\u00c9 assunto que certamente ir\u00e1 aparecer nas pr\u00f3ximas provas de Direito Administrativo!<\/p>\n\n\n\n
Hoje, 27\/2\/2019, o STF apreciou o RE 842846 (com repercuss\u00e3o geral reconhecida – tema n\u00ba 777) e fixou tese quanto \u00e0 responsabilidade do Estado por preju\u00edzos decorrentes de atos praticados por not\u00e1rios<\/strong> e oficiais de registro de cart\u00f3rios<\/strong>, agindo nessa condi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Em resumo, o STF confirmou entendimentos anteriores e concluiu que o art. 37, \u00a76\u00ba, da CF (que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado) tamb\u00e9m se aplica<\/strong> a esta situa\u00e7\u00e3o. Assim, o STF fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n O <\/em>Estado responde objetivamente<\/em><\/strong> pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa <\/em>sob pena de improbidade administrativa<\/em><\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Reparem, portanto, que o Estado<\/strong> ter\u00e1 a responsabilidade prim\u00e1ria<\/strong> e objetiva <\/strong>pelos danos provocados pelos cartor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, se, por exemplo, a autentica\u00e7\u00e3o equivocada de um documento ou uma escritura p\u00fablica lavrada em cart\u00f3rio causaram danos a terceiros, o Estado poder\u00e1 ser\u00e1 responsabilizado independentemente de dolo <\/strong>ou culpa na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u00a0notarial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o STF tamb\u00e9m deixou claro que o Estado tem o dever legal<\/strong> de promover a a\u00e7\u00e3o de regresso<\/strong> contra o cartor\u00e1rio respons\u00e1vel pelo dano, caso este tenha agido com dolo ou culpa. Ou seja, o Supremo deixou bem claro que o regresso contra o agente causador do dano n\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio<\/strong>, mas plenamente vinculado! Nesse sentido, o agente p\u00fablico que deixar de promover a a\u00e7\u00e3o de regresso ir\u00e1 responder por improbidade administrativa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Ok? Ent\u00e3o, o Estado responde primariamente e objetivamente, mas permanece o entendimento majorit\u00e1rio de que a responsabilidade pessoal dos not\u00e1rios e oficiais de cart\u00f3rio <\/strong>\u00e9 subjetiva<\/strong> perante o Estado, com base na Lei dos Cart\u00f3rios (Lei 8.935\/1994):<\/p>\n\n\n\n Lei 8.935\/1994, art. 22.\u00a0 Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o <\/em>civilmente respons\u00e1veis<\/em><\/strong> por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, <\/em>por culpa ou dolo<\/em><\/strong>, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.\u00a0 <\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A este respeito, considerando julgados anteriores do STJ, o Min. Luiz Fux at\u00e9 chegou a suscitar proposta para considerar inconstitucional tal dispositivo da Lei dos Cart\u00f3rios, o que n\u00e3o foi acatado pela Corte.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese:<\/p>\n\n\n\n Adiante trago uma quest\u00e3o de prova, anterior \u00e0 decis\u00e3o do STF, que j\u00e1 cobrava entendimentos jurisprudenciais quanto ao assunto:<\/p>\n\n\n\n CESPE\/Prefeitura de Belo Horizonte \u2013 MG \u2013 Procurador Municipal \u2013 2017<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n (..) c) O regime public\u00edstico de responsabilidade objetiva, institu\u00eddo pela CF, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel subsidiariamente aos danos decorrentes de atos notariais e de registro causados por particulares delegat\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito (assertiva errada)<\/em><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Bem, amigos, se permanecer qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, por meio dos nossos cursos e das redes sociais.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Um grande abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n Prof. Antonio Daud<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? =) Meu nome \u00e9 Antonio Daud, sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, tamb\u00e9m da disciplina Direito Administrativo. Estou passando por aqui para comentar a recent\u00edssima decis\u00e3o do STF quanto \u00e0 responsabilidade extracontratual do Estado por atos praticados por cartor\u00e1rios. \u00c9 assunto que certamente ir\u00e1 aparecer nas pr\u00f3ximas provas de Direito Administrativo! […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[58279,67,662],"tax_estado":[],"class_list":["post-168531","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-cartorio","tag-direito-administrativo","tag-responsabilidade-civil-do-estado"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/02\/27215102\/image106.png\")
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