???? Diretriz Conitec + SUS \u2192 cobertura obrigat\u00f3ria ???? Rol da ANS \u2192 irrelevante quando h\u00e1 tecnologia essencial ???? Classifica\u00e7\u00e3o como alimento n\u00e3o impede cobertura ???? Limita\u00e7\u00e3o et\u00e1ria: 0\u201324 meses<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a saber se a operadora do plano de sa\u00fade tem a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de f\u00f3rmula \u00e0 base de amino\u00e1cidos prescrita para o tratamento da benefici\u00e1ria diagnosticada com alergia \u00e0 prote\u00edna do leite de vaca.<\/p>\n\n\n\n No caso, a crian\u00e7a benefici\u00e1ria do plano foi diagnosticada com “enterocolite, reflexo gastroenofogico e angroedema em decorr\u00eancia de alergia \u00e0 prote\u00edna do leite de vaca (CID R63-8), necessitando utilizar leite de amino\u00e1cidos (Neocate) 10 (dez) latas por m\u00eas, conforme laudo m\u00e9dico”. A operadora do plano de sa\u00fade indeferiu o pedido de cobertura por aus\u00eancia de previs\u00e3o no contrato e no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar<\/em> (ANS).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a f\u00f3rmula \u00e0 base de amino\u00e1cido – Neocate – \u00e9 registrada na Anvisa na categoria de alimentos infantis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, de acordo com os registros da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias (Conitec), a f\u00f3rmula nutricional \u00e0 base de amino\u00e1cidos foi incorporada ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), por meio da Portaria n. 67\/2018 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, como tecnologia em sa\u00fade para tratamento de crian\u00e7as de 0 a 24 meses diagnosticadas com alergia \u00e0 prote\u00edna do leite de vaca (APLV).<\/p>\n\n\n\n Infere-se, portanto, que, embora, de fato, n\u00e3o se trate de um medicamento, a f\u00f3rmula \u00e0 base de amino\u00e1cidos constitui, em circunst\u00e2ncias como a analisada, tecnologia em sa\u00fade reconhecida pela Conitec como diretriz terap\u00eautica para crian\u00e7as de 0 a 24 meses, diagnosticadas com APLV, considerando, sobretudo, o alerta do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade acerca da import\u00e2ncia do aleitamento para a sa\u00fade e o bom desenvolvimento das crian\u00e7as menores de 2 anos de idade, com a orienta\u00e7\u00e3o, inclusive, de que at\u00e9 os 6 meses nenhum outro tipo de alimento, sen\u00e3o o leite, lhes seja oferecido.<\/p>\n\n\n\n Nessa toada, a despeito de n\u00e3o constar do rol da ANS, considerando a recomenda\u00e7\u00e3o positiva da Conitec e a incorpora\u00e7\u00e3o da tecnologia em sa\u00fade ao SUS, desde 2018, deve ser mantido a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura da f\u00f3rmula<\/strong> \u00e0 base de amino\u00e1cidos – Neocate -, observada, todavia, a limita\u00e7\u00e3o do tratamento at\u00e9 os 2 (dois) anos de idade<\/p>\n\n\n\n2. Despejo \u2013 encargos locat\u00edcios vencidos e vincendos<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nNas a\u00e7\u00f5es de despejo com cobran\u00e7a, devem ser inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o todas as presta\u00e7\u00f5es sucessivas vencidas no curso do processo at\u00e9 a desocupa\u00e7\u00e3o, independentemente de pedido expresso.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.091.358-DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 323<\/strong> (presta\u00e7\u00f5es sucessivas s\u00e3o inclu\u00eddas no pedido, mesmo sem declara\u00e7\u00e3o expressa<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Lei 8.245\/1991<\/strong> (encargos locat\u00edcios como presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPC, art. 322 \u00a72\u00ba<\/strong> (interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica do pedido<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Em loca\u00e7\u00f5es, alugu\u00e9is e acess\u00f3rios vencem periodicamente, permitindo condena\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das parcelas posteriores ao ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n ???? O pedido n\u00e3o se limita ao cap\u00edtulo final da inicial: tudo o que decorre l\u00f3gica e juridicamente da narrativa integra a pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n ???? Evita-se multiplicidade de a\u00e7\u00f5es e garante-se efetividade da tutela.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ rejeitou a vis\u00e3o formalista de que seria necess\u00e1rio pedir, um a um, todos os encargos posteriores, afirmando que a estrutura da peti\u00e7\u00e3o deve ser compreendida de maneira l\u00f3gico-sistem\u00e1tica<\/strong>. A causa de pedir aponta para inadimplemento cont\u00ednuo, o que abrange naturalmente parcelas futuras.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Turma refor\u00e7ou que o art. 323 do CPC positivou entendimento hist\u00f3rico do Tribunal: em rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a condena\u00e7\u00e3o se estende automaticamente \u00e0s parcelas vencidas no curso do processo, preservando coer\u00eancia da tutela e evitando decis\u00f5es incompletas.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Nas cobran\u00e7as locat\u00edcias, somente podem ser inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o as parcelas vencidas durante o processo se estiverem expressamente discriminadas na inicial.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O art. 323 dispensa pedido pormenorizado: a inclus\u00e3o \u00e9 impl\u00edcita<\/strong>. O fundamento para a condena\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas ap\u00f3s o ajuizamento \u00e9 o car\u00e1ter sucessivo da obriga\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, que permite interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do pedido.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Despejo \u2013 presta\u00e7\u00f5es sucessivas<\/td><\/tr> | ???? Art. 323 CPC \u2192 inclus\u00e3o autom\u00e1tica ???? Pedido interpretado sistematicamente ???? Evita m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es ???? Abrange vencidas at\u00e9 a desocupa\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se \u00e9 poss\u00edvel incluir na condena\u00e7\u00e3o todos os encargos locat\u00edcios vencidos e vincendos at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, mesmo aqueles n\u00e3o discriminados de forma pormenorizada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n Na origem, trata-se de a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a de alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o. O Tribunal a quo indeferiu pedido de inclus\u00e3o, na condena\u00e7\u00e3o, das presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas relativas aos encargos locat\u00edcios vencidos no curso da demanda, sob o fundamento de que tal provid\u00eancia exigiria pedido pormenorizado na inicial ou no curso da demanda.