???? Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPP 400 ???? Interrogat\u00f3rio = meio de autodefesa ???? Nulidade relativa \u2192 exige preju\u00edzo + argui\u00e7\u00e3o imediata ???? Modula\u00e7\u00e3o: v\u00e1lido para instru\u00e7\u00f5es encerradas ap\u00f3s 3\/3\/2016<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em saber se o art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 aplic\u00e1vel subsidiariamente ao rito especial previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no passado, n\u00e3o reconhecia a obrigatoriedade de o adolescente ser ouvido sobre as suas responsabilidades como ato final da instru\u00e7\u00e3o. Prevalecia a compreens\u00e3o de que, nos termos do art. 184 do ECA, uma vez oferecida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria deveria designar apenas a audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do processado para decidir, desde logo, sobre a decreta\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o e a possibilidade de remiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, houve evolu\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia para evitar que os adolescentes enfrentem tratamento mais gravoso do que o estabelecido aos adultos e, conforme o decidido pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, a partir do julgamento do HC 769.197\/RJ, esta Corte passou a reconhecer a necessidade de aplicar a norma inscrita no art. 400 do C\u00f3digo de Processo Penal ao rito especial previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Na oportunidade, o colegiado definiu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o interrogat\u00f3rio h\u00e1 de ser visto como meio de defesa e precisa ser realizado como \u00faltimo ato instrut\u00f3rio, a fim de que o representado tenha condi\u00e7\u00f5es efetivas de influenciar a convic\u00e7\u00e3o judicial<\/em>. Essa ordem de produ\u00e7\u00e3o da prova preserva os direitos e as garantias dos adolescentes, os quais n\u00e3o podem ser tratados como meros objetos da atividade sancionadora estatal (art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do ECA).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o art. 3\u00b0 da Lei n. 8.069\/1990 assegura aos indiv\u00edduos em desenvolvimento “todos os direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral de que trata essa lei”. \u00c9 pertinente e recomend\u00e1vel, portanto, a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia para ampliar a prote\u00e7\u00e3o integral dos sujeitos de direito<\/strong>, pois o art. 110 do mesmo estatuto disp\u00f5e que: “Nenhum adolescente ser\u00e1 privado de sua liberdade sem o devido processo legal”.<\/p>\n\n\n\n Ressalte-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garante aos acusados em geral, no art. 5\u00b0, LV, da CF, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, direito que engloba a perspectiva de o representado por ato infracional, pessoalmente e perante a autoridade judicial competente, confrontar as imputa\u00e7\u00f5es e as provas produzidas em seu desfavor. Como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se defender de algo que n\u00e3o se sabe, o interrogat\u00f3rio deve ser realizado ao final da instru\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 400 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se conforma com um devido processo legal justo. Al\u00e9m disso, imp\u00f5e-se prestigiar a modula\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica j\u00e1 fixada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte. Assim, os efeitos retrospectivos deste julgado devem incidir a partir de 3\/3\/2016, data em que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900\/AM, firmou o entendimento de que o art. 400 do CPP era aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos ritos previstos em leis especiais.<\/p>\n\n\n\n| Assim, doravante \u00e9 preciso observar as seguintes orienta\u00e7\u00f5es: a) oferecida a representa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 designada audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, para a decis\u00e3o sobre a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e a possibilidade de remiss\u00e3o, a qual poder\u00e1 ser concedida a qualquer tempo antes da senten\u00e7a; b) nessa oportunidade inicial, \u00e9 vedada a atividade probat\u00f3ria, e eventual colheita de confiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1, por si s\u00f3, fundamentar a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o; c) diante da lacuna na Lei n. 8.069\/1990, aplica-se o art. 400 do CPP ao procedimento especial de apura\u00e7\u00e3o do ato infracional, para garantir ao adolescente o interrogat\u00f3rio ao final da instru\u00e7\u00e3o, perante o Juiz competente, depois de ter ci\u00eancia do acervo probat\u00f3rio produzido em seu desfavor; d) o novo entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos com instru\u00e7\u00e3o encerrada ap\u00f3s 3\/3\/2016 e e) para ser reconhecida, a nulidade deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclus\u00e3o.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n O profissional que assiste o adolescente \u00e9 quem tem melhores condi\u00e7\u00f5es para identificar o dano causado pela falta de sua oitiva ao final da instru\u00e7\u00e3o. Em regra, se o defensor n\u00e3o identificou, de pronto, o preju\u00edzo \u00e0 autodefesa e a possibilidade de o representado, com suas palavras, interferir no resultado do processo, a nulidade processual n\u00e3o pode ser presumida por esta Corte. A alega\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea de nulidade, apenas como mera estrat\u00e9gia de invalida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em fase mais oportuna, revela comportamento contradit\u00f3rio, incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 processual.<\/p>\n\n\n\n Do exposto, para fins do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixa-se a seguinte tese<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n 1. No rito especial que visa apurar a pr\u00e1tica de ato infracional, al\u00e9m da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acr\u00e9scimo, \u00e9 preciso garantir ao adolescente o interrogat\u00f3rio ao final da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 2. A inobserv\u00e2ncia desse procedimento implicar\u00e1 nulidade se o preju\u00edzo \u00e0 autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3. O entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel aos feitos com instru\u00e7\u00e3o encerrada ap\u00f3s 3\/3\/2016.<\/p>\n\n\n\n 2. Compet\u00eancia do STJ \u2014 desembargador e viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO STJ \u00e9 competente para julgar desembargador em crime comum, para garantir imparcialidade; em viol\u00eancia dom\u00e9stica, a palavra da v\u00edtima, corroborada por prova pericial e testemunhal, possui elevado valor probat\u00f3rio, e o dano moral \u00e9 in re ipsa<\/em>.<\/p>\n\n\n\nAPn 1.079-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, unanimidade, julgado em 15\/10\/2025, DJEN 23\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 105 I a<\/strong> (compet\u00eancia do STJ para julgar desembargadores nos crimes comuns<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CP, art. 129 \u00a79\u00ba<\/strong> (les\u00e3o corporal em viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Res. CNJ 492\/2023<\/strong> (Protocolo de Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Fonavid 74<\/strong> (per\u00edcia psicol\u00f3gica para les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Prova pericial + testemunhal + palavra da v\u00edtima, quando coerentes, formam quadro robusto.