???? Decreto 6.514\/2008, art. 122 ???? Princ\u00edpio: pas de nullit\u00e9 sans grief ???? Nulidade \u2192 exige preju\u00edzo comprovado ???? Tema 1329\/STJ<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia em aprecia\u00e7\u00e3o, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, foi assim delimitada: “Definir se, no processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, regulado pelo Decreto n. 6.514\/2008, \u00e9 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o por edital para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, mesmo nos casos em que o autuado possui endere\u00e7o certo e conhecido pela Administra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Com efeito o Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, regula o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais e imposi\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 \u00e9poca dos fatos relacionados ao caso, o mencionado decreto previa, para ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o, duas formas distintas de intimar o autuado para que apresentasse suas alega\u00e7\u00f5es finais: (a) havendo parecer pela manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, seria publicado pela autoridade julgadora edital em sua sede administrativa e em s\u00edtio na rede mundial de computadores a rela\u00e7\u00e3o dos processos que entrariam na pauta de julgamento, para fins de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais (art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico); e (b) havendo parecer pelo agravamento da penalidade, o autuado deveria ser cientificado antes da respectiva decis\u00e3o, por meio de aviso de recebimento, para que se manifestasse no prazo das alega\u00e7\u00f5es finais (art. 123, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o em julgamento trata apenas da validade das intima\u00e7\u00f5es realizadas por edital nos casos com parecer pela manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a previs\u00e3o ent\u00e3o contida no art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n. 6.514\/2008 contraria o disposto no art. 26, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.784\/1999, pois a mera publica\u00e7\u00e3o de edital em s\u00edtio na rede mundial de computadores e na sede administrativa da autoridade julgadora n\u00e3o assegurava “a certeza da ci\u00eancia do interessado” acerca do in\u00edcio do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n Contudo, \u00e9 tradi\u00e7\u00e3o do sistema processual nacional (arts. 277 e 282, \u00a7 1\u00ba, do CPC e 563 do CPP) e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 nulidade processual sem demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n De fato, no \u00e2mbito do processo civil, o art. 277 do CPC prev\u00ea que, “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerar\u00e1 v\u00e1lido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcan\u00e7ar a finalidade”. J\u00e1 o art. 282, \u00a7 1\u00ba, do CPC estipula que “o ato n\u00e3o ser\u00e1 repetido nem sua falta ser\u00e1 suprida quando n\u00e3o prejudicar a parte”.<\/p>\n\n\n\n Ademais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar a validade das intima\u00e7\u00f5es por edital previstas no art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto n. 6.514\/2008, j\u00e1 decidiu pela necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo para a defesa para fins de reconhecimento de nulidade do processo (REsp n. 1.933.440\/RS, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16\/4\/2024, DJe de 10\/5\/2024).<\/p>\n\n\n\n Importante registrar, ainda, que esse v\u00edcio na forma de intima\u00e7\u00e3o para fins de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais vigorou at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n. 9.760, de 11 de abril de 2019, que, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao citado art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico, passou a determinar que a notifica\u00e7\u00e3o do autuado fosse realizada “por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio v\u00e1lido que assegure a certeza de sua ci\u00eancia”.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, vigora a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n. 11.373, de 1\u00ba de Janeiro de 2023, que, acrescentando par\u00e1grafos ao mencionado art. 122, passou a estabelecer que a notifica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais ser\u00e1 feita por via postal com aviso de recebimento; notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 96; ou outro meio v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1329\/STJ: No \u00e2mbito do procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente e imposi\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es, a intima\u00e7\u00e3o por edital para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, prevista na reda\u00e7\u00e3o original do art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico, Decreto n. 6.514\/2008, somente acarretar\u00e1 nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a exist\u00eancia de efetivo preju\u00edzo para a defesa, inclusive no momento pr\u00e9vio ao recolhimento de multa.