???? CPP 156 \u2192 \u00f4nus probat\u00f3rio \u00e9 do MP ???? Lei 12.850\/2013 art. 4\u00ba \u00a716 III \u2192 colabora\u00e7\u00e3o isolada \u2260 prova ???? Exige-se prova judicializada + contradit\u00f3rio ???? Standard BARD (\u201cal\u00e9m de d\u00favida razo\u00e1vel\u201d)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cuida-se na origem de den\u00fancia na qual o MPF imputa a Deputado Estadual \u00e0 \u00e9poca a suposta pr\u00e1tica dos crimes tipificados no art. 317, caput (corrup\u00e7\u00e3o passiva), c\/c \u00a7 1\u00b0 e art. 61, g, todos do C\u00f3digo Penal e no art. 1\u00b0, V e VI (revogados), da Lei n. 9.613\/1998 (lavagem de dinheiro), na forma dos artigos 29 e 69 (por 67 vezes), ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a den\u00fancia, o acusado teria desempenhado um papel significativo no esquema de desvio de recursos do Instituto Mato Grosso de Seguridade Social (CENTRUS), tendo, em unidade de des\u00edgnios com codenunciados, participado da elabora\u00e7\u00e3o de um esquema para desviar recursos do CENTRUS e promover a lavagem de dinheiro da suposta vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n| A prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria demanda a exist\u00eancia de um conjunto harm\u00f4nico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequ\u00edvoca, a conclus\u00e3o positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Nos termos do art. 156, caput, do CPP, compete ao \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o demonstrar, por meio de prova robusta que supere qualquer d\u00favida razo\u00e1vel (BARD, isto \u00e9, Beyond a Reasonable Doubt <\/strong>– standard probat\u00f3rio previsto no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma e incorporado ao ordenamento p\u00e1trio pelo Decreto n. 4.388\/2002), a responsabilidade penal do denunciado, fato que n\u00e3o se observou no presente processo, conforme reconhecido nos memoriais apresentados pelo pr\u00f3prio MPF.<\/p>\n\n\n\n Ademais, nos termos do art. 4\u00b0, \u00a7 16, III, da Lei n. 12.850\/2013, \u00e9 descabida eventual condena\u00e7\u00e3o lastreada, \u00fanica e exclusivamente, em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n 2. COAF e Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA suspens\u00e3o determinada no RE 1.537.165\/SP n\u00e3o alcan\u00e7a processos que j\u00e1 haviam reconhecido a validade de Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) produzidos pelo COAF, pois n\u00e3o h\u00e1 risco de paralisa\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n AgRg na APn 1.076-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3\/9\/2025, DJEN 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Tema 990\/STF; Tema 1404\/STF; Lei 9.613\/1998; LC 105\/2001.<\/p>\n\n\n\n ???? O COAF pode compartilhar RIFs com autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme entendimento consolidado do STF.<\/p>\n\n\n\n ???? A decis\u00e3o de suspens\u00e3o do STF \u00e9 circunstancial e n\u00e3o paralisa processos j\u00e1 decididos sobre validade de RIFs.<\/p>\n\n\n\n ???? A Corte Especial do STJ j\u00e1 havia analisado e validado os RIFs no recebimento da den\u00fancia, afastando risco de preju\u00edzo \u00e0 marcha processual.<\/p>\n\n\n\n ???? Quest\u00f5es remanescentes devem ser debatidas nas alega\u00e7\u00f5es finais, n\u00e3o em incidente de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A defesa pretendia suspender o processo at\u00e9 o STF definir os limites de compartilhamento de RIFs no Tema 1404.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O STJ afirmou que a decis\u00e3o de suspens\u00e3o do STF n\u00e3o afeta processos em que a validade do RIF j\u00e1 foi apreciada. Al\u00e9m disso, n\u00e3o havia risco de paralisia ou nulidade futura, pois o uso dos RIFs estava fundamentado em precedentes qualificados (Tema 990\/STF).<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O RE 1.537.165\/SP suspendeu automaticamente qualquer processo que utilize RIFs compartilhados pelo COAF.