\ud83d\udccd Regime anterior \u2192 flexibiliza\u00e7\u00e3o excepcional (excesso \u00ednfimo) \ud83d\udccd MP n. 871\/2019 \u2192 crit\u00e9rio fechado (m\u00e9dia anual) \ud83d\udccd Vedada flexibiliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a MP \ud83d\udccd Modula\u00e7\u00e3o: efeitos prospectivos e irrepetibilidade<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se \u00e9 poss\u00edvel flexibilizar o crit\u00e9rio econ\u00f4mico para concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, quando a renda do segurado supera o valor legalmente fixado como crit\u00e9rio de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n O aux\u00edlio-reclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social<\/strong> – que \u00e9 paga a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social -, mas benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de car\u00e1ter contributivo, o qual \u00e9 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido \u00e0 pris\u00e3o, observadas certas condi\u00e7\u00f5es, conforme op\u00e7\u00e3o do legislador.<\/p>\n\n\n\n Dentre os requisitos, sobressai aquele introduzido pela Emenda Constitucional n. 20\/1998, reafirmado pela Emenda Constitucional n. 103\/2019, que diz respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de baixa renda do segurado, crit\u00e9rio que tem como refer\u00eancia a renda bruta mensal, cujo valor \u00e9 anualmente atualizado por meio de Portarias Ministeriais, de acordo com os mesmos par\u00e2metros aplic\u00e1veis aos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem admitido a flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico definidor da condi\u00e7\u00e3o de baixa renda<\/em>, para efeito de concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, entendimento que prestigia a finalidade da pr\u00f3pria norma instituidora do benef\u00edcio, que \u00e9 justamente a necessidade de prote\u00e7\u00e3o social dos dependentes do segurado recluso.<\/p>\n\n\n\n Em todos os julgados, entretanto, a diferen\u00e7a excedente – entre o valor m\u00e1ximo da renda, previsto como requisito para concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, e o valor efetivamente recebido pelo segurado preso – era \u00ednfimo ou pequeno. Assim, as Turmas de Direito P\u00fablico do STJ t\u00eam mitigado, sem desvirtuar, o par\u00e2metro objetivo da norma para definir segurado de “baixa renda”.<\/p>\n\n\n\n Sem embargo da inafast\u00e1vel necessidade de se verificar a renda mensal percebida pelo segurado que vier a ser preso, para que este seja considerado como de “baixa renda”, para o fim de concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, caso seja excedido o limite legal de refer\u00eancia em valores \u00ednfimos ou pequenos, ainda assim, \u00e9 poss\u00edvel, eventual e excepcionalmente, a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o limite legal objetivo deve servir como referencial para aferi\u00e7\u00e3o da baixa renda, n\u00e3o como marco absoluto. At\u00e9 o valor legalmente estipulado, a baixa renda \u00e9 objetivamente aferida, para o pagamento do benef\u00edcio; acima, mas sem se afastar demais do limite legal, h\u00e1 de se perquirir acerca da necessidade dos benefici\u00e1rios. O princ\u00edpio da razoabilidade \u00e9 sempre um par\u00e2metro orientador para se buscar a solu\u00e7\u00e3o de casos concretos, em que o julgador, mitigando a baliza objetiva, deve estar atento \u00e0s hip\u00f3teses lim\u00edtrofes, que demandam maior sensibilidade e bom senso.<\/p>\n\n\n\n Por fim, os precedentes constantes da base de dados da jurisprud\u00eancia do STJ s\u00e3o relativos a pris\u00f5es efetivadas em datas anteriores \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Medida Provis\u00f3ria n. 871\/2019, convertida na Lei n. 13.846\/2019. Portanto, a partir da novel legisla\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio mais elaborado eliminou potenciais injusti\u00e7as que poderiam ocorrer a partir da an\u00e1lise do par\u00e2metro de um \u00fanico m\u00eas da renda bruta do segurado, proporcionando uma avalia\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nime a partir da apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios dos doze meses anteriores ao m\u00eas do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o. Assim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pris\u00f5es ocorridas a partir da entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria 871\/2019 n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para o Poder Judici\u00e1rio alterar o crit\u00e9rio objetivo.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, aplica-se a modula\u00e7\u00e3o de efeitos – apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pris\u00f5es efetivadas ap\u00f3s a MP 871\/2019: (1) Os efeitos desta decis\u00e3o se aplicam a situa\u00e7\u00f5es de recolhimento \u00e0 pris\u00e3o ocorridas a partir da data do in\u00edcio deste julgamento, ou seja, 27\/11\/2024; (2) N\u00e3o ser\u00e1 determinada a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos aos dependentes do segurado por decis\u00f5es judiciais proferidas anteriormente ao in\u00edcio deste julgamento, ou seja, 27\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n 2. JCP \u2013 dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL (Tema 1319\/STJ)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel deduzir juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL mesmo quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da delibera\u00e7\u00e3o assemblear que autoriza o pagamento.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.162.629-PR, REsp 2.162.248-RS, REsp 2.163.735-RS e REsp 2.161.414-PR, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade (Tema 1319).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 9.249\/1995<\/strong> (institui\u00e7\u00e3o dos JCP e incentivo ao investimento<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 6.404\/1976, art. 132, II<\/strong> (compet\u00eancia da assembleia para deliberar distribui\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CC, art. 1.078<\/strong> (delibera\u00e7\u00e3o em sociedades limitadas<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CTN, art. 111<\/strong> (interpreta\u00e7\u00e3o literal de benef\u00edcios fiscais<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda Os JCP s\u00e3o facultativos; a obriga\u00e7\u00e3o surge com a delibera\u00e7\u00e3o assemblear.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd A apura\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio anterior n\u00e3o caracteriza burla, se respeitados os limites legais.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o pode restringir dedu\u00e7\u00e3o al\u00e9m do que prev\u00ea a lei.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Se\u00e7\u00e3o enfrentou a alega\u00e7\u00e3o de que a dedu\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria poss\u00edvel no exerc\u00edcio da delibera\u00e7\u00e3o. Destacou-se que a lei n\u00e3o imp\u00f5e tal limita\u00e7\u00e3o temporal e que a assembleia apenas constitui a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o a despesa econ\u00f4mica j\u00e1 apurada.