<\/p>\n\n\n\n 2. Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e interesse de agir na a\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO interesse de agir do segurado em a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria depende de pr\u00e9vio requerimento administrativo instru\u00eddo com documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima. O INSS deve oportunizar complementa\u00e7\u00e3o de provas; a omiss\u00e3o administrativa configura interesse de agir e o benef\u00edcio judicial retroage \u00e0 DER.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.905.830-SP, REsp 1.913.152-SP e REsp 1.912.784-SP (Tema 1124\/STJ), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3os os Ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues e Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgados em 8\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 8.213\/1991; CPC, art. 485 VI; S\u00famula 85\/STJ; Temas 350\/STF e 995\/STJ.<\/p>\n\n\n\n ???? O requerimento deve ser apto, com documentos m\u00ednimos para an\u00e1lise do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n ???? O INSS tem o dever de intimar o segurado para complementar provas, sob pena de configurar o interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n ???? O indeferimento \u201cfor\u00e7ado\u201d, por aus\u00eancia total de documentos, impede a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Teses Fixadas<\/h3>\n\n\n\n 1. O interesse de agir depende de requerimento administrativo instru\u00eddo com prova m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n 2. O INSS deve intimar o segurado a complementar documentos, sob pena de omiss\u00e3o configuradora do interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n 3. Se o segurado leva ao Judici\u00e1rio os mesmos fatos e provas do processo administrativo, o benef\u00edcio judicial retroage \u00e0 DER.<\/p>\n\n\n\n 4. Se novos documentos forem apresentados apenas em ju\u00edzo, a DIB ser\u00e1 fixada na cita\u00e7\u00e3o ou data posterior do preenchimento dos requisitos.<\/p>\n\n\n\n 5. N\u00e3o h\u00e1 modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u2014 a decis\u00e3o consolida jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? O princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o permite o ajuizamento direto da a\u00e7\u00e3o judicial para discutir benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, prescindindo-se de pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ decidiu que o interesse de agir depende de requerimento administrativo pr\u00e9vio instru\u00eddo com documentos m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n ???? A omiss\u00e3o do INSS em intimar o segurado para complementar provas pode configurar interesse de agir presumido para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a orienta\u00e7\u00e3o firmada no Tema 1124\/STJ: se o pedido administrativo \u00e9 apto para ser recebido, mas deficiente, deve-se intimar o interessado.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Previdenci\u00e1rio \u2013 interesse de agir<\/td><\/tr> | ???? Temas 350\/STF e 995\/STJ ???? Indeferimento for\u00e7ado \u2260 interesse de agir ???? Omiss\u00e3o do INSS \u2192 interesse configurado ???? Tema 1124\/STJ<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Em 21\/9\/2021, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou a causa ao regime dos recursos repetitivos, delimitando a controv\u00e9rsia jur\u00eddica submetida \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o nos seguintes termos: “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova n\u00e3o submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da cita\u00e7\u00e3o da autarquia previdenci\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n Em 22\/5\/2024, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, acolhendo quest\u00e3o de ordem apresentada pelo ent\u00e3o Relator, Min. Herman Benjamin, determinou a altera\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o sintetizadora da controv\u00e9rsia, que passou, ent\u00e3o, a apresentar a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Caso superada a aus\u00eancia do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova n\u00e3o submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da cita\u00e7\u00e3o da autarquia previdenci\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n| Diante da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.096\/DF, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel inviabilizar o pr\u00f3prio pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio, ou de seu restabelecimento, em raz\u00e3o do transcurso de quaisquer lapsos temporais, seja decadencial, seja prescricional, de modo que a prescri\u00e7\u00e3o se limita apenas \u00e0s parcelas pret\u00e9ritas vencidas no quinqu\u00eanio que precedeu a propositura da a\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula 85\/STJ.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Todavia, conforme sempre decidido pelo STF e pelo STJ, permanece \u00edntegra a necessidade de se demonstrar a presen\u00e7a do interesse de agir como condi\u00e7\u00e3o para a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial, sempre comprovando a exist\u00eancia de um pr\u00e9vio requerimento administrativo do benef\u00edcio pretendido.