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A suspens\u00e3o \u00e9 restrita e n\u00e3o alcan\u00e7a processos com validade j\u00e1 reconhecida. A utiliza\u00e7\u00e3o de RIFs j\u00e1 validada pelo STJ permanece eficaz, pois n\u00e3o h\u00e1 risco de preju\u00edzo investigativo nem alcance da suspens\u00e3o do STF. O STJ enfatizou a autonomia e definitividade dessa valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? COAF \u2013 relat\u00f3rios financeiros<\/td><\/tr> | ???? Tema 990\/STF \u2192 compartilhamento v\u00e1lido ???? Suspens\u00e3o do STF \u00e9 restrita ???? Processos com decis\u00e3o pr\u00e9via \u2192 n\u00e3o suspensos ???? RIFs seguem v\u00e1lidos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Trata-se de agravo regimental interposto por acusado contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de suspens\u00e3o do andamento do processo, sob o fundamento de que a quest\u00e3o em torno da validade das provas produzidas, a partir da dissemina\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira pelo COAF, foi expressamente analisada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a quando do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n O acusado alega que h\u00e1 diverg\u00eancias quanto \u00e0 amplitude do Tema n. 990 do STF, que podem impactar no julgamento, e que seria necess\u00e1rio aguardar o julgamento da Suprema Corte, nos autos do RE 1.537.165\/SP (Tema n. 1.404), para que se examine a validade de provas decorrentes da produ\u00e7\u00e3o de RIF\u00b4s pelo COAF, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a quest\u00e3o em torno do compartilhamento dos RIF\u00b4s foi expressamente examinada pela Corte Especial do STJ, cabendo \u00e0 parte, caso entenda vi\u00e1vel, suscitar novamente o tema em sede pr\u00f3pria (alega\u00e7\u00f5es finais) e n\u00e3o nesta etapa processual.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165\/SP, n\u00e3o abrange as decis\u00f5es que reconheceram a validade de RIF\u00b4s produzidos pelo COAF, por n\u00e3o implicarem risco de paralisa\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es. Assim, a decis\u00e3o proferida pela Corte Especial, quando do recebimento da den\u00fancia, est\u00e1 em sintonia com a decis\u00e3o prolatada pelo relator do RE 1.537.165\/SP.<\/p>\n\n\n\n 3. ISS e CRVAs credenciados pelo DETRAN<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o incide ISS sobre atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais credenciados pelo DETRAN, porque tais atividades possuem natureza de atos instrumentais de poder de pol\u00edcia, n\u00e3o se confundindo com servi\u00e7os de registro p\u00fablico para fins da LC 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.125.340-RS, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 156 III; LC 116\/2003, itens 21 e 21.01; Lei 6.015\/1973; Lei 8.935\/1994; CTB art. 25.<\/p>\n\n\n\n ???? Servi\u00e7os notariais e registrais t\u00eam natureza jur\u00eddica pr\u00f3pria: autenticidade, publicidade, efic\u00e1cia e seguran\u00e7a a atos privados.<\/p>\n\n\n\n ???? Atividades dos CRVAs (vistoria, confer\u00eancia, licenciamento, transfer\u00eancia) s\u00e3o atos materiais de pol\u00edcia administrativa, executados por delega\u00e7\u00e3o do DETRAN.<\/p>\n\n\n\n ???? Credenciamento n\u00e3o \u00e9 contrato nem concess\u00e3o: \u00e9 mero assentimento estatal para execu\u00e7\u00e3o de atos instrumentais.<\/p>\n\n\n\n ???? N\u00e3o h\u00e1 utilidade negoci\u00e1vel entre partes privadas \u2013 requisito para configura\u00e7\u00e3o de \u201cservi\u00e7o\u201d tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n ???? Ausente notarialidade: n\u00e3o h\u00e1 autentica\u00e7\u00e3o de atos privados; h\u00e1 apenas coleta de dados e execu\u00e7\u00e3o de etapas administrativas do Estado.<\/p>\n\n\n\n ???? Portanto, n\u00e3o se enquadram nos itens 21\/21.01 da LC 116.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se o fato de o titular de cart\u00f3rio desempenhar fun\u00e7\u00f5es delegadas pelo DETRAN transformaria tais atividades em \u201cservi\u00e7os de registros p\u00fablicos\u201d, tribut\u00e1veis pelo ISS.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f A Turma concluiu que a natureza da fun\u00e7\u00e3o prevalece sobre quem a executa: atos de pol\u00edcia administrativa n\u00e3o se convertem em servi\u00e7os notariais s\u00f3 porque desempenhados por registradores. Assim, o ISS n\u00e3o incide, pois a atividade n\u00e3o atende ao conceito constitucional e legal de \u201cservi\u00e7o tribut\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O fato de o servi\u00e7o ser executado por tabeli\u00e3o\/registrador o caracteriza como servi\u00e7o notarial sujeito ao ISS.