<\/p>\n\n\n\n ???? Estere\u00f3tipos de g\u00eanero n\u00e3o podem fundamentar teses defensivas.<\/p>\n\n\n\n ???? Dano moral decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 in re ipsa<\/em> \u2014 dispensa prova espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\nDiscuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O Tribunal examinou tr\u00eas aspectos: a compet\u00eancia para julgar desembargador em crime comum, a sufici\u00eancia do conjunto probat\u00f3rio e a exist\u00eancia de dano moral. Rejeitou a tese de que a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o com o cargo afastaria a compet\u00eancia do STJ, afirmando que julgamentos por ju\u00edzes hierarquicamente inferiores comprometeriam a apar\u00eancia de imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f No m\u00e9rito, analisou o conjunto de provas \u2014 depoimentos, laudos traumatol\u00f3gicos e psicossociais, coer\u00eancia narrativa da v\u00edtima \u2014 concluindo que todas as evid\u00eancias externavam agress\u00e3o e posterior abalo emocional. Recha\u00e7ou a alega\u00e7\u00e3o de autoles\u00e3o e interesse patrimonial por se basear em estere\u00f3tipos de g\u00eanero j\u00e1 repudiados pela jurisprud\u00eancia. A indeniza\u00e7\u00e3o foi reconhecida pelo crit\u00e9rio do damnum in re ipsa<\/em>, diante da natureza do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A compet\u00eancia para julgar crimes comuns praticados por desembargadores \u00e9 do ju\u00edzo de 1\u00ba grau, se o crime n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A compet\u00eancia \u00e9 do STJ (CF 105 I a), independentemente de v\u00ednculo funcional com o fato.<\/p>\n\n\n\n ???? Em viol\u00eancia dom\u00e9stica, o dano moral decorre automaticamente do pr\u00f3prio ato agressivo, dispensando comprova\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Vide APn 1.079-DF.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Desembargador \u2013 compet\u00eancia penal<\/td><\/tr> | ???? CF 105 I a \u2192 compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ ???? Prova robusta: v\u00edtima + per\u00edcia ???? Estere\u00f3tipos de g\u00eanero \u2192 vedados ???? Dano moral in re ipsa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 competente para julgar Desembargador por crime n\u00e3o relacionado com o exerc\u00edcio do cargo; se o r\u00e9u praticou o delito de les\u00e3o corporal contra c\u00f4njuge, prevalecendo-se das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, conforme descrito na den\u00fancia, e se haveria elementos suficientes para sua condena\u00e7\u00e3o, bem como se \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n No que tange \u00e0 compet\u00eancia, o STJ \u00e9 competente para julgar os delitos praticados por desembargadores, ainda que os fatos n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do cargo, considerando que o processamento e o julgamento do feito por magistrado de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o vinculado ao mesmo Tribunal poderiam afetar a independ\u00eancia e a imparcialidade que orientam a atividade jurisdicional (APn n. 943\/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20\/4\/2022, DJe de 12\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n Ademais, o presente julgamento seguiu as diretrizes constantes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 492\/2023) na an\u00e1lise dos crimes praticados no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o corporal, foi imputado ao desembargador de justi\u00e7a o delito previsto no art. 129, \u00a7 9\u00ba, do C\u00f3digo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.340\/2006, por les\u00e3o corporal contra c\u00f4njuge em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A les\u00e3o f\u00edsica foi demonstrada por meio de boletim de ocorr\u00eancia, per\u00edcia traumatol\u00f3gica, prova testemunhal produzida na fase da investiga\u00e7\u00e3o (ratificada na fase da persecu\u00e7\u00e3o penal) e declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental da v\u00edtima ficou comprovada nos Laudos Psicossociais elaborados por Equipe Multidisciplinar do Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos da orienta\u00e7\u00e3o preceituada no Enunciado n. 74 do FONAVID (A configura\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de les\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental previsto no art. 129 do C\u00f3digo Penal depender\u00e1 de per\u00edcia psicol\u00f3gica ou psiqui\u00e1trica que dever\u00e1 ser realizada com perspectiva de g\u00eanero).<\/p>\n\n\n\n A autoria tamb\u00e9m foi demonstrada de modo suficiente, conforme depoimentos de testemunhas e v\u00edtima. A palavra da v\u00edtima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probat\u00f3rio, especialmente em crimes que envolvem viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n Apesar das agress\u00f5es \u00e0 v\u00edtima terem se dado em um contexto de briga do casal, n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u agiu em leg\u00edtima defesa ou de que as agress\u00f5es f\u00edsicas foram rec\u00edprocas, tampouco de que o r\u00e9u fez uso moderado de meios para afastar uma suposta agress\u00e3o injusta proveniente da v\u00edtima<\/em>. Tamb\u00e9m n\u00e3o merece prosperar a tese defensiva de que a v\u00edtima teria interesse patrimonial na rela\u00e7\u00e3o e que, por isso, teria ferido a si mesma, registrando o boletim de ocorr\u00eancia posteriormente sem justificar, em suas declara\u00e7\u00f5es, o hiato havido.<\/p>\n\n\n\n Tal tese, al\u00e9m de colocar sob suspei\u00e7\u00e3o o trabalho t\u00e9cnico do Instituto de Medicina Legal estadual – como se a m\u00e9dica legista que atendeu a v\u00edtima n\u00e3o tivesse a qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para discernir uma autoles\u00e3o de uma les\u00e3o provocada por terceiro -, aparentemente busca imputar \u00e0 v\u00edtima a responsabilidade pela agress\u00e3o sofrida, refor\u00e7ando os ultrapassados estere\u00f3tipos de g\u00eanero lamentavelmente presentes ainda hoje em nossa sociedade e no pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se ainda que o fato de a v\u00edtima – ap\u00f3s o registro do boletim de ocorr\u00eancia e o deferimento das medidas protetivas – ter realizado liga\u00e7\u00f5es para o r\u00e9u, enviando mensagens pedindo que o relacionamento fosse reatado, n\u00e3o basta para obliterar as provas constantes dos autos, sendo tamb\u00e9m um comportamento usual nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, especialmente quando h\u00e1 depend\u00eancia econ\u00f4mico-financeira. Nesse contexto, o receio de n\u00e3o conseguir sustentar a si ou a sua fam\u00edlia, assinalado pela v\u00edtima, que a motivou a procurar o r\u00e9u mesmo na vig\u00eancia das medidas protetivas, n\u00e3o constitui epis\u00f3dio isolado no denominado ciclo de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, o dano moral suportado pela v\u00edtima \u00e9 inconteste, derivado do pr\u00f3prio ato ofensivo, que, no caso presente, \u00e9 tipificado como crime previsto no art. 129, \u00a7 9\u00ba, do C\u00f3digo Penal, sua natureza \u00e9 de dano presumido (damnum in re ipsa<\/em>)<\/strong>, de tal modo que, provado o fato gerador da dor, do abalo emocional, do sofrimento, est\u00e1 demonstrado o dano moral, numa presun\u00e7\u00e3o natural, que decorre das regras de experi\u00eancia comum.