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O STJ reafirmou a legalidade estrita em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: inexistindo veda\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o cabe \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal restringir a dedu\u00e7\u00e3o. A dedu\u00e7\u00e3o retroativa, dentro dos par\u00e2metros legais, preserva a finalidade do instituto sem violar o limite anual.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A dedu\u00e7\u00e3o de JCP apurados em exerc\u00edcio anterior configura burla ao limite legal e \u00e9 vedada.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A lei n\u00e3o pro\u00edbe a dedu\u00e7\u00e3o quando respeitados os par\u00e2metros legais.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcc3 A obriga\u00e7\u00e3o de pagar JCP nasce com a delibera\u00e7\u00e3o assemblear, mas a despesa pode ser deduzida ainda que os valores tenham sido apurados em exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A distin\u00e7\u00e3o entre apura\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o fundamenta a tese.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc JCP \u2013 dedu\u00e7\u00e3o IRPJ\/CSLL<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Apura\u00e7\u00e3o pode ser anterior \u00e0 assembleia \ud83d\udccd Delibera\u00e7\u00e3o \u2192 nascimento da obriga\u00e7\u00e3o \ud83d\udccd Lei n\u00e3o veda dedu\u00e7\u00e3o retroativa \ud83d\udccd Instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o restringe a lei<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento consiste em definir a “Possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o assemblear que autoriza o seu pagamento.”.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Lei n. 9.249\/1995, a inten\u00e7\u00e3o ao criar os Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), nova forma de remunera\u00e7\u00e3o de acionistas, foi incentivar o investimento estrangeiro no pa\u00eds com a consequente gera\u00e7\u00e3o de empregos e crescimento da economia.<\/p>\n\n\n\n Para tanto, \u00e9 necess\u00e1ria uma delibera\u00e7\u00e3o em assembleia para a autorizar a distribui\u00e7\u00e3o de JCP (Sociedades por A\u00e7\u00f5es – art. 132, II da Lei n. 6.404\/1976 e Sociedade Limitada – art. 1.078 do C\u00f3digo Civil), momento no qual surge a obriga\u00e7\u00e3o de seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, especificamente sobre os JCP, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, em vista de serem facultativos, a obriga\u00e7\u00e3o de seu pagamento ou cr\u00e9dito surge com a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia que autoriza a sua distribui\u00e7\u00e3o. Nesse momento, surge a despesa para a pessoa jur\u00eddica e o cr\u00e9dito para o acionista.<\/p>\n\n\n\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ tem entendimento consolidado no sentido que o pagamento dos JCP referente a exerc\u00edcios anteriores ao da assembleia que autoriza sua distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza burla ao limite legal de dedu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, desde que, ao serem apurados, sejam observadas as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas no dispositivo legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o cabe \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa limitar a dedu\u00e7\u00e3o dos JCP da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o assemblear que autoriza o seu pagamento, pois a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta da lei instituidora dos JCP.<\/p>\n\n\n\n Destarte, deve ser fixada a seguinte tese jur\u00eddica do Tema 1319\/STJ: “\u00c9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o assemblear que autoriza o seu pagamento”.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel deduzir da base de c\u00e1lculo do IRPF as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias vertidas a entidade fechada de previd\u00eancia complementar, observando-se o limite legal de 12% dos rendimentos tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.043.775-RS, REsp 2.050.635-CE e REsp 2.051.367-PR, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade (Tema 1224).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce LC n. 109\/2001, arts. 18, 19, 21 e 69<\/strong> (custeio e reserva matem\u00e1tica<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 9.250\/1995, arts. 4\u00ba, V, e 8\u00ba, II, \u201ce\u201d<\/strong> (dedu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei n. 9.532\/1997, art. 11<\/strong> (limite de 12%<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 150, \u00a76\u00ba<\/strong> (necessidade de lei para benef\u00edcios fiscais<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A lei n\u00e3o distingue contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias para fins de dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd Ambas se destinam ao custeio do plano e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reserva matem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd O limite de 12% \u00e9 legal e n\u00e3o pode ser ampliado pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ analisou a natureza das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, concluindo que elas compartilham a mesma finalidade previdenci\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, raz\u00e3o pela qual se submetem ao mesmo regime jur\u00eddico de dedutibilidade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Corte afastou alega\u00e7\u00f5es de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva: a dedu\u00e7\u00e3o decorre da literalidade da lei. O limite de 12% preserva a legalidade estrita e impede amplia\u00e7\u00e3o judicial de benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 Contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias n\u00e3o podem ser deduzidas do IRPF por n\u00e3o se destinarem a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A legisla\u00e7\u00e3o equipara as esp\u00e9cies de contribui\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 finalidade. Logo, a dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ao IRPF \u00e9 poss\u00edvel, desde que respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc IRPF \u2013 previd\u00eancia privada<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias \u2192 mesma finalidade \ud83d\udccd Dedu\u00e7\u00e3o admitida \ud83d\udccd Limite legal: 12% \ud83d\udccd Vedada amplia\u00e7\u00e3o judicial do benef\u00edcio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob a sistem\u00e1tica dos repetitivos, diz respeito \u00e0 “Dedutibilidade, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), dos valores correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias pagas a entidade fechada de previd\u00eancia complementar, com o fim de saldar d\u00e9ficits, nos termos da Lei Complementar 109\/2001 e das Leis 9.250\/1995 e 9.532\/1997.”.