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O que importa \u00e9 a natureza da atividade, n\u00e3o quem a executa. Atos materiais delegados pelo DETRAN aos CRVAs s\u00e3o instrumentais de pol\u00edcia administrativa, n\u00e3o se enquadrando como servi\u00e7os de registro p\u00fablico para fins de ISS.<\/p>\n\n\n\n ???? O Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza est\u00e1 jungido ao conceito de servi\u00e7o, o qual deve ter car\u00e1ter negocial sob regime de direito privado.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O conceito de servi\u00e7o para fins de ISSQN deve ser entendido como a presta\u00e7\u00e3o de atividade economicamente apreci\u00e1vel, em car\u00e1ter negocial e sob regime de direito privado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? ISS \u2013 CRVA \/ DETRAN<\/td><\/tr> | ???? Natureza do ato define tributa\u00e7\u00e3o ???? Atos = pol\u00edcia administrativa ???? Credenciamento \u2260 servi\u00e7o privado ???? Itens 21\/21.01 LC 116 \u2192 inaplic\u00e1veis<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O cerne da controv\u00e9rsia reside em definir se incide o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) no tocante \u00e0s atividades delegadas a titular de Registro Civil de Pessoas Naturais em virtude de conv\u00eanio firmado com \u00f3rg\u00e3o ou entidade estadual de tr\u00e2nsito<\/em>, \u00e0 luz dos itens 21 e 21.01 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n. 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal estadual entendeu pela legalidade do lan\u00e7amento sob o fundamento de que “o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es delegadas pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito […], tais como registro inicial de ve\u00edculos, transfer\u00eancia de propriedade, troca de placas, mudan\u00e7a de endere\u00e7o e licenciamento, qualificam-se como servi\u00e7os de registro p\u00fablico”.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) est\u00e1 jungido ao conceito de servi\u00e7o, o qual deve ser compreendido como a presta\u00e7\u00e3o de atividade economicamente apreci\u00e1vel, em car\u00e1ter negocial e sob regime de direito privado, da qual resulte uma utilidade, material ou imaterial, em favor do respectivo tomador.<\/p>\n\n\n\n Assim, os itens 21 e 21.01 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n. 116\/2003 viabilizam a incid\u00eancia do tributo sobre servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais, cuja concep\u00e7\u00e3o deve ser extra\u00edda da legisla\u00e7\u00e3o que rege tais atividades. De acordo com as Leis n. 6.015\/1973 e n. 8.935\/1994, o conceito de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais n\u00e3o adota perspectiva subjetiva, mas, sim, teleol\u00f3gica, porquanto sua defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz com o sujeito respons\u00e1vel por sua presta\u00e7\u00e3o, atrelando-se, diversamente, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es e \u00e0s finalidades a eles inerentes, mais precisamente, as de garantir publicidade, conferir autentica\u00e7\u00e3o, atribuir efic\u00e1cia ou emprestar seguran\u00e7a jur\u00eddica a atos negociais praticados por pessoas privadas.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o autoriza os titulares de serventias extrajudiciais a exercerem, de maneira at\u00edpica, atividades de outra natureza, inclusive aquelas legalmente atribu\u00eddas aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais de tr\u00e2nsito, nos termos do art. 25 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, as quais, todavia, n\u00e3o se transmudam em servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios ou notariais t\u00e3o somente em virtude de caracteres inerentes ao sujeito respons\u00e1vel por seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, as atividades de registro, licenciamento, vistoria e inspe\u00e7\u00e3o, exercidas pelos Departamentos Estaduais de Tr\u00e2nsito (DETRAN), denotam aspectos predominantes do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, sendo poss\u00edvel, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mediante credenciamento, transferir a execu\u00e7\u00e3o dos respectivos atos materiais ou instrumentais \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n Assinale-se que o instituto do