<\/p>\n\n\n\n Sob esse enfoque e considerando a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo entre o delito apurado nos presentes autos e os danos psicol\u00f3gicos e emocionais atestados nos laudos psicossociais elaborados pela equipe multidisciplinar do Tribunal estadual, com a presen\u00e7a de efeitos ainda na vida atual da v\u00edtima, e considerando a culpabilidade elevada do r\u00e9u, assim como sua renda l\u00edquida declarada, deve ser fixado valor indenizat\u00f3rio, a t\u00edtulo de danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora contados da data do evento.<\/p>\n\n\n\n 3. Improbidade \u2014 cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 poss\u00edvel converter a pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria na fase de cumprimento de senten\u00e7a em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, conforme atual jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Se\u00e7\u00e3o, unanimidade, julgado em 2\/10\/2025, DJEN 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? LIA, art. 9\u00ba<\/strong> (enriquecimento il\u00edcito<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? LIA, art. 12 \u00a71\u00ba<\/strong> (restri\u00e7\u00e3o da perda da fun\u00e7\u00e3o ao cargo da \u00e9poca \u2014 regra atual<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CF, art. 40<\/strong> (regime previdenci\u00e1rio e possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o diante de il\u00edcito funcional grave<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? RE 1.456.118\/SP \u2013 STF<\/strong> (cassa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel mesmo ap\u00f3s aposentadoria<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Rcl 67.300\/DF \u2013 STF<\/strong> (STF: cassa\u00e7\u00e3o permanece poss\u00edvel; EC 20\/1998 e 41\/2003 n\u00e3o revogaram<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? A cassa\u00e7\u00e3o decorre do efeito l\u00f3gico<\/strong> da perda de fun\u00e7\u00e3o quando o il\u00edcito s\u00f3 \u00e9 descoberto ap\u00f3s a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n???? A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ abandonou entendimento anterior (EREsp 1.496.347\/ES) diante da nova orienta\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n ???? A superveni\u00eancia da Lei 14.230\/2021 n\u00e3o altera o resultado quando o ato praticado \u00e9 enquadr\u00e1vel em enriquecimento il\u00edcito doloso. <\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia girou em torno da tens\u00e3o entre dois princ\u00edpios: legalidade estrita das san\u00e7\u00f5es administrativas e necessidade de preservar a efic\u00e1cia das puni\u00e7\u00f5es por improbidade. O STJ reconheceu que, embora antes entendesse ser imposs\u00edvel cassar aposentadoria, essa vis\u00e3o se tornou incompat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia consolidada do STF, que reafirmou a continuidade l\u00f3gica entre perda da fun\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o quando o il\u00edcito s\u00f3 vem \u00e0 tona depois da inativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O Tribunal tamb\u00e9m analisou o risco de impunidade: se o servidor pudesse evitar a pena bastando aposentar-se antes da conclus\u00e3o do processo, o sistema sancionat\u00f3rio seria esvaziado. Por isso, entendeu que a cassa\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola o art. 40 da CF e decorre do pr\u00f3prio ato il\u00edcito que, se conhecido \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica, teria ensejado demiss\u00e3o sem direito \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria \u00e9 proibida em a\u00e7\u00f5es de improbidade, pois ultrapassa a pena prevista originalmente.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A jurisprud\u00eancia do STF reconhece que a cassa\u00e7\u00e3o \u00e9 efeito l\u00f3gico da perda do cargo<\/strong> quando o il\u00edcito ocorreu antes da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n???? A superveni\u00eancia da Lei 14.230\/2021 impede a cassa\u00e7\u00e3o quando o ato configurou enriquecimento il\u00edcito doloso.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ destacou que a reforma da LIA n\u00e3o afeta esse tipo de condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Improbidade \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria<\/td><\/tr> | ???? STF: perda da fun\u00e7\u00e3o \u2192 cassa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel ???? Evita impunidade pelo tempo\/aposenta\u00e7\u00e3o ???? LIA 9\u00ba (enriquecimento il\u00edcito) ???? Lei 14.230\/2021 n\u00e3o altera o resultado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No recurso, controverte-se acerca da cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de servidor condenado por improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n A parte recorrente alega que a quest\u00e3o foi pacificada quando do julgamento dos EREsp 1.496.347\/ES. Argumenta, ainda, que a condena\u00e7\u00e3o original baseou-se no art. 9\u00ba da Lei n. 8.429\/1992, que foi reformado pela Lei n. 14.230\/2021, n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico nos atos por ela praticados.<\/p>\n\n\n\n No caso, \u00e9 preciso enfatizar que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao concluir que “a cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria \u00e9 plenamente cab\u00edvel nas a\u00e7\u00f5es em que se imputa ao r\u00e9u a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, como consect\u00e1rio l\u00f3gico da pena de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, espelha a atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o mais se podendo aplicar o quanto afirmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) nos EREsp 1.496.347\/ES.<\/p>\n\n\n\n Necess\u00e1rio rememorar que o fundamento central que levou a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, naqueles embargos de diverg\u00eancia, a reconhecer a impossibilidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria em a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa fora a legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n O STF, todavia, tem reformado decis\u00f5es a defender esse entendimento, seja em recurso extraordin\u00e1rio, seja em reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quando do julgamento do RE 1.456.118\/SP, a Suprema Corte afirmou a possibilidade de convers\u00e3o de pena de perda de cargo p\u00fablico em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria na fase de cumprimento de senten\u00e7a de a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.O recurso extraordin\u00e1rio em quest\u00e3o foi interposto do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ prolatado pela Segunda Turma no AgInt no AREsp 1.773.833\/SP, em 20\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Gilmar Mendes, de outro lado, ao relatar a Reclama\u00e7\u00e3o 67.300\/DF, a\u00e7\u00e3o essa proposta no curso de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, afirmou ser este o entendimento do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal: “[…] mesmo considerando a promulga\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais 3\/1993, 20\/1998 e 41\/2003, a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de servidor p\u00fablico n\u00e3o foi revogada pelo texto constitucional, principalmente no que diz respeito ao regime de previd\u00eancia institu\u00eddo pelo art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.” Em arremate, Sua Excel\u00eancia enfatizou o seguinte: “[…] ante a falta grave praticada pelo servidor ainda em atividade, constatada apenas ap\u00f3s a sua aposentadoria, \u00e9 cab\u00edvel a penalidade de cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria. Isso porque se o ato il\u00edcito fosse conhecido \u00e0 \u00e9poca de sua pr\u00e1tica e fosse aplicada a pena de demiss\u00e3o, o servidor perderia o cargo e nem sequer teria direito \u00e0 aposentadoria”.