<\/p>\n\n\n\n Nos termos dos arts. 18, 19 e 21 da LC n. 109\/2001, compreende-se que tanto as contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias como as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para os planos de previd\u00eancia privada est\u00e3o destinadas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de reserva matem\u00e1tica e do respectivo plano de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Os arts. 4\u00ba, V, 8\u00ba, II, e<\/em>, da Lei n. 9.250\/1995, 11 da Lei n. 9.532\/1999 e 69 da LC n. 109\/2001 permitem a dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es feitas aos planos de previd\u00eancia privada da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, sendo certo que esses dispositivos n\u00e3o trazem qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre as esp\u00e9cies de contribui\u00e7\u00f5es (normais ou extraordin\u00e1rias) pagas pelos participantes ao plano de previd\u00eancia privada. A exig\u00eancia legal \u00e9 que elas sejam: (i) “destinadas a custear benef\u00edcios complementares assemelhados aos da Previd\u00eancia Social” (art. 4\u00ba, V, 8\u00ba, II, e, da Lei n. 9.250\/1995); (ii) “destinadas ao custeio dos planos de benef\u00edcios de natureza previdenci\u00e1ria” (art. 69 da LC n. 109\/2001).<\/p>\n\n\n\n Tem-se que o referido entendimento encontra-se em sintonia com os arts. 111 e 176, caput<\/em>, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN, o qual decorre da literalidade da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo que se falar em utiliza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou de aplica\u00e7\u00e3o de analogia.<\/p>\n\n\n\n Assim, a dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para entidades da previd\u00eancia privada est\u00e1 legalmente limitada a 12% (art. 11 da Lei n. 9.532\/1997) do total dos rendimentos computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto, limite esse que n\u00e3o pode ser modificado pelo Judici\u00e1rio, visto que, nos termos do art. 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para qualquer cria\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o de benef\u00edcio fiscal, h\u00e1 necessidade de lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Portanto, para os fins do art. 1.036 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), fixa-se a seguinte tese do Tema 1224\/STJ: “\u00c9 poss\u00edvel deduzir, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica – IRPF, os valores vertidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para a entidade fechada de previd\u00eancia complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devido na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109\/2001 e das Leis n. 9.250\/1995 e 9.532\/1997.”.<\/p>\n\n\n\n 4. Remi\u00e7\u00e3o por estudo a dist\u00e2ncia (EAD) \u2013 integra\u00e7\u00e3o ao PPP (Tema 1236\/STJ)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA remi\u00e7\u00e3o da pena por estudo a dist\u00e2ncia exige a pr\u00e9via integra\u00e7\u00e3o do curso ao Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico (PPP)<\/strong> da unidade ou do sistema prisional, n\u00e3o bastando<\/strong> o credenciamento da institui\u00e7\u00e3o junto ao MEC, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia e das atividades realizadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.085.556-MG, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade (Tema 1236).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce LEP, art. 126<\/strong> (remi\u00e7\u00e3o por estudo; efetividade da atividade educacional<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 1.036<\/strong> e art. 927, III<\/strong> (repetitivos e for\u00e7a vinculante<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 391\/2021<\/strong> (diretrizes e fiscaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas educativas para remi\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A remi\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e atividade efetiva e fiscaliz\u00e1vel<\/strong>, alinhada ao objetivo ressocializador da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd O PPP<\/strong> \u00e9 o instrumento que viabiliza controle estatal da carga hor\u00e1ria, da frequ\u00eancia e do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Credenciamento no MEC \u00e9 insuficiente<\/strong> se n\u00e3o houver v\u00ednculo administrativo com o sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Exce\u00e7\u00e3o pontual: precedentes sobre ENEM<\/strong> n\u00e3o afastam os requisitos gerais do EAD.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Se\u00e7\u00e3o enfrentou a tese de que o EAD, por ser ofertado por institui\u00e7\u00e3o credenciada no MEC, dispensaria integra\u00e7\u00e3o ao PPP. Rejeitou-a ao destacar que a execu\u00e7\u00e3o penal demanda controle p\u00fablico<\/strong> da atividade considerada para remi\u00e7\u00e3o, sob pena de esvaziar a finalidade ressocializadora e permitir remi\u00e7\u00f5es meramente formais.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Ao alinhar-se \u00e0s diretrizes do CNJ, o STJ afirmou que a integra\u00e7\u00e3o ao PPP n\u00e3o restringe<\/strong> o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio, garante sua higidez<\/strong>, permitindo aferir frequ\u00eancia e efetividade. Assim, fixou-se tese vinculante exigindo PPP + comprova\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 O credenciamento do curso EAD junto ao MEC \u00e9 suficiente para a remi\u00e7\u00e3o, independentemente de integra\u00e7\u00e3o ao PPP.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Sem integra\u00e7\u00e3o ao PPP<\/strong> e fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 garantia de efetividade da atividade educacional.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A exig\u00eancia de PPP decorre do dever estatal de controle da execu\u00e7\u00e3o penal e da finalidade ressocializadora da remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O PPP \u00e9 o mecanismo que viabiliza fiscaliza\u00e7\u00e3o, frequ\u00eancia e valida\u00e7\u00e3o do estudo.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc Remi\u00e7\u00e3o EAD \u2013 Tema 1236<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Exige integra\u00e7\u00e3o ao PPP<\/strong> \ud83d\udccd MEC \u2260 requisito suficiente \ud83d\udccd Frequ\u00eancia e atividades comprovadas \ud83d\udccd Finalidade: efetividade e ressocializa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 a seguinte: “Definir se, para obten\u00e7\u00e3o da remi\u00e7\u00e3o da pena pela conclus\u00e3o de curso na modalidade a dist\u00e2ncia, a institui\u00e7\u00e3o de ensino deve ser credenciada junto \u00e0 unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades e da carga hor\u00e1ria efetivamente cumprida pelo condenado.”.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 poss\u00edvel extrair da leitura do art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o legislador ordin\u00e1rio, atento \u00e0 necessidade de garantir que a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo ocorra de maneira efetiva, definiu que as atividades educacionais, inclusive as realizadas na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia, devem ser devidamente certificadas pelas autoridades educacionais competentes<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a seu turno, definiu procedimentos e diretrizes a serem seguidos para o reconhecimento do direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o por meio de diversas pr\u00e1ticas educativas, cujo regramento, atualmente se encontra estabelecido por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 391\/2021 daquele conselho.<\/p>\n\n\n\n| Efetivamente, a observ\u00e2ncia de requisitos que garantam a higidez das atividades realizadas \u00e9 essencial para que se possa conceder a remi\u00e7\u00e3o de parte da reprimenda ao reeducando, sob pena de n\u00e3o se promover a ressocializa\u00e7\u00e3o, objetivo central da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Em adequada sintonia com esse objetivo, j\u00e1 \u00e9 amplamente reconhecida a necessidade de est\u00edmulo \u00e0 remi\u00e7\u00e3o da pena por variadas atividades educacionais.