???? Bem jur\u00eddico: patrim\u00f4nio ???? Mesma fam\u00edlia = irrelevante ???? Dolo eventual suficiente ???? Art. 70 CP \u2013 concurso formal pr\u00f3prio<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 a seguinte: “definir se a pr\u00e1tica de crimes de roubo mediante uma \u00fanica conduta e com viola\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de diferentes v\u00edtimas, ainda que da mesma fam\u00edlia, configura concurso formal de crimes.”.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem reconheceu a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico de roubo<\/em>, afastando o concurso formal de crimes, ao fundamento de que n\u00e3o seria poss\u00edvel individualizar os bens subtra\u00eddos na resid\u00eancia das v\u00edtimas, pertencentes \u00e0 mesma fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a solu\u00e7\u00e3o do problema depende de uma quest\u00e3o elementar: o objeto jur\u00eddico tutelado pelo crime de roubo \u00e9 o patrim\u00f4nio. Consequentemente, a a\u00e7\u00e3o do agente, o dolo e a consuma\u00e7\u00e3o do crime passam, necessariamente, pelo liame constatado entre a escolha livre e consciente do agente e o direcionamento de sua conduta ao patrim\u00f4nio violado.<\/p>\n\n\n\n O Direito Penal brasileiro adotou, como regra, a “Teoria da Vontade” para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar determinado desfecho, contida na express\u00e3o “quando o agente quis o resultado” disposta no art. 18, I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para o dolo eventual, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria filiou-se \u00e0 “Teoria do Assentimento” ou do “Consentimento”, configurando-se essa modalidade de dolo quando o agente, ainda que n\u00e3o pretendesse diretamente certo resultado, com ele consente, nos termos da express\u00e3o “assumiu o risco de produzi-lo [o resultado]”, existente na parte final do mesmo inciso I do art. 18 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, tratando-se o roubo de um crime contra o patrim\u00f4nio e cometida a sua realiza\u00e7\u00e3o mediante uma \u00fanica conduta, dever\u00e1 o int\u00e9rprete verificar se a vontade do agente se dirigiu contra o patrim\u00f4nio de mais de uma v\u00edtima, ainda que tal direcionamento tenha se dado na forma de risco plaus\u00edvel de o patrim\u00f4nio pertencer a diferentes pessoas (dolo eventual).<\/p>\n\n\n\n Portanto, se, com o objetivo de subtrair coisa alheia m\u00f3vel mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o agente adentra uma resid\u00eancia na qual (i) reside mais de uma pessoa, (ii) encontra mais de uma pessoa ou, (iii) por qualquer outra forma, tem a consci\u00eancia ou pode prever que est\u00e1 a violar o patrim\u00f4nio de mais de uma pessoa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cogitar da ocorr\u00eancia de crime \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n O racioc\u00ednio n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da situa\u00e7\u00e3o em que os bens pertencem a diferentes pessoas de uma mesma fam\u00edlia e vale para qualquer contexto em que praticados os crimes por meio da mesma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, tais como a abordagem de duas ou mais pessoas em via p\u00fablica, em restaurante, em ve\u00edculo ou em transporte coletivo.<\/p>\n\n\n\n Efetivamente, sempre que o bem jur\u00eddico violado pertencer a diferentes pessoas, cada qual constitu\u00eddo em patrim\u00f4nio que recebe prote\u00e7\u00e3o legal pr\u00f3pria, n\u00e3o se pode pensar na incid\u00eancia do crime \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o do concurso formal, ali\u00e1s, veicula favor do legislador, que, mesmo quando praticado mais de um crime, e desde que presentes as condi\u00e7\u00f5es legais, autoriza a aplica\u00e7\u00e3o de uma causa de aumento de pena em substitui\u00e7\u00e3o ao somat\u00f3rio de penas do concurso material. Para tanto, deve estar caracterizado que o agente, “mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o”, exceto se “a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos”, conforme previsto no art. 70, caput, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 h\u00e1 muito pac\u00edfica sobre o tema, mesmo quando os patrim\u00f4nios atingidos sejam da mesma fam\u00edlia<\/em>. Nessa linha, seria absoluto contrassenso tornar a conduta mais branda pela simples raz\u00e3o de as v\u00edtimas serem da mesma fam\u00edlia, distin\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de desproporcional e ofensiva ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente, n\u00e3o contaria com suporte legal.<\/p>\n\n\n\n Em suma, “ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o, pratica crimes de roubo contra v\u00edtimas diferentes, ainda que da mesma fam\u00edlia, eis que caracterizada a viola\u00e7\u00e3o a patrim\u00f4nios distintos” (HC 207.543\/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17\/4\/2012).<\/p>\n\n\n\n No caso, os agentes adentraram a resid\u00eancia das duas v\u00edtimas, que foram surpreendidas, amea\u00e7adas e tiveram seus patrim\u00f4nios violados. Diante disso, ao contr\u00e1rio do que concluiu o Tribunal de origem, \u00e9 desnecess\u00e1ria a individualiza\u00e7\u00e3o dos bens de cada v\u00edtima no contexto f\u00e1tico, sendo obrigat\u00f3ria a exaspera\u00e7\u00e3o oriunda do concurso formal pr\u00f3prio, previsto no art. 70 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Referida aplica\u00e7\u00e3o, deve-se frisar, constitui benef\u00edcio penal concedido aos agentes pelo legislador e permite a incid\u00eancia de causa de aumento de pena em vez do concurso material, ainda que mais de um crime tenha sido praticado, porquanto, por outro lado, n\u00e3o ficou provada a exist\u00eancia de des\u00edgnios aut\u00f4nomos que faria incidir o concurso formal impr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1192\/STJ: O cometimento de crimes de roubo mediante uma \u00fanica conduta e sem des\u00edgnios aut\u00f4nomos contra o patrim\u00f4nio de diferentes v\u00edtimas, ainda que da mesma fam\u00edlia, configura concurso formal de crimes.<\/p>\n\n\n\n 2. Mandado de seguran\u00e7a e decis\u00e3o transitada em julgado<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\n\u00c9 incab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ainda que o pedido vise ao controle de compet\u00eancia dos Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n RMS 69.603-SP, Rel. Min. Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 12.016\/2009, art. 5\u00ba III; S\u00famulas 268 STF e 376 STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? MS n\u00e3o substitui a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nos Juizados.<\/p>\n\n\n\n ???? Controle de compet\u00eancia s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n ???? Microssistema dos Juizados n\u00e3o admite rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou MS contra ac\u00f3rd\u00e3o de Turma Recursal j\u00e1 transitado.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que, embora exista precedente permitindo MS para controle de compet\u00eancia, a Lei 12.016\/2009 veda sua impetra\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O MS pode ser usado para controle de compet\u00eancia dos juizados, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A lei impede o MS contra decis\u00e3o transitada.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? MS e coisa julgada<\/td><\/tr> | ???? Lei 12.016\/2009, art. 5\u00ba III ???? S\u00famula 268\/STF ???? Controle de compet\u00eancia \u2260 rescindir decis\u00e3o transitada ???? MS inadmiss\u00edvel ap\u00f3s tr\u00e2nsito<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia tem origem no mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o de Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado do autor, rejeitando alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica de determinada comarca.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a recorrido indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial ao fundamento de que a “Decis\u00e3o transitada em julgado n\u00e3o pode ser objeto de mandado de seguran\u00e7a por expressa veda\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.016\/2009, artigo 5\u00ba, III, e Supremo Tribunal Federal, S\u00famula 268”.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, ao julgar o RMS 17.524\/BA, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou o entendimento de ser cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para as hip\u00f3teses de controle sobre a compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n A partir desse precedente, as Turmas do STJ passaram a admitir a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de exercer o controle da compet\u00eancia dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, desde que vedada a an\u00e1lise do m\u00e9rito do processo subjacente.<\/p>\n\n\n\n Assim, a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a com esse objetivo de controlar a compet\u00eancia dos Juizados Especiais foi considerada uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula 376 do STJ, que preceitua que “compete a turma recursal processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a contra ato de juizado especial”. Nesses casos, compete aos Tribunais o julgamento desses mandados de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por oportuno, vale destacar que no RMS 17.524\/BA n\u00e3o foi discutida a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o judicial que verse sobre a compet\u00eancia de Juizado Especial. Isso porque esse julgamento \u00e9 anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 12.016\/2009 que, por sua vez, impede expressamente a concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado, nos moldes do 5\u00ba, III.<\/p>\n\n\n\n Embora ainda n\u00e3o estivesse sedimentada em lei, a previs\u00e3o do n\u00e3o cabimento de mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial transitada em julgado estava estabelecida no enunciado da S\u00famula 268 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado em sess\u00e3o plen\u00e1ria de 13\/12\/1963.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nos julgamentos do RMS 30.170\/SC (Terceira Turma) e do RMS 37.775\/ES (Quarta Turma), realizados ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 12.016\/2009, houve men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a para controle da compet\u00eancia dos Juizados Especiais mesmo nas hip\u00f3teses em que houve o tr\u00e2nsito em julgado do provimento jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Observa-se que o entendimento sobre o car\u00e1ter rescis\u00f3rio do mandado de seguran\u00e7a ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n. 12.016\/2009 ocorreu t\u00e3o somente em julgados dos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, de forma que n\u00e3o configuram precedentes de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos demais \u00f3rg\u00e3os do STJ.<\/p>\n\n\n\n Assim, n\u00e3o obstante a admiss\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a como instrumento de controle da compet\u00eancia dos Juizados Especiais<\/em> (precedente da Corte Especial do STJ), verifico a aus\u00eancia de precedentes vinculantes no STJ em que se discuta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.016\/2009 nos casos em que o mandado de seguran\u00e7a tem por objeto uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n Destarte, deve prevalecer o disposto no art. 5\u00b0, III, da Lei n. 12.016\/2009, de modo que n\u00e3o se deve conceder o mandado de seguran\u00e7a quando o seu objeto for decis\u00e3o judicial j\u00e1 transitada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De fato, o legislador exerceu seu m\u00fanus legiferante com o expresso intuito de impedir o manejo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria nos juizados especiais, seja em raz\u00e3o da previs\u00e3o constante do art. 59 da Lei n. 9.099\/1995 (juizados especiais estaduais), seja diante da dic\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n. 10.259\/2001 (Juizados Especiais Federais).<\/p>\n\n\n\n Nessa perspectiva, n\u00e3o se vislumbra a possibilidade de permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumento jur\u00eddico, ainda que diverso da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria propriamente dita, mas com um car\u00e1ter rescis\u00f3rio, sem que isso represente um rompimento de uma importante finalidade das normas para esse campo estruturado do Poder Judici\u00e1rio brasileiro – os juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n 3. Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Seguran\u00e7a e Servidores do Judici\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO servidor do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o lotado na \u00e1rea de Transporte tem direito \u00e0 Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Seguran\u00e7a (GAS) se demonstrado que exerce atividade relacionada \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.202.471-DF, Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 11.416\/2006, arts. 4\u00ba \u00a72\u00ba e 17.<\/p>\n\n\n\n ???? A GAS depende da atividade desempenhada, n\u00e3o da especialidade do cargo.<\/p>\n\n\n\n ???? Servidores da \u00e1rea de transporte exercem fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de seguran\u00e7a (condu\u00e7\u00e3o de autoridades, vigil\u00e2ncia patrimonial etc.).<\/p>\n\n\n\n ???? V\u00e1rios tribunais unificaram as \u00e1reas Seguran\u00e7a + Transporte, reconhecendo a similitude funcional.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou se servidores de transporte poderiam receber GAS.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Reconheceu que, se desempenham fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, preenchem o requisito legal e fazem jus \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A GAS \u00e9 exclusiva de cargos da \u00e1rea de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Basta que as atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas sejam de seguran\u00e7a. Logo, servidor do Judici\u00e1rio da \u00e1rea de Transporte que exerce atividades de seguran\u00e7a tem direito \u00e0 GAS<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? GAS \u2013 servidores do Judici\u00e1rio<\/td><\/tr> | ???? Lei 11.416\/2006 ???? Crit\u00e9rio = fun\u00e7\u00e3o exercida ???? Transporte + seguran\u00e7a = similitude funcional ???? Direito \u00e0 GAS comprovado<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n No caso, Sindicato de Trabalhadores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (SINDJUS\/DF) ajuizou a\u00e7\u00e3o objetivando assegurar o direito dos substitu\u00eddos \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Seguran\u00e7a – GAS, ao fundamento de que, embora sejam integrantes das carreiras de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, e Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, ocupam fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Argumentou o sindicato que, historicamente, era unificada a especialidade “Seguran\u00e7a e Transporte” e que, a despeito de posterior separa\u00e7\u00e3o em duas especialidades distintas no \u00e2mbito de v\u00e1rios tribunais, os servidores enquadrados na especialidade Transporte, por conduzirem autoridades, tamb\u00e9m exercem fun\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, Lei n. 11.416\/2006 – art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e art. 17 -, n\u00e3o diferencia, de sobremaneira, as \u00e1reas de seguran\u00e7a e transporte, colocando como requisito legal de pagamento da GAS que os servidores contemplados sejam t\u00e9cnicos ou analistas judici\u00e1rios, cujas atividades estejam relacionadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Ora, conforme pode se depreender do substrato f\u00e1tico-probat\u00f3rio fixado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias: a) o juiz consignou que “na pr\u00e1tica, o que se v\u00ea \u00e9 servidores lotados nos setores de transporte exercendo t\u00edpica fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de autoridades e superiores hier\u00e1rquicos, na tarefa de conduzi-los nos ve\u00edculos oficiais”; e b) em que pese haver provido o apelo da Uni\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m consignou que os servidores da \u00e1rea de transportes apresentam “atribui\u00e7\u00f5es semelhantes” aos dos seguran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o cargo dos servidores lotados na \u00e1rea de transporte tamb\u00e9m prev\u00ea, inexoravelmente, a possibilidade de exerc\u00edcio de atividades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a<\/em>, verbi gratia, a necessidade de transporte de dignit\u00e1rios – na maior parte das vezes desacompanhados de algum servidor da \u00e1rea da seguran\u00e7a -, movimenta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e, invariavelmente, de vigil\u00e2ncia de bens patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n Reconhecendo essa similaridade inerente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e transporte, diversos tribunais procederam \u00e0 reunifica\u00e7\u00e3o da carreira nessas duas \u00e1reas. Inclusive o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que adotara procedimento no qual foram sendo extintos, de acordo com suas vac\u00e2ncias, os cargos da especialidade transporte do STJ, passando a Corte a autorizar concurso t\u00e3o somente para os cargos de Analista e T\u00e9cnico Administrativo – Seguran\u00e7a e Transporte, nome que passou a ser utilizado ap\u00f3s a reunifica\u00e7\u00e3o das duas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n De fato, do texto legal, n\u00e3o se pode extrair que a gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 direito exclusivo de uma ou outra carreira, mas se relaciona \u00e0 fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo servidor. Nesse sentido, ao servidor lotado no Transporte que exerce fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a deve ser resguardado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da GAS, desde que demonstre o preenchimento do requisito legal, qual seja, exercer atividade relacionada \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Cumpre ressaltar, no ponto, que a legisla\u00e7\u00e3o, especificamente nos seus arts. 4\u00ba e 17 da Lei n. 11.416\/2003, n\u00e3o exclui os servidores administrativos da \u00e1rea de transporte, mas estipula ser a GAS devida a servidores “cujas atribui\u00e7\u00f5es estejam relacionadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n Portanto, deve ser garantido aos servidores que desempenhem atividades que estejam relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a, o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o por Atividade de Seguran\u00e7a – GAS.