<\/p>\n\n\n\n Mais recentemente, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica prolatada em 2\/8\/2024, o Ministro Alexandre de Moraes deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio com agravo para reformar ac\u00f3rd\u00e3o, proferido na origem, no qual o relator seguia exatamente a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmada no julgamento dos EREsp 1.496.347\/ES.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, registre-se que a condena\u00e7\u00e3o na origem deu-se com base no art. 9\u00ba da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), tendo sido reconhecida a presen\u00e7a de dolo e de enriquecimento il\u00edcito decorrente do furto de armas de fogo praticado por agente da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, raz\u00e3o por que a superveni\u00eancia da Lei 14.230\/2021 n\u00e3o altera a tipicidade da conduta. Ali\u00e1s, nem sequer o atual \u00a7 1\u00ba do art. 12 da LIA tem alguma influ\u00eancia na decis\u00e3o recorrida, pois a norma inovou o ordenamento apenas no tocante ao v\u00ednculo a ser especificamente afetado pela pena de perda da fun\u00e7\u00e3o, passando a estabelecer que ela se restringe ao cargo “de mesma qualidade e natureza que o agente p\u00fablico ou pol\u00edtico detinha com o poder p\u00fablico na \u00e9poca do cometimento da infra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Destarte, em conson\u00e2ncia com a atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o da pena de perda de cargo p\u00fablico em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria na fase de cumprimento de senten\u00e7a de a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n 4. Compet\u00eancia \u2014 a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias e Inf\u00e2ncia e Juventude<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA compet\u00eancia da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude n\u00e3o se aplica<\/strong> a a\u00e7\u00f5es meramente patrimoniais ou obrigacionais; em indeniza\u00e7\u00f5es contra munic\u00edpios, prevalece a regra geral de compet\u00eancia territorial, salvo demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nProcesso em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Primeira Se\u00e7\u00e3o, unanimidade, 2\/10\/2025. <\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? ECA, art. 147<\/strong> (ju\u00edzo imediato \u2014 domic\u00edlio do respons\u00e1vel ou local onde se encontre o menor<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? ECA, art. 148<\/strong> (compet\u00eancia absoluta somente para mat\u00e9rias ligadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral e direitos fundamentais<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPC, art. 43<\/strong> (perpetuatio jurisdictionis \u2014 compet\u00eancia territorial permanece ap\u00f3s o ajuizamento<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? A compet\u00eancia absoluta da Inf\u00e2ncia \u00e9 excepcional e restrita<\/strong>; depende de v\u00ednculo direto com prote\u00e7\u00e3o integral do menor.<\/p>\n\n\n\n???? A\u00e7\u00f5es patrimoniais possuem natureza civil comum, mesmo quando o fato gerador envolva viola\u00e7\u00e3o a direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n ???? O pedido define a compet\u00eancia: se visa apenas indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem medidas protetivas, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n???? A proximidade territorial com os fatos e testemunhas refor\u00e7a o ju\u00edzo natural originalmente escolhido.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ destacou que a controv\u00e9rsia n\u00e3o diz respeito \u00e0 gravidade do fato subjacente \u2014 no caso, estupro de vulner\u00e1vel em escola municipal \u2014 mas sim \u00e0 natureza do pedido<\/strong>, limitado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil. Embora a causa de pedir envolvesse viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental, o pedido n\u00e3o buscava tutela protetiva, mas apenas indeniza\u00e7\u00e3o, o que impede deslocamento autom\u00e1tico para a Inf\u00e2ncia e Juventude. A Corte refor\u00e7ou que compet\u00eancia excepcional deve ser interpretada estritamente para evitar expans\u00e3o indevida do microssistema protetivo.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m analisou a pertin\u00eancia do ju\u00edzo escolhido: a a\u00e7\u00e3o foi proposta no foro da resid\u00eancia da menor e do local do fato, atendendo \u00e0 l\u00f3gica da maior proximidade do juiz com as provas. Com os atuais meios tecnol\u00f3gicos, n\u00e3o havia qualquer preju\u00edzo \u00e0 defesa ou \u00e0 instru\u00e7\u00e3o. Assim, concluiu-se que a regra geral de compet\u00eancia territorial deve prevalecer, salvo prova concreta de preju\u00edzo, inexistente no caso.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude tem compet\u00eancia restrita para julgar a\u00e7\u00e3o que envolva prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente, excluindo indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Compet\u00eancia absoluta exige conex\u00e3o direta<\/strong> com prote\u00e7\u00e3o integral; a\u00e7\u00f5es patrimoniais seguem a compet\u00eancia civil comum. O princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato n\u00e3o afasta a regra da compet\u00eancia territorial quando o pedido \u00e9 apenas indenizat\u00f3rio, sobretudo se o foro escolhido coincide com o local dos fatos e da resid\u00eancia da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Compet\u00eancia \u2014 Inf\u00e2ncia vs. Justi\u00e7a Comum<\/td><\/tr> | ???? ECA 147\u2013148 \u2192 compet\u00eancia absoluta restrita ???? Pedido meramente patrimonial \u2192 Justi\u00e7a Comum ???? Foro da resid\u00eancia\/local dos fatos \u2192 adequado ???? Ju\u00edzo imediato n\u00e3o se aplica sem pretens\u00e3o protetiva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se, na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria promovida contra munic\u00edpio, deve prevalecer o princ\u00edpio do Juiz imediato, previsto no art. 147 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – ECA, ou a regra geral da perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o, disposta no art. 43 do C\u00f3digo de Processo Civil – CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao assunto, consigna-se que o art. 147 do ECA estabeleceu o princ\u00edpio do ju\u00edzo imediato ao dizer que a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo domic\u00edlio dos pais ou respons\u00e1vel, ou pelo lugar onde se encontre a crian\u00e7a ou adolescente, \u00e0 falta daqueles.<\/p>\n\n\n\n Essa norma especial de compet\u00eancia \u00e9 complementada pelo art. 148, tamb\u00e9m do ECA, ao enumerar as hip\u00f3teses em que a Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude ser\u00e1 competente.