{"id":1676988,"date":"2025-12-25T11:59:00","date_gmt":"2025-12-25T14:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1676988"},"modified":"2025-12-23T14:13:27","modified_gmt":"2025-12-23T17:13:27","slug":"poder-constituinte-derivado-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-constituinte-derivado-tcu\/","title":{"rendered":"Poder Constituinte Derivado para o TCU"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem? Hoje faremos um resumo sobre o Poder Constituinte Derivado para o concurso do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>O concurso do TCU, organizado pela Cebraspe\/CESPE, teve seu edital lan\u00e7ado recentemente, contando com <strong>20 vagas imediatas, mais cadastro reserva, <\/strong>para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, que exige n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$26.159,01 e a prova objetiva ser\u00e1 realizada em 22 de fevereiro de 2026. Para maiores informa\u00e7\u00f5es, fique de olho em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tcu-auditor-2025-edital-publicado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">nosso artigo sobre este concurso<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/11\/28071813\/visao-superior-sobre-itens-de-orientacao-de-carreira-para-juizes-1-1024x683.jpg\" alt=\"Poder Constituinte Derivado para o TCU\" class=\"wp-image-1676989\" style=\"width:682px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/11\/28071813\/visao-superior-sobre-itens-de-orientacao-de-carreira-para-juizes-1-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/11\/28071813\/visao-superior-sobre-itens-de-orientacao-de-carreira-para-juizes-1-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/11\/28071813\/visao-superior-sobre-itens-de-orientacao-de-carreira-para-juizes-1-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/11\/28071813\/visao-superior-sobre-itens-de-orientacao-de-carreira-para-juizes-1-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/11\/28071813\/visao-superior-sobre-itens-de-orientacao-de-carreira-para-juizes-1-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/11\/28071813\/visao-superior-sobre-itens-de-orientacao-de-carreira-para-juizes-1-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Poder Constituinte Derivado para o TCU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><h2><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2><ul><li><a href=\"#h-poder-constituinte-derivado-para-o-tcu\" data-level=\"2\">Poder Constituinte Derivado para o TCU<\/a><ul><li><a href=\"#h-especies-de-poder-constituinte-nbsp\" data-level=\"3\">Esp\u00e9cies de Poder Constituinte\u00a0<\/a><\/li><li><a href=\"#h-poder-constituinte-derivado-reformador\" data-level=\"3\">Poder Constituinte Derivado Reformador<\/a><\/li><li><a href=\"#h-poder-constituinte-derivado-decorrente\" data-level=\"3\">Poder Constituinte Derivado Decorrente<\/a><\/li><li><a href=\"#h-poder-constituinte-derivado-revisor\" data-level=\"3\">Poder Constituinte Derivado Revisor<\/a><\/li><li><a href=\"#h-consideracoes-finais\" data-level=\"3\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\" data-level=\"2\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-1dc9e2102d2a081b4b1b223561f6f654\" id=\"h-poder-constituinte-derivado-para-o-tcu\">Poder Constituinte Derivado para o TCU<\/h2>\n\n\n\n<p>O Poder Constituinte Derivado \u00e9 um dos itens expressamente previstos no <a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/10\/24173230\/edital_tcu_2025_ec.pdf?utm_source=google&amp;utm_medium=cpc&amp;utm_campaign=ec-tc-vd-gsh-tcu-semesp-180625\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">conte\u00fado program\u00e1tico<\/a> do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Mais especificamente, consta do item \u201c<em>2.3 Poder constituinte derivado\u201d <\/em>da disciplina de Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-4e9c4ba3632f4f5d92b2913b45a76b26\" id=\"h-especies-de-poder-constituinte-nbsp\">Esp\u00e9cies de Poder Constituinte&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Quando falamos em Poder Constituinte, estamos nos referindo ao <strong>poder de inovar no ordenamento jur\u00eddico<\/strong>, isto \u00e9, de <strong>constituir uma nova realidade jur\u00eddica<\/strong>, seja ela total ou parcialmente diferente da existente.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso em mente, \u00e9 importante sabermos que o Poder Constituinte Origin\u00e1rio (PCO) \u00e9 aquele <strong>poder inicial, por meio do qual se forma uma nova ordem constitucional<\/strong> em um pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Pedro Lenza (2018), o poder constituinte origin\u00e1rio, tamb\u00e9m denominado <em>inicial, inaugural, genu\u00edno ou de 1\u00ba grau<\/em>, \u00e9 aquele que instaura uma nova ordem jur\u00eddica, rompendo por completo com a ordem jur\u00eddica precedente.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o Poder Constituinte tamb\u00e9m pode ser Derivado (PCD), ou seja, quando, embora n\u00e3o forme uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, <strong>altera uma j\u00e1 existente, atrav\u00e9s da reforma e revis\u00e3o, ou cria Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados-membros<\/strong> de uma federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, existe o PCO, que inaugura uma nova ordem jur\u00eddica, e o PCD, que, por sua vez, divide-se em PCD Reformador, PCD Revisor e PCD Decorrente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o poder constituinte derivado, Pedro Lenza (2018) ensina que ele tamb\u00e9m \u00e9 denominado <em>institu\u00eddo, constitu\u00eddo, secund\u00e1rio, de segundo grau, remanescente<\/em>,<strong> devendo obedecer \u00e0s regras colocadas e impostas pelo origin\u00e1rio<\/strong>, sendo, nesse sentido, <strong>limitado e condicionado<\/strong> aos par\u00e2metros a ele impostos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ver cada um destes PCDs agora!