<\/p>\n\n\n\n Tal como se reconheceu no julgamento do Tema 1278\/STJ, tamb\u00e9m a remi\u00e7\u00e3o pelo estudo a dist\u00e2ncia depende do atendimento de determinados requisitos, incidindo a mesma raz\u00e3o de decidir: deve ser garantida ao Poder P\u00fablico a possibilidade de controle da adequa\u00e7\u00e3o e da efetividade da atividade educacional realizada.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 verdade que na pr\u00f3pria conclus\u00e3o externada nos ac\u00f3rd\u00e3os objeto dos recursos ora em apre\u00e7o se reconhece a exist\u00eancia de requisitos para a valida\u00e7\u00e3o desse tipo de remi\u00e7\u00e3o, embora seja assinalada a desnecessidade de credenciamento da institui\u00e7\u00e3o de ensino pela unidade ou sistema prisional respectivos.<\/p>\n\n\n\n Contudo, n\u00e3o h\u00e1 como garantir a correta realiza\u00e7\u00e3o da atividade sem a estipula\u00e7\u00e3o de algum tipo de v\u00ednculo administrativo entre a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o respectivo \u00f3rg\u00e3o do sistema prisional, nos termos preconizados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a remi\u00e7\u00e3o de pena por meio do estudo realizado a dist\u00e2ncia requer a pr\u00e9via integra\u00e7\u00e3o da atividade pela institui\u00e7\u00e3o que fornece o curso ao Plano Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico do \u00f3rg\u00e3o ou ente p\u00fablico competente, para que se possa comprovar e fiscalizar as atividades realizadas. Entender de outro modo seria retirar do Estado o poder-dever de garantir que as atividades consideradas v\u00e1lidas para remi\u00e7\u00e3o tenham sido efetivas, suficientes e corretamente realizadas. O Supremo Tribunal Federal possui semelhante entendimento.<\/p>\n\n\n\n Vale anotar que a posi\u00e7\u00e3o descrita n\u00e3o \u00e9 conflitante com o que entendeu o STF quando considerou v\u00e1lida a remi\u00e7\u00e3o por estudo sem o atendimento dos requisitos legais, mas em raz\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio – ENEM.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se, em suma, que as exig\u00eancias estabelecidas pelo CNJ e encampadas pela jurisprud\u00eancia n\u00e3o vulneram o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o, pois, na verdade, servem para garantir que o direito em quest\u00e3o seja alcan\u00e7ado com a efetividade esperada e que a atividade realizada se encontra integrada ao Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico – PPP da unidade prisional.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1236\/STJ<\/strong>: “A remi\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o do estudo a dist\u00e2ncia – EAD demanda a pr\u00e9via integra\u00e7\u00e3o do curso ao Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico – PPP da unidade ou do sistema prisional, n\u00e3o bastando o necess\u00e1rio credenciamento da institui\u00e7\u00e3o junto ao MEC, observando-se a comprova\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia e realiza\u00e7\u00e3o das atividades determinadas.”.<\/p>\n\n\n\n5. C\u00e2nhamo industrial (Hemp) \u2013 prorroga\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o (IAC 16)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nHomologado novo Plano de A\u00e7\u00e3o no IAC 16, com prorroga\u00e7\u00e3o do prazo final para 31\/3\/2026, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do cumprimento das etapas intermedi\u00e1rias pela Uni\u00e3o e pela Anvisa.<\/p>\n\n\n\n Pet no REsp 2.024.250-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o (IAC 16).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 947, \u00a73\u00ba<\/strong> (IAC; teses vinculantes<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 1.036<\/strong> (processo estrutural e acompanhamento<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce RISTJ, art. 104-A, III<\/strong> (IAC no STJ<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Portaria SVS\/MS n. 344\/1998<\/strong> e RDC Anvisa n. 327\/2019<\/strong> (marcos regulat\u00f3rios a ajustar<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda O caso envolve processo estrutural<\/strong>, com etapas t\u00e9cnicas complexas e participa\u00e7\u00e3o social: autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o de sementes e cultivo de Cannabis sativa<\/em> com baixo teor de Tetrahidrocanabinol(THC), destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmac\u00eauticos ou industriais.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada<\/strong> \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de iniciativas concretas e cronograma verific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 e cumprimento parcial relevante justificam a dila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Se\u00e7\u00e3o avaliou o grau de cumprimento do plano e a natureza estrutural do problema regulat\u00f3rio (importa\u00e7\u00e3o, cultivo e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial para fins medicinais e farmac\u00eauticos). Reconheceu avan\u00e7os materiais, embora com atrasos pontuais, e a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica multissetorial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Com base na proporcionalidade e no controle judicial cont\u00ednuo, homologou-se nova prorroga\u00e7\u00e3o sem liberar atividades de forma prematura<\/strong>, impondo dever de reporte peri\u00f3dico. A solu\u00e7\u00e3o preserva a autoridade do julgado e a efetividade regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 Em processos estruturais, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo e acompanhamento pode ser admitida quando h\u00e1 complexidade t\u00e9cnica e evid\u00eancias de cumprimento parcial relevante.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o crit\u00e9rio aplicado para diferir o prazo final do IAC 16.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc IAC 16 \u2013 Hemp<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Processo estrutural \ud83d\udccd Plano de a\u00e7\u00e3o homologado \ud83d\udccd Prorroga\u00e7\u00e3o condicionada<\/strong> \ud83d\udccd Prazo final: 31\/3\/2026<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Em 13\/11\/2024, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou o Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia – IAC n. 16, sendo fixadas teses vinculantes a respeito da possibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o de sementes e cultivo de Cannabis sativa<\/em> com baixo teor de Tetrahidrocanabinol(THC), destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmac\u00eauticos ou industriais<\/strong>. No termo final do prazo assinalado para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas no ac\u00f3rd\u00e3o (19\/5\/2025), as recorridas protocolaram informa\u00e7\u00f5es acerca da institui\u00e7\u00e3o de “Plano de A\u00e7\u00e3o”, conjunto de medidas administrativas coordenadas para dar cumprimento ao determinado no presente IAC\/16, vale dizer, a edi\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o voltada a autorizar o plantio, a industrializa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e2nhamo industrial no Pa\u00eds, para fins exclusivamente medicinais e industriais