<\/p>\n\n\n\n Contudo, depreende-se dos citados dispositivos do ECA que a compet\u00eancia absoluta do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude dever\u00e1 ser observada naquelas hip\u00f3teses espec\u00edficas, sobretudo naquelas situa\u00e7\u00f5es de “menor em situa\u00e7\u00e3o irregular”, n\u00e3o podendo ser expandida aleatoriamente para outras demandas que n\u00e3o estejam intimamente ligadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n Por conseguinte, a alega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia absoluta dever\u00e1 ser recha\u00e7ada quando a a\u00e7\u00e3o em que se discute o direito do menor possua cunho estritamente patrimonial ou obrigacional e se busque unicamente interesses particulares.<\/p>\n\n\n\n Estabelecidas essas premissas, v\u00ea-se que o caso n\u00e3o justifica a preval\u00eancia da compet\u00eancia absoluta prevista no ECA, haja vista que, n\u00e3o obstante a causa de pedir da a\u00e7\u00e3o subjacente envolva a absurda e repulsiva viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade sexual de crian\u00e7a em escola municipal, o que de fato configura uma viola\u00e7\u00e3o aos seus direitos fundamentais, o pedido \u00e9 estritamente patrimonial, buscando a condena\u00e7\u00e3o do ente municipal ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes dessa viola\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o atrai a compet\u00eancia da Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, importante destacar que a a\u00e7\u00e3o foi proposta no ju\u00edzo suscitado, que era a comarca de resid\u00eancia da menor e onde ocorreram os atos il\u00edcitos, de maneira que a manuten\u00e7\u00e3o dos autos nele se mostra ben\u00e9fica \u00e0 pr\u00f3pria crian\u00e7a, dado que a proximidade do juiz aos fatos favorece a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional mais assertiva, tornando a produ\u00e7\u00e3o das provas mais \u00e1gil e menos custosa.<\/p>\n\n\n\n Ademais, os meios tecnol\u00f3gicos atuais permitem a pr\u00e1tica de atos processuais a dist\u00e2ncia, n\u00e3o havendo preju\u00edzo \u00e0 defesa dos interesses da menor. Dessa forma, a regra geral de compet\u00eancia territorial deve prevalecer em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias contra munic\u00edpios, salvo prova de efetivo preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio, o que n\u00e3o aconteceu no caso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n5. Carta precat\u00f3ria e videoconfer\u00eancia \u2014 Res. CNJ 105<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nQuando houver sala passiva<\/strong> instalada, a carta precat\u00f3ria para oitiva de testemunhas deve limitar-se \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o da estrutura, cabendo ao juiz deprecante conduzir diretamente o ato por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nEDcl no AgInt no CC 196.645-SP, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, unanimidade, 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 67<\/strong> (coopera\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPC, art. 69 \u00a72\u00ba II<\/strong> (atos cooperativos \u2014 obten\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de provas<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPC, art. 267<\/strong> (realiza\u00e7\u00e3o de atos conforme estrutura do ju\u00edzo deprecado<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Res. CNJ 105\/2010, art. 3\u00ba caput e \u00a72\u00ba<\/strong> (prefer\u00eancia pela videoconfer\u00eancia e dire\u00e7\u00e3o do ato pelo juiz deprecante<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? A videoconfer\u00eancia \u00e9 instrumento de efici\u00eancia, celeridade e racionaliza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n ???? A exist\u00eancia de sala passiva altera a l\u00f3gica tradicional da depreca\u00e7\u00e3o: o juiz deprecado n\u00e3o conduz a oitiva; apenas disponibiliza a infraestrutura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n???? A dire\u00e7\u00e3o do ato permanece com o juiz deprecante para assegurar identidade f\u00edsica e integridade da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ verificou que a pr\u00e1tica reiterada de delegar integralmente a condu\u00e7\u00e3o da oitiva ao ju\u00edzo deprecado contrariava a Resolu\u00e7\u00e3o 105\/2010, cujo objetivo era padronizar e agilizar depoimentos \u00e0 dist\u00e2ncia. A exist\u00eancia de sala passiva \u2014 ambiente equipado para videoconfer\u00eancia \u2014 desloca para o juiz deprecante a dire\u00e7\u00e3o dos atos, preservando sua vincula\u00e7\u00e3o direta \u00e0 prova colhida, elemento fundamental para o convencimento judicial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Corte ressaltou que coopera\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzos n\u00e3o significa transfer\u00eancia integral de compet\u00eancia instrut\u00f3ria. Quando o sistema permite videoconfer\u00eancia, o juiz deprecado deve apenas facilitar o ato (intima\u00e7\u00f5es, log\u00edstica, disponibiliza\u00e7\u00e3o da sala), enquanto o juiz deprecante mant\u00e9m a condu\u00e7\u00e3o para garantir unidade, coer\u00eancia e efici\u00eancia instrut\u00f3ria \u2014 evitando duplica\u00e7\u00e3o de atos e potencial nulidade por quebra da identidade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Na exist\u00eancia de sala passiva, o ju\u00edzo depreca o ju\u00edzo deprecante o ju\u00edzo deprecante deve conduzir a oitiva de testemunhas por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O ju\u00edzo deprecante apenas disponibiliza a infraestrutura; a dire\u00e7\u00e3o do ato \u00e9 do ju\u00edzo deprecante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n???? A videoconfer\u00eancia, no regime de coopera\u00e7\u00e3o do CPC\/2015, busca assegurar identidade f\u00edsica do juiz e maximizar a efici\u00eancia instrut\u00f3ria, evitando m\u00faltiplas oitivas.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Este \u00e9 o fundamento secund\u00e1rio e essencial da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Carta precat\u00f3ria \u2013 videoconfer\u00eancia<\/td><\/tr> | ???? Res. 105\/2010 \u2192 videoconfer\u00eancia preferencial ???? Sala passiva \u2192 ju\u00edzo deprecado s\u00f3 disponibiliza ???? Juiz deprecante dirige o ato ???? Coopera\u00e7\u00e3o \u2192 efici\u00eancia + identidade f\u00edsica<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Este conflito de compet\u00eancia busca discutir a viabilidade da carta precat\u00f3ria expedida pelo juiz federal ao juiz de direito, destinada \u00e0 oitiva de testemunhas, em a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na qual a segurada postula a concess\u00e3o da aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social.<\/p>\n\n\n\n Em casos an\u00e1logos ao presente, o STJ vinha adotando o entendimento de que “a pr\u00e1tica de atos processuais por videoconfer\u00eancia \u00e9 uma faculdade do ju\u00edzo deprecante, n\u00e3o competindo ao ju\u00edzo deprecado a determina\u00e7\u00e3o de forma diversa da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia” (CC 165.381\/MG, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 14\/6\/2019).