Al\u00e9m disso, seria poss\u00edvel acabar com a estabilidade por meio de uma lei?<\/p>\n\n\n\n
Seria a estabilidade um grande privil\u00e9gio dos servidores p\u00fablicos?<\/p>\n\n\n\n
A ideia do presente artigo \u00e9 esclarecer um pouco alguns pontos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Bom, as regras sobre a estabilidade dos servidores p\u00fablicos est\u00e3o previstas precipuamente no art. 41 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo:<\/p>\n\n\n\n
I – em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/p>\n\n\n\n
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/p>\n\n\n\n
III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, com base na leitura dos dispositivos transcritos, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a estabilidade acaba assegurando ao servidor p\u00fablico uma certa perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 que s\u00f3 poder\u00e1 perder seu cargo nas hip\u00f3teses previstas na CF.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba preveem dois direitos decorrentes da estabilidade:<\/p>\n\n\n\n
a) direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o (reingressso do servidor que teve sua demiss\u00e3o invalidada judicialmente); e<\/p>\n\n\n\n
b) direito \u00e0 disponibilidade (garantia de inatividade remunerada, no caso de extin\u00e7\u00e3o do cargo ou de declara\u00e7\u00e3o de sua desnecessidade).<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s tecer essas breves explana\u00e7\u00f5es, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel sanar uma das d\u00favidas de muita gente: n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acabar com a estabilidade por meio de lei ordin\u00e1ria, tampouco por meio de lei complementar, mas somente por meio de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que o instituto da estabilidade est\u00e1 previsto na nossa Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n
Isso analisando apenas sob o ponto de vista formal, j\u00e1 que certamente o STF seria levado a apreciar a possibilidade da extin\u00e7\u00e3o da estabilidade sob o ponto vista material, caso uma emenda constitucional nesse sentido fosse aprovada ou uma PEC nessa dire\u00e7\u00e3o estivesse em vias de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
– T\u00falio, mas e o projeto de lei amplamente mencionado pela imprensa, que j\u00e1 teria sido, inclusive, aprovado por comiss\u00e3o do Senado Federal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pessoal, trata-se, na verdade, do projeto de Lei (Complementar) do Senado \u2013 PLS 116\/2017, que prev\u00ea a perda do cargo do servidor est\u00e1vel que apresenta insufici\u00eancia de desempenho.<\/p>\n\n\n\n A ideia da referida Lei \u00e9 regulamentar justamente a possibilidade de perda do cargo do servidor est\u00e1vel mediante avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica prevista no art. 41, \u00a7 1\u00ba, III, da CF (transcrito acima).<\/p>\n\n\n\n Vejam, portanto, que n\u00e3o se trata de fim da estabilidade do servidor p\u00fablico, mas de perda de cargo de servidor est\u00e1vel por hip\u00f3tese prevista constitucionalmente!<\/p>\n\n\n\n Percebam que, n\u00e3o raro, as not\u00edcias divulgadas pela imprensa d\u00e3o a entender que a estabilidade impediria que o servidor p\u00fablico perca seu cargo, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade!<\/p>\n\n\n\n Servidor p\u00fablico est\u00e1vel pode perder o cargo, sim, como vimos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na verdade, al\u00e9m das hip\u00f3teses de perda previstas no art. 41, \u00a7 1\u00ba, I a III, da CF, h\u00e1 ainda outra hip\u00f3tese que permite a perda do cargo por parte do servidor est\u00e1vel, prevista no art. 169, \u00a7 4\u00ba, da nossa Lei Maior.<\/p>\n\n\n\n Trata-se do caso em o ente federado extrapola os limites com despesa de pessoal previstas em Lei Complementar (no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal) e, mesmo tendo adotado as medidas previstas nos incisos I e II do \u00a7 3\u00ba da Carta Magna, as mesmas se mostram insuficientes para o cumprimento daqueles limites.