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que a pretens\u00e3o exposta na peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser analisada a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica, que leva em conta todo o conte\u00fado da exordial, e n\u00e3o apenas o cap\u00edtulo destinado \u00e0 formula\u00e7\u00e3o dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n O art. 323 do CPC estabelece que, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por objeto cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es sucessivas, estas ser\u00e3o consideradas inclu\u00eddas no pedido, independentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa do autor. Por conseguinte, tal dispositivo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas relativas aos encargos locat\u00edcios, de modo que deve ser considerado impl\u00edcito o pedido de condena\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas vencidas no curso da demanda.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se que as presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas relativas aos encargos locat\u00edcios vencidos ap\u00f3s o ingresso em ju\u00edzo at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel devem ser inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o, independentemente de pedido pormenorizado do autor na inicial ou no curso da demanda<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n3. Dano moral coletivo \u2013 trote universit\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nDeclara\u00e7\u00f5es ofensivas proferidas em trote universit\u00e1rio, dirigidas a grupo restrito e divulgadas por terceiros, n\u00e3o configuram dano moral coletivo<\/strong>, pois n\u00e3o atingem valores transindividuais.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.060.852-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 5\u00ba V e X<\/strong> (prote\u00e7\u00e3o individual aos direitos da personalidade<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CDC, arts. 81 e 82<\/strong> (interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Lei 7.347\/1985 \u2013 art. 1\u00ba<\/strong> (ACP exige ofensa a interesse transindividual<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Dano moral coletivo requer viola\u00e7\u00e3o s\u00e9ria a valores fundamentais compartilhados por grupo social amplo.<\/p>\n\n\n\n ???? Conte\u00fado jocoso atingiu grupo restrito<\/strong> de calouros em evento privado.<\/p>\n\n\n\n???? Repercuss\u00e3o digital posterior decorreu de terceiros, e n\u00e3o da conduta ativa do agente.<\/p>\n\n\n\n ???? Impactos vari\u00e1veis entre indiv\u00edduos impedem caracteriza\u00e7\u00e3o de ofensa coletiva uniforme.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A Turma destacou que, embora moralmente reprov\u00e1veis, as falas ocorreram em contexto limitado, sem pretens\u00e3o ou potencial intr\u00ednseco de atingir a coletividade. A mera viraliza\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o transforma um fato restrito em dano transindividual.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O Tribunal tamb\u00e9m refor\u00e7ou que dano moral coletivo n\u00e3o se presume: exige demonstra\u00e7\u00e3o de abalo significativo \u00e0 ordem social ou a valores essenciais do grupo. Aqui, os efeitos foram personal\u00edssimos e heterog\u00eaneos<\/strong>, recomendando tutela individual, n\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova.<\/h3>\n\n\n\n???? A aferi\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de dano moral coletivo depende de demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de afeta\u00e7\u00e3o a valores transindividuais e n\u00e3o se confunde com reprova\u00e7\u00e3o social do ato.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse crit\u00e9rio foi aplicado para afastar o car\u00e1ter coletivo da les\u00e3o. Por exemplo, declara\u00e7\u00f5es ofensivas dirigidas a grupo espec\u00edfico e restrito n\u00e3o configuram dano moral coletivo quando viralizam na internet — a viraliza\u00e7\u00e3o por terceiros n\u00e3o amplia a natureza do ato nem gera les\u00e3o coletiva presumida.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Dano moral coletivo \u2013 trote<\/td><\/tr> | ???? Requer les\u00e3o a valor transindividual ???? Fato restrito + repercuss\u00e3o por terceiros \u2192 n\u00e3o basta ???? Impactos pessoais heterog\u00eaneos ???? Tutela adequada = responsabilidade individual<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia restringe-se a determinar se as declara\u00e7\u00f5es proferidas por veterano durante trote universit\u00e1rio, dirigidas a grupo de calouros e posteriormente divulgadas em redes sociais por terceiros<\/em>, podem configurar dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, sob o pretexto de apresentar o hino da institui\u00e7\u00e3o, calouros do curso de medicina foram conduzidos por um ex-aluno do mesmo curso, convidado para participar do trote universit\u00e1rio, a entoar juramento com palavreado vulgar de conte\u00fado mis\u00f3gino, sexista e pornogr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o de tal fato, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para condena\u00e7\u00e3o do ex-aluno ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos.<\/p>\n\n\n\n O dano moral coletivo constitui instituto jur\u00eddico de aplica\u00e7\u00e3o excepcional, que demanda demonstra\u00e7\u00e3o rigorosa de efetiva les\u00e3o aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, n\u00e3o se confundindo com mera reprova\u00e7\u00e3o moral de determinada conduta.<\/p>\n\n\n\n| Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo, imp\u00f5e-se a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes elementos: (i) conduta antijur\u00eddica; (ii) les\u00e3o a interesse transindividual; (iii) nexo de causalidade; e (iv) gravidade objetiva da les\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n A mera capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica digital n\u00e3o constitui par\u00e2metro juridicamente id\u00f4neo para aferir a gravidade objetiva da les\u00e3o exigida para caracteriza\u00e7\u00e3o do dano coletivo, sob pena de banaliza\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n O segundo elemento (les\u00e3o a interesse transindividual) exige demonstra\u00e7\u00e3o de ofensa a valores fundamentais compartilhados pela coletividade, com potencial de abalar a ordem social ou atingir direitos de grupos determinados.<\/p>\n\n\n\n No caso sob an\u00e1lise, as manifesta\u00e7\u00f5es foram dirigidas a grupo espec\u00edfico e restrito de estudantes universit\u00e1rios, em evento privado, sem inten\u00e7\u00e3o inicial de divulga\u00e7\u00e3o ampla. A posterior repercuss\u00e3o em redes sociais decorreu de a\u00e7\u00e3o de terceiros, circunst\u00e2ncia n\u00e3o provocada diretamente pelo ex-aluno.