credenciamento n\u00e3o det\u00e9m t\u00edpico car\u00e1ter negocial ou contratual, traduzindo apenas o assentimento do Poder P\u00fablico com o exerc\u00edcio privado de atos instrumentais de pol\u00edcia administrativa, sob ordem e fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, raz\u00e3o pela qual eventual coleta de dados de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas pelos credenciados n\u00e3o se qualifica como t\u00edpico servi\u00e7o de registro p\u00fablico, cartor\u00e1rio ou notarial, pois ausente a atribui\u00e7\u00e3o de autentica\u00e7\u00e3o, efic\u00e1cia ou seguran\u00e7a jur\u00eddica a neg\u00f3cios jur\u00eddicos privados, elementos que lhes s\u00e3o inerentes.<\/p>\n\n\n\n Dessa modo, somente as atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas dos tabeli\u00e3es, not\u00e1rios, oficiais de registro e registradores, nos moldes definidos na legisla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o encartadas como “servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, notariais ou cartor\u00e1rios”, legitimando-se, apenas nessa hip\u00f3tese, a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) com arrimo nos itens 21 e 21.01 da lista de servi\u00e7os constante da Lei Complementar n. 116\/2003, sendo impr\u00f3prio conferir igual caracteriza\u00e7\u00e3o a atividades de outra natureza.<\/p>\n\n\n\n Dessarte, as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais de tr\u00e2nsito, conquanto possam redundar, em certa medida, na concess\u00e3o de vantagens e utilidades aos administrados – expressando, assim, aspectos que tangenciam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos -, det\u00eam caracteres prevalecentes do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, natureza jur\u00eddica que, evidentemente, n\u00e3o se altera pela mera transfer\u00eancia parcial da respectiva execu\u00e7\u00e3o a pessoas de direito privado mediante de credenciamento atividades materiais ou instrumentais de apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Nesse aspecto, \u00e0 vista da exegese dos itens 21 e 21.01 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n. 116\/2003, n\u00e3o incide o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais em virtude de credenciamento efetuado por \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais de tr\u00e2nsito, pois, nessa ambi\u00eancia: a) preponderam aspectos atinentes ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia; b) ausente car\u00e1ter negocial entre credenciante e credenciado; c) n\u00e3o se verifica concess\u00e3o de utilidade em prol do Poder P\u00fablico, mas, sim, em favor do usu\u00e1rio e a t\u00edtulo meramente mediato; d) tais atividades n\u00e3o s\u00e3o cong\u00eaneres, tampouco inerentes aos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais, porquanto cometidas a pessoas privadas credenciadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que as exercem no interesse da seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, do tr\u00e1fego e do uso regular dos meios de transporte, e n\u00e3o para atribuir efic\u00e1cia, autenticidade ou publicidade a atos negociais entre particulares.<\/p>\n\n\n\n 4. IPI para taxista iniciante<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA isen\u00e7\u00e3o de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo por taxista n\u00e3o exige exerc\u00edcio pr\u00e9vio da atividade; basta haver autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico para o in\u00edcio do exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.018.676-MG, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.989\/1995, art. 1\u00ba, I; CTN, art. 111 II; jurisprud\u00eancia do STJ (REsp 192.531\/RS).<\/p>\n\n\n\n ???? A isen\u00e7\u00e3o para taxistas tem finalidade extrafiscal, destinada a viabilizar o ingresso e a perman\u00eancia de profissionais no transporte aut\u00f4nomo de passageiros.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 1\u00ba, I, da Lei 8.989\/1995 exige apenas que o ve\u00edculo seja destinado ao exerc\u00edcio da atividade de taxista e que o interessado tenha autoriza\u00e7\u00e3o\/permiss\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o exigindo prova de atividade j\u00e1 em curso.