{"id":1671996,"date":"2026-01-09T08:04:00","date_gmt":"2026-01-09T11:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1671996"},"modified":"2025-11-24T17:43:44","modified_gmt":"2025-11-24T20:43:44","slug":"temas-aprofundados-sobre-lia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/temas-aprofundados-sobre-lia\/","title":{"rendered":"Temas aprofundados sobre a LIA"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo temas aprofundados sobre a LIA (Lei de Improbidade Administrativa).<\/p>\n\n\n\n

\"Temas<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, estrategista, esperamos que estejam todos bem. Neste artigo, vamos tratar de temas aprofundados relacionados ao entendimento do STF quanto a (ir)retroatividade da LIA e, ainda, sobre os procedimentos da a\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Nosso objetivo, portanto, \u00e9 concentrar neste artigo os temas mais profundos sobre a LIA, para servir como guia e garantir pontos preciosos na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 discutiu v\u00e1rios artigos da LIA e algumas conclus\u00f5es da Corte s\u00e3o objeto de quest\u00f5es, principalmente nos cargos de analista judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o irretroativa das altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.230:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O STF se posicionou no sentido de considerar as altera\u00e7\u00f5es da LIA irretroativas, mesmo que ben\u00e9ficas, para as a\u00e7\u00f5es que transitaram em julgado. <\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo quatro teses de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n

1) tem que ter elemento subjetivo DOLO;<\/p>\n\n\n\n

2) a norma ben\u00e9fica \u00e9 IRRETROATIVA \u2013 ou seja, os condenados por culpa em decis\u00e3o transitada em julgado, assim permanecem;<\/p>\n\n\n\n

3) a lei retroagir\u00e1 diante de atos culposo que tenham sido praticados antes de 26\/10\/2021, desde que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham transitado em julgado \u2013 n\u00e3o gera a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do processo \u2013 o juiz dever\u00e1 analisar se houve dolo ou culpa;<\/p>\n\n\n\n

4) o novo regime prescricional, \u00e9 irretroativo;<\/p>\n\n\n\n

A irretroatividade da norma, ainda que ben\u00e9fica, \u00e9 justificada por se tratar de norma de direito administrativo, ainda que sancionador, e n\u00e3o norma de direito penal. Se assim o fosse, haveria o fen\u00f4meno da retroatividade em caso de benef\u00edcio do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o Judicial LIA:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o judicial fundamentada na LIA tem car\u00e1ter sancionat\u00f3rio. \u00c9 vedado o ajuizamento para controle de legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o seja verificado o elemento dolo, o juiz poder\u00e1 convert\u00ea-la em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade ativa para propor LIA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante relembrar sobre quem tem legitimidade ativa para propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, tal legitimidade \u00e9 exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o STF entendeu ser inconstitucional esta exclusividade e considerou que a legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o com fundamento na LIA \u00e9 concorrente: MP ou a pessoa jur\u00eddica interessada (o \u00f3rg\u00e3o lesado).<\/p>\n\n\n\n

Ju\u00edzo competente para o processamento da a\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo competente \u00e9 o de 1\u00ba grau, ainda que o agente tenha prerrogativa de foro. Lembre-se que n\u00e3o h\u00e1 foro especial para o processamento da LIA, pois essa prerrogativa \u00e9 para a\u00e7\u00f5es de natureza penal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a a\u00e7\u00e3o fundamentada na LIA ser\u00e1 proposta no foro do local onde ocorreu o dano ou da sede da pessoa jur\u00eddica lesada.<\/p>\n\n\n\n

Se a pessoa jur\u00eddica for federal, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta na Justi\u00e7a Federal. Se estadual, na Justi\u00e7a Estadual. Nesse sentido, preste aten\u00e7\u00e3o na esfera que se insere o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acordo:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O MP e o investigado podem formular acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, o qual depender\u00e1 de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s a oitiva do ente federativo lesado.<\/p>\n\n\n\n

Momentos para celebra\u00e7\u00e3o do acordo: <\/p>\n\n\n\n

i) durante a investiga\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n

ii) no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade;<\/p>\n\n\n\n

iii) no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

E produzir\u00e1 os seguintes resultados (pelo menos):<\/p>\n\n\n\n

i) ressarcimento integral do dano;<\/p>\n\n\n\n

ii) revers\u00e3o da vantagem indevida obtida \u00e0 PJ lesada;<\/p>\n\n\n\n

Observa\u00e7\u00e3o importante, que por vezes causa d\u00favidas na hora da prova: para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de oitiva do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

E se houver descumprimento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O agente ficar\u00e1 impedido de novo acordo pelo prazo de 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Medidas poss\u00edveis:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

a) afastamento cautelar do acusado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz poder\u00e1 determinar o afastamento do acusado, caso se verifique possibilidade de preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, pelo prazo de noventa dias, prorrog\u00e1vel pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Note, portanto, que cabe a autoridade judicial determinar o afastamento.<\/p>\n\n\n\n

b) Indisponibilidade dos bens do acusado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1 a autoridade judicial decretar a indisponibilidade de bens, caso haja a exist\u00eancia de periculum in mora e\u00a0 fumus boni iuris, antes ou ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o h\u00e1 necessidade de oitiva pr\u00e9via do r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n

O juiz determinar\u00e1 a medida sobre bens suficientes para garantir a recomposi\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos\u00a0 causados ao er\u00e1rio, podendo determinar, ainda, a perda dos bens acrescidos ao patrim\u00f4nio do agente de forma il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 importante lembrar, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar a indisponibilidade para alcan\u00e7ar o valor da multa.<\/p>\n\n\n\n

E a prefer\u00eancia ser\u00e1 sobre os bens de menor liquidez. Haver\u00e1 bloqueio de contas banc\u00e1rias apenas em \u00faltimo caso.<\/p>\n\n\n\n

O acusado poder\u00e1 oferecer cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou seguro-garantia judicial.<\/p>\n\n\n\n

Alguns bens n\u00e3o podem ser alvo de bloqueio:<\/p>\n\n\n\n

– valores em conta de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n\n\n\n

– bem de fam\u00edlia, exceto se for fruto de vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

Produ\u00e7\u00e3o de provas na a\u00e7\u00e3o LIA:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Cabe a utiliza\u00e7\u00e3o de prova emprestada, desde que tenha sido assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o juiz pode decretar quebra do sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Defesa do acusado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por meio de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto relevante sobre a defesa, \u00e9 no caso de o acusado ter agido com base em parecer jur\u00eddico, os advogados p\u00fablicos dever\u00e3o defend\u00ea-lo, desde que a atua\u00e7\u00e3o do agente tenha observado a boa-f\u00e9 e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, quanto \u00e0s custas, n\u00e3o haver\u00e1 adiantamento ou preparo. Ser\u00e3o, portanto, recolhidas ao final e, apenas, se a a\u00e7\u00e3o for procedente.<\/p>\n\n\n\n

O autor n\u00e3o pagar\u00e1 honor\u00e1rios sucumbenciais em caso de improced\u00eancia, a n\u00e3o ser que haja m\u00e1-f\u00e9 do MP.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais: temas aprofundados sobre a LIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o exposto, apresentamos temas aprofundados sobre a LIA.<\/p>\n\n\n\n

Como sempre fica a dica para resolver quest\u00f5es sobre o tema e se atentar para os pontos destacados neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, longe da pretens\u00e3o de esgotar o assunto, mas com o intuito de lembrar os principais pontos, ficamos por aqui.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, lembre-se, a leitura deste artigo n\u00e3o substitui o material completo e a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.youtube.com\/@EstrategiaConcursosBrasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/mark><\/strong><\/a>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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