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 fundamental reconhecer que os efeitos das declara\u00e7\u00f5es na esfera pessoal devem ser analisados casuisticamente, em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos participantes do evento<\/em>. Nem todos necessariamente sofreram o mesmo impacto, devendo-se considerar: a percep\u00e7\u00e3o individual do contexto; o grau de constrangimento efetivamente experimentado; a capacidade de discernimento sobre a natureza das manifesta\u00e7\u00f5es; e a participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no evento.<\/p>\n\n\n\n Assim, embora o conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es seja moralmente reprov\u00e1vel<\/em> e mere\u00e7a censura social, os fatos descritos – contexto jocoso, participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos envolvidos, aus\u00eancia de rea\u00e7\u00e3o negativa imediata e direcionamento a grupo espec\u00edfico e restrito – evidenciam que a tutela jur\u00eddica adequada se situa no plano da responsabilidade individual, n\u00e3o configurando les\u00e3o a interesse transidividual apta a ensejar repara\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n4. Execu\u00e7\u00e3o de alimentos \u2013 morte do menor e transmissibilidade das parcelas vencidas<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nOs alimentos vencidos e n\u00e3o pagos integram o patrim\u00f4nio do alimentando e, por isso, s\u00e3o transmiss\u00edveis aos herdeiros<\/strong>, cabendo sucess\u00e3o processual, e n\u00e3o sub-roga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nProcesso em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 1.784 e 1.997<\/strong> (transmiss\u00e3o da heran\u00e7a; responsabilidade por d\u00edvidas do falecido dentro das for\u00e7as da heran\u00e7a<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPC, arts. 110 e 778<\/strong> (sucess\u00e3o processual; exequibilidade de cr\u00e9ditos patrimoniais<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Lei 5.478\/1968, art. 15<\/strong> (execu\u00e7\u00e3o de alimentos; natureza do cr\u00e9dito<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? S\u00famula 277\/STJ<\/strong> (alimentos vencidos s\u00e3o d\u00edvida certa, l\u00edquida e exig\u00edvel<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? A obriga\u00e7\u00e3o alimentar possui natureza personal\u00edssima apenas quanto ao direito de ser alimentado futuramente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n???? Uma vez vencidas, as parcelas se convertem em cr\u00e9dito patrimonial<\/strong>, desvinculado do v\u00ednculo familiar.<\/p>\n\n\n\n???? Herdeiros sucedem o alimentado apenas quanto ao cr\u00e9dito j\u00e1 formado; n\u00e3o h\u00e1 sub-roga\u00e7\u00e3o \u201cno direito de ser alimentado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ destacou que a morte do alimentando extingue a obriga\u00e7\u00e3o alimentar futura, mas n\u00e3o elimina<\/strong> direitos j\u00e1 incorporados ao patrim\u00f4nio do falecido. Parcelas vencidas representam cr\u00e9dito certo, com natureza patrimonial plena, e sua transmissibilidade decorre da pr\u00f3pria l\u00f3gica da sucess\u00e3o, evitando enriquecimento il\u00edcito do devedor.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Turma tamb\u00e9m afastou a tese de \u201csub-roga\u00e7\u00e3o\u201d, esclarecendo que herdeiros n\u00e3o passam a ocupar o lugar do menor como titulares de uma rela\u00e7\u00e3o alimentar \u2014 o que seria juridicamente imposs\u00edvel \u2014, mas apenas recebem cr\u00e9dito patrimonial cuja exigibilidade j\u00e1 estava consolidada. Assim, devem ser inclu\u00eddos no polo ativo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A morte do alimentando extingue n\u00e3o apenas as presta\u00e7\u00f5es futuras, mas tamb\u00e9m as vencidas e n\u00e3o pagas, por terem natureza personal\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Somente as presta\u00e7\u00f5es futuras se extinguem; as vencidas s\u00e3o cr\u00e9dito patrimonial transmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n ???? Ao suceder o alimentando, os herdeiros passam assumem posi\u00e7\u00e3o de credores alimentares para fins de presta\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Trata-se de sucess\u00e3o patrimonial, n\u00e3o sub-roga\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Alimentos \u2013 morte do credor<\/td><\/tr> | ???? Futuras: extinguem-se ???? Vencidas: cr\u00e9dito patrimonial transmiss\u00edvel ???? Sucess\u00e3o processual \u2192 herdeiros ingressam na execu\u00e7\u00e3o ???? Evita enriquecimento il\u00edcito do devedor<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 personal\u00edssimo do alimentando, o que enseja a impossibilidade de outrem reclamar a continuidade da obriga\u00e7\u00e3o, quando falecido o alimentando<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No caso, no entanto, n\u00e3o se cuida de pretens\u00e3o de suceder o alimentando no direito de ser alimentado, de forma a receber as presta\u00e7\u00f5es que se venceriam ap\u00f3s a sua morte, mas de sucess\u00e3o em decorr\u00eancia de falecimento do credor dos alimentos, no que tange \u00e0s parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, os alimentos vencidos e n\u00e3o pagos no curso da execu\u00e7\u00e3o configuram cr\u00e9dito do alimentado, incorporando-se ao seu patrim\u00f4nio, sendo, portanto, transmiss\u00edvel aos seus herdeiros.<\/p>\n\n\n\n O fundamento para essa compreens\u00e3o reside no reconhecimento de que a presta\u00e7\u00e3o alimentar vencida j\u00e1 representa um direito consolidado do credor, n\u00e3o mais dependendo de v\u00ednculo de depend\u00eancia, afetivo ou familiar, com o devedor. Negar essa possibilidade significaria reduzir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar a um v\u00ednculo meramente moral, desprovido de efic\u00e1cia patrimonial<\/em>, o que contraria n\u00e3o apenas a fun\u00e7\u00e3o social da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, mas tamb\u00e9m a l\u00f3gica do sistema jur\u00eddico que reconhece como cr\u00e9dito transmiss\u00edvel qualquer valor vencido e n\u00e3o quitado.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, constituindo cr\u00e9dito de cunho patrimonial, os alimentos vencidos perdem o car\u00e1ter personal\u00edssimo, sendo cab\u00edvel a transmiss\u00e3o, \u00e0 luz dos dispositivos que regem a sucess\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n 5. Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2013 peti\u00e7\u00e3o nos autos principais e instrumentalidade<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por simples peti\u00e7\u00e3o nos autos principais constitui v\u00edcio san\u00e1vel, n\u00e3o erro grosseiro, desde que o ato cumpra sua fun\u00e7\u00e3o e seja regularizado sem preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.206.445-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 914 \u00a71\u00ba (embargos = a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma distribu\u00edda por depend\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n ???? CPC, art. 915 (prazo de 15 dias).