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-4a0243bf3b85a98718c1f4d7914f7a0a\" id=\"h-poder-constituinte-derivado-reformador\">Poder Constituinte Derivado Reformador<\/h3>\n\n\n\n<p>O poder constituinte derivado reformador \u00e9 o respons\u00e1vel pela altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que ocorre pelo procedimento espec\u00edfico das <strong>emendas constitucionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 algo mais s\u00e9rio do que simplesmente modificar uma lei ordin\u00e1ria, estabeleceu-se um<strong> procedimento mais dif\u00edcil para isso<\/strong>. \u00c9 at\u00e9 por isso que nossa Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 classificada, quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o\/estabilidade, como <strong>r\u00edgida<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse procedimento de aprova\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais est\u00e1 disposto no artigo 60, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-background has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\" style=\"background-color:#8dd2fc30\">\n<p>\u00a7 2\u00ba A proposta ser\u00e1 discutida e<strong> votada em cada Casa <\/strong>do Congresso Nacional, em <strong>dois turnos<\/strong>, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,<strong> tr\u00eas quintos dos votos<\/strong> dos respectivos membros.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que o poder constituinte derivado n\u00e3o \u00e9 ilimitado, visto que <strong>se submete ao processo consignado no art. 60, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba<\/strong>, da CF, bem assim aos <strong>limites materiais, circunstanciais e temporais <\/strong>dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do aludido artigo (<em>RE 587.008, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-2-2011<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-d0104b68254a0685faf0e8a75e974791\" id=\"h-poder-constituinte-derivado-decorrente\">Poder Constituinte Derivado Decorrente<\/h3>\n\n\n\n<p>O poder constituinte derivado decorrente \u00e9 o respons\u00e1vel por possibilitar a cria\u00e7\u00e3o e a estrutura\u00e7\u00e3o das Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados-Membros, bem como por modific\u00e1-la quando se mostrar necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o artigo 25 da CF\/88 disp\u00f5e que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da CF\/88 \u00e9 destacada e se compatibiliza com a ideia de que o poder constituinte derivado \u00e9 sempre limitado e condicionado aos par\u00e2metros impostos pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Aprofundando mais no tema, Pedro Lenza (2018) cita Anna C\u00e2ndida da Cunha Ferraz, para a qual esse poder subdivide-se em outros dois:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Poder constituinte derivado decorrente inicial (\u201cinstituidor\u201d ou \u201cinstitucionalizador\u201d)<\/strong>: \u00e9 o respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o\/elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o estadual;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Poder constituinte derivado decorrente de revis\u00e3o estadual (\u201cpoder decorrente de segundo grau\u201d)<\/strong>: tem a finalidade de modificar o texto da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, implementando as reformas necess\u00e1rias e justificadas e nos limites colocados na pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o estadual (nesse sentido, por derivar de um poder que j\u00e1 derivou de outro, caracteriza-se como de segundo grau) e na federal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-4b868a14cc6de8f7e9fae101a3f467d2\" id=\"h-poder-constituinte-derivado-revisor\">Poder Constituinte Derivado Revisor<\/h3>\n\n\n\n<p>O poder constituinte derivado revisor possui fundamento no artigo 3\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT):<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-background has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\" style=\"background-color:#8dd2fc45\">\n<p>Art. 3\u00ba. A revis\u00e3o constitucional ser\u00e1 realizada ap\u00f3s cinco anos, contados da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sess\u00e3o unicameral.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n<p>Sobre o assunto, Pedro Lenza (2018) leciona que foi institu\u00eddo um <strong>procedimento simplificado de altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional, excepcionando a regra geral das PECs<\/strong>, que exige aprova\u00e7\u00e3o por 3\/5 dos votos dos membros de cada Casa, e obedecendo, assim, \u00e0s regras da bicameralidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, podemos afirmar que o poder constituinte derivado<strong> revisor \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o ao reformador.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, como podemos perceber a partir da leitura do artigo 3\u00ba do ADCT, <strong>esse procedimento de revis\u00e3o ocorreu apenas uma vez em 1994, culminando na aprova\u00e7\u00e3o de apenas <\/strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/ECR\/quadro_ecr.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>seis emendas<\/strong><\/a>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a tem\u00e1tica, o Supremo Tribunal Federal entende que <strong>n\u00e3o \u00e9<\/strong> mais poss\u00edvel ao Poder Legislativo, federal ou estadual, introduzir no cen\u00e1rio jur\u00eddico o instituto da revis\u00e3o constitucional (<em>ADI 1.722 MC, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, j. 10-12-1997, P, DJ de 19-9-2003<\/em>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-fb891aa362d50efd77a7db81cb91ab17\" id=\"h-consideracoes-finais\">Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Poder Constituinte Derivado para o concurso do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large is-resized\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\" alt=\"Concursos 2024 Estrat\u00e9gia Concursos\" class=\"wp-image-574355\" style=\"aspect-ratio:0.5;width:30px;height:auto\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrat-corj\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\" style=\"text-align: left;\">Concursos 2025<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"text-align: left;\">Explore os cursos preparat\u00f3rios completos! \u2728<\/p>\n        <div class=\"box-botao\" style=\"text-align: left;\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">CLIQUE AQUI<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem? 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breve resumo sobre o Poder Constituinte Derivado para o concurso do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-constituinte-derivado-tcu\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Poder Constituinte Derivado para o TCU\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira nosso breve resumo sobre o Poder Constituinte Derivado para o concurso do TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-constituinte-derivado-tcu\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-12-25T14:59:00+00:00\" 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