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 111 II do CTN determina interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma de isen\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o impede interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica quando esta evita resultado contr\u00e1rio \u00e0 finalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n ???? Exigir exerc\u00edcio pr\u00e9vio criaria barreira injustificada ao ingresso de novos taxistas \u2014 o que contraria a pol\u00edtica p\u00fablica que a pr\u00f3pria isen\u00e7\u00e3o busca fomentar.<\/p>\n\n\n\n ???? A tese da Fazenda acrescentava requisito n\u00e3o previsto em lei (\u201cexerc\u00edcio pr\u00e9vio\u201d), violando a legalidade estrita.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ enfrentou uma d\u00favida recorrente: a express\u00e3o \u201cmotoristas profissionais que exer\u00e7am a atividade\u201d significaria que o taxista j\u00e1 deveria estar atuando no momento da compra? Ou poderia apenas estar autorizado a come\u00e7ar? A Fazenda Nacional defendia interpreta\u00e7\u00e3o literal restritiva, sustentando que s\u00f3 quem j\u00e1 estivesse trabalhando poderia usufruir da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O Tribunal rejeitou essa leitura: o exerc\u00edcio pr\u00e9vio n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o benef\u00edcio: o elemento determinante \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o legal para desempenhar a atividade.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A isen\u00e7\u00e3o de IPI para taxista exige comprova\u00e7\u00e3o de que o benefici\u00e1rio j\u00e1 exerce profissionalmente a atividade antes da compra do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A lei n\u00e3o prev\u00ea exig\u00eancia de exerc\u00edcio pr\u00e9vio; exigir isso criaria condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o escrita. A finalidade extrafiscal da Lei 8.989\/1995 \u00e9 justamente facilitar o ingresso de novos taxistas.<\/p>\n\n\n\n ???? A interpreta\u00e7\u00e3o literal de isen\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o impede leitura teleol\u00f3gica da norma quando isso evita restri\u00e7\u00e3o indevida do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. O STJ deixa claro que a interpreta\u00e7\u00e3o literal de isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode gerar absurdo hermen\u00eautico, como negar benef\u00edcio a quem a pr\u00f3pria lei busca incentivar; por isso, a leitura teleol\u00f3gica preserva a coer\u00eancia do sistema.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? IPI \u2013 taxista iniciante<\/td><\/tr> | ???? Finalidade extrafiscal: facilitar ingresso na atividade. ???? Art. 1\u00ba, I, Lei 8.989\/1995 \u2192 exige destina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exerc\u00edcio pr\u00e9vio. ???? Autoriza\u00e7\u00e3o\/permiss\u00e3o basta. ???? CTN 111 II \u2192 interpreta\u00e7\u00e3o literal n\u00e3o impede coer\u00eancia final\u00edstica. ???? Vedada cria\u00e7\u00e3o de requisito n\u00e3o previsto (\u201cexerc\u00edcio pr\u00e9vio\u201d).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consiste em saber se a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, com fundamento na Lei n. 8.989\/1995, depende da comprova\u00e7\u00e3o de que o benefici\u00e1rio j\u00e1 esteja exercendo a atividade de taxista por ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo que se pretende isentar do IPI.<\/p>\n\n\n\n| A isen\u00e7\u00e3o de IPI tem finalidade extrafiscal, pol\u00edtica p\u00fablica tribut\u00e1ria destinada ao incentivo do exerc\u00edcio da atividade profissional por motoristas aut\u00f4nomos taxistas, estimulando a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo – nas condi\u00e7\u00f5es especificadas em lei -, que serve como instrumento de trabalho.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Consoante prev\u00ea o art. 111, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que confere outorga de isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada literalmente. Essa exig\u00eancia, contudo, n\u00e3o impede o int\u00e9rprete de considerar a finalidade e a coer\u00eancia com o sistema jur\u00eddico, mas apenas veda a amplia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal para al\u00e9m daquelas hip\u00f3teses que o legislador previu.