{"id":169042,"date":"2019-03-04T19:00:26","date_gmt":"2019-03-04T22:00:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=169042"},"modified":"2019-04-15T21:22:37","modified_gmt":"2019-04-16T00:22:37","slug":"mp-pi-direito-civil-gabarito-extraoficial-e-recursos-prova-de-promotor-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-pi-direito-civil-gabarito-extraoficial-e-recursos-prova-de-promotor-de-justica\/","title":{"rendered":"MP\/PI – Direito Civil – Gabarito extraoficial e recursos: prova de promotor de justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>, FB<\/a> e YT<\/a>), vou apresentar o gabarito e os recursos da prova de Direito Civil do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Piau\u00ed, o TJ\/PI, quanto ao cargo de Promotor de Justi\u00e7a. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova do MP e analisar como foi a prova. Fiquei bem feliz de ter analisado TODAS as quest\u00f5es da prova, em detalhe, nas nossas aulas. =)<\/p>\n\n\n\n

27.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a02018 \u2013 CESPE \u2013 MP\/PI \u2013 Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que \u201ctoda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil\u201d e que \u201ca personalidade civil da pessoa come\u00e7a com o nascimento com vida\u201d. Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, \u00e9 correto afirmar que  <\/p>\n\n\n\n

A) a pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito de direitos e de deveres, e a ocorr\u00eancia desse requisito determina consequ\u00eancias de alta relev\u00e2ncia, incluindo aspectos sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

B) n\u00e3o \u00e9 certo considerar a pessoa relativamente incapaz no momento da limita\u00e7\u00e3o quando a causa de impossibilidade de express\u00e3o da vontade for transit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

C) a forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o civil de declarar o fim da exist\u00eancia da pessoa natural \u00e9 somente pela morte, que ser\u00e1 sempre natural ou f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

D) o prenome e o sobrenome servem para individualizar as pessoas naturais e, por isso, \u00e0 luz do princ\u00edpio da sua imutabilidade, somente podem ser alterados se expuserem a pessoa ao rid\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

E) a atual legisla\u00e7\u00e3o civil aproxima as caracter\u00edsticas dos direitos de personalidade e dos direitos patrimoniais ao afirmar que ambos t\u00eam conte\u00fado econ\u00f4mico imediato e podem ser destacados do seu titular.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aalternativa A<\/strong>est\u00e1 correta, nos termos do art. 2o<\/sup>: \u201cA personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que s\u00e3o relativamente incapazes tamb\u00e9m tais pessoas, conforme art. 4o<\/sup>, inc. III: \u201cS\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Aalternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, uma vez que a morte pode ser natural ou presumida, nos termos do art. 6o<\/sup>: \u201cA exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucess\u00e3o definitiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque apesar de o nome ser imut\u00e1vel, em regra, em h\u00e1 variadas possibilidades de mudan\u00e7a, como, por exemplo, prev\u00ea o caput<\/em>do art. 58 da Lei 6.015\/73 (\u201cO prenome ser\u00e1 definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substitui\u00e7\u00e3o por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios\u201d) e seu par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cA substitui\u00e7\u00e3o do prenome ser\u00e1 ainda admitida em raz\u00e3o de fundada coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a decorrente da colabora\u00e7\u00e3o com a apura\u00e7\u00e3o de crime, por determina\u00e7\u00e3o, em senten\u00e7a, de juiz competente, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois os direitos de personalidade n\u00e3o podem ser destacados de seu titular, nem possuem conte\u00fado econ\u00f4mico imediato, conforme art. 11: \u201cCom exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

28.      2018 \u2013 CESPE \u2013 MP\/PI \u2013 Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a conceitos e consequ\u00eancias da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

A) a decad\u00eancia atinge diretamente o direito de a\u00e7\u00e3o e, assim, faz desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescri\u00e7\u00e3o, ao atingir o direito tutelado, tem como consequ\u00eancia a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

B) a prescri\u00e7\u00e3o pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que o decurso do tempo, elemento comum \u00e0s duas esp\u00e9cies, tem influ\u00eancia para a aquisi\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n

C) a prescri\u00e7\u00e3o, a peremp\u00e7\u00e3o e a preclus\u00e3o s\u00e3o institutos que  geram a perda de direitos, sendo as duas primeiras de natureza material e a \u00faltima, de natureza processual.<\/p>\n\n\n\n

D) a ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida desde que seja expressa, n\u00e3o cause preju\u00edzos a terceiros e seja realizada depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar.<\/p>\n\n\n\n

E) os prazos prescricionais, em regra, s\u00e3o aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o podem ser criadas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aalternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a prescri\u00e7\u00e3o atinge a pretens\u00e3o, e n\u00e3o o direito de a\u00e7\u00e3o, tornando a obriga\u00e7\u00e3o mutilada, de acordo com o art. 189: \u201cViolado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206<\/a>\u201d. J\u00e1 a decad\u00eancia \u00e9 a perda de um direito potestativo, pela in\u00e9rcia de seu titular, que n\u00e3o o exerceu no tempo previsto em lei. <\/p>\n\n\n\n

