{"id":1681890,"date":"2026-01-04T14:09:00","date_gmt":"2026-01-04T17:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1681890"},"modified":"2025-12-29T15:43:29","modified_gmt":"2025-12-29T18:43:29","slug":"poderes-administracao-sefaz-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poderes-administracao-sefaz-sp\/","title":{"rendered":"Poderes da Administra\u00e7\u00e3o para a SEFAZ-SP"},"content":{"rendered":"\n

Concurseiros da \u00e1rea fiscal, foi publicado o t\u00e3o aguardado edital <\/a>para a Secretaria de Estado de Fazenda de S\u00e3o Paulo. O cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual prev\u00ea vagas para a \u00e1rea de gest\u00e3o tribut\u00e1ria e para a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o. O concurso ser\u00e1 organizado pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas(FCC). Independente da \u00e1rea para qual voc\u00ea pretende concorrer, o conhecimento acerca dos Poderes da Administra\u00e7\u00e3o para a SEFAZ-SP \u00e9 mat\u00e9ria de grande relev\u00e2ncia e que, sem d\u00favidas, ser\u00e1 cobrada em sua prova. Ent\u00e3o, vamos entender melhor esse assunto.<\/p>\n\n\n

\"Atos<\/figure>\n\n\n

Poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e suas esp\u00e9cies<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, os poderes da administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o os instrumentos de que disp\u00f5e o Poder P\u00fablico para alcan\u00e7ar as finalidades imediatas(principal objetivo) ou mediatas(interesse p\u00fablico). O professor Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho assim define os poderes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

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“O conjunto de prerrogativas de direito p\u00fablico que a ordem jur\u00eddica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Frente a isso, vamos detalhar os Poderes amplamente adotados pela doutrina, mas sem a inten\u00e7\u00e3o de esgotar o assunto, visto a densidade que permeia esse tema.<\/p>\n\n\n\n

Poder Vinculado na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

Entre os Poderes da Administra\u00e7\u00e3o para a SEFAZ-SP, temos esse “poder<\/strong>” que est\u00e1 presente nos atos administrativos em que a margem de atua\u00e7\u00e3o do administrador \u00e9 m\u00ednima ou inexistente. Ou seja, determinados atos tem sua descri\u00e7\u00e3o, requisitos e formas processuais exaustivamente estabelecidas em lei, logo, cabe ao Poder P\u00fablico apenas acatar. <\/p>\n\n\n\n

Como exemplo podemos citar uma concess\u00e3o de licen\u00e7a para construir. Observem que, se o particular cumprir todos os requisitos, o Poder P\u00fablico \u00e9 obrigado a lhe conferir a licen\u00e7a (n\u00e3o h\u00e1 margem para discricionariedade)<\/p>\n\n\n\n

Tecnicamente, ainda, podemos considerar esse Poder Vinculado, na verdade, como um “dever”, tendo em vista que est\u00e1 em muito maior grau cumprindo um dever do que exercendo qualquer prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

Poder Discricion\u00e1rio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n

O Poder discricion\u00e1rio, assunto de grande relev\u00e2ncia dentro dos Poderes da Administra\u00e7\u00e3o para a SEFAZ-SP, se aplica aos casos em que \u00e9 poss\u00edvel que o agente p\u00fablico disponha de certa liberdade, conferida pela lei, para atuar, notadamente nos aspectos de “Motivo” e “objeto” que comp\u00f5e os atos administrativos em geral.<\/p>\n\n\n\n

Vamos a um exemplo<\/strong>: Imaginem que um servidor descumpriu certa obriga\u00e7\u00e3o funcional e a lei do cargo permita ao aplicador da san\u00e7\u00e3o a penalidade de suspens\u00e3o que pode variar entre 30 e 90 dias. Observem que, quanto \u00e0 pena de suspens\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 discricionaridade, por\u00e9m na dosimetria (30 a 60 dias), pode a autoridade decidir com razo\u00e1vel grau de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Enquadra-se, ainda, no poder discricion\u00e1rio a prerrogativa de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o para revogar atos administrativos com base nos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade. Tal poder, inclusive, possui amparo em importante s\u00famula vinculante(n\u00ba 473), a saber:<\/p>\n\n\n\n

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A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a doutrina dominante define em quais atos cabe a discricionaridade:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Poder Hier\u00e1rquico<\/h3>\n\n\n\n

Esse Poder da Administra\u00e7\u00e3o se caracteriza pela exist\u00eancia de n\u00edveis de subordina\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos. Nesse caso, o poder hier\u00e1rquico \u00e9 analisado sempre dentro de um mesmo \u00d3rg\u00e3o, uma vez que n\u00e3o existe subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre diferentes \u00d3rg\u00e3os. Ou seja, dentro do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade h\u00e1 diferentes estruturas administrativas e entre essas h\u00e1 hierarquia. <\/p>\n\n\n\n