<\/p>\n\n\n\n Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “o art. 111 do CTN, que prescreve a interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma, n\u00e3o pode levar o aplicador do direito \u00e0 absurda conclus\u00e3o de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada pondera\u00e7\u00e3o dos elementos l\u00f3gico-sistem\u00e1tico, hist\u00f3rico e final\u00edstico ou teleol\u00f3gico, os quais integram a moderna metodologia de interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas” (REsp 192.531\/RS, rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17\/2\/2005, DJ de 16\/5\/2005).<\/p>\n\n\n\n Nessa linha, conclui-se que n\u00e3o h\u00e1, no art. 1\u00ba, I, da Lei n. 8.989\/1995, exig\u00eancia alguma de exerc\u00edcio pr\u00e9vio da atividade de taxista. A tese da Fazenda Nacional, ao condicionar a isen\u00e7\u00e3o a esse requisito, cria limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o escrita pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n De fato, a finalidade extrafiscal da norma e sua coer\u00eancia do sistema normativo conduz ao entendimento de que a express\u00e3o presente no texto legal de “motoristas profissionais que exer\u00e7am” est\u00e1 relacionada com a destina\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo adquirido exclusivamente para atividade de taxista, bastando a exist\u00eancia pr\u00e9via de autoriza\u00e7\u00e3o ou de permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Restringir o benef\u00edcio apenas aos taxistas j\u00e1 estabelecidos anteriormente na profiss\u00e3o equivaleria a reduzir o alcance social da lei, criando uma barreira injustificada ao ingresso de novos profissionais e incompat\u00edvel com o objetivo da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, a previs\u00e3o do art. 1\u00ba, I, da Lei n. 8.989\/1995 favorece tanto os taxistas que j\u00e1 exercem a profiss\u00e3o quanto os que desejam ingressar nela.<\/p>\n\n\n\n 5. IPI \u2013 transfer\u00eancia \u00e0 seguradora por sinistro<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA transfer\u00eancia do ve\u00edculo sinistrado \u00e0 seguradora antes de 2 anos da aquisi\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o para recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constitui aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, n\u00e3o acarretando a perda da isen\u00e7\u00e3o de IPI para ve\u00edculos utilizados no transporte aut\u00f4nomo de passageiros ou por pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n AREsp 2.694.218-SP, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/10\/2025, DJEN 29\/10\/2025. <\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.989\/1995, art. 6\u00ba; REsp 1.310.565\/PB; CTN, art. 111 II.<\/p>\n\n\n\n ???? O art. 6\u00ba prev\u00ea perda da isen\u00e7\u00e3o concedida no transporte aut\u00f4nomo de passageiros ou por pessoa com defici\u00eancia apenas quando houver aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do ve\u00edculo antes de 2 anos, como mecanismo de evitar aproveitamento lucrativo da benesse fiscal.<\/p>\n\n\n\n ???? A transfer\u00eancia por sinistro decorre de obriga\u00e7\u00e3o contratual prevista na ap\u00f3lice, n\u00e3o havendo inten\u00e7\u00e3o de alienar ou obter vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n ???? Jurisprud\u00eancia do STJ diferencia nitidamente aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (que rompe a isen\u00e7\u00e3o) da transfer\u00eancia for\u00e7ada por salvados (que n\u00e3o rompe).<\/p>\n\n\n\n ???? Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa proibindo a transfer\u00eancia por sinistro \u2192 princ\u00edpio da estrita legalidade tribut\u00e1ria impede a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n ???? A finalidade extrafiscal da isen\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que a perda do benef\u00edcio deve atingir apenas condutas dolosamente desviadas do prop\u00f3sito legal.