{"id":1686407,"date":"2026-01-17T11:12:00","date_gmt":"2026-01-17T14:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1686407"},"modified":"2025-12-23T15:07:22","modified_gmt":"2025-12-23T18:07:22","slug":"controle-const-estados-sefaz-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/controle-const-estados-sefaz-sp\/","title":{"rendered":"Concurso SEFAZ SP: controle de constitucionalidade nos estados"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, neste artigo, sobre o controle de constitucionalidade nos Estados<\/strong>, com foco no concurso da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (SEFAZ SP)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Controle<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), compete aos Estados instituir representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, mediante o citado dispositivo, a Carta Magna positivou o controle abstrato de constitucionalidade com refer\u00eancia nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale mencionar que, em rela\u00e7\u00e3o ao direito estadual, tamb\u00e9m existe o controle difuso de constitucionalidade<\/mark><\/strong>, realizado por qualquer magistrado ou \u00f3rg\u00e3o do poder judici\u00e1rio local.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, cabe pontuar, desde o in\u00edcio, que n\u00e3o existe controle de constitucionalidade em face de leis org\u00e2nicas municipais<\/mark><\/strong>, ok? Afinal, somente \u00e9 poss\u00edvel realizar controle de constitucionalidade em rela\u00e7\u00e3o a uma constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Distrito Federal (DF), por\u00e9m, em que pese seja organizado por meio de Lei Org\u00e2nica, essa, em v\u00e1rios aspectos, possui caracter\u00edstica de constitui\u00e7\u00e3o (j\u00e1 que o DF goza de compet\u00eancias estaduais e municipais). Por esse motivo, tamb\u00e9m h\u00e1 controle de constitucionalidade em face da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, estudaremos tudo o que \u00e9 mais importante sobre o controle de constitucionalidade no \u00e2mbito dos estados, com foco no concurso da SEFAZ SP.<\/p>\n\n\n\n

Controle de constitucionalidade nos estados para a SEFAZ SP<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, no \u00e2mbito do controle de constitucionalidade nos estados, compete ao Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) local<\/mark><\/strong> realiz\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, diferentemente do controle em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o controle abstrato nos estados somente ter\u00e1 como objeto leis estaduais e\/ou municipais<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o TJ local n\u00e3o possui compet\u00eancia para realizar o controle de constitucionalidade de lei federal<\/mark>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Controle de constitucionalidade nos estados para a SEFAZ SP: legitimados<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quanto aos legitimados para instar o poder judici\u00e1rio em sede de controle abstrato de constitucionalidade, no \u00e2mbito estadual n\u00e3o existe, na CF\/88, um rol de legitimados<\/mark><\/strong> (diferentemente do disposto em rela\u00e7\u00e3o ao controle realizado pelo STF).<\/p>\n\n\n\n

Assim, caber\u00e1 ao poder constituinte derivado decorrente definir, em cada constitui\u00e7\u00e3o estadual, o rol de legitimados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do STF firmou-se no sentido de que, no controle de constitucionalidade estadual, as constitui\u00e7\u00f5es estaduais podem alargar o rol de legitimados descrito na CF\/88 para a propositura de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, entende-se que seria poss\u00edvel que as constitui\u00e7\u00f5es estaduais, inclusive, limitassem o supracitado rol de legitimados<\/mark><\/strong>, por n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, n\u00e3o se admite a atribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para iniciar a a\u00e7\u00e3o de controle abstrato de constitucionalidade a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o<\/mark><\/strong>. Afinal, neste aspecto, a veda\u00e7\u00e3o do art. 125, \u00a72\u00ba, da CF\/88 \u00e9 expressa.<\/p>\n\n\n\n

Controle de constitucionalidade nos estados para a SEFAZ SP: par\u00e2metro<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme estudamos anteriormente, o par\u00e2metro de controle de constitucionalidade no \u00e2mbito estadual ser\u00e1 sempre a respectiva constitui\u00e7\u00e3o estadual ou a lei org\u00e2nica do DF.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, destaca-se que todas as normas da constitui\u00e7\u00e3o estadual servir\u00e3o para tal prop\u00f3sito<\/mark><\/strong>, sejam elas espec\u00edficas<\/mark><\/strong>, de mera repeti\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark> ou de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale ressaltar que as normas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria servir\u00e3o como par\u00e2metro mesmo quando n\u00e3o inclu\u00eddas expressamente no texto constitucional estadual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, sobre este \u00faltimo ponto cabe uma melhor explica\u00e7\u00e3o, veja:<\/p>\n\n\n\n

Normas constitucionais de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/mark><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Existem alguns dispositivos inseridos no texto da CF\/88 que, pela sua import\u00e2ncia e pela necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es federativos uniformes, a pr\u00f3pria Carta Pol\u00edtica ou a jurisprud\u00eancia exigem a sua replica\u00e7\u00e3o nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, cabe ao constituinte derivado decorrente simplesmente transplantar tais dispositivos da CF\/88 no texto da constitui\u00e7\u00e3o estadual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, podemos citar o regramento constitucional sobre concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, por vezes, o constituinte derivado n\u00e3o o faz de forma expressa<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, mesmo assim, a jurisprud\u00eancia reconhece a compet\u00eancia do poder judici\u00e1rio local para realizar o controle de constitucionalidade em face de normas da CF\/88 de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mesmo quando n\u00e3o inseridas expressamente no diploma constitucional estadual<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Controle de constitucionalidade nos estados para a SEFAZ SP: duplo controle<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, acerca do controle de constitucionalidade nos estados para o concurso da SEFAZ SP, cabe tratar sobre o duplo controle que ocorre quando o questionamento sobre uma norma ocorre, simultaneamente, no TJ local e no STF.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, conforme citamos anteriormente, existem situa\u00e7\u00f5es em que a norma da constitui\u00e7\u00e3o estadual consiste em reprodu\u00e7\u00e3o da CF\/88, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Assim, pode ocorrer de, simultaneamente, a norma ser questionada no TJ local (em face da constitui\u00e7\u00e3o estadual) e no STF (tendo como par\u00e2metro a CF\/88)<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, haver\u00e1 a suspens\u00e3o do processo na justi\u00e7a estadual at\u00e9 que o STF delibere sobre a mat\u00e9ria<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o duplo controle de constitucionalidade pode ocorrer quando, em rela\u00e7\u00e3o a norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong>, a decis\u00e3o do TJ local for contestada mediante recurso extraordin\u00e1rio para o STF<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre o controle de constitucionalidade nos estados para o concurso da SEFAZ SP.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: SEFAZ SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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