<\/p>\n\n\n\n 4. Suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o para viagem internacional<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA aus\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do juizado da inf\u00e2ncia e da juventude para pedidos de suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o paterna ou materna destinados \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de passaporte ou \u00e0 viagem internacional de crian\u00e7a\/adolescente.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.062.293-DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16\/9\/2025, DJEN 19\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 227; ECA, art. 148, par. \u00fan., d; CPC, art. 62.<\/p>\n\n\n\n ???? A jurisdi\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia \u00e9 protetiva, absoluta e fixada pela mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n ???? Compet\u00eancia n\u00e3o depende de risco, abandono ou vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n ???? Diverg\u00eancia entre genitores sobre atos que afetam direitos da crian\u00e7a atrai a compet\u00eancia da inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n ???? Suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 provid\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria vinculada ao melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou pedido de suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o sem situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que a compet\u00eancia da inf\u00e2ncia n\u00e3o depende de risco concreto, mas da prote\u00e7\u00e3o integral e da repercuss\u00e3o do ato no exerc\u00edcio de direitos fundamentais da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O juizado da inf\u00e2ncia s\u00f3 \u00e9 competente para suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o se houver situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. A compet\u00eancia decorre da mat\u00e9ria e do melhor interesse.<\/p>\n\n\n\n ???? A diverg\u00eancia entre os genitores quanto \u00e0 viagem internacional atrai a compet\u00eancia absoluta do juizado da inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o entendimento aplicado no REsp 2.062.293-DF.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 viagem<\/td><\/tr> | ???? CF 227 \/ ECA 148 d ???? Compet\u00eancia absoluta ???? Risco \u2192 irrelevante ???? Melhor interesse da crian\u00e7a<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n. 8.069\/1990), em conson\u00e2ncia com o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consagrou a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, superando a ultrapassada doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular do revogado C\u00f3digo de Menores. Nesse novo paradigma, a atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a especializada n\u00e3o se restringe a situa\u00e7\u00f5es de abandono, risco ou vulnerabilidade, mas se projeta \u00e0s hip\u00f3teses em que seja necess\u00e1rio resguardar, prevenir ou assegurar o exerc\u00edcio pleno dos direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do melhor interesse e ao art. 98 do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n O art. 148, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea d, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece a compet\u00eancia do juizado da inf\u00e2ncia e juventude para conhecer de pedidos veiculados em a\u00e7\u00f5es civis fundados em interesses individuais afetos \u00e0 crian\u00e7a, bem como pleitos baseados em discord\u00e2ncia paterna ou materna no exerc\u00edcio do poder familiar, sempre que a diverg\u00eancia repercutir no exerc\u00edcio de direitos pela crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n Tal compet\u00eancia reveste-se de natureza absoluta<\/em>, por se tratar de compet\u00eancia vinculada \u00e0 mat\u00e9ria diretamente afeta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, n\u00e3o se sujeitando, portanto, a modifica\u00e7\u00f5es decorrentes de conven\u00e7\u00e3o das partes ou crit\u00e9rios de foro, conforme previsto no art. 62 do C\u00f3digo de Processo Civil. Trata-se de fixa\u00e7\u00e3o que decorre da mat\u00e9ria (ratione materiae), em raz\u00e3o da especialidade da jurisdi\u00e7\u00e3o protetiva infantojuvenil.<\/p>\n\n\n\n O pedido de suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o paterna ou materna para viagem internacional n\u00e3o se confunde com lit\u00edgios sobre guarda ou visitas, mas representa provid\u00eancia espec\u00edfica de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria vinculada diretamente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e ao exerc\u00edcio de direitos da crian\u00e7a e do adolescente, raz\u00e3o pela qual a compet\u00eancia \u00e9 do juizado da inf\u00e2ncia e da juventude, em car\u00e1ter absoluto.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ainda que se afirme inexistir situa\u00e7\u00e3o de risco ou amea\u00e7a direta \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da crian\u00e7a, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a compet\u00eancia do juizado da inf\u00e2ncia e da juventude<\/strong>. A negativa de um dos genitores em autorizar a viagem internacional, quando n\u00e3o fundada em justificativa plaus\u00edvel, configura \u00f3bice ao exerc\u00edcio de direitos fundamentais da crian\u00e7a, como o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, ao lazer, \u00e0 cultura e \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n5. Termo inicial do agravo ap\u00f3s pedido de esclarecimentos (art. 357 \u00a71\u00ba CPC)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO prazo para interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento contra a decis\u00e3o de saneamento somente se inicia ap\u00f3s a estabiliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o saneadora \u2014 com a publica\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise dos esclarecimentos\/ajustes ou, na aus\u00eancia de requerimento, ap\u00f3s o transcurso do prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.159.882-PR, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2\/9\/2025, DJEN 17\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CPC, art. 357 \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? O saneamento \u00e9 ato complexo e s\u00f3 se estabiliza ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o sobre ajustes.