Aalternativa B<\/strong>est\u00e1 correta, uma vez que a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva ocorre pela aquisi\u00e7\u00e3o de um direito pelo decurso do tempo, como no caso de usucapi\u00e3o. J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o extintiva extingue a pretens\u00e3o, como estabelece o art. 189. De toda sorte, at\u00e9cnica a perspectiva de \u201cprescri\u00e7\u00e3o aquisitiva\u201d, segundo a melhor doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza material, ao passo que a peremp\u00e7\u00e3o e a preclus\u00e3o s\u00e3o de natureza processual. A preclus\u00e3o \u00e9 a perda de uma faculdade processual, j\u00e1 a peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da lide por abandono ou in\u00e9pcia da inicial.  <\/p>\n\n\n\n

Aalternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a ren\u00fancia pode ser expressa ou t\u00e1cita, conforme art. 191: \u201cA ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, na previs\u00e3o do art. 192: \u201cOs prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

29.      2018 \u2013 CESPE \u2013 MP\/PI \u2013 Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/p>\n\n\n\n

A respeito da classifica\u00e7\u00e3o dos bens, \u00e9 correto afirmar que <\/p>\n\n\n\n

A) s\u00e3o fung\u00edveis os bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis que possam ser substitu\u00eddos por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade.<\/p>\n\n\n\n

B) os bens podem ser divididos em consum\u00edveis e n\u00e3o consum\u00edveis; contudo, esses \u00faltimos, quando sofrem deteriora\u00e7\u00f5es devido ao uso, passam a ser inclu\u00eddos no conceito de bens consum\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

C) os bens naturalmente divis\u00edveis podem tornar-se indivis\u00edveis apenas por determina\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o se admitindo, assim, que um neg\u00f3cio jur\u00eddico estabele\u00e7a a indivisibilidade da coisa.<\/p>\n\n\n\n

D) a lei, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, determina que os seus frutos e produtos possam ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico desde que separados do bem principal.<\/p>\n\n\n\n

E) a aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis se d\u00e1 por simples tradi\u00e7\u00e3o, enquanto a de bens im\u00f3veis exige escritura p\u00fablica e registro em cart\u00f3rio, com exce\u00e7\u00e3o daqueles cujo valor atinja at\u00e9 trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aalternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois somente os bens m\u00f3veis s\u00e3o fung\u00edveis, consoante ao art. 85: \u201cS\u00e3o fung\u00edveis os m\u00f3veis que podem substituir-se por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade\u201d. N\u00e3o h\u00e1, de outro turno, bens im\u00f3veis fung\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, porque os bens n\u00e3o consum\u00edveis s\u00e3o aqueles cujo uso n\u00e3o importa em destrui\u00e7\u00e3o, mas seu perecimento natural pelo uso cont\u00ednuo n\u00e3o o faz perder a qualidade de inconsum\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

Aalternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, tendo em vista a previs\u00e3o do art. 88: \u201cOs bens naturalmente divis\u00edveis podem tornar-se indivis\u00edveis por determina\u00e7\u00e3o da lei ou por vontade das partes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, dado que em desconformidade com a previs\u00e3o do art. 95: \u201cApesar de ainda n\u00e3o separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa E<\/strong>est\u00e1 correta, pois os bens m\u00f3veis s\u00e3o adquiridos pela tradi\u00e7\u00e3o, em regra, como se extrai do art. 1.267: \u201cA propriedade das coisas n\u00e3o se transfere pelos neg\u00f3cios jur\u00eddicos antes da tradi\u00e7\u00e3o\u201d. J\u00e1 os bens im\u00f3veis transferem-se com o registro, como prev\u00ea o art. 1.245: \u201cTransfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

30.      2018 \u2013 CESPE \u2013 MP\/PI \u2013 Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/p>\n\n\n\n

Acerca do conceito, das formas e de consequ\u00eancias das obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

A) a lei \u00e9 uma fonte de obriga\u00e7\u00f5es, porque estabelece o dever de cada indiv\u00edduo em fun\u00e7\u00e3o de seu comportamento, o que n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel pela vontade humana ou manifesta\u00e7\u00e3o volitiva.<\/p>\n\n\n\n

B) a responsabilidade objetiva cria obriga\u00e7\u00f5es que s\u00e3o verificadas independentemente da configura\u00e7\u00e3o da ilicitude ou licitude da conduta do agente, bastando, para isso, verificar o nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o do ofensor e o dano.<\/p>\n\n\n\n

C) o credor, em caso de obriga\u00e7\u00f5es por coisa certa, na impossibilidade de cumprimento do acordado, poder\u00e1 ser compelido a receber outra coisa desde que mais valiosa que a inicialmente pactuada.<\/p>\n\n\n\n

D) a obriga\u00e7\u00e3o que tenha por objeto presta\u00e7\u00e3o divis\u00edvel poder\u00e1 ser cumprida de forma parcial, ainda que n\u00e3o tenha sido assim convencionado anteriormente pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