farmac\u00eauticos. Em 11\/6\/2025, foi submetido \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em Quest\u00e3o de Ordem, o apontado “Plano de A\u00e7\u00e3o”, que o homologou por unanimidade. Nesse \u00ednterim, sob a supervis\u00e3o da Ministra Relatora, bem como sob o acompanhamento e as manifesta\u00e7\u00f5es da parte Recorrente, algumas etapas intermedi\u00e1rias foram cumpridas tempestivamente, outras implementadas com atraso pelas Recorridas. Com efeito, observa-se que at\u00e9 o momento, foram cumpridas as etapas relativas aos itens 01 a 05, e descumpridas, tendo em vista o prazo assinalado, as a\u00e7\u00f5es correspondentes aos itens 06 a 09. Diante disso, Uni\u00e3o e ANVISA requerem a concess\u00e3o de nova prorroga\u00e7\u00e3o, por mais 180 (cento e oitenta) dias, para o atendimento integral das provid\u00eancias. Remarque-se que, ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos ao ac\u00f3rd\u00e3o que apreciou o m\u00e9rito do presente IAC, esta Se\u00e7\u00e3o condicionou o exame de eventual renova\u00e7\u00e3o do prazo fixado \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o, pelas entidades demandadas, da implementa\u00e7\u00e3o de iniciativas tang\u00edveis voltadas a ajustar os atos administrativos pertinentes (Portaria SVS\/MS n. 344\/1998 e a RDC n. 327\/2019), \u00e0 determina\u00e7\u00e3o desta Corte. Noutro giro, assentou-se que a Uni\u00e3o e a ANVISA n\u00e3o incorreriam automaticamente em mora diante da eventual impossibilidade de atender ao prazo final fixado, porquanto, justificada sua dila\u00e7\u00e3o pela efetiva\u00e7\u00e3o de medidas concretas nas etapas intermedi\u00e1rias, n\u00e3o se poderia, de plano, concluir pela caracteriza\u00e7\u00e3o do inadimplemento. Como corol\u00e1rio, a homologa\u00e7\u00e3o do “Plano de A\u00e7\u00e3o” original considerou o atendimento parcial do programa de execu\u00e7\u00e3o das etapas at\u00e9 aquele momento, justamente porque verificada a disposi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e da autarquia sanit\u00e1ria para cumprir os est\u00e1gios faltantes at\u00e9 30\/9\/2025 – prazo final por elas pr\u00f3prias proposto. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do documento na sess\u00e3o de 11\/6\/2025, os autos tornaram a revelar o empenho das entidades em acudir ao comando judicial, com o prosseguimento das etapas subsequentes, sendo certo, por outro lado, que nem sempre a comprova\u00e7\u00e3o das respectivas medidas tenha se dado de modo espont\u00e2neo e\/ou no prazo assinalado. Objetivamente, contudo, consoante a documenta\u00e7\u00e3o acostada, cinco das nove etapas previstas foram adimplidas – n\u00famero correspondente a mais da metade do plano de trabalho -, duas delas servindo para inovar no cen\u00e1rio da disciplina administrativa da mat\u00e9ria (estabelecimento de requisitos fitossanit\u00e1rios para importa\u00e7\u00e3o de sementes de Cannabis <\/em>de qualquer origem e para o registro de produtores do material propagativo, como tamb\u00e9m para elidir, provisoriamente, a mora dos entes p\u00fablicos. Portanto, at\u00e9 o momento, n\u00e3o se flagram elementos concretos indicadores de eventual m\u00e1-f\u00e9 processual das Recorridas, orientada a frustrar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas. De fato, as etapas finais do “Plano de A\u00e7\u00e3o” representam, notoriamente, sua por\u00e7\u00e3o decisiva, e, por isso mesmo, a elas s\u00e3o inerentes a complexidade e o desafio de alinhar as m\u00faltiplas perspectivas envolvidas, resultantes do cons\u00f3rcio entre a participa\u00e7\u00e3o social no processo regulat\u00f3rio e entidades com compet\u00eancias e segmenta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas espec\u00edficas. Tal conjuntura se faz presente porque tipicamente relacionada a um processo estrutural, aquele que, conforme a doutrina, tem por objeto um problema estrutural, ou seja, um problema enraizado, uma situa\u00e7\u00e3o de desconformidade permanente para cuja solu\u00e7\u00e3o h\u00e1 necessidade da tomada de uma s\u00e9rie de atos de reestrutura\u00e7\u00e3o<\/em>. Nesse contexto, portanto, \u00e0 vista dos novos elementos apresentados, revela-se razo\u00e1vel diferir o cumprimento final da determina\u00e7\u00e3o judicial dirigida \u00e0s Peticionantes para 31\/3\/2026, data correspondente ao evento n. 04 do novo cronograma, sem preju\u00edzo de que, at\u00e9 essa data, seja devidamente comprovado o atendimento pr\u00e9vio da etapa intermedi\u00e1ria n. 03, at\u00e9 31\/1\/2026. No que tange \u00e0 etapa n. 02 do novo “Plano de A\u00e7\u00e3o”, vencida em 30\/10\/2025, embora ainda n\u00e3o o tenha noticiado nos autos, a ANVISA tornou p\u00fablico, em 9\/10\/2025, no seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sobre o processo de regulariza\u00e7\u00e3o para atender \u00e0 decis\u00e3o desta Corte, arrolando, dentre outras, o “di\u00e1logo com pesquisadores e sociedade”, mediante encontro com representantes da EMBRAPA e com associa\u00e7\u00f5es de pacientes. Por fim, consoante j\u00e1 registrado no voto da anterior Quest\u00e3o de Ordem, o exerc\u00edcio do direito da empresa, nos limites reconhecidos por este \u00f3rg\u00e3o julgador, est\u00e1 condicionado \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o a cargo das autoridades administrativas competentes, sendo prematuras eventuais libera\u00e7\u00f5es, ainda que de car\u00e1ter experimental, e despicienda a realiza\u00e7\u00e3o, por ora, de audi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o. Dessarte, em Quest\u00e3o de Ordem, homologa-se novo “Plano de A\u00e7\u00e3o”, a fim de fixar a data de 31\/3\/2026 como termo final para o cumprimento integral do ac\u00f3rd\u00e3o, devendo a Uni\u00e3o e a ANVISA, at\u00e9 l\u00e1, comunicar esta Corte acerca da execu\u00e7\u00e3o das etapas intermedi\u00e1rias discriminadas no cronograma, no prazo de 05 (cinco) dias contados dos respectivos vencimentos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n6. A\u00e7\u00e3o coletiva x a\u00e7\u00f5es individuais \u2013 URP\/UFSC (IAC 17)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nDocentes da UFSC que n\u00e3o intervieram<\/strong> no mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o se submetem<\/strong> aos efeitos desfavor\u00e1veis da coisa julgada; n\u00e3o h\u00e1 litispend\u00eancia<\/strong> entre a a\u00e7\u00e3o coletiva e a\u00e7\u00f5es individuais ajuizadas antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\nREsp 1.860.219-SC, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o (IAC 17).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, arts. 502 a 508<\/strong> (coisa julgada; limites subjetivos<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CDC, arts. 103 e 104<\/strong> (coisa julgada coletiva; secundum eventum litis; autonomia das a\u00e7\u00f5es<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CPC, art. 506<\/strong> (coisa julgada n\u00e3o prejudica terceiros<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Temas 1.253\/STJ e 1.005\/STJ<\/strong> (alcance da coisa julgada coletiva; inexist\u00eancia de litispend\u00eancia<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda Em direitos individuais homog\u00eaneos, a coisa julgada coletiva s\u00f3 beneficia<\/strong> os substitu\u00eddos quando favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd Efeitos desfavor\u00e1veis n\u00e3o alcan\u00e7am<\/strong> quem n\u00e3o participou\/interveio.