{"id":1677795,"date":"2026-01-01T11:52:00","date_gmt":"2026-01-01T14:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1677795"},"modified":"2025-12-29T15:36:01","modified_gmt":"2025-12-29T18:36:01","slug":"ldo-sefaz-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ldo-sefaz-sp\/","title":{"rendered":"LDO para a SEFAZ-SP"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, nobres. Recentemente, foi publicado, pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), o t\u00e3o aguardado edital <\/a>para a Secretaria de Estado de Fazenda de S\u00e3o Paulo. O cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual prev\u00ea vagas para a \u00e1rea de gest\u00e3o tribut\u00e1ria e para a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o. Independente de qual ramo, o conhecimento sobre a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para a SEFAZ-SP \u00e9 de grande import\u00e2ncia dada a densidade desse instrumento.<\/p>\n\n\n

\"LDO<\/figure>\n\n\n

O que \u00e9 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)?<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, n\u00e3o podemos detalhar a LDO para a SEFAZ-SP sem nos socorremos do texto constitucional.<\/a> Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\n

 <\/a>Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>I – o plano plurianual;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – os or\u00e7amentos anuais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Inicialmente, \u00e9 importante citar que a compet\u00eancia para a confec\u00e7\u00e3o e envio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 do Chefe do Poder Executivo(Presidente da Rep\u00fablica, Governador ou Prefeito).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a doutrina majorit\u00e1ria ensina que as leis or\u00e7ament\u00e1rias(Plano Plurianual, LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) s\u00e3o leis em SENTIDO FORMAL, ou seja, t\u00eam o tr\u00e2mite legislativo de envio, vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de uma lei como outra qualquer, entretanto, N\u00c3O \u00c9 LEI EM SENTIDO MATERIAL, vez que n\u00e3o tem GENERALIDADE E ABSTRA\u00c7\u00c3O, nem gera direitos subjetivos.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>: A partir do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade(ADI) n\u00ba 5449 de 10\/03\/2016, o Supremo Tribunal Federal alterou o seu posicionamento ao prev\u00ea que \u00e9 cab\u00edvel o controle abstrato de constitucionalidade(aquele realizado frente \u00e0 lei em tese e n\u00e3o em um caso concreto) contra leis or\u00e7ament\u00e1rias. O STF determinou que o cabimento da ADI pressup\u00f5e que a lei or\u00e7ament\u00e1ria contenha normas com conte\u00fado material aut\u00f4nomo<\/strong>, que possam violar a Constitui\u00e7\u00e3o. Por exemplo, dispositivos que criem, modifiquem ou restrinjam direitos, deveres ou garantias podem ser questionados. Os casos mais comuns s\u00e3o referentes a presta\u00e7\u00f5es positivas(pol\u00edticas p\u00fablicas).<\/p>\n\n\n\n

Assim, fiquem atentos ao comando da quest\u00e3o para responder de maneira adequada.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, a LDO \u00e9 o instrumento que, conforme o texto da Constitui\u00e7\u00e3o, fixar\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e […] orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. Observem que a LDO orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual(LOA).<\/p>\n\n\n\n

A LOA \u00e9 uma lei que estima <\/strong>as receitas e fixa <\/strong>as despesas para o exerc\u00edcio seguinte. Ocorre que para que isso seja feito, devem ser estabelecidas previamente quais as prioridades e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a partir da pol\u00edtica do Governo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a LDO dever\u00e1 dispor sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o<\/strong>: Dispor sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria significa que a LDO contemplar\u00e1 poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es que foram implantadas pelo Ente(Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios), tais como altera\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas, isen\u00e7\u00f5es etc. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 a LDO que alterar\u00e1 ou instituir\u00e1 qualquer tributo, pessoal. Isso \u00e9 feito por lei espec\u00edfica. A LDO apenas dispor\u00e1 sobre como isso impactar\u00e1 as metas e prioridades.<\/p>\n\n\n\n

Acerca da pol\u00edtica da ag\u00eancia financeiras oficiais de fomento, trata-se das diretrizes aplicadas a empresas e institui\u00e7\u00f5es como o BNDES que lidam diretamente com o fomento a diversas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

PREOCUPA\u00c7\u00c3O COM A D\u00cdVIDA P\u00daBLICA<\/h3>\n\n\n\n

O citado Art. 165, \u00a7 2\u00ba permaneceu inalterado por longos anos, at\u00e9 que a Emenda Constitucional n\u00ba109\/2021 alterou a sua reda\u00e7\u00e3o e incluiu: “estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablic<\/em><\/strong>a<\/strong><\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

O acr\u00e9scimo ao dispositivo legal demonstra a import\u00e2ncia do legislador em manter uma pol\u00edtica fiscal saud\u00e1vel, ao mesmo tempo em que se preocupa com a necessidade dos gastos, obriga o Poder Executivo a manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edvel sustent\u00e1vel, de forma a se evitar endividamento dos Entes.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a mesma emenda constitucional tamb\u00e9m acresceu o inciso VII do Art. 163 da CF, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

Art. 163. Lei complementar dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n\n\n\n

VIII – sustentabilidade da d\u00edvida, especificando:     <\/p>\n\n\n\n

a) indicadores de sua apura\u00e7\u00e3o;     <\/p>\n\n\n\n

b) n\u00edveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajet\u00f3ria da d\u00edvida;     <\/p>\n\n\n\n

c) trajet\u00f3ria de converg\u00eancia do montante da d\u00edvida com os limites definidos em legisla\u00e7\u00e3o;     <\/p>\n\n\n\n

d) medidas de ajuste, suspens\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es;      <\/p>\n\n\n\n

e) planejamento de aliena\u00e7\u00e3o de ativos com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do montante da d\u00edvida.   <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Considerando que se trata de inclus\u00e3o mais recente, tenham bastante aten\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 LDO para a SEFAZ-SP.<\/p>\n\n\n\n

