{"id":1688433,"date":"2026-01-19T11:39:00","date_gmt":"2026-01-19T14:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1688433"},"modified":"2025-12-29T16:17:01","modified_gmt":"2025-12-29T19:17:01","slug":"vedacao-ao-nepotismo-sefaz-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vedacao-ao-nepotismo-sefaz-sp\/","title":{"rendered":"Veda\u00e7\u00e3o ao Nepotismo para SEFAZ\/SP"},"content":{"rendered":"\n
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\"Veda\u00e7\u00e3o<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

Hoje vamos estudar o tema veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo para a SEFAZ\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o ao Nepotismo para SEFAZ\/SP<\/h2>\n\n\n\n

O nepotismo \u00e9 uma pr\u00e1tica que fere diretamente os princ\u00edpios constitucionais-administrativos da moralidade, da impessoalidade, da efici\u00eancia e da igualdade. O termo vem do latim nepos (sobrinho\/neto) e se referia \u00e0s regalias dadas por Papas a seus sobrinhos na Idade M\u00e9dia, como cargos eclesi\u00e1sticos.
No contexto atual, o nepotismo consiste na pr\u00e1tica patrimonialista e paternalista de agentes p\u00fablicos que favorecem seus c\u00f4njuges e parentes com sua nomea\u00e7\u00e3o em cargos p\u00fablicos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a por crit\u00e9rios exclusivamente pessoais e familiares, sem considerar o m\u00e9rito ou a compet\u00eancia do nomeado.
O marco da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo no pa\u00eds, foi a S\u00famula Vinculante 13, em 2008, que possui o seguinte enunciado:<\/p>\n\n\n\n

SV 13-STF: A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o 3\u00ba grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica, investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a, ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo independentemente de previs\u00e3o expressa em lei<\/h2>\n\n\n\n

Embora o marco da veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo tenha sido a S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, o CNJ, em 2005, havia editado a Resolu\u00e7\u00e3o 07\/2005 com semelhante proibi\u00e7\u00e3o, destinada aos membros do Poder Judici\u00e1rio e respectivos servidores.<\/p>\n\n\n\n

O STF, al\u00e9m de declarar a constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 07\/2005 que, segundo a Corte, se presta a regulamentar dispositivo constitucional, afirma, em decis\u00e3o ampliativa, que o nepotismo \u00e9 vedado em qualquer dos Poderes da Rep\u00fablica<\/strong> por for\u00e7a dos princ\u00edpios constitucionais <\/strong>da impessoalidade, efici\u00eancia, igualdade e moralidade, independentemente de previs\u00e3o expressa em diploma legislativo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

1. Os condicionamentos impostos pela Resolu\u00e7\u00e3o 7\/2005 do CNJ n\u00e3o atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. As restri\u00e7\u00f5es constantes do ato resolutivo s\u00e3o, no rigor dos termos, as mesmas j\u00e1 impostas pela CF\/1988, dedut\u00edveis dos republicanos princ\u00edpios da impessoalidade, da efici\u00eancia, da igualdade e da moralidade. (…) 3. A\u00e7\u00e3o julgada procedente para: a) emprestar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para deduzir a fun\u00e7\u00e3o de chefia do substantivo \u201cdire\u00e7\u00e3o\u201d nos incisos II, III, IV, V do art. 2\u00ba do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 7\/2005 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/u><\/strong>[ADC 12, rel. min. Ayres Britto, P, j. 20-8-2008, DJE 237 de 18-12-2008.]<\/em>

I \u2014 Embora restrita ao \u00e2mbito do Judici\u00e1rio a Resolu\u00e7\u00e3o 7\/2005 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a pr\u00e1tica do nepotismo nos demais Poderes \u00e9 il\u00edcita<\/u><\/strong>. II \u2014 A veda\u00e7\u00e3o do nepotismo n\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei formal para coibir a pr\u00e1tica<\/u><\/strong>. III \u2014 Proibi\u00e7\u00e3o que decorre diretamente dos princ\u00edpios contidos no art. 37, caput, da CF\/1988.<\/u><\/strong>[RE 579.951, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 20-8-2008, DJE 202 de 24-10-2008, Tema 66.]<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Leis estaduais que preveem a veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Apesar da desnecessidade de lei formal, alguns entes da federa\u00e7\u00e3o passaram a editar leis vedando o nepotismo. O STF j\u00e1 se pronunciou acerca delas, trazendo que sua abrang\u00eancia n\u00e3o pode restringir a aplica\u00e7\u00e3o da SV n\u00ba 13 ou criar exce\u00e7\u00f5es \u00e0 veda\u00e7\u00e3o e que a iniciativa dessas leis n\u00e3o \u00e9 exclusiva do chefe do executivo<\/u><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

3. A previs\u00e3o impugnada, ao permitir (excepcionar), relativamente a cargos em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas, a nomea\u00e7\u00e3o, a admiss\u00e3o ou a perman\u00eancia de at\u00e9 dois parentes das autoridades mencionadas no caput do art. 1\u00ba da Lei estadual n\u00ba 13.145\/1997 e do c\u00f4njuge do chefe do Poder Executivo, al\u00e9m de subverter o intuito moralizador inicial da norma, ofende irremediavelmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 4. A\u00e7\u00e3o julgada procedente.(ADI 3745, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15\/05\/2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013. <\/em>Veda\u00e7\u00e3o ao Nepotismo para SEFAZ\/SP<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

2. N\u00e3o \u00e9 privativa do Chefe do Poder Executivo a compet\u00eancia para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: leis com esse conte\u00fado normativo d\u00e3o concretude aos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que, ademais, t\u00eam aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. S\u00famula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordin\u00e1rio provido.(RE 570392, Relator(a): Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11\/12\/2014, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015. Veda\u00e7\u00e3o ao Nepotismo para SEFAZ\/SP)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Cabe mencionar que a Reforma feita na Lei de Improbidade Administrativa, em 2021, passou a tratar expressamente do nepotismo como conduta que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios objetivos nos quais haver\u00e1 nepotismo<\/h1>\n\n\n\n