<\/p>\n\n\n\n ???? CPC, art. 277 (instrumentalidade das formas \u2013 v\u00edcio san\u00e1vel sem preju\u00edzo).<\/p>\n\n\n\n ???? CF, art. 5\u00ba LV (contradit\u00f3rio e ampla defesa).<\/p>\n\n\n\n ???? Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o a\u00e7\u00e3o incidental aut\u00f4noma, mas a forma n\u00e3o prevalece sobre a finalidade quando o contradit\u00f3rio \u00e9 preservado.<\/p>\n\n\n\n ???? Se a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 tempestiva, expressa inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o de embargar e permite ci\u00eancia do exequente, o ato atinge sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n ???? Regulariza\u00e7\u00e3o posterior supre a distribui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e afasta preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A Corte avaliou se o descumprimento formal da distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia deveria invalidar a defesa. Observou que o executado apresentou tempestivamente peti\u00e7\u00e3o contendo todos os requisitos dos embargos, possibilitando resposta do credor e suspendendo o curso da execu\u00e7\u00e3o. Assim, a finalidade do ato foi atingida, e n\u00e3o havia preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O Tribunal enfatizou que erros procedimentais n\u00e3o podem gerar extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica quando a irregularidade \u00e9 corrig\u00edvel e a ess\u00eancia do contradit\u00f3rio foi garantida. A distin\u00e7\u00e3o entre v\u00edcio san\u00e1vel e erro grosseiro deve ser guiada pelo impacto no equil\u00edbrio processual \u2014 inexistente no caso.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A apresenta\u00e7\u00e3o de embargos nos autos principais \u00e9 erro grosseiro, que impede aplica\u00e7\u00e3o da instrumentalidade das formas.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. \u00c9 v\u00edcio san\u00e1vel, pois o ato cumpriu a fun\u00e7\u00e3o de instaurar a defesa e foi tempestivamente corrigido.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia de preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio \u00e9 elemento decisivo para permitir regulariza\u00e7\u00e3o de defesa processual apresentados de forma inadequada.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse \u00e9 o crit\u00e9rio determinante para aplica\u00e7\u00e3o do art. 277 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u2013 v\u00edcio san\u00e1vel<\/td><\/tr> | ???? Peti\u00e7\u00e3o tempestiva nos autos principais ???? Finalidade atingida \u2192 contradit\u00f3rio preservado ???? Regulariza\u00e7\u00e3o posterior admitida ???? Instrumentalidade das formas (CPC 277)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia busca definir se a protocoliza\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o executiva, em desconformidade com o art. 914, \u00a7 1\u00ba, do CPC<\/em>, configura erro grosseiro insuscet\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pelo princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, ou se tal v\u00edcio procedimental pode ser sanado quando o ato, embora formalmente irregular, alcan\u00e7a sua finalidade essencial e \u00e9 posteriormente regularizado dentro de prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, disciplinados nos arts. 914 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, constituem a\u00e7\u00e3o incidental aut\u00f4noma, mediante a qual o executado pode se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de t\u00edtulo extrajudicial. Sua natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o imp\u00f5e, em princ\u00edpio, o cumprimento rigoroso do procedimento estabelecido em lei, notadamente a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 914.<\/p>\n\n\n\n No caso, embora o embargado tenha adotado procedimento formalmente irregular ao protocolar simples peti\u00e7\u00e3o nos autos da execu\u00e7\u00e3o, em vez de distribuir a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, manifestou inequivocamente sua inten\u00e7\u00e3o de embargar a execu\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal de quinze dias<\/em> estabelecido pelo art. 915 do CPC. Ainda, a peti\u00e7\u00e3o inicial cumpriu integralmente sua fun\u00e7\u00e3o essencial de comunicar aos exequentes a oposi\u00e7\u00e3o tempes<\/em>tiva e de interromper o curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Considerando que a parte utilizou o instrumento processual adequado (?) para impugnar a execu\u00e7\u00e3o e o fez tempestivamente, mostra-se apropriada a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da instrumentalidade e da economia processual, permitindo-se a regulariza\u00e7\u00e3o mediante posterior distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia. A ess\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o defensiva foi preservada, n\u00e3o havendo comprometimento dos direitos fundamentais envolvidos.<\/p>\n\n\n\n O equ\u00edvoco procedimental verificado configura v\u00edcio de natureza san\u00e1vel, especialmente quando examinado sob o prisma dos direitos constitucionais de defesa e do princ\u00edpio da efetividade processual<\/strong>. Os exequentes obtiveram conhecimento imediato da resist\u00eancia oferecida, sem experimentar preju\u00edzo material algum decorrente da irregularidade formal, enquanto a subsequente corre\u00e7\u00e3o do procedimento atendeu adequadamente \u00e0s exig\u00eancias legais sem afetar o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem, ao caracterizar a conduta como “erro escus\u00e1vel” e aplicar o princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, demonstrou perfeita sintonia com os valores que informam o sistema processual vigente. A decis\u00e3o revela equil\u00edbrio adequado entre o respeito \u00e0s formas legais – que n\u00e3o foi desprezado, mas apenas atenuado, diante das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso – e a necessidade de evitar formalismos excessivos que comprometam a efetividade do processo.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a natureza do erro verificado n\u00e3o se enquadra na categoria de “erro grosseiro” invocada pela parte recorrente. Trata-se, antes, de equ\u00edvoco procedimental compreens\u00edvel, praticado por advogado no exerc\u00edcio regular de sua atividade profissional, sem nenhuma inten\u00e7\u00e3o de burlar as regras processuais ou causar preju\u00edzo \u00e0 parte contr\u00e1ria. A aplica\u00e7\u00e3o do art. 277 do CPC, longe de representar condescend\u00eancia indevida com a irregularidade, constitui express\u00e3o leg\u00edtima do princ\u00edpio da instrumentalidade das formas em sua acep\u00e7\u00e3o mais depurada.