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udccd A\u00e7\u00f5es individuais podem coexistir com a coletiva.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 A Se\u00e7\u00e3o enfrentou a alega\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o coletiva desfavor\u00e1vel imporia restitui\u00e7\u00e3o a todos os docentes. Reafirmou que, no microssistema coletivo, a coisa julgada opera secundum eventum litis<\/strong>, protegendo os substitu\u00eddos contra efeitos negativos quando n\u00e3o intervieram.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Tamb\u00e9m afastou a litispend\u00eancia, pois o art. 104 do CDC<\/strong> consagra a autonomia entre processos coletivos e individuais, ainda que id\u00eanticos os pedidos. Assim, \u00e9 leg\u00edtima a rediscuss\u00e3o individual da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A senten\u00e7a coletiva desfavor\u00e1vel vincula todos os substitu\u00eddos, ainda que n\u00e3o tenham participado do processo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Em direitos individuais homog\u00eaneos, a coisa julgada n\u00e3o prejudica<\/strong> quem n\u00e3o interveio.<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o coletiva impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o individual com o mesmo objeto, Diante da litispend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A autonomia \u00e9 expressamente prevista no art. 104 do CDC<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc IAC 17 \u2013 URP\/UFSC<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Coisa julgada coletiva secundum eventum litis<\/strong> \ud83d\udccd Efeito desfavor\u00e1vel n\u00e3o alcan\u00e7a terceiros \ud83d\udccd A\u00e7\u00e3o individual \u00e9 aut\u00f4noma \ud83d\udccd Litispend\u00eancia afastada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o de direito controvertida retratada no presente Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia – IAC foi assim delimitada quando da admiss\u00e3o do incidente pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: “possibilidade ou n\u00e3o de rediscuss\u00e3o, em a\u00e7\u00f5es individuais, de coisa julgada formada em a\u00e7\u00e3o coletiva que tenha determinado expressamente a devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos em raz\u00e3o de tutela antecipada posteriormente revogada”.<\/p>\n\n\n\n No mandado de seguran\u00e7a coletivo 0020541-40.2001.4.01.3400 (antigo 2001.34.00.020574-8), impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Institui\u00e7\u00f5es de N\u00edvel Superior (ANDES), transitou em julgado decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o determinando a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio, pelos docentes vinculados \u00e0 Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), dos valores recebidos a t\u00edtulo de “diferen\u00e7as de 26,05% – URP” ap\u00f3s 17.07.2001, data do ajuizamento desse mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n Ajuizadas a\u00e7\u00f5es individuais, pelos docentes, visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o, defende-se a UFSC alegando que tais a\u00e7\u00f5es individuais n\u00e3o podem prosperar, tendo em vista a ocorr\u00eancia de litispend\u00eancia ou coisa julgada, se confrontadas tais a\u00e7\u00f5es com o mandado de seguran\u00e7a coletivo ajuizado pelo ANDES (Processo 0020541-40.2001.4.01.3400), no qual estabelecido categoricamente o dever de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A efic\u00e1cia da coisa julgada encontra limita\u00e7\u00f5es de natureza objetiva, temporal e subjetiva, disciplinadas nos arts. 502 a 508 do C\u00f3digo de Processo Civil. N\u00e3o est\u00e3o em disputa, neste incidente, as duas primeiras, raz\u00e3o pela qual me atenho \u00e0s limita\u00e7\u00f5es de ordem subjetiva. Diz o art. 506 do CPC, com efeito, que “a senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros”.<\/p>\n\n\n\n Sem maiores digress\u00f5es acerca do tema, \u00e9 necess\u00e1rio dizer que o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u00e9 o que anima o legislador a estabelecer esse tratamento juridicamente diferenciado entre a parte e o terceiro: a parte, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio no processo, tem a possibilidade de influir na decis\u00e3o judicial, e, por isso, submete-se aos efeitos dessa decis\u00e3o, seja ela favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel (pro et contra<\/em>). O terceiro, para quem o processo \u00e9 res inter alios<\/em>, n\u00e3o teve a mesma possibilidade, e, por isso, n\u00e3o est\u00e1 submetido, como regra, aos efeitos da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Essa pedra fundamental do Direito Processual Civil encontra substancial modifica\u00e7\u00e3o no microssistema das a\u00e7\u00f5es coletivas, isto \u00e9, no plexo de regras jur\u00eddicas processuais que disciplinam a tutela judicial de direitos transindividuais (difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos).<\/p>\n\n\n\n A coisa julgada, no microssistema das a\u00e7\u00f5es coletivas, vem disciplinada pelos arts. 103 e 104 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Nos termos dos mencionados dispositivos legais, tem-se que a coisa julgada produzida na a\u00e7\u00e3o coletiva nem sempre produzir\u00e1 efeitos sobre a esfera jur\u00eddica do substitu\u00eddo, ou seja, do verdadeiro titular do direito material em disputa, cuja defesa se faz no processo coletivo por \u00f3rg\u00e3o ou entidade a quem a lei atribui legitimidade extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 limita\u00e7\u00e3o subjetiva, quanto aos efeitos da coisa julgada, quando a senten\u00e7a definitiva produzida na a\u00e7\u00e3o coletiva for desfavor\u00e1vel aos interesses dos substitu\u00eddos, dado que, no regime jur\u00eddico das a\u00e7\u00f5es coletivas para tutela de direitos individuais homog\u00eaneos, a coisa julgada opera secundum eventum litis, <\/em>o que significa que a senten\u00e7a coletiva s\u00f3 alcan\u00e7ar\u00e1 os membros do grupo para benefici\u00e1-los(REsps 2.079.113\/PE, 2.078.993\/PE, 2.078.989\/PE e 2.078.485\/PE, submetidos ao regime dos recursos repetitivos e catalogados como Tema 1.253\/STJ).<\/p>\n\n\n\n Assim, em conformidade com os comandos do art. 103 do CDC e da doutrina e jurisprud\u00eancia estabelecidas sobre a mat\u00e9ria, conclui-se que os docentes da UFSC n\u00e3o est\u00e3o pessoalmente submetidos aos efeitos desfavor\u00e1veis da coisa julgada produzida no mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541- 40.2001.4.01.3400), n\u00e3o havendo \u00f3bice, enfim, a que a quest\u00e3o relativa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de “diferen\u00e7as de 26,05% – URP” seja discutida e decidida novamente em a\u00e7\u00f5es individuais, como se entender de direito.<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o encontra melhor sorte o ente p\u00fablico no tocante \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o da obje\u00e7\u00e3o da litispend\u00eancia, o que exsurge do preceito do art. 104 do CDC, norma que revela a op\u00e7\u00e3o legislativa pela autonomia entre os processos coletivos e os individuais, ainda que fundados no mesmo fato gerador e na defesa dos mesmos interesses ou direitos.