OUTROS TEMAS RELACIONADOS \u00c0 LDO para a SEFAZ-SP<\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 a 1\u00aa lei or\u00e7ament\u00e1ria a ser confeccionada pelo Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n

A CF afirma, no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias(ADCT), que o Poder executivo dever\u00e1 enviar a LDO at\u00e9 oito meses e meio antes<\/strong>(aprox. 15 de abril) do encerramento do exerc\u00edcio financeiro ao Legislativo e ser\u00e1 devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Outro tema bastante cobrado \u00e9 que a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o <\/mark><\/strong>ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Vamos explicar melhor<\/strong>: O per\u00edodo legislativo se refere \u00e0s datas de atividades do Poder Legislativo(2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro). Percebem que h\u00e1 um per\u00edodo de recesso entre julho e agosto, bem como entre dezembro e fevereiro(conhecido como recesso parlamentar). O que a CF nos diz \u00e9 que sem a aprova\u00e7\u00e3o da LDO, esse recesso do meio do ano(final da 1\u00aa sess\u00e3o legislativa) n\u00e3o acontecer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 de se ressaltar que esse prazo <\/strong>de envio do Projeto de lei da LDO ao executivo e sua aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por Estados e Munic\u00edpios. Logo, os Entes podem alter\u00e1-los sem simetria com os prazos da Uni\u00e3o, desde que resguardada a mesma estrutura de tramita\u00e7\u00e3o prevista no plano federal, ou seja, que os projeto de leis sejam apreciados nas mesmas se\u00e7\u00f5es legislativas em que foram propostos Tal fato acontece em virtude da inexist\u00eancia de Lei complementar Nacional que regule tal assunto nos termos do Art. 165, \u00a7 9\u00ba da CF.<\/p>\n\n\n\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DA LDO para a SEFAZ-SP<\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Responsabilidade Fiscal(LDO) detalha a composi\u00e7\u00e3o da LDO, de forma que nos d\u00e1 uma maior vis\u00e3o da sua import\u00e2ncia no ambiente or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro, notadamente pensando na LDO para a SEFAZ-SP.<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado da LDO est\u00e1 no Art. 4\u00ba da LRF<\/a>. Sugerimos fortemente a leitura do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A fim de facilitar a memoriza\u00e7\u00e3o, segue um quadro resumo:<\/p>\n\n\n\n

A LDO dispor\u00e1 sobre<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A imagem ficou autoexplicativa, mas aten\u00e7\u00e3o deve ser dada \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de empenho. Tal instituto \u00e9 aplic\u00e1vel quando a realiza\u00e7\u00e3o da receita n\u00e3o comportar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio ou nominal (O Ente estabeleceu que haveria X de arrecada\u00e7\u00e3o, mas os valores que entraram nos cofres foram bem inferiores<\/em>). Nesse caso, os \u00f3rg\u00e3os devem “Limitar os empenho”, ou seja, reduzir os compromissos. Assim, os crit\u00e9rios acerca de como isso ocorrer\u00e1 estar\u00e3o contidos na LDO.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, pessoal, a LDO cont\u00e9m 2(dois) important\u00edssimos ANEXOS: ANEXO DE METAS FISCAIS<\/strong> e ANEXO DE RISCOS FISCAIS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Anexo de Metas Fiscais<\/strong> “estabelecer\u00e1 metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica, para o exerc\u00edcio a que se referirem e para os dois seguintes”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O Anexo de Riscos Fiscais<\/strong> “avaliar\u00e1 os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Notadamente, o Anexo de Metas Fiscais \u00e9 bem mais detalhado, de forma que utilizaremos um gr\u00e1fico para melhor visualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Finalmente, pessoal, o estudo da LDO para a SEFAZ-SP, frisamos que a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e1 dispor sobre a exclus\u00e3o de quaisquer despesas prim\u00e1rias<\/strong> da apura\u00e7\u00e3o da meta de resultado prim\u00e1rio dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social. Essa restri\u00e7\u00e3o recente ao texto da LRF aconteceu porque era comum que despesas fossem retiradas do c\u00e1lculo do resultado prim\u00e1rio a fim de se d\u00e1 \u00e0s contas p\u00fablicas uma aparente normalidade e solidez, quando na verdade n\u00e3o o era.<\/p>\n\n\n\n

Explicando<\/strong>: resultado prim\u00e1rio \u00e9 a diferen\u00e7a entre as receitas prim\u00e1rias (como impostos, contribui\u00e7\u00f5es) e as despesas prim\u00e1rias (gastos correntes, investimentos) do governo, excluindo <\/mark><\/strong>os juros da d\u00edvida p\u00fablica, mostrando a capacidade do governo de pagar suas contas sem se endividar mais (ou gerar d\u00edvida) com esses juros, sendo positivo (super\u00e1vit) ou negativo (d\u00e9ficit)<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos aqui mais um artigo. Esse tratou sobre a LDO para a SEFAZ-SP. Salientamos que, mesmo com a leitura desse texto, n\u00e3o deixem de estudar os artigos 165 a 169 da CF, complementado pelo Art. 4\u00ba da LRF, pois se trata de quest\u00e3o “certa” na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

Quer estar antenado aos pr\u00f3ximos concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, nobres. Recentemente, foi publicado, pela Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), o t\u00e3o aguardado edital para a Secretaria de Estado de Fazenda de S\u00e3o Paulo. O cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual prev\u00ea vagas para a \u00e1rea de gest\u00e3o tribut\u00e1ria e para a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o. 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