<\/p>\n\n\n\n 6. ECA \u2013 Defensoria P\u00fablica e prazo em dobro<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA Defensoria P\u00fablica mant\u00e9m a prerrogativa de prazo em dobro nos procedimentos do ECA, pois a veda\u00e7\u00e3o legal do art. 152, \u00a72\u00ba do ECA atinge apenas a Fazenda P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? ECA, art. 152 \u00a72\u00ba<\/strong> (prazos corridos; vedado prazo em dobro \u00e0 Fazenda e ao MP \u2014 sil\u00eancio quanto \u00e0 Defensoria<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? LC 80\/1994, art. 128 I<\/strong> (prerrogativa do prazo em dobro para a Defensoria<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPC, art. 186 caput<\/strong> (prazo em dobro para manifesta\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CF, art. 134<\/strong> (miss\u00e3o institucional; indeclinabilidade da atua\u00e7\u00e3o<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? A veda\u00e7\u00e3o seletiva indica sil\u00eancio eloquente<\/strong> do legislador quanto \u00e0 Defensoria.<\/p>\n\n\n\n???? Defensoria atua sob sobrecarga estrutural e assegura acesso qualificado \u00e0 Justi\u00e7a, justificando tratamento processual diferenciado.<\/p>\n\n\n\n ???? Isonomia material \u2192 tratamento desigual para restaurar paridade de armas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou alega\u00e7\u00e3o de que o ECA, ao vedar prazo em dobro apenas para a Fazenda e o MP, teria exclu\u00eddo a prerrogativa tamb\u00e9m para a Defensoria. A Corte rejeitou essa leitura, afirmando que a inten\u00e7\u00e3o legislativa foi consciente<\/strong> ao n\u00e3o alcan\u00e7ar a Defensoria, preservando sua fun\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Turma refor\u00e7ou que a igualdade processual exige considerar desigualdades estruturais: a Defensoria lida com volume muito superior de demandas e partes vulner\u00e1veis. Assim, o prazo em dobro n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio, mas garantia m\u00ednima de isonomia processual.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O art. 152 \u00a72\u00ba do ECA, apesar de omitir a Defensoria P\u00fablica, revogou tacitamente o prazo em dobro da Defensoria P\u00fablica nos procedimentos do ECA.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O sil\u00eancio \u00e9 intencional: apenas Fazenda e MP foram exclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n ???? A prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria P\u00fablica nos procedimentos do ECA decorre do dever institucional de assegurar defesa t\u00e9cnica adequada, especialmente para assistidos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse fundamento \u00e9 explicitado no inteiro teor.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Defensoria \u2013 prazo em dobro no ECA<\/td><\/tr> | ???? Sil\u00eancio eloquente \u2192 prerrogativa mantida ???? LC 80 + CPC 186 \u2192 base normativa ???? Isonomia material e indeclinabilidade ???? Garantia de paridade de armas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se o art. 152, \u00a7 2\u00ba, do ECA, afasta a prerrogativa da Defensoria P\u00fablica de contagem em dobro dos prazos processuais, conforme estabelecido nos arts. 128, I, da LC n. 80\/1994 e 186, caput, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o art. 152, \u00a7 2\u00ba, do ECA que “Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplic\u00e1veis aos seus procedimentos s\u00e3o contados em dias corridos, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o e inclu\u00eddo o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o art. 128, I, da LC n. 80\/1994 assevera que s\u00e3o prerrogativas dos membros da Defensoria P\u00fablica “receber, inclusive quando necess\u00e1rio, mediante entrega dos autos com vista, intima\u00e7\u00e3o pessoal em qualquer processo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o ou inst\u00e2ncia administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o art. 186, caput, do CPC, sustenta que a Defensoria P\u00fablica “gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais”.<\/p>\n\n\n\n O legislador, ao editar a Lei n. 13.509\/2017, que modificou o ECA, vedou expressamente o prazo em dobro apenas \u00e0 Fazenda P\u00fablica e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, excluindo a Defensoria P\u00fablica, o que configura escolha consciente, e n\u00e3o omiss\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n A Defensoria P\u00fablica, diferentemente do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o disp\u00f5e da mesma estrutura institucional, recursos humanos e materiais, estando submetida ao princ\u00edpio da indeclinabilidade, o que gera sobrecarga de trabalho desproporcional que justifica a concess\u00e3o de prazos diferenciados.<\/p>\n\n\n\n O argumento de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia entre as institui\u00e7\u00f5es baseia-se em concep\u00e7\u00e3o meramente formal de igualdade. A isonomia material exige tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades<\/strong>, n\u00e3o configurando a prerrogativa do prazo em dobro privil\u00e9gio injustificado, mas mecanismo de equaliza\u00e7\u00e3o destinado a garantir paridade real de armas no processo.<\/p>\n\n\n\n Assim, a celeridade dos procedimentos do ECA, embora constitucional e legalmente assegurada, n\u00e3o pode comprometer o direito fundamental ao acesso qualificado \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 ampla defesa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n7. Nova decis\u00e3o de pron\u00fancia e preclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA nova decis\u00e3o de pron\u00fancia, proferida apenas para reincluir crime conexo determinado em ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o reabre<\/strong> prazo recursal para cap\u00edtulos anteriores j\u00e1 estabilizados pela preclus\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.197.114-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPP, art. 413<\/strong> (pron\u00fancia \u2013 ju\u00edzo de admissibilidade<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPP, art. 581 IV<\/strong> (recurso cab\u00edvel contra a pron\u00fancia<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPP, art. 593 III \u201cd\u201d<\/strong> (compet\u00eancia recursal no J\u00fari; limite de reexame<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? A pron\u00fancia \u00e9 ato uno, mas seus cap\u00edtulos sofrem preclus\u00e3o consumativa<\/strong> se n\u00e3o impugnados no momento oportuno.<\/p>\n\n\n\n???? Reforma parcial por recurso exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o revive prazo<\/strong> para teses defensivas j\u00e1 preclusas.<\/p>\n\n\n\n???? S\u00f3 h\u00e1 reabertura se o cap\u00edtulo for alterado objetivamente<\/strong>, o que n\u00e3o ocorreu em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s qualificadoras e pedidos de impron\u00fancia originalmente rejeitados.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O Tribunal analisou se a reinclus\u00e3o de crime conexo, determinada por ac\u00f3rd\u00e3o, obrigaria o ju\u00edzo de origem a redigir nova pron\u00fancia com efic\u00e1cia substitutiva total, reabrindo todos os prazos e permitindo a rediscuss\u00e3o de cap\u00edtulos j\u00e1 estabilizados. Destacou-se que a \u201cunidade da pron\u00fancia\u201d existe para garantir coer\u00eancia interna, e n\u00e3o para extinguir preclus\u00f5es j\u00e1 consolidadas.