<\/p>\n\n\n\n ???? Pedido de esclarecimento n\u00e3o pode ser tratado como inexistente.<\/p>\n\n\n\n ???? Princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o exige participa\u00e7\u00e3o plena das partes.<\/p>\n\n\n\n ???? Prazo recursal s\u00f3 come\u00e7a ap\u00f3s a estabiliza\u00e7\u00e3o: decis\u00e3o complementadora ou decurso do prazo de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ discutiu se pedido de esclarecimentos, visto como reformador, poderia antecipar prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Fixou que o pedido deve ser apreciado e que o prazo recursal s\u00f3 se inicia ap\u00f3s a estabiliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o saneadora.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Pedido de ajustes na decis\u00e3o de saneamento acelera o prazo recursal, que come\u00e7a imediatamente.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O prazo s\u00f3 come\u00e7a ap\u00f3s a estabiliza\u00e7\u00e3o = a contagem do prazo de agravo se inicia ap\u00f3s a decis\u00e3o que analisa o pedido ou ap\u00f3s cinco dias, se n\u00e3o houver requerimento.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Agravo \u2013 termo inicial<\/td><\/tr> | ???? CPC 357 \u00a71\u00ba ???? Saneamento = ato complexo ???? Estabiliza\u00e7\u00e3o \u2192 in\u00edcio do prazo ???? Pedido de ajustes \u2260 preclus\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em decidir quando se inicia o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento contra a decis\u00e3o de saneamento, na hip\u00f3tese em que foi apresentado pedido de esclarecimentos ou de ajustes<\/em>, na forma do art. 357, \u00a7 1\u00ba, do CPC, indeferido sob o fundamento de ter pretens\u00e3o de reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 357, \u00a7 1\u00ba, do CPC, realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Processual, privilegiando a ampla participa\u00e7\u00e3o das partes nesta relevante fase processual, tornou o saneamento um ato complexo, que se inicia com a primeira decis\u00e3o do juiz, sendo finalizado com a decis\u00e3o sobre os esclarecimentos ou ajustes, quando formulado, ou com o transcurso do respectivo prazo.<\/p>\n\n\n\n A restri\u00e7\u00e3o ao direito de pedir esclarecimentos ou ajustes proposta pelo eminente relator, com a devida v\u00eania, consistiria na cria\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei, prejudicando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e tendo o cond\u00e3o de inutilizar completamente o art. 357, \u00a7 1\u00ba, do CPC, frustrando a coopera\u00e7\u00e3o que a lei buscou implementar no saneamento do processo.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, em vez de restringir o direito legal das partes de pedir esclarecimentos ou ajustes, privilegia a ampla participa\u00e7\u00e3o das partes na fase de saneamento e deve ser aplicado para assegurar tal direito, sem o temor ou receio de o juiz, posteriormente, classificar o pedido como suposta pretens\u00e3o de reforma e inviabilizar a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria por agravo de instrumento, diante do transcurso do prazo.<\/p>\n\n\n\n Em se tratando de um pedido com simples inten\u00e7\u00e3o de reforma, sem o objetivo de cooperar com o saneamento, o juiz poder\u00e1, se for o caso, indeferi-lo, n\u00e3o havendo, contudo, suporte legal ou principiol\u00f3gico para considerar tal pedido como inexistente, a fim de antecipar a contagem do prazo recursal, o qual se inicia apenas ap\u00f3s a estabilidade da decis\u00e3o de saneamento.<\/p>\n\n\n\n Assim, conclui-se que o termo inicial para interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, na hip\u00f3tese do pedido previsto no art. 357, \u00a7 1\u00ba, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decis\u00e3o de saneamento, o que ocorre ap\u00f3s publicada a delibera\u00e7\u00e3o do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, n\u00e3o havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n6. Sigilo religioso e exibi\u00e7\u00e3o de processo eclesi\u00e1stico<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nOrganiza\u00e7\u00e3o religiosa pode recusar o acesso a procedimento disciplinar eclesi\u00e1stico instaurado contra sacerdote, em raz\u00e3o do sigilo religioso e da autonomia constitucional das entidades de f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/10\/2025. <\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 5\u00ba VI; CC, art. 44 \u00a71\u00ba; CPC, art. 404; CPP, arts. 186 e 207; CP, art. 154; Decreto 7.107\/2010, art. 13.<\/p>\n\n\n\n ???? Liberdade de cren\u00e7a abrange organiza\u00e7\u00e3o interna e sigilo religioso.<\/p>\n\n\n\n ???? Processo eclesi\u00e1stico n\u00e3o \u00e9 jurisdicional e n\u00e3o produz imperatividade estatal.<\/p>\n\n\n\n ???? Procedimento pode conter confiss\u00f5es protegidas (\u201cnemo tenetur se detegere<\/em>\u201d).<\/p>\n\n\n\n???? Exibi\u00e7\u00e3o violaria sigilo confessional e autonomia religiosa.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ examinou a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o voltada a obter processo can\u00f4nico de apura\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Reconheceu que o sigilo religioso \u00e9 protegido constitucionalmente e impede a exibi\u00e7\u00e3o judicial do procedimento eclesi\u00e1stico.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Procedimentos eclesi\u00e1sticos s\u00e3o protegidos pela liberdade religiosa e pelo sigilo confessional.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o entendimento fixado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? Institui\u00e7\u00e3o religiosa pode ser compelida a exibir processo eclesi\u00e1stico disciplinar.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O sigilo religioso impede a exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Sigilo religioso \u2013 exibi\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> | ???? CF 5\u00ba VI ???? CPC 404 ???? Sigilo confessional ???? Autonomia religiosa<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se \u00e9 poss\u00edvel compelir organiza\u00e7\u00e3o religiosa a exibir processo disciplinar eclesi\u00e1stico, instaurado a partir da alega\u00e7\u00e3o, em face de sacerdote, de abuso sexual, formulada pela parte autora da posterior a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos, considerando o sigilo inerente ao rito religioso e \u00e0 liberdade de organiza\u00e7\u00e3o religiosa interna protegida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na origem, cuida-se de a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos tendo por pedido a obten\u00e7\u00e3o de acesso a procedimento disciplinar can\u00f4nico instaurado em face de autoridade religiosa.