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, a Primeira Se\u00e7\u00e3o considerou que, neste caso espec\u00edfico, estaria havendo uma subvers\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da norma prevista no art. 267 do CPC, de modo a autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de distinguishing <\/em>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o nacional previsto no art. 67 do CPC imp\u00f5e aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio o dever de cooperar entre si para a presta\u00e7\u00e3o de uma tutela jurisdicional mais c\u00e9lere e efetiva, viabilizando a obten\u00e7\u00e3o de resultados m\u00e1ximos, com menor disp\u00eandio de tempo e custos. Nos termos do inc. II do \u00a7 2\u00ba do art. 69 do CPC, os atos dos ju\u00edzes cooperantes poder\u00e3o consistir no estabelecimento de procedimento para a obten\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de provas e a coleta de depoimentos.<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, a Resolu\u00e7\u00e3o 105\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a – alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 326\/2020 – disp\u00f5e em seu art. 3\u00ba que “quando a testemunha arrolada n\u00e3o residir na sede do ju\u00edzo em que tramita o processo, deve-se dar prefer\u00eancia, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz, \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da carta precat\u00f3ria para a inquiri\u00e7\u00e3o pelo sistema de videoconfer\u00eancia”. Ainda, no \u00a7 2\u00ba do referido dispositivo, consta que “a dire\u00e7\u00e3o da inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha realizada por sistema de videoconfer\u00eancia ser\u00e1 do juiz deprecante”.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, o STJ passou a adotar o entendimento de que, “nos locais em que existente sala passiva, a depreca\u00e7\u00e3o h\u00e1 de limitar-se \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o desta em data e hora previamente agendada, intima\u00e7\u00e3o de quem necess\u00e1rio e demais atos preparat\u00f3rios de modo que o magistrado efetivamente competente cumpra, sequencialmente, seu dever de oitiva das partes e testemunhas”.<\/p>\n\n\n\n 6. Compet\u00eancia \u2014 Justi\u00e7a Comum x Justi\u00e7a do Trabalho (delivery)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nCompete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual julgar a\u00e7\u00e3o de reativa\u00e7\u00e3o de conta em plataforma de delivery, quando n\u00e3o h\u00e1 pedido de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego ou verbas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n CC 214.451-SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Se\u00e7\u00e3o, unanimidade, 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 114 I<\/strong> (compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para rela\u00e7\u00e3o de emprego ou trabalho<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? CPC, art. 64 \u00a71\u00ba<\/strong> (compet\u00eancia determinada pela causa de pedir e pedidos<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? A Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 \u00e9 competente quando o pedido busca reconhecimento de v\u00ednculo, verbas trabalhistas ou controv\u00e9rsia sobre rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n ???? A a\u00e7\u00e3o de reativa\u00e7\u00e3o de conta decorre de contrato civil\/empresarial<\/strong> entre plataforma e entregador.<\/p>\n\n\n\n???? A indeniza\u00e7\u00e3o pretendida decorre de responsabilidade civil contratual, e n\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A quest\u00e3o central era determinar se o bloqueio da conta do entregador seria reflexo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho e, portanto, atrairia compet\u00eancia trabalhista. O STJ destacou que o crit\u00e9rio decisivo n\u00e3o \u00e9 a natureza sociol\u00f3gica da atividade, mas sim o conte\u00fado jur\u00eddico da demanda<\/strong>: se os pedidos s\u00e3o exclusivamente obrigacionais, sem pretens\u00e3o de reconhecimento de v\u00ednculo, o lit\u00edgio \u00e9 civil.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f O Tribunal enfatizou que ampliar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho a qualquer conflito envolvendo plataformas digitais criaria distor\u00e7\u00f5es e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Sem pedido laboral, o conflito versa sobre \u201cgest\u00e3o de conta\u201d, t\u00edpico de rela\u00e7\u00f5es civis privadas. Assim, a Justi\u00e7a Comum \u00e9 competente para julgar tanto o pedido de reativa\u00e7\u00e3o quanto a indeniza\u00e7\u00e3o eventualmente decorrente.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A a\u00e7\u00e3o relativa ao bloqueio de conta de entregador em plataforma digital pertence \u00e0 Justi\u00e7a Comum, salvo se houver pedido de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A compet\u00eancia trabalhista depende de pedido ou controv\u00e9rsia laboral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n???? Em lit\u00edgios envolvendo plataformas, o crit\u00e9rio definidor da compet\u00eancia \u00e9 a causa de pedir e os pedidos<\/strong>, e n\u00e3o a atividade econ\u00f4mica subjacente.<\/p>\n\n\n\n\u2705 Correto. Trata-se de ratio decidendi<\/em> do CC 214.451-SP.<\/p>\n\n\n\nVers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Compet\u00eancia \u2014 plataforma digital<\/td><\/tr> | ???? Justi\u00e7a do Trabalho exige pedido laboral ???? Bloqueio de conta \u2192 rela\u00e7\u00e3o civil ???? Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum ???? Crit\u00e9rio: causa de pedir + pedidos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a demanda, relativa a pedido de reativa\u00e7\u00e3o de conta bloqueada em plataforma digital de delivery<\/em>, sem pedido de reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista ou verbas t\u00edpicas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, deve ser processada e julgada pela Justi\u00e7a do Trabalho ou pela Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum ou da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 definida a partir da causa de pedir e dos pedidos formulados, em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havendo pedido de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego nem verbas de natureza trabalhista, a controv\u00e9rsia decorre de contrato de natureza civil firmado com a plataforma digital de delivery<\/em>, sendo compete a Justi\u00e7a Comum Estadual em detrimento da Justi\u00e7a do Trabalho, portanto.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a jurisprud\u00eancia do STJ entende que a compet\u00eancia para julgar pretens\u00f5es relacionadas ao bloqueio ou exclus\u00e3o de contas e indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes perten\u00e7a \u00e0 justi\u00e7a comum.<\/p>\n\n\n\n 7. IPI \u2013 nova isen\u00e7\u00e3o ap\u00f3s sinistro (PCD)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nNos casos de perda total, furto ou roubo do ve\u00edculo adquirido com isen\u00e7\u00e3o de IPI por pessoa com defici\u00eancia (PCD), \u00e9 assegurada nova isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, mesmo antes de decorrido o prazo de 2 anos, e \u00e9 inexig\u00edvel<\/strong> o IPI na transfer\u00eancia dos salvados \u00e0 seguradora.