<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo sentido, j\u00e1 decidiu a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, em recurso especial repetitivo de Tema 1.005\/STJ, que “a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o individual, por aquela n\u00e3o induzir litispend\u00eancia” (REsp n. 1.751.667\/RS, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23\/6\/2021, DJe de 1\/7\/2021).<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, devem ser fixadas as seguintes teses jur\u00eddicas: 1) Os docentes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que n\u00e3o tenham intervindo no mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) n\u00e3o est\u00e3o submetidos aos efeitos desfavor\u00e1veis da coisa julgada produzida nessa a\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o havendo \u00f3bice, nessa hip\u00f3tese, a que a quest\u00e3o relativa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de “diferen\u00e7as de 26,05% – URP” seja discutida e decidida novamente em a\u00e7\u00f5es individuais ajuizadas por esses docentes. 2) N\u00e3o induz litispend\u00eancia para com o mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es individuais pelos docentes da UFSC antes do tr\u00e2nsito em julgado dessa a\u00e7\u00e3o mandamental, ainda que id\u00eanticos os objetos das demandas.<\/p>\n\n\n\n 7. Militares transg\u00eaneros nas For\u00e7as Armadas (IAC 20)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 assegurado ao militar transg\u00eanero o uso do nome social e a atualiza\u00e7\u00e3o dos assentamentos funcionais conforme a identidade de g\u00eanero, sendo vedada a reforma ou o desligamento fundados exclusivamente nessa condi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o configura incapacidade ou doen\u00e7a para o servi\u00e7o militar.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.133.602-RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/11\/2025 (IAC 20).<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 1\u00ba, III<\/strong> (dignidade da pessoa humana<\/em>); CF, art. 3\u00ba, IV<\/strong> (rep\u00fadio \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CF, art. 142, \u00a73\u00ba, X<\/strong> (regime jur\u00eddico dos militares<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Lei 6.880\/1980<\/strong> (Estatuto dos Militares \u2013 hip\u00f3teses legais de reforma<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce Decreto 8.727\/2016<\/strong> (uso do nome social na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CID-11\/OMS<\/strong> (despatologiza\u00e7\u00e3o da transexualidade<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcce CADH<\/strong> e OC 24\/2017 da Corte IDH<\/strong> (identidade de g\u00eanero como direito humano<\/em>).<\/p>\n\n\n\n\ud83d\udcda A identidade de g\u00eanero integra o n\u00facleo da dignidade e da personalidade, exigindo reconhecimento administrativo pleno.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd A transexualidade n\u00e3o consta do rol legal de mol\u00e9stias incapacitantes; n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udccd O controle de convencionalidade imp\u00f5e conforma\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0s balizas internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udce3 O STJ enfrentou resist\u00eancias administrativas \u00e0 perman\u00eancia de militares trans na ativa, muitas vezes justificadas por suposta incompatibilidade com o edital de ingresso ou por alegada incapacidade m\u00e9dica. A Se\u00e7\u00e3o afastou essas premissas ao reconhecer que a altera\u00e7\u00e3o registral n\u00e3o cria novo v\u00ednculo, apenas ajusta a identifica\u00e7\u00e3o civil e funcional \u00e0 realidade jur\u00eddica do militar.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Corte afirmou que vedar o uso do nome social ou impor reforma compuls\u00f3ria com base exclusiva na identidade de g\u00eanero traduz discrimina\u00e7\u00e3o institucional. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, da CADH e da CID-11, inexiste fundamento legal ou m\u00e9dico para afastamento autom\u00e1tico, devendo eventuais avalia\u00e7\u00f5es restringir-se a crit\u00e9rios objetivos e individualizados, comuns a qualquer militar.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcc3 A altera\u00e7\u00e3o de nome e g\u00eanero no registro civil autoriza a reforma do militar por incompatibilidade com o regime castrense.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A identidade de g\u00eanero n\u00e3o configura incapacidade nem motivo legal de reforma; desligamentos autom\u00e1ticos s\u00e3o discriminat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udcc3 A atualiza\u00e7\u00e3o dos assentamentos do militar transg\u00eanero funcionais para se adequar ao nome civil decorrem do controle de convencionalidade em mat\u00e9ria de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O fundamento da dignidade da pessoa humana imp\u00f5e a adequa\u00e7\u00e3o administrativa \u00e0s balizas constitucionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| \ud83d\udccc IAC 20 \u2013 militares trans<\/td><\/tr> | \ud83d\udccd Identidade de g\u00eanero = direito fundamental \ud83d\udccd Nome social e registros atualizados \ud83d\udccd Transexualidade \u2260 incapacidade \ud83d\udccd Reforma compuls\u00f3ria discriminat\u00f3ria \u2192 vedada<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por maioria, admitiu o recurso como Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC), fixando como objeto de delibera\u00e7\u00e3o a seguinte tese: “Definir, a partir da altera\u00e7\u00e3o do prenome e da classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil de militares transg\u00eaneros, os efeitos jur\u00eddicos no \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas – em especial o direito \u00e0 perman\u00eancia na ativa e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da reforma compuls\u00f3ria fundamentada exclusivamente nessa condi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 imperativo reconhecer o contexto social no qual a quest\u00e3o jur\u00eddica se insere. A popula\u00e7\u00e3o transg\u00eanera no Brasil enfrenta um cen\u00e1rio de discrimina\u00e7\u00e3o estrutural, estigmatiza\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia end\u00eamica. Conforme o Dossi\u00ea 2025 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (ANTRA), em 2024 foram identificados 122 assassinatos de pessoas trans no Brasil. Em dados internacionais compilados pela TGEU\/TMM, o Brasil permaneceu, pelo 16\u00ba ano consecutivo, como o pa\u00eds que mais assassina pessoas trans no mundo.<\/p>\n\n\n\n Esse contexto estrutural n\u00e3o \u00e9 alheio ao ambiente castrense. A despeito dos avan\u00e7os, a pr\u00f3pria origem deste IAC demonstra a resist\u00eancia institucional em reconhecer a identidade de g\u00eanero de seus membros, culminando em processos de reforma compuls\u00f3ri<\/em>a. \u00c9, pois, \u00e0 luz desse cen\u00e1rio, e n\u00e3o como uma quest\u00e3o abstrata de direito administrativo militar, que se deve decidir a presente controv\u00e9rsia, com vista \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de direitos humanos fundamentais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade de um grupo historicamente vulnerabilizado.