZ GO\u201d, o tema \u00e9 s\u00e3o as normas program\u00e1ticas<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

As normas de efic\u00e1cia program\u00e1tica apresentam diretrizes, programas e objetivos<\/strong> a serem alcan\u00e7ados pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

No texto constitucional, est\u00e3o espalhadas, com destaque para o art.3\u00ba (objetivos fundamentais), art. 170 (princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica) e art. 96 (sa\u00fade).<\/p>\n\n\n\n

Se a prova afirmar que s\u00e3o meras normas pol\u00edticas<\/strong>, ou que n\u00e3o possuem efeitos jur\u00eddicos<\/strong>, s\u00e3o pegadinhas <\/strong>e ambas as afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o falsas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de dependerem de pol\u00edticas p\u00fablicas para se concretizarem, as normas de efic\u00e1cia program\u00e1tica s\u00e3o par\u00e2metro para controle de constitucionalidade, trazem o dever de legislar e s\u00e3o fundamento para pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podem ser consideradas uma esp\u00e9cie especial de norma de efic\u00e1cia limitada.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo visa resumir a aplicabilidade das normas constitucionais para o concurso p\u00fablico da Secretaria Fazenda do Estado de Goi\u00e1s (SEFAZ GO). O cargo ofertado \u00e9 o de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, e o sal\u00e1rio inicial pode chegar a R$32 mil reais. A banca \u00e9 a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC). 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