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A controv\u00e9rsia exigia distinguir se a entrega dos salvados \u00e0 seguradora equivaleria a uma \u201caliena\u00e7\u00e3o\u201d antecipada, apta a desfazer a isen\u00e7\u00e3o concedida aos ve\u00edculos adquiridos para o transporte aut\u00f4nomo de passageiros ou por pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O STJ enfatizou que o art. 6\u00ba da Lei 8.989\/1995 foi criado para desestimular venda precoce lucrativa, n\u00e3o para punir situa\u00e7\u00f5es involunt\u00e1rias. A transfer\u00eancia por sinistro, longe de caracterizar abuso da isen\u00e7\u00e3o, representa justamente a concretiza\u00e7\u00e3o de risco coberto contratualmente. N\u00e3o havendo aliena\u00e7\u00e3o negocial, nem qualquer ganho patrimonial indevido, a cobran\u00e7a do IPI seria incompat\u00edvel com o regime de legalidade estrita e com a finalidade da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A transfer\u00eancia do ve\u00edculo sinistrado \u00e0 seguradora antes de 2 anos configura aliena\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria e n\u00e3o acarreta a perda da isen\u00e7\u00e3o fiscal prevista na Lei 8.989\/1995.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A transfer\u00eancia por sinistro n\u00e3o \u00e9 ato volitivo nem lucrativo; \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o contratual necess\u00e1ria ao recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, portanto n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese legal de perda da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? IPI \u2013 transfer\u00eancia por sinistro<\/td><\/tr> | ???? Art. 6\u00ba exige aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para romper a isen\u00e7\u00e3o ???? Sinistro \u2192 transfer\u00eancia compuls\u00f3ria, n\u00e3o negocial ???? Sem inten\u00e7\u00e3o lucrativa \u2192 finalidade extrafiscal preservada ???? Legalidade estrita: lei n\u00e3o prev\u00ea perda da isen\u00e7\u00e3o nesses casos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso, trata-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada por seguradora de ve\u00edculos, objetivando a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no ato de transfer\u00eancia, \u00e0 seguradora, de ve\u00edculo sinistrado, adquirido com isen\u00e7\u00e3o do tributo pelo segurado, antes de decorrido o prazo de dois anos da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a Corte de origem, ao concluir pela “inexigibilidade do IPI na transfer\u00eancia \u00e0 seguradora dos salvados de ve\u00edculo adquirido anteriormente com a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei n. 8.989\/1995”, decidiu em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n De fato, a Lei n. 8.989\/1995 disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o art. 6\u00ba da referida lei assim disp\u00f5e: “A aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no per\u00edodo de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisi\u00e7\u00e3o, a pessoas que n\u00e3o satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos estabelecidos para a frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.”.<\/p>\n\n\n\n No julgamento do REsp 1.310.565\/PB, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que referida isen\u00e7\u00e3o tem finalidade extrafiscal e que a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do IPI cessa caso haja aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo antes de dois anos da aquisi\u00e7\u00e3o que contempla o benef\u00edcio. A previs\u00e3o legal \u00e9 no sentido de “[…] coibir a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico que, em car\u00e1ter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo”.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, na mesma oportunidade, ressaltou-se que o cen\u00e1rio \u00e9 diverso quando a transfer\u00eancia do ve\u00edculo se d\u00e1 para o fim de indeniza\u00e7\u00e3o pela seguradora, em caso de sinistro. Isso porque, “nesse contexto, ausente a inten\u00e7\u00e3o de utilizar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para fins de enriquecimento indevido […]”.<\/p>\n\n\n\n Assim, considerando que a norma legal acerca da perda do benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o do IPI, em caso de aliena\u00e7\u00e3o antes do prazo definido, possui o intuito de “coibir a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico que, em car\u00e1ter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo<\/em>“, consoante assentado pela jurisprud\u00eancia acima apontada, a transfer\u00eancia do ve\u00edculo, em caso de sinistro, n\u00e3o se amolda \u00e0 previs\u00e3o legal que faz cessar o benef\u00edcio, sobretudo porque n\u00e3o se verifica, nessa circunst\u00e2ncia, aliena\u00e7\u00e3o propriamente dita, com car\u00e1ter de voluntariedade, nem qualquer “inten\u00e7\u00e3o de utilizar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para fins de enriquecimento indevido”.