<\/p>\n\n\n\n – Professor, ent\u00e3o por que a estabilidade do servidor vem sendo \u201catacada\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Basicamente, porque ela vem sendo enxergada como um privil\u00e9gio dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, embora a CF preveja hip\u00f3teses de perda do cargo por parte do servidor est\u00e1vel, na pr\u00e1tica, ainda vemos que muitos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o tomam as atitudes cab\u00edveis diante de servidores que apresentam conduta incompat\u00edvel com a disciplina que rege o cargo ou padr\u00f5es baix\u00edssimos de produtividade.<\/p>\n\n\n\n Por vezes, a depender do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a baixa produtividade chega a ser cultural, infelizmente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses casos, mesmo quando a Administra\u00e7\u00e3o resolve punir o agente p\u00fablico faltoso, n\u00e3o raro o servidor consegue postergar por muitos anos a perda de seu cargo, (isso quando n\u00e3o consegue impedir) valendo-se dos in\u00fameros recursos judiciais e administrativos, bem como da mora das autoridades cab\u00edveis em decidi-los.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel dizer que, nesses casos, sim, a estabilidade toma a forma de privil\u00e9gio, j\u00e1 que servidores p\u00fablicos, digamos, ruins, permanecem em seus cargos com a coniv\u00eancia da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a estabilidade \u00e9 hoje o mecanismo utilizado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico para garantir que os servidores p\u00fablicos exer\u00e7am suas atribui\u00e7\u00f5es com certa prote\u00e7\u00e3o contra interesses privados e pol\u00edticos mais poderosos.<\/p>\n\n\n\n E essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante no nosso pa\u00eds, onde ainda h\u00e1 muita corrup\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica para o atendimento de interesses privados n\u00e3o muito republicanos.<\/p>\n\n\n\n Imaginem, por exemplo, uma situa\u00e7\u00e3o em que um Auditor Fiscal da Receita Federal, em uma dada opera\u00e7\u00e3o, descobre uma fraude fiscal que, caso venha \u00e0 tona, prejudicaria grupos poderosos com influ\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Sem uma prote\u00e7\u00e3o, como a estabilidade, percebem que esse servidor poderia se sentir intimidado a prosseguir com a apura\u00e7\u00e3o da fraude, em virtude da possibilidade de perder seu cargo simplesmente por estar, digamos assim, \u201cincomodando\u201d pessoas poderosas?<\/p>\n\n\n\n Agora imaginem delegados, policiais, auditores governamentais e outros servidores que necessitam exercer com a m\u00e1xima isen\u00e7\u00e3o poss\u00edvel as atribui\u00e7\u00f5es de seus cargos para que o atendimento do interesse p\u00fablico seja realmente atendido, sem uma prote\u00e7\u00e3o como a estabilidade?<\/p>\n\n\n\n Seria realmente uma situa\u00e7\u00e3o complicada, n\u00e3o \u00e9 verdade?<\/p>\n\n\n\n Assim, devemos entender a estabilidade como uma verdadeira prerrogativa do servidor p\u00fablico, um requisito para o bom desempenho das atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo.<\/p>\n\n\n\n – Entendi professor, ent\u00e3o voc\u00ea \u00e9 contra o fim da estabilidade dos servidores, n\u00e9?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim e n\u00e3o (rs)!<\/p>\n\n\n\n Precisamos de regras que protejam determinadas carreiras contra press\u00f5es de diversas naturezas, mas que, por outro lado, impe\u00e7am que servidores p\u00fablicos improdutivos permane\u00e7am em seus cargos.<\/p>\n\n\n\n Podemos atingir esse objetivo por meio do aperfei\u00e7oamento das regras atuais que regem a estabilidade dos servidores ou, at\u00e9 mesmo, criando um outro mecanismo de prote\u00e7\u00e3o para substituir a estabilidade como conhecemos atualmente.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que, a despeito de muita gente falar por a\u00ed que servidores p\u00fablicos \u201cn\u00e3o trabalham e nunca s\u00e3o mandados embora\u201d, os dados que temos atualmente n\u00e3o confirmam essa percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em 2018, por exemplo, a Controladoria Geral da Uni\u00e3o d\u00e1 conta de quase 600 servidores p\u00fablicos federais foram expulsos, sendo que a maior parte se tratou de demiss\u00e3o de servidores efetivos. Foi o maior n\u00famero em 15 anos, inclusive*.