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O STJ esclareceu que a defesa, ao n\u00e3o recorrer da primeira pron\u00fancia sobre qualificadoras e teses como leg\u00edtima defesa ou desclassifica\u00e7\u00e3o, conformou-se<\/strong> com tais cap\u00edtulos. A nova decis\u00e3o apenas cumpriu a ordem de reinclus\u00e3o do crime conexo, sem alterar fundamentos anteriores \u2014 motivo pelo qual a preclus\u00e3o se mant\u00e9m. Permitir reabertura ilimitada enfraqueceria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e criaria reformatio in pejus indireta.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A nova pron\u00fancia substitui integralmente a anterior e reabre prazo recursal para todos os cap\u00edtulos, ainda que apenas um ponto tenha sido modificado.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Apenas cap\u00edtulos efetivamente alterados podem ser objeto de novo recurso; os demais continuam preclusos. A estabiliza\u00e7\u00e3o dos cap\u00edtulos n\u00e3o impugnados na primeira pron\u00fancia decorre da preclus\u00e3o temporal e impede a rediscuss\u00e3o posterior, mesmo diante de nova decis\u00e3o motivada por recurso exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? J\u00fari \u2013 segunda pron\u00fancia <\/td><\/tr> | ???? Altera\u00e7\u00e3o parcial \u2192 n\u00e3o reabre prazo geral ???? Preclus\u00e3o consumativa preservada ???? Unidade funcional \u2260 anula\u00e7\u00e3o de preclus\u00f5es ???? Somente cap\u00edtulos modificados admitem novo recurso<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em definir se a nova decis\u00e3o de pron\u00fancia, em cumprimento a ac\u00f3rd\u00e3o que determinou apenas a reinclus\u00e3o de crime conexo, possui efic\u00e1cia substitutiva plena, autorizando a reabertura do prazo recursal para todos os cap\u00edtulos, ou se sua efic\u00e1cia \u00e9 limitada aos pontos efetivamente alterados, preservando-se a preclus\u00e3o temporal quanto \u00e0s mat\u00e9rias inalteradas.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de pron\u00fancia, prevista no art. 413 do CPP, encerra a fase de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o no procedimento do Tribunal do J\u00fari e \u00e9 impugn\u00e1vel por recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, IV, do CPP. O regime da preclus\u00e3o no processo penal imp\u00f5e \u00e0 parte o dever de se insurgir contra todos os pontos desfavor\u00e1veis no momento processual oportuno, sob pena de estabiliza\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso, a decis\u00e3o superveniente n\u00e3o apenas reintegrou o delito conexo de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes \u00e0 pe\u00e7a acusat\u00f3ria, mas reavaliou integralmente a den\u00fancia, reafirmando e, por vezes, reformulando o enquadramento jur\u00eddico-penal das condutas descritas, bem como o substrato probat\u00f3rio que lhe d\u00e1 suporte. Ao proceder a essa reaprecia\u00e7\u00e3o global, o ju\u00edzo de origem consolidou, em ato \u00fanico e exauriente, todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 submiss\u00e3o do acusado ao Tribunal do J\u00fari, conferindo \u00e0 nova delibera\u00e7\u00e3o efic\u00e1cia substitutiva plena em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior.<\/p>\n\n\n\n A tese defensiva assenta-se na premissa de que a pron\u00fancia, por ser ato jurisdicional uno, teria sua efic\u00e1cia condicionada \u00e0 vers\u00e3o mais recente proferida nos autos, raz\u00e3o pela qual a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o origin\u00e1ria implicaria, automaticamente, a abertura de novo prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra todos os seus cap\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n Essa compreens\u00e3o, no entanto, n\u00e3o se sustenta \u00e0 luz do regime jur\u00eddico da preclus\u00e3o. A unidade da pron\u00fancia \u00e9 conceito funcional: visa a preservar a coer\u00eancia l\u00f3gica e a integralidade do ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se presta a extinguir a estabiliza\u00e7\u00e3o formal decorrente da in\u00e9rcia recursal. Assim, a reforma parcial do ato, motivada por recurso exclusivo de uma das partes, n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a rediscuss\u00e3o de cap\u00edtulos que permaneceram inalterados e j\u00e1 haviam sido objeto de preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese em exame, a qualificadora de homic\u00eddio, o pedido de impron\u00fancia em raz\u00e3o da leg\u00edtima defesa e a desclassifica\u00e7\u00e3o para homic\u00eddio culposo constaram de forma id\u00eantica na decis\u00e3o origin\u00e1ria, contra a qual a defesa n\u00e3o se insurgiu. Inexistindo qualquer modifica\u00e7\u00e3o substancial nesse ponto espec\u00edfico, n\u00e3o h\u00e1 motivo para reabrir a dialeticidade recursal. O sistema processual n\u00e3o admite a tese de que a repeti\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria j\u00e1 estabilizada possa ser tratada como inova\u00e7\u00e3o capaz de gerar novo prazo, sob pena de esvaziar-se a fun\u00e7\u00e3o estabilizadora da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A preclus\u00e3o, aqui, n\u00e3o \u00e9 mero tecnicismo processual. Constitui instrumento de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de equil\u00edbrio na litig\u00e2ncia penal, impondo \u00e0s partes o dever de manifestar-se no momento adequado sobre todos os aspectos da decis\u00e3o que lhes sejam desfavor\u00e1veis. O seu afastamento somente se justificaria diante de altera\u00e7\u00e3o objetiva e relevante no conte\u00fado da imputa\u00e7\u00e3o – como a inclus\u00e3o, nesta segunda pron\u00fancia, do crime de tr\u00e1fico de drogas -, circunst\u00e2ncia que, efetivamente, poderia ensejar nova insurg\u00eancia defensiva. No tocante \u00e0s demais teses defensivas, contudo, a defesa conformou-se expressamente ao deixar de recorrer quando lhe foi dada a primeira oportunidade, raz\u00e3o pela qual a nova decis\u00e3o, ao apenas reproduzir o mesmo fundamento, n\u00e3o reabre prazo j\u00e1 consumado.