<\/p>\n\n\n\n O art. 404 do C\u00f3digo de Processo Civil reconhece n\u00e3o ser absoluto o direito \u00e0 prova, pois faculta \u00e0 parte demandada a exibir documento ou coisa a prerrogativa de apresentar defesa, demonstrando a exist\u00eancia de motivo leg\u00edtimo para se opor \u00e0 pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A liberdade religiosa inclui a liberdade de cren\u00e7a e de organiza\u00e7\u00e3o religiosa, express\u00f5es da dignidade da pessoa humana em terreno historicamente ligado aos direitos e garantias fundamentais de primeira dimens\u00e3o, ao estabelecerem limites \u00e0 interven\u00e7\u00e3o estatal na esfera de liberdade individual (CF, art. 5\u00ba, VI).<\/p>\n\n\n\n A sujei\u00e7\u00e3o de sacerdotes e fi\u00e9is a processo eclesi\u00e1stico – desde a participa\u00e7\u00e3o no rito at\u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o e o cumprimento das penas expiat\u00f3rias – representa manifesta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da liberdade religiosa dos envolvidos, pois inexistentes ali as caracter\u00edsticas da imperatividade e da inafastabilidade, t\u00edpicas da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n Ao submeterem-se a procedimento interno de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas religiosas – ainda que os fatos ali apreciados interessem tamb\u00e9m ao Direito estatal -, o apenado e as testemunhas nada mais fazem do que exercitar a sua f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n A autonomia das organiza\u00e7\u00f5es religiosas torna leg\u00edtima a institui\u00e7\u00e3o de sigilo em seus ritos e procedimentos internos, enquanto corol\u00e1rio das garantias fundamentais de seus sacerdotes e fi\u00e9is (CC, art. 44, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n O sigilo confessional \u00e9 protegido por normas legais espec\u00edficas, como o art. 13 do Decreto n. 7.107\/2010, ao garantir o segredo do of\u00edcio sacerdotal; o art. 154 do CP, ao criminalizar a revela\u00e7\u00e3o de segredo de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o de minist\u00e9rio; e o art. 207 do C\u00f3digo de Processo Penal, ao estabelecer restri\u00e7\u00f5es ao depoimento daqueles que, em raz\u00e3o de minist\u00e9rio devam guardar segredo. Incid\u00eancia do art. 404, IV, V e VI, do CPC.<\/p>\n\n\n\n Admitido o acesso aos autos do procedimento eclesi\u00e1stico, certamente para fins de ser utilizado como suporte a pretens\u00f5es outras – de natureza c\u00edvel, trabalhista ou penal -, surge o grave risco de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional do “nemo tenetur se detegere<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n Ademais, em tese, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que o denunciado – ao exercer sua liberdade religiosa e eventualmente buscar, conforme sua consci\u00eancia, a expia\u00e7\u00e3o de seus pecados – adote postura de confiss\u00e3o de fatos prejudiciais a si mesmo, confiando, justamente, no sigilo religioso, inerente \u00e0quele procedimento, de jurisdi\u00e7\u00e3o apartada da estatal, como garante a Constitu\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Assim, conclui-se que a exibi\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar eclesi\u00e1stico deve ser negada, pois representa grave risco de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional do “nemo tenetur se detegere<\/em>“, protegida na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria pelos arts. 404, III, do CPC e 186 do CPP (direito do acusado ao sil\u00eancio), ao expor potenciais confiss\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis do apenado na via eclesi\u00e1stica, as quais precipuamente foram prestadas no seio da rela\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de confian\u00e7a \u00ednsita ao exerc\u00edcio da cren\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n7. Perdimento de propriedade rural no tr\u00e1fico de drogas<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA perda da propriedade rural utilizada para tr\u00e1fico de drogas deve compatibilizar-se com a boa-f\u00e9 de terceiros e com o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, sendo vedado o perdimento integral quando houver copropriet\u00e1rios inocentes ou desprovidos de dever realista de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n AgRg no REsp 2.188.777-PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7\/10\/2025, DJEN 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CF, art. 243 par. \u00fan.; CF, art. 5\u00ba XLIII e XLV; Lei 11.343\/2006, arts. 60 e 63 I; CP, art. 348 \u00a72\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A expropria\u00e7\u00e3o constitucional exige proporcionalidade e n\u00e3o alcan\u00e7a terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n ???? Tema 399\/STF n\u00e3o se aplica automaticamente quando a atividade il\u00edcita n\u00e3o descaracteriza a fun\u00e7\u00e3o social da terra.<\/p>\n\n\n\n ???? Pais idosos e impossibilitados, bem como ex-c\u00f4njuge meeira, n\u00e3o possuem dever ilimitado de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n ???? Perda integral viola dignidade, fun\u00e7\u00e3o social, prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ analisou se a integralidade da \u00e1rea rural poderia ser confiscada quando somente parte foi usada em atividade il\u00edcita e os copropriet\u00e1rios eram terceiros de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Concluiu que n\u00e3o: o perdimento deve se limitar \u00e0 parte vinculada ao tr\u00e1fico e n\u00e3o pode atingir meeiros ou herdeiros inocentes.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A propriedade rural pode ser integralmente confiscada sempre que for utilizada para tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ admite mitiga\u00e7\u00e3o quando houver terceiros de boa-f\u00e9 e aus\u00eancia de culpa.