<\/p>\n\n\n\n A identidade de g\u00eanero constitui express\u00e3o direta da dignidade da pessoa humana, atributo protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 1\u00ba, III, e art. 3\u00ba, IV). Portanto, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da dignidade e da isonomia, os militares transg\u00eaneros que retificaram seu prenome e g\u00eanero no registro civil fazem jus \u00e0 correspondente atualiza\u00e7\u00e3o de todos os seus assentamentos funcionais no \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas, passando a constar neles seu g\u00eanero autopercebido e o respectivo nome social. Por sua vez, o Decreto Federal n. 8.727\/2016, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de g\u00eanero na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/strong>, confere suporte normativo a tal provid\u00eancia, impondo a todas as autoridades administrativas o dever de adequar cadastros e documentos oficiais segundo a identidade de g\u00eanero declarada.<\/p>\n\n\n\n| No contexto castrense, n\u00e3o existem crit\u00e9rios ou justificativas v\u00e1lidas que permitam restringir o uso do nome ou do g\u00eanero adotado por militares transg\u00eaneros; ao rev\u00e9s, imp\u00f5e-se tratamento igualit\u00e1rio a essas pessoas em compara\u00e7\u00e3o com os demais militares do mesmo g\u00eanero identit\u00e1rio, eliminando distin\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias no ambiente funcional.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o das normas internas deve estar em conson\u00e2ncia com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil \u00e9 parte (controle de convencionalidade). No tocante aos direitos de pessoas trans, destaca-se a obriga\u00e7\u00e3o estatal de harmonizar a atua\u00e7\u00e3o administrativa e judicial com os par\u00e2metros fixados pela Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e pela jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana. A Opini\u00e3o Consultiva n. 24\/2017 da Corte IDH, ao versar sobre identidade de g\u00eanero, nome e direitos das pessoas trans, delineia balizas que vinculam todas as autoridades brasileiras, refor\u00e7ando a veda\u00e7\u00e3o de atos estatais que atentem contra a dignidade, a privacidade e a igualdade das pessoas transg\u00eanero. Nesse mesmo sentido, os Princ\u00edpios de Yogyakarta funcionam como diretriz interpretativa qualificada, enfatizando a necessidade de inclus\u00e3o e respeito \u00e0s pessoas LGBTI+ em todas as esferas, inclusive no servi\u00e7o militar. Desse conjunto normativo-convencional extrai-se uma conclus\u00e3o: \u00e9 incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana (e, portanto, inconvencional e ilegal) qualquer medida governamental que estigmatize, exclua ou limite o militar exclusivamente em raz\u00e3o de sua identidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 ilegal e inconvencional a reforma compuls\u00f3ria de militares com fundamento exclusivo em sua condi\u00e7\u00e3o de transg\u00eanero. Uma vez reconhecida oficialmente a identidade de g\u00eanero do militar, assegura-se seu direito de permanecer no servi\u00e7o ativo, vedada a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria para a inatividade baseada unicamente em incongru\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n Recha\u00e7a-se, portanto, a tese de que a condi\u00e7\u00e3o de transexualidade acarreta, por defini\u00e7\u00e3o, inaptid\u00e3o para as atividades castrenses. A mera identifica\u00e7\u00e3o do militar como pessoa trans n\u00e3o constitui, por si, causa de incapacidade f\u00edsica ou mental h\u00e1bil a ensejar sua reforma ex officio<\/em>. A Lei n. 6.880\/1980 (Estatuto dos Militares), ao elencar as mol\u00e9stias e condi\u00e7\u00f5es que podem justificar a reforma por invalidez, n\u00e3o inclui a transexualidade entre os motivos de afastamento, e n\u00e3o h\u00e1 base f\u00e1tica objetiva para equipar\u00e1-la a qualquer patologia incapacitante. Ademais, a suposi\u00e7\u00e3o de que todo militar trans necessitaria de tratamento de sa\u00fade incompat\u00edvel com a carreira \u00e9 infundada e estereot\u00edpica.<\/p>\n\n\n\n A classifica\u00e7\u00e3o internacional de doen\u00e7as da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (CID-11) deixou de categorizar a transexualidade como transtorno mental, passando a consider\u00e1-la sob o prisma da sa\u00fade sexual, o que consagra a despatologiza\u00e7\u00e3o da identidade transg\u00eanero. Esse avan\u00e7o cient\u00edfico-normativo afasta o antigo paradigma da CID-10 (que rotulava a transexualidade como “transexualismo”) e impede que diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos ultrapassados sejam utilizados para justificar a reforma de militares trans.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, n\u00e3o cabe a invoca\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Ao vedar reformas e desligamentos discriminat\u00f3rios e ordenar a adequa\u00e7\u00e3o de assentamentos e rotinas ao g\u00eanero identit\u00e1rio, o Judici\u00e1rio n\u00e3o legisla: aplica diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o e a CADH diante de pr\u00e1ticas administrativas incompat\u00edveis com direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n Em conclus\u00e3o, todas as linhas do Recurso Especial (vincula\u00e7\u00e3o ao edital\/ingresso, legalidade estrita\/art. 142, \u00a7 3\u00ba, X, necessidade de lei espec\u00edfica, separa\u00e7\u00e3o dos poderes, presun\u00e7\u00e3o de incapacidade e alegados constrangimentos log\u00edsticos) colidem com: (a) a Constitui\u00e7\u00e3o tal como interpretada pelo STF (ADI 4.275; Tema n. 761\/STF); (b) a OC 24\/17 e o controle de convencionalidade; (c) os Princ\u00edpios de Yogyakarta (igualdade no emprego p\u00fablico, inclusive em for\u00e7as militares); (d) a incompatibilidade de reformas\/desligamentos fundados exclusivamente na identidade trans e a inexist\u00eancia de ofensa \u00e0 isonomia.<\/p>\n\n\n\n Destarte, ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015), fixando-se, a teor do disposto nos arts. 947, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015, e 104-A, III, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), as seguintes teses: No \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas: (a) \u00e9 devido o uso do nome social e a atualiza\u00e7\u00e3o dos assentamentos funcionais e de todas as comunica\u00e7\u00f5es e atos administrativos para refletir a identidade de g\u00eanero do militar; (b) \u00e9 vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transg\u00eanero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo\/g\u00eanero oposto; (c) A condi\u00e7\u00e3o de transg\u00eanero ou a transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o configura, por si s\u00f3, incapacidade ou doen\u00e7a para fins de servi\u00e7o militar, sendo vedada a instaura\u00e7\u00e3o de processo de reforma compuls\u00f3ria ou o licenciamento ex officio<\/em> fundamentados exclusivamente na identidade de g\u00eanero do militar.<\/p>\n\n\n\n8. Direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite deve recair, como regra, sobre o \u00faltimo im\u00f3vel<\/strong> em que o casal residiu antes do \u00f3bito, admitindo-se exce\u00e7\u00e3o apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e devidamente comprovadas.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.222.428-MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udcce |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
![\"YouTube](\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/uFJ9VcLEDms\/0.jpg\")