{"id":1681070,"date":"2025-12-05T18:00:38","date_gmt":"2025-12-05T21:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1681070"},"modified":"2025-12-05T20:17:24","modified_gmt":"2025-12-05T23:17:24","slug":"lei-complementar-altera-lei-organica-do-mp-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-complementar-altera-lei-organica-do-mp-ro\/","title":{"rendered":"Lei complementar \u00e9 publicada e altera Lei Org\u00e2nica do MP RO!"},"content":{"rendered":"\n

O governador de Rond\u00f4nia, Marcos Rocha, publicou o Di\u00e1rio Oficial desta sexta-feira (5) a Lei Complementar N\u00b0 1.311, que altera a Lei Org\u00e2nica (nas Leis Complementares n\u00b0 93, de 3 de novembro de 1993, e n\u00b0 303, de 26 de julho de 2004) do\u00a0Minist\u00e9rio Publico de Rond\u00f4nia<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Dentre as modifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00b0O ingresso nas carreiras do Quadro Administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia dar-se-\u00e1 por meio de concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, observados os seguintes requisitos de escolaridade:
I – para o cargo de Analista do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 exigido diploma de conclus\u00e3o de curso superior, em n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o, facultada a previs\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, definida pelo edital do respectivo concurso p\u00fablico;
II – para o cargo de T\u00e9cnico do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 exigido certificado de conclus\u00e3o de ensino m\u00e9dio ou equivalente, facultada a previs\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, definida pelo edital do respectivo concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0O concurso p\u00fablico poder\u00e1 ser realizado por \u00e1reas de especializa\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o, organizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame e observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente.
\u00a7 2\u00b0O edital definir\u00e1 as caracter\u00edsticas de cada etapa do concurso p\u00fablico, a forma\u00e7\u00e3o especializada e os crit\u00e9rios eliminat\u00f3rios e classificat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00b0-A.As atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Analista do Minist\u00e9rio P\u00fablico correspondem a atividades de car\u00e1ter t\u00e9cnico de n\u00edvel superior necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias constitucionais, legais e regimentais da Institui\u00e7\u00e3o, abrangendo fun\u00e7\u00f5es de planejamento, execu\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e apoio t\u00e9cnico em mat\u00e9rias de interesse institucional, cabendo-lhe, especialmente:<\/p>\n\n\n\n

I – planejar, supervisionar, coordenar, executar e avaliar atividades de natureza t\u00e9cnico-administrativa e t\u00e9cnicojur\u00eddica necess\u00e1rias ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es institucionais;
II – elaborar estudos, an\u00e1lises, pesquisas, relat\u00f3rios, laudos, pareceres, informa\u00e7\u00f5es e minutas de documentos t\u00e9cnicos e processuais, subsidiando a gest\u00e3o administrativa e a atua\u00e7\u00e3o dos membros;
III – acompanhar, instruir e controlar processos administrativos, judiciais e extrajudiciais, inclusive quanto ao cumprimento de prazos e \u00e0 regularidade de atos, registrando informa\u00e7\u00f5es em sistemas e bases de dados oficiais;
IV – prestar apoio t\u00e9cnico especializado aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em mat\u00e9rias de interesse institucional, mediante coleta, an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o de dados, informa\u00e7\u00f5es, documentos e evid\u00eancias;
V – realizar pesquisas e an\u00e1lises interdisciplinares, inclusive de natureza cont\u00e1bil, financeira, econ\u00f4mica, social, ambiental, tecnol\u00f3gica e estat\u00edstica, aplicando m\u00e9todos e t\u00e9cnicas adequados;
VI – propor e implementar solu\u00e7\u00f5es, medidas de aperfei\u00e7oamento e boas pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 gest\u00e3o, \u00e0
governan\u00e7a, \u00e0 auditoria, ao controle interno e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, programas, projetos e processos;
VII – participar de comiss\u00f5es, grupos de trabalho, inspe\u00e7\u00f5es, per\u00edcias, auditorias, investiga\u00e7\u00f5es, dilig\u00eancias, programas e projetos institucionais, quando designado;
VIII – prestar atendimento e informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, \u00e0s unidades organizacionais, bem como aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, observados os princ\u00edpios de transpar\u00eancia, sigilo e confidencialidade;
IX – colaborar na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de planos, projetos, programas e pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico; e
X – executar outras atividades de mesma natureza, complexidade e grau de responsabilidade, compat\u00edveis com o cargo, que lhe sejam atribu\u00eddas pela autoridade competente.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Analista em Nutri\u00e7\u00e3o, c\u00f3digo MP-NS; 6 (seis) cargos de Analista em Enfermagem, c\u00f3digo MP-NS; e 8 (oito) cargos de M\u00e9dico, c\u00f3digo MP-NSM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00b0Ficam unificados no cargo de Analista do Minist\u00e9rio P\u00fablico todos os cargos de n\u00edvel superior, c\u00f3digo MP-NS, previstos na parte I do Anexo I da Lei Complementar n\u00b0 303, de 2004, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Confira a documento na \u00edntegra!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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