<\/p>\n\n\n\n ???? O perdimento deve compatibilizar-se com proporcionalidade e intranscend\u00eancia, preservando direitos de terceiros inocentes.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Esse foi o entendimento aplicado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Perdimento de im\u00f3vel \u2013 tr\u00e1fico<\/td><\/tr> | ???? CF 243 par. \u00fan. ???? Terceiros de boa-f\u00e9 \u2192 prote\u00e7\u00e3o ???? Fun\u00e7\u00e3o social preservada ???? Perdimento parcial<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A expropria\u00e7\u00e3o de bens em favor da Uni\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes tem previs\u00e3o em foro constitucional, nos termos do art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e decorre da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do C\u00f3digo Penal, e, posteriormente, de forma espec\u00edfica no art. 63 da Lei n. 11.343\/2006. (AgRg nos EDcl no REsp 1.866.666\/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, revela-se imperativo compreender o entendimento do STF a respeito do art. 243 da CF, para que a aplica\u00e7\u00e3o das normas infraconstitucionais – arts. 60, caput, e 63, I, da Lei n. 11.343\/2006 – reflita corretamente a perspectiva constitucional.<\/p>\n\n\n\n O art. 243 da CF se volta tanto para a puni\u00e7\u00e3o rigorosa de il\u00edcitos de gravidade acentuada, como \u00e9 o caso do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, quanto para a promo\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. A norma trata de hip\u00f3teses diferentes. O caput disciplina a expropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis quando utilizados para cultivo de plantas psicotr\u00f3picas ilegais ou explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo e o par\u00e1grafo \u00fanico disp\u00f5e sobre o confisco de bens de valor econ\u00f4mico relacionados \u00e0 pr\u00e1tica dos crimes de tr\u00e1fico de drogas ou de trabalho escravo, ou seja, que tenham nexo direto com o il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STF, a express\u00e3o “todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico” \u00e9 suficientemente ampla para abranger bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, urbanos ou rurais, utilizados em contexto de tr\u00e1fico il\u00edcito, n\u00e3o se restringindo a hip\u00f3teses de cultivo de plantas psicotr\u00f3picas (RE 1.483.186\/MG, rel. Min. Dias Toffoli). Essa moldura afasta a premissa de que a inexist\u00eancia de plantio, por si s\u00f3, impediria a expropria\u00e7\u00e3o constitucionalmente prevista, deslocando o foco para o nexo entre o bem e a atividade criminosa.<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, perquire-se n\u00e3o propriamente o nexo entre o bem e a atividade criminosa, uma vez que a propriedade foi efetivamente utilizada para o tr\u00e1fico de drogas. Questiona-se, no entanto, se a perda pode incidir sobre a integralidade da propriedade rural, considerando que, al\u00e9m de n\u00e3o se ter comprovado sua utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva para a pr\u00e1tica criminosa, ela pertence a terceiros n\u00e3o envolvidos com a conduta il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, ao analisarem esse ponto espec\u00edfico, conclu\u00edram que seria poss\u00edvel aplicar a compreens\u00e3o firmada no Tema 399 da Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a responsabilidade dos copropriet\u00e1rios nessas hip\u00f3teses se justificaria pela presun\u00e7\u00e3o de culpa in eligendo ou in vigilando<\/em>. Ou seja, caberia aos copropriet\u00e1rios demonstrar que n\u00e3o sabiam ou n\u00e3o tinham como saber que a propriedade rural estava sendo utilizada para a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n Nada obstante a relev\u00e2ncia do referido entendimento, observa-se que foi aplicada solu\u00e7\u00e3o constru\u00edda para terras utilizadas para o plantio de drogas, com o manifesto desvirtuamento de sua fun\u00e7\u00e3o social, para a hip\u00f3tese em que a terra permanece com sua fun\u00e7\u00e3o social, embora a propriedade seja tamb\u00e9m utilizada para finalidade il\u00edcita. Situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o an\u00e1logas, o que inviabiliza a mera transposi\u00e7\u00e3o, sem maiores reflex\u00f5es, da tese firmada no Tema 399 da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 imperativo que se leve em considera\u00e7\u00e3o que o combate ao narcotr\u00e1fico, por mais relevante que seja, inclusive, com mandado expresso de criminaliza\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XLIII, da CF), n\u00e3o pode se sobrepor a garantias fundamentais de terceiros n\u00e3o envolvidos com a pr\u00e1tica criminosa. A perda da propriedade \u00e9 uma das mais severas san\u00e7\u00f5es civis, motivo pelo qual a interpreta\u00e7\u00e3o das normas que a determinam deve ser realizada com parcim\u00f4nia, sempre tendo em mente sua conex\u00e3o com o direito \u00e0 moradia e com a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 se falar em expropria\u00e7\u00e3o por presun\u00e7\u00e3o de culpa de terceiro, na hip\u00f3tese do art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial porque o objetivo da norma \u00e9 punir o criminoso e n\u00e3o o terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Acaso se considere a possibilidade de mera transposi\u00e7\u00e3o do Tema 399\/STF para a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, deve ser feita uma leitura em conson\u00e2ncia com os demais princ\u00edpios constitucionais, em especial o da proporcionalidade. O STF, no julgamento do RE 544.205\/PI, manteve o ac\u00f3rd\u00e3o que decretou a perda apenas da \u00e1rea efetivamente plantada, e n\u00e3o da sua totalidade, considerando que “n\u00e3o se mostra proporcional determinar a expropria\u00e7\u00e3o da totalidade do im\u00f3vel, se apenas uma parte deste foi destinada ao plantio ilegal”.