<\/p>\n\n\n\nAREsp 2.849.743-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.989\/1995, art. 2\u00ba<\/strong> (prazo de 2 anos para nova isen\u00e7\u00e3o; exce\u00e7\u00f5es interpretadas conforme finalidade extrafiscal<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Lei 8.989\/1995, art. 6\u00ba<\/strong> (perda da isen\u00e7\u00e3o somente em aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria; sinistro n\u00e3o se enquadra<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? IN RFB 1.769\/2017, arts. 11\u201312<\/strong> (condicionamento administrativo \u00e0 cobran\u00e7a pr\u00e9via do IPI \u2013 afastado pelo STJ<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Sinistro, furto ou roubo s\u00e3o eventos involunt\u00e1rios<\/strong>, sem inten\u00e7\u00e3o de lucro, incompat\u00edveis com a l\u00f3gica de puni\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n???? O regime do art. 2\u00ba da Lei 8.989\/1995 visa a facilitar mobilidade e inclus\u00e3o da PCD<\/strong>, impedindo que eventos imprevis\u00edveis gerem penaliza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n???? A seguradora n\u00e3o pode ser obrigada a recolher IPI, porque n\u00e3o h\u00e1 fato gerador: a transfer\u00eancia dos salvados n\u00e3o \u00e9 aliena\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se o sinistro ocorrido dentro do prazo de 2 anos impediria a frui\u00e7\u00e3o de nova isen\u00e7\u00e3o ou ensejaria cobran\u00e7a de IPI sobre os salvados. A Fazenda defendia interpreta\u00e7\u00e3o literal r\u00edgida do prazo bienal, enquanto a Corte reconheceu que a literalidade deve ser conciliada com a finalidade extrafiscal da pol\u00edtica de inclus\u00e3o de PCD<\/strong>, que seria frustrada caso um evento imprevis\u00edvel \u2014 totalmente alheio \u00e0 vontade do benefici\u00e1rio \u2014 implicasse perda da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Turma tamb\u00e9m pontuou que a transfer\u00eancia de salvados \u00e0 seguradora, etapa obrigat\u00f3ria no recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constitui aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong> nem fato gerador do imposto. Assim, tanto o contribuinte quanto a seguradora permanecem protegidos: o primeiro mant\u00e9m o direito \u00e0 nova isen\u00e7\u00e3o, o segundo n\u00e3o assume d\u00e9bito indevido. A interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi afastada por contrariar legalidade estrita e a l\u00f3gica protetiva da norma.<\/p>\n\n\n\nComo ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A transfer\u00eancia dos salvados \u00e0 seguradora configura aliena\u00e7\u00e3o antecipada e acarreta a perda da isen\u00e7\u00e3o de IPI.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. N\u00e3o h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria; o evento \u00e9 involunt\u00e1rio<\/strong> e imposto pelo contrato de seguro, afastando o art. 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n???? A finalidade extrafiscal da Lei 8.989\/1995 exige tratamento protetivo \u00e0 PCD, permitindo nova isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, mesmo antes do prazo de 2 anos, quando o fato gerador da perda do ve\u00edculo n\u00e3o decorre de conduta do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\u2705 Correto. Esse \u00e9 o racioc\u00ednio empregado no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? IPI \u2013 nova isen\u00e7\u00e3o ap\u00f3s sinistro (PCD)<\/td><\/tr> | ???? Sinistro \u2260 aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ???? Transfer\u00eancia \u00e0 seguradora \u2192 sem fato gerador ???? Finalidade extrafiscal: prote\u00e7\u00e3o e mobilidade ???? Nova isen\u00e7\u00e3o antes de 2 anos \u00e9 poss\u00edvel<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que a seguradora, ora recorrida, objetiva provimento jurisdicional para que seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade do condicionamento da transfer\u00eancia dos salvados de ve\u00edculo segurado ao pr\u00e9vio pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e a inexigibilidade do referido tributo em raz\u00e3o da transfer\u00eancia dos salvados do ve\u00edculo \u00e0 seguradora.<\/p>\n\n\n\n O Ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade do IPI incidente na transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo, tendo o Tribunal Regional mantido a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No caso, pessoa com defici\u00eancia (PCD) adquiriu ve\u00edculo automotor com a isen\u00e7\u00e3o de IPI prevista no art. 1\u00ba da Lei n. 8.989\/1995. O carro sofreu sinistro ainda no prazo de 2 (dois) anos ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, sendo constatado que o custo de seu reparo com pe\u00e7as novas e originais de f\u00e1brica superava 75% de seu valor de mercado, o que implicou sua perda total.<\/p>\n\n\n\n Como condi\u00e7\u00e3o de recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, a seguradora requereu a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o seu nome perante o cadastro do DETRAN e constatou que a referida autarquia condicionou essa transfer\u00eancia \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do valor referente ao IPI dispensado na aquisi\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel, fundamentando sua exig\u00eancia nos termos do disposto nos arts. 6\u00ba da Lei n. 8.989\/1995 e 11 e 12 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.769\/2017.<\/p>\n\n\n\n Contudo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel penalizar nem o contribuinte benefici\u00e1rio nem a seguradora com a perda da isen\u00e7\u00e3o fiscal neste caso, pois nessa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de lucro. O evento que ocasionou a perda do ve\u00edculo foi alheio \u00e0 sua vontade. Assim, nos casos em que o ve\u00edculo adquirido com isen\u00e7\u00e3o fiscal se envolver em acidente que implique sua perda total ou for objeto de furto ou roubo, o benefici\u00e1rio possui direito a nova isen\u00e7\u00e3o para a compra de outro ve\u00edculo, ainda que n\u00e3o ultrapassado o prazo de 2 anos<\/strong>, previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 8.989\/1995, n\u00e3o havendo que falar na cobran\u00e7a do tributo da seguradora.<\/p>\n\n\n\n8. TCDR \u2013 tributo direto e art. 166 do CTN<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO art. 166 do CTN n\u00e3o<\/strong> se aplica \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito da Taxa de Coleta e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCDR), por se tratar de tributo direto que n\u00e3o comporta transfer\u00eancia econ\u00f4mica do encargo.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.117.022-RS, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CTN, art. 166<\/strong> (exige prova de n\u00e3o repasse apenas para tributos indiretos<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? TCDR \u2013 natureza<\/strong> (taxa direta; contrapresta\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio contribuinte<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Tema 232\/STJ<\/strong> (CTN, art. 166 inaplic\u00e1vel a tributos diretos<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Taxas s\u00e3o tributos diretos<\/strong>, pagos pelo benefici\u00e1rio imediato do servi\u00e7o, sem repasse econ\u00f4mico a terceiros.<\/p>\n\n\n\n???? Rateio condominial n\u00e3o configura \u201crepasse de encargo\u201d, mas divis\u00e3o interna de despesas.