O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$26.159,01 e a prova objetiva ser\u00e1 realizada em 22 de fevereiro de 2026. Para maiores informa\u00e7\u00f5es, fique de olho em nosso artigo sobre este concurso<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Agora, vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n A Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos em Licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos itens previstos no conte\u00fado program\u00e1tico<\/a> do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Mais especificamente, est\u00e1 inserido no item \u201c12.1.1 Lei n\u00ba 14.133\/2021\u201d <\/em>da disciplina de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n Como sabemos, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37, inciso XXI) para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e realiza\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um dos seus objetivos \u00e9 assegurar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, bem como permitir a participa\u00e7\u00e3o na coisa p\u00fablica por quem possuir interesse, tratando-se, inclusive, de assunto que se relaciona com a ordem econ\u00f4mica e financeira do Estado.<\/p>\n\n\n\n Para isso, o processo de licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, a qual, em seu artigo 17, afirma que a licita\u00e7\u00e3o possui as seguintes fases, nesta sequ\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n I – preparat\u00f3ria<\/strong>; A fase preparat\u00f3ria \u00e9 caracterizada pelo planejamento<\/strong>, nele compreendidas, dentre outros atos, a elabora\u00e7\u00e3o do edital<\/strong> de licita\u00e7\u00e3o <\/strong>(art. 18, inciso V) e a an\u00e1lise dos riscos <\/strong>que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual (art. 18, inciso X).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 exatamente no edital de licita\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 constar a chamada matriz de aloca\u00e7\u00e3o de riscos <\/strong>ou apenas \u201cmatriz de riscos<\/strong>\u201d. <\/p>\n\n\n\n Vamos ver seu conceito, dado pelo artigo 6\u00ba, inciso XXVII, da pr\u00f3pria Lei de Licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Art. 22. (…) XXVII – matriz de riscos: cl\u00e1usula contratual definidora de riscos e de responsabilidades<\/strong> entre as partes e caracterizadora do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato, em termos de \u00f4nus financeiro decorrente de eventos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o,<\/strong> contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n Como se pode ver, ela \u00e9 uma cl\u00e1usula contratual<\/strong>, ou seja, \u00e9 algo que constar\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 no edital de licita\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m no pr\u00f3prio contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n Seu objetivo \u00e9 definir riscos e responsabilidades na hip\u00f3tese de ocorrer eventos AP\u00d3S <\/strong>a contrata\u00e7\u00e3o que <\/strong>afetem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro<\/strong> do contrato. <\/p>\n\n\n\n Tendo em vista seu objetivo acima dito, \u00e9 at\u00e9 por isso que o pr\u00f3prio dispositivo legal fala que a matriz de riscos dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n a) listagem de poss\u00edveis eventos supervenientes<\/strong> \u00e0 assinatura do contrato que possam causar impacto<\/strong> em seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e previs\u00e3o de eventual necessidade de prola\u00e7\u00e3o de termo aditivo por ocasi\u00e3o de sua ocorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n b) no caso de obriga\u00e7\u00f5es de resultado<\/strong>, estabelecimento das fra\u00e7\u00f5es do objeto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais haver\u00e1 liberdade para os contratados inovarem em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, em termos de modifica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico;<\/p>\n\n\n\n c) no caso de obriga\u00e7\u00f5es de meio, <\/strong>estabelecimento preciso das fra\u00e7\u00f5es do objeto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o haver\u00e1 liberdade para os contratados inovarem em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas, devendo haver obriga\u00e7\u00e3o de ader\u00eancia entre a execu\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o predefinida no anteprojeto ou no projeto b\u00e1sico, consideradas as caracter\u00edsticas do regime de execu\u00e7\u00e3o no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia;<\/p>\n\n\n\n A partir da leitura da al\u00ednea \u201ca\u201d, podemos verificar que os riscos constantes da matriz podem at\u00e9 ser \u201cprevis\u00edveis\u201d, isto \u00e9, identific\u00e1veis como poss\u00edveis de acontecer, mas, no momento da contrata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se espera que ocorrer\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a al\u00ednea \u201cb\u201d trata das obriga\u00e7\u00f5es de resultado<\/strong>, que s\u00e3o aquelas em que o contratado garante que produzir\u00e1 determinado resultado. Exemplo<\/strong>: empresa contratada para entregar pronta uma escola. Nesses casos, define-se na matriz de riscos em rela\u00e7\u00e3o ao que se pode inovar <\/strong>em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a al\u00ednea \u201cc\u201d disp\u00f5e sobre as obriga\u00e7\u00f5es de meio,<\/strong> que s\u00e3o aquelas em que o contratado \u00e9 pago para prestar um servi\u00e7o, mas n\u00e3o necessariamente garante o resultado. Exemplo<\/strong>: m\u00e9dico contratado em uma unidade de sa\u00fade municipal para tratar os moradores daquele Munic\u00edpio em diversas doen\u00e7as, mas sem a obriga\u00e7\u00e3o de entregar como resultado que todas ser\u00e3o curadas ou melhorar\u00e3o. Nesses casos, define-se na matriz de riscos em rela\u00e7\u00e3o ao que N\u00c3O<\/mark> se pode inovar <\/strong>em solu\u00e7\u00f5es metodol\u00f3gicas ou tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n O artigo 22 da Lei n.