E) o comportamento desejado, em situa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer, dever\u00e1 ser desempenhado pelo pr\u00f3prio devedor, sendo vedada a substitui\u00e7\u00e3o do ato por terceiros, mesmo que isso n\u00e3o gere nenhum preju\u00edzo ao credor.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aalternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, tendo em vista que as obriga\u00e7\u00f5es podem ser contra\u00eddas pela vontade das partes pelos contratos, por atos unilaterais e por atos il\u00edcitos, igualmente. <\/p>\n\n\n\n

Aalternativa B<\/strong>est\u00e1 correta, conforme estabelece o art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa C<\/strong>est\u00e1 incorreta, pela previs\u00e3o do art. 313: \u201cO credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida, ainda que mais valiosa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, segundo orienta Orlando Gomes: \u201ca distin\u00e7\u00e3o entre bens divis\u00edveis e indivis\u00edveis aplica-se \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es e aos direitos. A regra dominante para as obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 que, mesmo quando a presta\u00e7\u00e3o \u00e9 divis\u00edvel, o credor n\u00e3o pode ser compelido a  receber por partes, se assim n\u00e3o convencionou. Se a presta\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel e houver pluralidade de  devedores, cada qual ser\u00e1 obrigado pela d\u00edvida toda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumprida por terceiro, desde que n\u00e3o seja personal\u00edssima, como estabelece o art. 249: \u201cSe o fato puder ser executado por terceiro, ser\u00e1 livre ao credor mand\u00e1-lo executar \u00e0 custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

31.      2018 \u2013 CESPE \u2013 MP\/PI \u2013 Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a conceitos, forma\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e aspectos relacionados \u00e0 pessoa jur\u00eddica, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n

A) o registro competente \u00e9 ato necess\u00e1rio para constituir as pessoas jur\u00eddicas de direito tanto privado quanto p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

B) constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jur\u00eddicas de fato, cujos s\u00f3cios respondem pessoal e limitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas, n\u00e3o se afastando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

C) os condom\u00ednios edil\u00edcios s\u00e3o exemplo de pessoa formal que, embora n\u00e3o caracterize pessoa jur\u00eddica, tem sido reconhecido como sujeito de direito.<\/p>\n\n\n\n

D) a teoria da apar\u00eancia e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jur\u00eddica se obriga por atos praticados por seus s\u00f3cios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de a\u00e7\u00e3o determinados no ato constitutivo da empresa.<\/p>\n\n\n\n

E) a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica implica a desconstitui\u00e7\u00e3o do registro da pessoa jur\u00eddica, ou seja, a sua despersonaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aalternativa A<\/strong>est\u00e1 incorreta, dada a reda\u00e7\u00e3o do art. 45: \u201cCome\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera\u00e7\u00f5es por que passar o ato constitutivo\u201d. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico s\u00e3o criadas por lei, portanto.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa B<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois a obriga\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios nestes casos \u00e9 ilimitada e subsidi\u00e1ria, nos termos do art. 1.024: \u201cOs bens particulares dos s\u00f3cios n\u00e3o podem ser executados por d\u00edvidas da sociedade, sen\u00e3o depois de executados os bens sociais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa C<\/strong>est\u00e1 correta, apesar de n\u00e3o ser considerado pessoa jur\u00eddica, o condom\u00ednio edil\u00edcio \u00e9 legitimado, por exemplo, a atuar em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa D<\/strong>est\u00e1 incorreta, pois as duas teorias s\u00e3o contr\u00e1rias. A teoria da apar\u00eancia se aplica quando algu\u00e9m parece ser titular de um direito, mas n\u00e3o \u00e9. J\u00e1 a teoria ultra vire<\/em>sestabelece o abuso cometido pela pessoa jur\u00eddica, sendo prevista no art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. III: \u201cO excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hip\u00f3teses: tratando-se de opera\u00e7\u00e3o evidentemente estranha aos neg\u00f3cios da sociedade\u201d. Assim, pela teoria da apar\u00eancia, uma sociedade empresarial poderia ser responsabilizada pelos atos praticados pelos s\u00f3cio, ainda que em abuso de poder; pela teoria ultra vires<\/em>, inversamente, a sociedade empresarial n\u00e3o seria responsabilizada.<\/p>\n\n\n\n

Aalternativa E<\/strong>est\u00e1 incorreta, visto que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica autoriza que a autonomia existente entre os bens da pessoa jur\u00eddica e dos s\u00f3cios seja desconsiderada, apenas, conforme\u00a0art. 50: \u201cEm caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Ela estava num n\u00edvel abaixo do que eu esperava, por conta do padr\u00e3o CESPE de n\u00e3o tratar das quest\u00f5es tanto “no seco”. No entanto, de maneira surpreendente, a prova exigiu conhecimentos bem “letra de lei” mesmo, algo incomum para essa banca! Por fim, n\u00e3o vejo nenhuma possibilidade de recurso, por hora.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer coisa, estou nas minhas redes sociais. Al\u00e9m disso, fica o convite para os v\u00e1\u00e1\u00e1rios cursos<\/a> que eu tenho; um mais bem ajustado que o outro, pra voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Facebook<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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