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacar que h\u00e1 muita gente boa na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Pessoas realmente preparadas, altamente capacitadas e com muita vontade de fazer a diferen\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n Acredito que essa seja a inten\u00e7\u00e3o da maior parte dos concurseiros: desempenhar um trabalho que ajude a melhorar o pa\u00eds, concordam?<\/p>\n\n\n\n Bom, pessoal, espero que tenham gostado dessa r\u00e1pida exposi\u00e7\u00e3o sobre o instituto da estabilidade.<\/p>\n\n\n\n Caso queiram deixar sua opini\u00e3o sobre o que foi dito, sintam-se \u00e0 vontade!<\/p>\n\n\n\n Um grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n Prof. T\u00falio Lages<\/p>\n\n\n\n Passo Estrat\u00e9gico \u2013 Coordenador<\/p>\n\n\n\n (Instagram: @passoestrategico)<\/p>\n\n\n\n *https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2018\/12\/12\/governo-federal-expulsa-566-servidores-publicos-em-2018-diz-cgu.ghtml<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea conhece o Passo Estrat\u00e9gico?<\/p>\n\n\n\n O Passo Estrat\u00e9gico \u2013 um m\u00e9todo poderoso de revis\u00e3o, que ajuda o aluno a aprimorar a reten\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, com base naquilo que \u00e9 mais cobrado pela banca espec\u00edfica do concurso.<\/p>\n\n\n\n Concurseiros, n\u00e3o adianta ler a mat\u00e9ria e n\u00e3o lembrar do que foi aprendido na hora da prova!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Umas das coisas que mais acontecem \u00e9 errarmos quest\u00f5es simplesmente porque nos esquecemos de um conceito ou um detalhe do conte\u00fado \u2013 n\u00e3o \u00e9?<\/p>\n\n\n\n Na verdade, deixamos de acertar boa parte das quest\u00f5es simplesmente porque nos esquecemos do conte\u00fado na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n E para reter o que foi estudado, n\u00e3o tem jeito, \u00e9 necess\u00e1rio realizar in\u00fameras revis\u00f5es das diversas mat\u00e9rias at\u00e9 a data da prova.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 que muitos concurseiros t\u00eam dificuldade em realizar uma boa revis\u00e3o. Muitos nem sabem da import\u00e2ncia de se realizar revis\u00f5es. Outros n\u00e3o se sentem seguros ao realiz\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda aqueles que acham que sabem revisar, mas n\u00e3o se d\u00e3o conta de que essa revis\u00e3o poderia ser bem mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n Ao lembrar mais do que foi estudado, com a ajuda do Passo Estrat\u00e9gico, o candidato chega mais preparado \u00e0 prova e se sente, inclusive, mais confiante para realiz\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n Nossos PDFs contemplam:<\/p>\n\n\n\n a) orienta\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o dos pontos mais importantes do conte\u00fado;<\/p>\n\n\n\n b) an\u00e1lise estat\u00edstica dos assuntos da banca espec\u00edfica do concurso, para que nossos alunos saibam quais s\u00e3o os assuntos mais cobrados pela banca<\/p>\n\n\n\n c) quest\u00f5es comentadas da banca espec\u00edfica do concurso, no n\u00edvel que ser\u00e1 cobrado na prova<\/p>\n\n\n\n d) in\u00fameros simulados de quest\u00f5es in\u00e9ditas no estilo da banca, para que o aluno treine bastante todos os assuntos;<\/p>\n\n\n\n e) question\u00e1rio de revis\u00e3o com quest\u00f5es subjetivas, para que o candidato possua uma vis\u00e3o mais global do conte\u00fado e compreenda melhor o conte\u00fado j\u00e1 estudado.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante frisar que os nossos PDFs s\u00e3o bem enxutos, com poucas p\u00e1ginas, para otimizar o tempo do aluno, permitindo uma revis\u00e3o r\u00e1pida do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n Bom, quero deixar o meu convite para que voc\u00ea conhe\u00e7a o material do Passo Estrat\u00e9gico, deem uma olhada nas nossas aulas e vejam do que estou falando!<\/p>\n\n\n\n Temos Passo Estrat\u00e9gico para diversos concursos, tais como:<\/p>\n\n\n\n Passo Estrat\u00e9gico \u2013 INSS (clique aqui)<\/a><\/p>\n\n\n\n Passo Estrat\u00e9gico \u2013 Receita Federal (clique aqui)<\/a><\/p>\n\n\n\n Passo Estrat\u00e9gico \u2013 PCDF (clique aqui)<\/a><\/p>\n\n\n\n Passo Estrat\u00e9gico \u2013 ISS Manaus (clique aqui)<\/a><\/p>\n\n\n\n Passo Estrat\u00e9gico \u2013 Detran DF (clique aqui)<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"A](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/02\/25105130\/IMG_8385.png\")