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se, por fim, que a cobran\u00e7a de tributo, sendo atividade administrativa plenamente vinculada, deve ocorrer nos limites do que a lei determina, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade. Ora, a Lei n. 8.989\/1995 n\u00e3o possui previs\u00e3o que autorize a cobran\u00e7a do IPI dispensado no caso de transfer\u00eancia de ve\u00edculo\/sucata para a seguradora, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, estabelecida na norma em refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, deve ser mantida a isen\u00e7\u00e3o de IPI quando da transfer\u00eancia do ve\u00edculo\/sucata para a seguradora como cumprimento de cl\u00e1usula contratual para pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de sinistro<\/strong>, seja porque a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria por parte do benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o, seja porque n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a cobran\u00e7a do IPI outrora dispensado nesse caso.<\/p>\n\n\n\n6. IR \u2013 sucess\u00e3o causa mortis e valor hist\u00f3rico<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA transmiss\u00e3o de cotas de fundos de investimento pelo valor hist\u00f3rico constante da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de bens do falecido n\u00e3o configura acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o gerando incid\u00eancia de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16\/10\/2025, DJEN 24\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CTN, art. 43; Lei 7.713\/1988, art. 6\u00ba XVI; Lei 9.532\/1997, art. 23 \u00a7\u00a71\u00ba e 4\u00ba; Lei 8.981\/1995, art. 65.<\/p>\n\n\n\n ???? O fato gerador do IR nas sucess\u00f5es depende de ganho de capital (valoriza\u00e7\u00e3o) ou acr\u00e9scimo patrimonial (rendimento).<\/p>\n\n\n\n ???? A legisla\u00e7\u00e3o permite ao herdeiro optar entre:<\/p>\n\n\n\n \u2003\u2013 valor de mercado \u2192 se maior que o valor hist\u00f3rico \u2192 h\u00e1 ganho \u2192 IR incide;<\/p>\n\n\n\n \u2003\u2013 valor hist\u00f3rico \u2192 nenhum ganho \u2192 IR n\u00e3o incide.<\/p>\n\n\n\n ???? A aliena\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel pressup\u00f5e ato volunt\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorre em sucess\u00e3o causa mortis.<\/p>\n\n\n\n ???? Precedente: REsp 1.968.695\/SP \u2014 IR s\u00f3 incide se houver diferen\u00e7a positiva entre valor de mercado e valor declarado.<\/p>\n\n\n\n ???? Fundos de investimento s\u00f3 geram IRRF no resgate, n\u00e3o na mera transfer\u00eancia de titularidade.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? A discuss\u00e3o consistiu em verificar se a mera substitui\u00e7\u00e3o da titularidade das cotas \u2014 ato sucess\u00f3rio autom\u00e1tico \u2014 seria suficiente para gerar fato gerador do IR, mesmo sem resgate ou valoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f O STJ esclareceu que apenas quando o inventariante opta por declarar o bem pelo valor de mercado ocorre ganho tribut\u00e1vel; quando mantido o valor hist\u00f3rico, n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial. Como a sucess\u00e3o n\u00e3o representa ato de vontade nem implica realiza\u00e7\u00e3o de ganho, a incid\u00eancia de IR seria incompat\u00edvel com o art. 43 do CTN e com a isen\u00e7\u00e3o expressa do art. 6\u00ba XVI da Lei 7.713\/1988.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A transfer\u00eancia de cotas de fundo de investimento aos herdeiros gera imposto de renda, mesmo se pelo valor hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Se a transmiss\u00e3o ocorre pelo valor hist\u00f3rico, n\u00e3o h\u00e1 ganho de capital nem acr\u00e9scimo patrimonial; portanto, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador.<\/p>\n\n\n\n ???? O IR n\u00e3o incide na sucess\u00e3o causa mortis quando o valor de mercado supera o valor declarado na DIRPF do falecido, pois n\u00e3o h\u00e1 ganho tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Nessa hip\u00f3tese h\u00e1 ganho tribut\u00e1vel: regra combinada do art. 23 \u00a7\u00a71\u00ba e 4\u00ba da Lei 9.532\/1997.<\/p>\n\n\n\n |
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