<\/p>\n\n\n\n Ademais, cumpre destacar esse entendimento tamb\u00e9m se harmoniza com a l\u00f3gica subjacente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus indireta. Nessa linha, a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo STJ afasta a possibilidade de que a reforma parcial da decis\u00e3o de pron\u00fancia, motivada por recurso exclusivo de uma das partes, enseje reabertura do prazo recursal em rela\u00e7\u00e3o a cap\u00edtulos n\u00e3o modificados e j\u00e1 alcan\u00e7ados pela preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, admitir que a impugna\u00e7\u00e3o defensiva, manejada apenas contra a segunda pron\u00fancia, pudesse afastar mat\u00e9rias n\u00e3o impugnadas na primeira pron\u00fancia implicaria reduzir o alcance da vantagem obtida pelo \u00f3rg\u00e3o acusador com o provimento de seu recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n8. Indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u2013 exig\u00eancia de valor na den\u00fancia<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 invi\u00e1vel fixar indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima por danos morais com base no art. 387, IV, do CPP quando a den\u00fancia n\u00e3o indica o valor pretendido, pois isso impede contradit\u00f3rio e congru\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n AgRg no REsp 2.217.743-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPP, art. 387 IV<\/strong> (indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima depende de pedido expresso<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPP, art. 3\u00ba<\/strong> (aplica\u00e7\u00e3o complementar do CPC<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPC, art. 292 V<\/strong> (necessidade de indicar o valor do pedido<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Precedente: REsp 1.986.672\/SC (Terceira Se\u00e7\u00e3o)<\/strong> (pedido + valor como requisitos cumulativos<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? A indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: depende de pedido espec\u00edfico e quantificado<\/strong>, para viabilizar defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n???? Falta de quantifica\u00e7\u00e3o viola contradit\u00f3rio, ampla defesa e congru\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n ???? Dano moral in re ipsa<\/em> n\u00e3o dispensa indica\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o pedido gen\u00e9rico do MP \u2014 sem indica\u00e7\u00e3o do valor \u2014 seria suficiente para autorizar indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima. Destacou que, embora a jurisprud\u00eancia admita presun\u00e7\u00e3o do dano moral, a fase postulat\u00f3ria deve respeitar o sistema acusat\u00f3rio, exigindo precis\u00e3o m\u00ednima para impedir condena\u00e7\u00f5es-surpresa.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Turma refor\u00e7ou que o valor pretendido permite calibrar contradit\u00f3rio, impugna\u00e7\u00e3o e eventual acordo, al\u00e9m de servir de limite para o julgamento. Sem essa indica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como aplicar o art. 387, IV, sob pena de esvaziar garantias estruturais do processo penal.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A presun\u00e7\u00e3o do dano moral in re ipsa<\/em> n\u00e3o dispensa a indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo pretendido para fins do art. 387, IV.<\/p>\n\n\n\n\u2705 Correto. A presun\u00e7\u00e3o dispensa instru\u00e7\u00e3o sobre o dano, mas n\u00e3o<\/strong> dispensa formula\u00e7\u00e3o completa do pedido (com valor). A exig\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do valor nos pedidos de condena\u00e7\u00e3o por dano moral em processo penal decorre da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC, que exige pedido quantificado para assegurar contradit\u00f3rio e delimitar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u2013 CPP 387 IV<\/td><\/tr> | ???? Pedido deve conter valor ???? Dano in re ipsa n\u00e3o afasta necessidade de quantifica\u00e7\u00e3o ???? Aus\u00eancia de valor \u2192 impede condena\u00e7\u00e3o ???? Garantias: contradit\u00f3rio, defesa e congru\u00eancia<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A discuss\u00e3o consiste em saber se, para a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais com fundamento no art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m do pedido expresso na den\u00fancia, a indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido, para que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ao sistema acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n No que tange ao tema, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.986.672\/SC, firmou o entendimento de que “a possibilidade de presun\u00e7\u00e3o do dano moral in re ipsa<\/em>, \u00e0 luz das espec\u00edficas circunst\u00e2ncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o dano. No entanto, n\u00e3o afasta a exig\u00eancia de formula\u00e7\u00e3o do pedido na den\u00fancia, com indica\u00e7\u00e3o do montante pretendido<\/em>.<\/p>\n\n\n\n “Assim, a fixa\u00e7\u00e3o de valor indenizat\u00f3rio m\u00ednimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida, com a indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido, nos termos do art. 3\u00ba do CPP c\/c o art. 292, V, do CPC\/2015.” (REsp 1.986.672\/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 21\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n No caso, embora o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual tenha realizado pedido de indeniza\u00e7\u00e3o expresso na den\u00fancia, n\u00e3o se observa a indica\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo necess\u00e1rio para a repara\u00e7\u00e3o do dano almejado, o que, como visto, viola o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e impossibilita a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, “apesar da exist\u00eancia, na den\u00fancia, de pedido expresso de fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima pelos danos morais causados \u00e0 v\u00edtima em decorr\u00eancia dos delitos […], n\u00e3o consta qualquer indica\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, da congru\u00eancia e do sistema acusat\u00f3rio” (AgRg no REsp 2.089.673\/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5\/12\/2023).<\/p>\n\n\n\n 9. J\u00fari \u2013 novo julgamento e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inova\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nNo novo julgamento do J\u00fari, motivado pela cassa\u00e7\u00e3o do primeiro veredicto por decis\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, \u00e9 vedada qualquer inova\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/strong>, inclusive a oitiva de testemunha in\u00e9dita.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.225.331-RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPP, art. 593 III \u201cd\u201d e \u00a73\u00ba<\/strong> (novo julgamento limitado ao mesmo acervo probat\u00f3rio<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPP, art. 402<\/strong> (preclus\u00e3o para arrolamento de testemunhas<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPP, art. 155<\/strong> (decis\u00e3o baseada em provas produzidas no processo<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? O novo J\u00fari n\u00e3o substitui a a\u00e7\u00e3o penal: \u00e9 revis\u00e3o excepcional<\/strong> do primeiro julgamento.<\/p>\n\n\n\n???? Permitir testemunhas novas alteraria o cen\u00e1rio probat\u00f3rio e violaria a paridade de armas.