Ol\u00e1 pessoal! Tudo bem!?<\/p>\n\n\n\n
Hoje, 24 de fevereiro de 2019, pela manh\u00e3, foi realizada a prova do concurso para ingresso \u00e0 carreira de Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Petrolina.<\/p>\n\n\n\n
A prova n\u00e3o trouxe, ao menos na minha mat\u00e9ria, maiores dificuldades. Logo, sinaliza que a m\u00e9dia ser\u00e1 bem alta.<\/p>\n\n\n\n
Em Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal, foram apenas 3 quest\u00f5es. Vamos aos coment\u00e1rios de cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o 27: Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN, assinale a alternativa CORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN \u00e9 de 5%.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Incorreta. <\/strong>De acordo com o art. 8-A da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016, a al\u00edquota m\u00ednima do ISS \u00e9 de 2%. A m\u00e1xima que \u00e9 de 5% (art. 8 da aludida lei).<\/p>\n\n\n\n B) Qualquer servi\u00e7o poder\u00e1 ser tribut\u00e1rio (SIC) pelo Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, sendo desnecess\u00e1ria sua defini\u00e7\u00e3o em Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Incorreta. <\/strong>De acordo com o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica do Brasil de 1988 – CRFB, compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n C) Segundo entendimento fixado em s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federa (SIC), s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza as opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Incorreta. <\/strong>De acordo com a S\u00famula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal – STF, \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza – ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n D) \u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos cartor\u00e1rios e notariais<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Incorreta. <\/strong>De acordo com o STF incide sim o ISS sobre os servi\u00e7os cartor\u00e1rios e notariais.Incid\u00eancia do ISSQN sobre servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais. Veja um excerto da ADI 3.089: “Constitucionalidade. (…) As pessoas que exercem atividade notarial n\u00e3o s\u00e3o imunes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, porquanto a circunst\u00e2ncia de desenvolverem os respectivos servi\u00e7os com intuito lucrativo invoca a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 150, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. O recebimento de remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade rec\u00edproca \u00e9 uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades pol\u00edticas federativas, e n\u00e3o de particulares que executem, com inequ\u00edvoco intuito lucrativo, servi\u00e7os p\u00fablicos mediante concess\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o, devidamente remunerados. N\u00e3o h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o que justifique a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos e a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das atividades delegadas. [ADI 3.089, rel. p\/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 13-2-2008, P, DJE de 1\u00ba-8-2008.] = Rcl 6.999 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-10-2013, P, DJE de 7-11-2013″.<\/p>\n\n\n\n E) O Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza n\u00e3o incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego (SIC) dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es (SIC) bem como dos s\u00f3cios-gerentes.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Correta. <\/strong>De acordo com o art. 2\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, o ISS n\u00e3o incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados.<\/p>\n\n\n\n 28) Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa CORRETA. <\/strong><\/p>\n\n\n\n A) A lei municipal pode considerar urbanas as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de expans\u00e3o urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, mesmo que localizados fora da Zona Urbana do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Correta. <\/strong>De acordo com o \u00a72\u00ba do art. 32 do CTN, a lei municipal pode considerar urbanas as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de expans\u00e3o urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do par\u00e1grafo anterior (o \u00a71\u00ba trata da zona urbana). Inclusive, a recente S\u00famula 626 do STJ prev\u00ea que: “A incid\u00eancia do IPTU sobre im\u00f3vel situado em \u00e1rea considerada pela lei local como urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia dos melhoramentos elencados no art. 32, \u00a7 1\u00ba, do CTN<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n B) A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 sempre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Incorreta. <\/strong>De acordo com o art. 33 do CTN, a base do c\u00e1lculo do IPTU \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel. Portanto, n\u00e3o necessariamente o valor da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Lembre-se, ainda, que na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, n\u00e3o se considera o valor dos bens m\u00f3veis mantidos, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, no im\u00f3vel, para efeito de sua utiliza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, aformoseamento ou comodidade.<\/p>\n\n\n\n C) A crit\u00e9rio do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, poder\u00e3o ser contribuintes do imposto tanto o propriet\u00e1rio como tamb\u00e9m o locat\u00e1rio do im\u00f3vel<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Incorreta. <\/strong>De acordo com o art. 146, III, “a”, da CRFB, compete \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes. Portanto, cabe \u00e0 lei complementar definir os contribuintes do IPTU. Isso foi feito no art. 34 do CTN (recepcionado com for\u00e7a de lei complementar): Contribuinte do imposto \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, o titular do seu dom\u00ednio \u00fatil, ou o seu possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n D) Somente lei ordin\u00e1ria federal poder\u00e1 fixar as al\u00edquotas m\u00ednimas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Incorreta. <\/strong>N\u00e3o cabe \u00e0 lei federal ordin\u00e1ria e nem mesmo \u00e0 lei federal complementar fixarem a al\u00edquota m\u00ednima do IPTU. N\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional essa determina\u00e7\u00e3o. Logo, competir\u00e1 \u00e0 lei do ente tributante (Munic\u00edpio ou DF), competente para institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IPTU, fixar as al\u00edquotas integrantes do crit\u00e9rio quantitativo da Regra Matriz de Incid\u00eancia do IPTU.<\/p>\n\n\n\n E) A isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos poder\u00e1 ser implementada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Incorreta. <\/strong>N\u00e3o cabe ao Decreto e sim \u00e0 lei em sentido estrito a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IPTU. Nessa linha, os arts. 97, VI, e 176 do CTN fixam que: “art. 97. Somente a lei pode estabelecer as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades” e “art. 176. A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o”. Ademais, n\u00e3o consta isen\u00e7\u00e3o para idoso no art. 30 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Petrolina (Lei Complementar n\u00ba 17, de 2013). <\/p>\n\n\n\n 29) A transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica e de direitos reais sobre im\u00f3veis., exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e9 fato gerador do:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU<\/p>\n\n\n\n B) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR<\/p>\n\n\n\n C) Imposto sobre as Grandes Fortunas<\/p>\n\n\n\n D) Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis – ITBI<\/p>\n\n\n\n E) Imposto sobre Produtos Industrializados<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio: Correta \u00e9 a alternativa D. <\/strong>Essa quest\u00e3o foi um presente do examinador para voc\u00ea. O ITBI, previsto no art. 156, inciso II, da CRFB \u00e9 de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do DF. Sua nomenclatura \u00e9: Imposto sobre a transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso pessoal.<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha ido muito bem na prova e alcance a sua classifica\u00e7\u00e3o entre os futuros Auditores Fiscais de Petrolina.<\/p>\n\n\n\n Quer continuar tendo dicas de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal e de Direito Administrativo, ent\u00e3o me siga l\u00e1 no Instagram: @professorwagnerdamazio.<\/p>\n\n\n\n Deus aben\u00e7oe a cada um de voc\u00eas e a seus familiares.<\/p>\n\n\n\n Cordial abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n Wagner Damazio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! 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