Diferente, por exemplo, da rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o direta e a indireta(autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas publicas e sociedades de economia mista). Exemplo<\/strong>: H\u00e1 uma Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica de apoio \u00e0 cultura. Pergunta: Existe subordina\u00e7\u00e3o entre a funda\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio da Cultura? Resposta<\/strong>: N\u00e3o. Nesse caso h\u00e1 apenas uma vincula\u00e7\u00e3o ou tutela administrativa, de forma a que a funda\u00e7\u00e3o cumpra os objetivos gerais contidos na Lei e nos programas de Governo, mas N\u00c3O H\u00c1 HIERARQUIA ENTRE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E A INDIRETA.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Poder hier\u00e1rquico se apresenta em diferentes vertentes, tais como: emitir ordens, corrigir condutas, fiscalizar as atividades etc. Os subordinados, por sua vez, devem obedi\u00eancia aos superiores, somente sendo l\u00edcito o descumprimento em caso de ordem manifestadamente ilegal. <\/p>\n\n\n\n

Dentro ainda do poder hier\u00e1rquico temos dois importantes institutos: A Delega\u00e7\u00e3o <\/strong>e a Avoca\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Delega\u00e7\u00e3o e Avoca\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

Ambos os institutos est\u00e3o previstos na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a>). A delega\u00e7\u00e3o consiste na transfer\u00eancia de parte da compet\u00eancia de uma autoridade para outra, geralmente de hierarquia inferior. A autoridade que delega n\u00e3o perde a sua compet\u00eancia original, podendo ainda exercer as atribui\u00e7\u00f5es delegadas. A delega\u00e7\u00e3o \u00e9 regulamentada pelo artigo 12 da mesma lei, que permite que um \u00f3rg\u00e3o administrativo e seu titular deleguem parte de sua compet\u00eancia a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares, desde que n\u00e3o haja impedimento legal(h\u00e1 mat\u00e9rias que n\u00e3o podem ser delegadas – estudem o Art. 13 da Lei 9.784\/99<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

A avoca\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual uma autoridade superior assume temporariamente a compet\u00eancia que originalmente pertencia a um \u00f3rg\u00e3o ou agente subordinado. Essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada excepcional e deve ser justificada por motivos relevantes, como a necessidade de garantir a efici\u00eancia administrativa ou a urg\u00eancia de uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Importante<\/strong>: Na avoca\u00e7\u00e3o deve haver subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre as autoridades envolvidas. J\u00e1 na delega\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que se delegue mat\u00e9ria a \u00d3rg\u00e3o n\u00e3o subordinado.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto a esse tema, o Poder hier\u00e1rquico \u00e9 PERMANENTE e AUTOM\u00c1TICO. Ou seja, n\u00e3o necessita de lei que expressamente o preveja e sujeita todos os atos de compet\u00eancia dos subordinados.<\/p>\n\n\n\n

Poder Disciplinar<\/h3>\n\n\n\n

Tal poder \u00e9, na verdade, um poder-dever que se manifesta notadamente quando a Administra\u00e7\u00e3o pune internamente seus servidores(ex. aplica demiss\u00e3o, suspens\u00e3o, advert\u00eancia e etc) e quando pune particulares que descumpriram condi\u00e7\u00f5es contratuais em relacionamentos com o Poder P\u00fablico(ex. empresa terceirizada sofre penalidade de multa por m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de limpeza).<\/p>\n\n\n\n

Fiquem atentos \u00e0 famosa “pegadinha<\/em>” de prova que afirma que se um terceirizado ou empresa que presta servi\u00e7os a determinado \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico for punida, estar\u00edamos diante do Poder Hier\u00e1rquico. Isso \u00e9 ERRADO!!! Estamos diante do Poder Disciplinar, pois n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o terceiro Privado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, se um servidor <\/strong>for punido, essa atua\u00e7\u00e3o decorre mediatamente<\/strong> <\/mark>do poder hier\u00e1rquico e imediatamente <\/mark><\/strong>do Poder Disciplinar. Nesse caso, O poder Hier\u00e1rquico \u00e9 g\u00eanero e o Poder Disciplinar \u00e9 esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

Poder Regulamentar<\/h3>\n\n\n\n

O\u00a0poder administrativo regulamentar<\/strong>\u00a0\u00e9 a capacidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de editar atos normativos gerais e abstratos, como decretos e regulamentos, para complementar e assegurar a execu\u00e7\u00e3o das leis, sem inovar na ordem jur\u00eddica. Esse poder \u00e9 exercido principalmente pelo Chefe do Poder Executivo(Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Prefeito), conforme o artigo 84 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, notadamente, dois tipos de materializa\u00e7\u00e3o do Poder Regulamentar:<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o, que esse \u00e9 um assunto importante dentro dos Poderes da Administra\u00e7\u00e3o para a SEFAZ-SP.<\/p>\n\n\n\n

1. Decretos de Execu\u00e7\u00e3o (Regulamentos Executivos)<\/h4>\n\n\n\n

Os decretos de execu\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00e3o atos normativos que t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o detalhar e operacionalizar a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei anterior. Eles s\u00e3o considerados dependentes de uma lei pr\u00e9via<\/strong>, ou seja, n\u00e3o podem existir sem que haja uma legisla\u00e7\u00e3o que os fundamente. As principais caracter\u00edsticas incluem:<\/p>\n\n\n\n