<\/p>\n\n\n\n ???? A regra de que o recurso s\u00f3 pode ser usado uma vez refor\u00e7a a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do material probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O Tribunal enfatizou que o art. 593 III \u201cd\u201d visa apenas garantir que os jurados revisitem a prova j\u00e1 apreciada, agora em novo julgamento, quando o primeiro veredicto destoou flagrantemente do conjunto f\u00e1tico. A finalidade do dispositivo n\u00e3o \u00e9 refazer a instru\u00e7\u00e3o, mas assegurar que o mesmo material probat\u00f3rio seja novamente submetido ao Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Ao tentar introduzir testemunha n\u00e3o arrolada na fase do art. 402, a parte buscava transformar o novo J\u00fari em processo in\u00e9dito<\/strong>, afastando o limite recursal e possibilitando reestrutura\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da narrativa. O STJ rejeitou a pretens\u00e3o para proteger a coer\u00eancia do sistema recursal e evitar nulidades decorrentes da viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e da quebra de isonomia.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? No novo J\u00fari autorizado pelo art. 593 III \u201cd\u201d do CPP (novo julgamento por decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos)<\/em>, pode-se ampliar o acervo probat\u00f3rio para aperfei\u00e7oar a busca da verdade real.<\/p>\n\n\n\n\u274c Errado. O novo julgamento deve reproduzir exatamente a prova j\u00e1 submetida aos jurados<\/strong>, n\u00e3o podendo incluir testemunhas in\u00e9ditas. A raz\u00e3o pela qual testemunhas novas s\u00e3o vedadas \u00e9 que sua inclus\u00e3o criaria um cen\u00e1rio probat\u00f3rio diferente daquele que fundamentou a cassa\u00e7\u00e3o, transformando o novo julgamento em processo aut\u00f4nomo. A limita\u00e7\u00e3o existe para impedir subvers\u00e3o do regime recursal e preservar a equival\u00eancia entre julgamentos.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? J\u00fari \u2013 segundo julgamento<\/td><\/tr> | ???? Novo J\u00fari = reexame, n\u00e3o nova instru\u00e7\u00e3o ???? Testemunhas in\u00e9ditas \u2192 preclus\u00e3o (art. 402) ???? Risco: transforma\u00e7\u00e3o em processo novo ???? Art. 593 III \u201cd\u201d limita inova\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de se ouvir, no segundo julgamento do Tribunal do J\u00fari, testemunha que n\u00e3o participou do primeiro julgamento, anulado por ser manifestamente contr\u00e1rio a prova dos autos.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a repudia a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da busca da verdade real como forma de se vilipendiar regras que asseguram o devido processo legal, principalmente no que se refere \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da prova, a fim de, sobretudo, respeitar-se a paridade de armas no processo penal.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, diversas regras previstas no C\u00f3digo de Processo Penal imp\u00f5em balizas para a produ\u00e7\u00e3o da prova, muitas delas estabelecendo marcos temporais para o exerc\u00edcio de tal mister. Conforme j\u00e1 anotou esta Corte, “o direito \u00e0 prova no processo penal n\u00e3o \u00e9 absoluto e est\u00e1 sujeito a limita\u00e7\u00f5es temporais” (REsp 2.101.578\/RS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 20\/12\/2024).<\/p>\n\n\n\n No rito do Tribunal do J\u00fari, as testemunhas devem ser arroladas na fase do art. 402 do CPP, sob pena de preclus\u00e3o<\/em>. No caso, no primeiro julgamento, foram indicadas as testemunhas na fase do mencionado dispositivo legal. Procedida \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do veredicto popular pelo Tribunal a quo, postulou-se a inclus\u00e3o de testemunha in\u00e9dita, desconhecida durante a instru\u00e7\u00e3o e na fase do Plen\u00e1rio, a fim de que fosse ouvida pelos jurados.<\/p>\n\n\n\n Contudo, para al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre a possibilidade de se admitir a oitiva de testemunha em Plen\u00e1rio, n\u00e3o arrolada na fase do art. 402 do C\u00f3digo de Processo Penal pelas partes, o caso em exame revela peculiaridade que impede a sua admiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 que a renova\u00e7\u00e3o do julgamento, determinado em raz\u00e3o do provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto com fundamento no de art. 593, III, d, do C\u00f3digo Processo Penal, deve ter como par\u00e2metro e limite as provas que foram submetidas aos jurados no julgamento anulado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, a regra do art. 593, III, d, \u00a7 3\u00ba, do CPP, ao admitir a realiza\u00e7\u00e3o de novo julgamento quando a decis\u00e3o dos jurados for considerada manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, reclama sejam os jurados submetidos ao mesmo cen\u00e1rio probat\u00f3rio, n\u00e3o se admitindo nenhum tipo de inova\u00e7\u00e3o, uma vez que o objetivo dessa regra \u00e9 possibilitar, uma \u00fanica vez, a revis\u00e3o do que foi decidido. Assim, se admitida a amplia\u00e7\u00e3o do acervo probat\u00f3rio, como autorizou o Tribunal de origem, se ter\u00e1 um novo e in\u00e9dito julgamento e n\u00e3o a renova\u00e7\u00e3o do primeiro.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o de que esse recurso poder\u00e1 ser utilizado apenas uma vez, contida na parte final do referido dispositivo, ser\u00e1 inobservada, porque, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova quadra probat\u00f3ria, ent\u00e3o ampliada, haver\u00e1 a possibilidade de ocorrer apenas um julgamento, sem a possibilidade de recurso, pois, a toda evid\u00eancia, j\u00e1 manejado.<\/p>\n\n\n\n Assim, a admiss\u00e3o da referida testemunha ocasionar\u00e1 indevida viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, “Quando o tribunal d\u00e1 provimento ao apelo das partes para determinar a realiza\u00e7\u00e3o de um novo julgamento, pelo fato do primeiro veredicto ter sido considerado manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos, n\u00e3o se pode admitir que haja inova\u00e7\u00e3o no conjunto probat\u00f3rio que ser\u00e1 levado ao conhecimento do novo Conselho de Senten\u00e7a, sob pena de se desvirtuar a regra recursal prevista no artigo 593, inciso III, al\u00ednea “d”, do C\u00f3digo de Processo Penal, mormente em raz\u00e3o da norma contida na parte final do \u00a7 3\u00ba do referido dispositivo, que impede a segunda apela\u00e7\u00e3o motivada na alega\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise” (RHC 120.356\/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 22\/4\/2020).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 nulo o laudo pericial quando o conte\u00fado original das m\u00eddias utilizadas na per\u00edcia se torna inacess\u00edvel \u00e0 defesa por falha de armazenamento, comprometendo contradit\u00f3rio e paridade de armas.<\/p>\n\n\n\n RHC 218.358-PI, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPP, arts. 158-A a 158-F<\/strong> (rastreabilidade e integridade da prova<\/em>).<\/p>\n\n\n\n |
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