\u00ba 14.133\/2021 disp\u00f5e que, ao prever (facultativo) matriz de aloca\u00e7\u00e3o de risco, o c\u00e1lculo do valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o considerar\u00e1 taxa de risco compat\u00edvel com o objeto da licita\u00e7\u00e3o e com os riscos atribu\u00eddos ao contratado<\/strong>, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que fique claro que a matriz de riscos, como regra, \u00e9 facultativa. <\/strong>O que \u00e9 obrigat\u00f3rio, como vimos acima, \u00e9 apenas a an\u00e1lise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licita\u00e7\u00e3o e a boa execu\u00e7\u00e3o contratual (art. 18, inciso X).<\/p>\n\n\n\n No entanto, h\u00e1 casos em que a matriz de riscos tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria: (i)<\/strong> obras e servi\u00e7os de grande vulto<\/strong>; e (ii) <\/strong>quando adotados os regimes de contrata\u00e7\u00e3o integrada e semi-integrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso das contrata\u00e7\u00f5es integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o associados \u00e0 escolha da solu\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico pelo contratado dever\u00e3o ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.133\/2021 ainda prev\u00ea que a matriz dever\u00e1 promover a aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos riscos<\/strong> de cada contrato<\/strong> e estabelecer a responsabilidade <\/strong>que caiba a cada parte contratante,<\/strong> bem como os mecanismos que afastem a ocorr\u00eancia do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execu\u00e7\u00e3o contratual (\u00a7 1\u00ba do art. 22).<\/p>\n\n\n\n Por fim, o contrato dever\u00e1 refletir a aloca\u00e7\u00e3o<\/strong> realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto <\/strong>(\u00a7 2\u00ba do art. 22):<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – \u00e0s hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o para o restabelecimento da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequil\u00edbrio n\u00e3o suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;<\/p>\n\n\n\n II – \u00e0 possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/p>\n\n\n\n III – \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguros obrigat\u00f3rios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contrata\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o ofertado.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o possui alguns entendimentos sobre a matriz de riscos em contratos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Dentre eles, destacamos hoje o Ac\u00f3rd\u00e3o 1182\/2025-Plen\u00e1rio, Relator Benjamin Zymler, onde se decidiu que ser recomend\u00e1vel<\/span> <\/strong>que \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao elaborarem matrizes de riscos em suas contrata\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas, observem as seguintes diretrizes<\/span><\/strong>: <\/p>\n\n\n\n i) detalhamento claro, exaustivo e objetivo dos eventos supervenientes considerados como riscos<\/strong>, discriminando aqueles atribu\u00eddos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 contratada ou partilhados entre as partes, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos coerentes com o regime de execu\u00e7\u00e3o adotado; <\/p>\n\n\n\n ii) compatibiliza\u00e7\u00e3o da <\/strong>matriz<\/em><\/strong> <\/strong>de<\/em><\/strong> <\/strong>riscos<\/em><\/strong> com o tipo de regime contratual, especialmente no caso de empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio<\/strong>, observando que esse regime transfere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o alguns riscos, como os de varia\u00e7\u00e3o nos quantitativos de servi\u00e7os contratados, n\u00e3o sendo adequada a simples transposi\u00e7\u00e3o de modelos utilizados em contrata\u00e7\u00f5es integradas ou por pre\u00e7o global; <\/p>\n\n\n\n iii) indica\u00e7\u00e3o expressa das premissas utilizadas para aloca\u00e7\u00e3o de cada risco<\/strong>, inclusive quanto \u00e0 natureza do risco (ex\u00f3geno ou end\u00f3geno), probabilidade de ocorr\u00eancia, impacto financeiro estimado e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n iv) compatibiliza\u00e7\u00e3o da <\/strong>matriz<\/em><\/strong> <\/strong>de<\/em><\/strong> <\/strong>riscos<\/em><\/strong> com os demais elementos contratuais e com o projeto executivo vinculante<\/strong>, conforme disposto no art. 92, inciso II, da Lei 14.133\/2021<\/a>, de modo a garantir coer\u00eancia entre planejamento, or\u00e7amento e obriga\u00e7\u00f5es contratuais; <\/p>\n\n\n\n v) institucionaliza\u00e7\u00e3o de modelos-padr\u00e3o de matriz<\/em> de<\/em> riscos<\/em> para os diferentes regimes de execu\u00e7\u00e3o contratual, com possibilidade de ajustes conforme as peculiaridades de cada obra, e com base em boas pr\u00e1ticas nacionais e internacionais j\u00e1 consolidadas; <\/p>\n\n\n\n vi) submiss\u00e3o pr\u00e9via da <\/strong>matriz<\/em><\/strong> <\/strong>de<\/em><\/strong> <\/strong>riscos<\/em><\/strong> \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica e t\u00e9cnica, antes da publica\u00e7\u00e3o do edital<\/strong>, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de sua aplicabilidade concreta e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos em Licita\u00e7\u00e3o para o concurso do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n![\"Aloca\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/12\/01065203\/feche-homens-no-trabalho-com-laptop-1024x683.jpg\")
Aloca\u00e7\u00e3o de Riscos em Licita\u00e7\u00e3o para o TCU<\/h2>\n\n\n\n
Fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
II – de divulga\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o;
III – de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilita\u00e7\u00e3o;
VI – recursal;
VII – de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nPrevis\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de riscos no edital<\/h3>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas da matriz de riscos<\/h3>\n\n\n\n
Matriz de risco no c\u00e1lculo da contrata\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
O que o TCU entende em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 matriz de riscos?<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n
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