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o mantido registrou, ainda, que, “[e]m virtude do princ\u00edpio constitucional da personalidade da pena (art. 5\u00ba, XLV, CF) e da razoabilidade, ningu\u00e9m pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa ou sem dolo ou culpa, motivo pelo qual a expropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode recair sobre a pessoa dos herdeiros inocentes, que n\u00e3o cultivaram a subst\u00e2ncia entorpecente, nem contribu\u00edram com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 planta\u00e7\u00e3o da droga”. O relator, por seu turno, concluiu que a compreens\u00e3o firmada n\u00e3o divergiu da orienta\u00e7\u00e3o do STF no Tema 399 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 544.205\/PI, Relator Min. Roberto Barroso, Publica\u00e7\u00e3o: 2\/5\/2018).<\/p>\n\n\n\n Por fim, mesmo que superadas todas essas peculiaridades, de aus\u00eancia de ader\u00eancia estrita ao precedente aplicado e de desproporcionalidade no perdimento da integralidade da propriedade, verifica-se, sem necessidade de reexame f\u00e1tico-probat\u00f3rio, que os familiares do r\u00e9u n\u00e3o agiram com culpa. O Ministro Gilmar Mendes, no Tema 399\/STF, destacou que “a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade aponta para um dever do propriet\u00e1rio de zelar pelo uso l\u00edcito de seu terreno, ainda que n\u00e3o esteja na posse direta. Mas esse dever n\u00e3o \u00e9 ilimitado. S\u00f3 se pode exigir do propriet\u00e1rio que evite o il\u00edcito, quando evitar o il\u00edcito estava razoavelmente ao seu alcance”.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o em foco revela que a propriedade rural confiscada, na qual se explorava pecu\u00e1ria leiteira, pertencia aos pais do r\u00e9u condenado por tr\u00e1fico de drogas<\/em>. Com a velhice e as doen\u00e7as, precisaram se afastar tanto do trabalho quanto da supervis\u00e3o da terra, da qual cuidavam h\u00e1 mais de 50 anos, que passou a ser administrada pelos filhos<\/em>. Na data do ajuizamento dos embargos de terceiros, dois a tr\u00eas anos ap\u00f3s os fatos, a m\u00e3e j\u00e1 era falecida e o pai contava com 81 anos de idade. Referido contexto n\u00e3o pode ser desprezado, sendo manifesta a impossibilidade de supervis\u00e3o da propriedade pelos seus pais idosos, bem como a aus\u00eancia de qualquer indicativo no sentido de que deveriam se preocupar com a utiliza\u00e7\u00e3o da terra pelos filhos. At\u00e9 ent\u00e3o, as terras eram utilizadas para o desempenho de atividades l\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no que concerne \u00e0 mea\u00e7\u00e3o da ex-esposa, trata-se igualmente de bem im\u00f3vel de terceiro de boa-f\u00e9, de quem n\u00e3o se podia esperar comportamento impeditivo de pr\u00e1tica delitiva. Com efeito, dentro da unidade familiar, “o Direito n\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 mulher o dever de evitar a companhia de seu esposo, se, porventura, dedicado a atividades criminosas” (HC 168.442\/SP e HC 183.361\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 19\/3\/2020). Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o se pode exigir igualmente que o impe\u00e7a de praticar crimes ou que o denuncie \u00e0s autoridades policiais, conforme se depreende do art. 348, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o perdimento integral da propriedade, quer por aus\u00eancia de ader\u00eancia ao precedente do Supremo Tribunal Federal indicado, quer por aus\u00eancia de proporcionalidade. Rememore-se que se trata de propriedade rural produtiva, cujo perdimento integral atingir\u00e1 meeira e herdeiros inocentes, violando, assim, a princ\u00edpio da instranscend\u00eancia da pena.<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o se verifica culpa na atua\u00e7\u00e3o dos terceiros, dos quais n\u00e3o era esperada nem se podia demandar conduta diversa – os pais, em raz\u00e3o da idade e da situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, e a ex-esposa, em raz\u00e3o da unidade familiar. O que revela que o debate abrange in\u00fameros outros valores constitucionais relevantes – prote\u00e7\u00e3o do idoso, da sa\u00fade, da fam\u00edlia – que n\u00e3o podem ser desconsiderados pelo int\u00e9rprete.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a interpreta\u00e7\u00e3o abrangente dada aos arts. 60, caput, e 63, I, da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o pode prevalecer, devendo a aplica\u00e7\u00e3o das perdas patrimoniais se harmonizar com os pilares do regime democr\u00e1tico de direito e com compreens\u00f5es mais adequadas ao direito penal moderno.<\/p>\n\n\n\n 8. Colabora\u00e7\u00e3o premiada (art. 41 da Lei de Drogas)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA minorante do art. 41 da Lei 11.343\/2006 exige, cumulativamente, que a colabora\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do agente resulte na identifica\u00e7\u00e3o de coautores e na apreens\u00e3o de drogas.<\/p>\n\n\n\n Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 24\/9\/2025, DJEN 29\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 11.343\/2006, art. 41.<\/p>\n\n\n\n O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o policial e o processo criminal na identifica\u00e7\u00e3o dos demais co-autores ou part\u00edcipes do crime e na recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto do crime, no caso de condena\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 pena reduzida de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os.<\/em><\/p>\n\n\n\n???? A minorante demanda coopera\u00e7\u00e3o eficaz e completa.<\/p>\n\n\n\n ???? Apreens\u00e3o de droga sem identifica\u00e7\u00e3o de coautores \u00e9 insuficiente.<\/p>\n\n\n\n ???? Requisitos s\u00e3o cumulativos, n\u00e3o alternativos.<\/p>\n\n\n\n ???? Aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o dos demais envolvidos impede a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ avaliou caso em que o r\u00e9u colaborou apenas para a apreens\u00e3o da droga.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Como n\u00e3o ajudou a identificar coautores, a Turma afastou a minorante por aus\u00eancia de requisito cumulativo.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Basta apreens\u00e3o da droga para aplicar a minorante do art. 41.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Exige tamb\u00e9m identifica\u00e7\u00e3o de coautores. A causa de diminui\u00e7\u00e3o do art. 41 somente incide quando ambos os requisitos \u2014 identifica\u00e7\u00e3o + apreens\u00e3o \u2014 forem preenchidos.<\/p>\n\n\n\n |
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