<\/p>\n\n\n\n ???? Exigir prova de n\u00e3o repasse seria violar jurisprud\u00eancia consolidada e impor \u00f4nus probat\u00f3rio imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se condom\u00ednio deveria provar n\u00e3o ter repassado a taxa aos cond\u00f4minos, para ter direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. O Tribunal esclareceu que taxas n\u00e3o comportam repasse econ\u00f4mico<\/strong>, pois remuneram servi\u00e7o divis\u00edvel prestado diretamente ao contribuinte \u2014 ao contr\u00e1rio de ICMS e IPI, que s\u00e3o t\u00edpicos tributos indiretos. A controv\u00e9rsia, portanto, n\u00e3o pode ser analisada pela l\u00f3gica da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f A Segunda Turma refor\u00e7ou que, diante da jurisprud\u00eancia vinculante do Tema 232, qualquer decis\u00e3o que exija prova de n\u00e3o repasse em tributos diretos contraria o CTN e imp\u00f5e \u00f4nus probat\u00f3rio incompat\u00edvel com a estrutura do tributo. Assim, reconheceu o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o sem necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Para reaver valores pagos de TCDR, o contribuinte n\u00e3o precisa provar que n\u00e3o repassou o encargo financeiro ao usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O CTN art. 166 aplica-se apenas a tributos indiretos<\/strong>; a TCDR \u00e9 taxa direta.<\/p>\n\n\n\n???? O rateio interno entre cond\u00f4minos n\u00e3o descaracteriza a natureza direta da taxa nem converte o condom\u00ednio em \u201crepassador\u201d econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse tema \u00e9 expressamente destacado no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? TCDR \u2013 tributo direto<\/td><\/tr> | ???? CTN 166 inaplic\u00e1vel ???? Taxa \u2192 sem transfer\u00eancia econ\u00f4mica ???? Tema 232\/STJ refor\u00e7a a tese ???? Restitui\u00e7\u00e3o sem prova de n\u00e3o repasse<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de recurso especial interposto por condom\u00ednio contra ac\u00f3rd\u00e3o que negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, mantendo a improced\u00eancia do pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito referente \u00e0 Taxa de Coleta e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos – TCDR, sob o fundamento de que o condom\u00ednio n\u00e3o comprovou a aus\u00eancia de repasse do encargo financeiro aos cond\u00f4minos, conforme exigido pelo art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a controv\u00e9rsia consiste em saber se o art. 166 do CTN \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito da Taxa de Coleta e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos, considerando sua natureza de tributo direto.<\/p>\n\n\n\n Isso posto, registre-se que o art. 166 do CTN aplica-se a tributos que comportam transfer\u00eancia do encargo financeiro, o que n\u00e3o ocorre com tributos diretos, como a TCDR, cuja contrapresta\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente vinculada \u00e0 atividade estatal prestada ao contribuinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, ao julgar o Tema 232, firmou a tese de que, na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributo direto, n\u00e3o se exige a comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o houve repasse do encargo financeiro.<\/p>\n\n\n\n A rela\u00e7\u00e3o entre o condom\u00ednio e os cond\u00f4minos, bem como o rateio das despesas condominiais, n\u00e3o caracteriza transfer\u00eancia econ\u00f4mica do tributo, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do art. 166 do CTN.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o entendimento do Tribunal de origem, ao exigir a comprova\u00e7\u00e3o de n\u00e3o repasse do encargo financeiro, contraria a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN a tributos diretos.<\/p>\n\n\n\n Assim, o art. 166 do CTN n\u00e3o se aplica \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributos diretos, como a Taxa de Coleta e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos, que n\u00e3o comportam transfer\u00eancia do encargo financeiro.<\/p>\n\n\n\n 9. Seguro de vida \u2013 \u201croleta-russa\u201d, embriaguez e intencionalidade<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA conduta de \u201croleta-russa\u201d, embora temer\u00e1ria, quando praticada sem inten\u00e7\u00e3o suicida e sob embriaguez, n\u00e3o<\/strong> caracteriza agravamento intencional do risco (art. 768 do CC), devendo a seguradora pagar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nREsp 2.204.888-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, maioria, 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, art. 768<\/strong> (perda da garantia apenas quando o segurado agrava o risco intencionalmente<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? S\u00famula 620\/STJ<\/strong> (embriaguez n\u00e3o exclui indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de vida<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Lei 10.406\/2002 \u2013 boa-f\u00e9 objetiva<\/strong> (orienta interpreta\u00e7\u00e3o protetiva em contratos de seguro<\/em>).<\/p>\n\n\n\n???? Agravamento intencional exige dolo ou culpa grav\u00edssima dirigida a frustrar o risco segurado.<\/p>\n\n\n\n ???? Atos praticados em estado de altera\u00e7\u00e3o mental (embriaguez) n\u00e3o configuram inten\u00e7\u00e3o de produzir o sinistro.<\/p>\n\n\n\n ???? A distin\u00e7\u00e3o entre suic\u00eddio e fatalidade culposa \u00e9 crucial: suic\u00eddio exige prop\u00f3sito deliberado.<\/p>\n\n\n\n ???? O seguro de vida tem cobertura ampla e s\u00f3 exclui hip\u00f3teses expressamente previstas em lei ou contrato \u2014 jamais presumidas.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A Turma avaliou se a \u201croleta-russa\u201d, embora perigosa, poderia ser equiparada ao suic\u00eddio ou a ato doloso voltado a agravar o risco segurado. A seguradora sustentava que a temeridade seria suficiente para caracterizar inten\u00e7\u00e3o; por\u00e9m, o STJ enfatizou que o art. 768 exige inten\u00e7\u00e3o dirigida ao resultado<\/strong>, n\u00e3o mera imprud\u00eancia, e que a embriaguez altera a capacidade deliberativa do agente, afastando o dolo.<\/p>\n\n\n\n\u2696\ufe0f Al\u00e9m disso, a Corte refor\u00e7ou que o seguro de vida possui fun\u00e7\u00e3o essencialmente protetiva \u2014 cl\u00e1usulas limitativas devem ser interpretadas restritivamente. Como os autos demonstravam total aus\u00eancia de prop\u00f3sito suicida e indicavam que o segurado acreditava estar lidando com arma desmuniciada, concluiu-se que o evento foi uma fatalidade culposa, n\u00e3o um agravamento intencional do risco. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A pr\u00e1tica de \u201croleta-russa\u201d configura agravamento intencional do risco, afastando a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Sem inten\u00e7\u00e3o suicida ou prop\u00f3sito deliberado de causar o sinistro, n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o do art. 768.<\/p>\n\n\n\n ???? A embriaguez do segurado afasta a cobertura do seguro de vida.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Contr\u00e1rio ao entendimento consolidado na S\u00famula 620 do STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Seguro de vida \u2013 roleta-russa<\/td><\/tr> | ???? Agravamento intencional exige dolo ???? Embriaguez \u2192 n\u00e3o exclui cobertura ???? Fatalidade culposa \u2260 suic\u00eddio ???? Indeniza\u00e7\u00e3o devida<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir se resta configurado o agravamento intencional de risco quando o segurado, em estado de embriaguez, vai a \u00f3bito depois de atirar contra si com uma arma que acreditava n\u00e3o funcionar.<\/p>\n\n\n\n O art. 768 do CC disciplina que “ |
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