Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O Estado \u00e9 constitu\u00eddo com o intuito de promover diversas a\u00e7\u00f5es de interesse social. A partir da an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do papel desempenhado pelos Estados, \u00e9 not\u00f3rio que essas entidades t\u00eam absorvido para si o desempenho de um n\u00famero cada vez maior de atividades. Parte desse fen\u00f4meno se deve ao avan\u00e7o das teorias dos direitos humanos, que tende a reconhecer mais direitos fundamentais em favor dos indiv\u00edduos e da humanidade.<\/p>\n\n\n\n Para financiar as atividades estatais, existem diversas fontes de recursos. Contudo, a principal fonte de receitas dos Estados contempor\u00e2neos decorre da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso quer dizer que os impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, contribui\u00e7\u00f5es especiais e os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o respons\u00e1veis por financiar a maior parte do fornecimento de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante a import\u00e2ncia da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as atividades a ela inerentes devem obedecer a normas que visem \u00e0 conten\u00e7\u00e3o de abusos estatais, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a confian\u00e7a do contribuinte, etc.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, deve ser ressaltado que normas referentes \u00e0 compet\u00eancia e \u00e0 capacidade tribut\u00e1ria costumam ser objeto de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e, por esse motivo, integram muitas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos. Logo, a identifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre a compet\u00eancia e a capacidade tribut\u00e1ria com as normas aplic\u00e1veis a esses dois institutos \u00e9 tarefa essencial para os candidatos que pretendam concorrer verdadeiramente \u00e0s vagas do concurso da SEFAZ\/SP.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, faremos a seguir a revis\u00e3o do conte\u00fado de compet\u00eancia e capacidade tribut\u00e1ria para SEFAZ\/SP.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia tribut\u00e1ria corresponde ao poder de instituir tributos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse poder tem previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88 e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Conforme norma da CF de 88:<\/p>\n\n\n\n Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n I – impostos;<\/p>\n\n\n\n II – taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Art. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n I – para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n II – no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Nos dispositivos acima est\u00e3o elencados todos os tributos reconhecidos pelo STF e pela doutrina atual: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, contribui\u00e7\u00f5es especiais e empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, sendo que as contribui\u00e7\u00f5es especiais e os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Ou seja, somente a Uni\u00e3o pode instituir essas \u00faltimas duas esp\u00e9cies de tributo.<\/p>\n\n\n\n No art. 6\u00ba do CTN tamb\u00e9m \u00e9 feita men\u00e7\u00e3o ao poder de instituir tributos (compet\u00eancia tribut\u00e1ria): “A atribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia tribut\u00e1ria compreende a compet\u00eancia legislativa plena, ressalvadas as limita\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados e nas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e observado o disposto nesta Lei.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, intransfer\u00edvel, imprescrit\u00edvel e irrenunci\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A capacidade tribut\u00e1ria \u00e9 tratada no CTN e se difere sensivelmente da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Contudo, a similaridade nomenclatural das duas express\u00f5es \u00e9 bastante explorada pelas bancas. Sendo assim, os candidatos devem estar sempre atentos as quest\u00f5es que tratam do assunto para n\u00e3o se confundirem durante a resolu\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n\n\n\n Conforme consta no CTN:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar de referida reda\u00e7\u00e3o permitir interpreta\u00e7\u00e3o de que as fun\u00e7\u00f5es grifadas dizem respeito \u00e0 compet\u00eancia, convencionou-se que tais atividades tratam, em verdade, da capacidade tribut\u00e1ria ativa<\/strong>. Al\u00e9m disso, os candidatos que forem prestar a prova da SEFAZ\/SP devem saber que algumas fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 capacidade tribut\u00e1ria tamb\u00e9m podem ser delegadas a entes privados, conforme \u00a7 3\u00ba do art. 7\u00ba do CTN:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o constitui delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tributos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Quanto capacidade tribut\u00e1ria ativa, esta \u00e9 deleg\u00e1vel, prec\u00e1ria e transfer\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Existe tamb\u00e9m a capacidade tribut\u00e1ria passiva, que corresponde \u00e0 possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es ao sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria, bem como cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3ria, conforme arts. 121 e 122 do CTN)<\/strong>. Sobre a capacidade passiva, \u00e9 interessante mencionar que n\u00e3o depende da capacidade civil; da limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades civis comerciais ou profissionais; ou da regular constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, bastando a configura\u00e7\u00e3o de unidade econ\u00f4mica ou profissional, neste \u00faltimo caso (art. 126 do CTN).<\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es \u00e9 importante para fixa\u00e7\u00e3o do conhecimento, para familiariza\u00e7\u00e3o com os m\u00e9todos de cobran\u00e7a das bancas e para autoavalia\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n\n\n\n A seguir veremos algumas quest\u00f5es para ajudar na compreens\u00e3o do modo como poder\u00e1 ser cobrado o assunto compet\u00eancia e capacidade tribut\u00e1ria na prova da SEFAZ\/SP.<\/p>\n\n\n\n (FCC – 2015) A capacidade tribut\u00e1ria ativa:<\/p>\n\n\n\n A) pressup\u00f5e que somente o titular da compet\u00eancia tribut\u00e1ria possui capacidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n B) n\u00e3o pode ser delegada ou deixar de ser exercida, sob pena de caracterizar ren\u00fancia de receita.<\/p>\n\n\n\n C) pode ser delegada por lei, desde que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o permane\u00e7a com o ente delegante.<\/p>\n\n\n\n D) admite sub-roga\u00e7\u00e3o de direitos tribut\u00e1rios no caso de cis\u00e3o de pessoas pol\u00edticas por desmembramento territorial.<\/p>\n\n\n\n E) para instituir tributo exclui as pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Resposta no art. 18 da CF de 88 e 120 do CTN.<\/em><\/p>\n\n\n\n (VUNESP – 2020) Quanto \u00e0 capacidade tribut\u00e1ria, \u00e9 correto afirmar, com base no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que:<\/p>\n\n\n\n A) a capacidade tribut\u00e1ria passiva segue a capacidade civil das pessoas naturais.<\/p>\n\n\n\n B) a capacidade tribut\u00e1ria ativa \u00e9 sin\u00f4nimo de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, sendo plenamente indeleg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n C) a capacidade tribut\u00e1ria passiva das pessoas jur\u00eddicas independe de estarem regularmente constitu\u00eddas, bastando que configurem uma unidade econ\u00f4mica ou profissional.<\/p>\n\n\n\n D) o indiv\u00edduo que esteja, por lei, privado do exerc\u00edcio de atividades de administra\u00e7\u00e3o de companhias mercantis n\u00e3o pode ser sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n E) a capacidade tribut\u00e1ria das pessoas jur\u00eddicas se extingue com a delibera\u00e7\u00e3o pelos s\u00f3cios da sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Resposta no art. 126 do CTN<\/em><\/p>\n\n\n\n Gostou do texto? 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<\/figure>\n\n\n\nIntrodu\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n
Compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
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Capacidade tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
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Quest\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
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