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o segurado deve apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o que possua para requerer administrativamente o benef\u00edcio, sendo que a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o (somente com RG, certid\u00e3o de nascimento, e sem qualquer informa\u00e7\u00e3o apta a permitir sequer que a documenta\u00e7\u00e3o seja considerada como incompleta), configurando indeferimento for\u00e7ado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS.<\/p>\n\n\n\n| O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima, configurando indeferimento for\u00e7ado, ou a omiss\u00e3o do segurado na complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ser intimado, n\u00e3o torna o requerimento administrativo apto a desencadear o interesse de agir do segurado; ao reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o segurado dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Se for apresentada documenta\u00e7\u00e3o apta ao conhecimento do requerimento administrativo, por\u00e9m incompleta \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documenta\u00e7\u00e3o ou a prova.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se o INSS, ao receber um requerimento apto, em constatando necessidade de complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou de outras provas, deixar de cumprir seu dever legal de auxiliar o segurado na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, abstendo-se de apresentar a carta de exig\u00eancia, permitir a complementa\u00e7\u00e3o da prova, de realizar a per\u00edcia m\u00e9dica quando necess\u00e1rio, ou de promover eventual justifica\u00e7\u00e3o administrativa, o interesse de agir estar\u00e1 configurado.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que sempre caber\u00e1 a an\u00e1lise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou n\u00e3o des\u00eddia do segurado na apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos ou de provas de seu alegado direito – ou o indeferimento for\u00e7ado do requerimento administrativo – ou, por outro lado, uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n\n\n\n O interesse de agir somente se configura se o segurado levar a Ju\u00edzo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos, o segurado n\u00e3o poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial. Para pleitear seu benef\u00edcio, dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350\/STF).<\/p>\n\n\n\n Configurado o interesse de agir, por serem levados a Ju\u00edzo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o o Magistrado fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na DER, se entender que os requisitos j\u00e1 estariam preenchidos quando da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo, a partir da an\u00e1lise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em ju\u00edzo que confirme o conjunto probat\u00f3rio do processo administrativo. Caso contr\u00e1rio, fixar\u00e1 os efeitos financeiros na data do preenchimento posterior dos requisitos, reafirmando a DER nos termos do Tema 995 \/STJ.<\/p>\n\n\n\n O INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instru\u00e7\u00e3o deficiente, n\u00e3o pode simplesmente indeferir o benef\u00edcio. Deve oportunizar \u00e0 parte a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o de outro tipo de prova no \u00e2mbito administrativo, inclusive, conforme o caso, promover justifica\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n Caso o INSS, antes de indeferir o benef\u00edcio, deixe de oportunizar a complementa\u00e7\u00e3o da prova, quando tinha a obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo<\/em>, e a prova for levada a Ju\u00edzo pelo segurado ou produzida em Ju\u00edzo, o magistrado poder\u00e1 fixar a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo<\/strong>, se entender que o segurado j\u00e1 faria jus ao benef\u00edcio naquela data, ou em data posterior em que os requisitos para o benef\u00edcio teriam sido cumpridos, ainda que anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, reafirmando a DER nos termos do Tema 995\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Por fim, haver\u00e1 casos em que o Ju\u00edzo reconhecer\u00e1 o interesse de agir com a prova produzida somente em ju\u00edzo, como por exemplo uma per\u00edcia judicial que reconhe\u00e7a atividade especial, um PPP ou LTCAT surgido ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, o reconhecimento de v\u00ednculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o levada ao conhecimento do INSS na via administrativa pela sua inexist\u00eancia ou por comprovada impossibilidade material. Se o juiz reconhecer uma dessas hip\u00f3teses, fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do benef\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Em qualquer caso, deve ser respeitada a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores aos cinco \u00faltimos anos contados da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixam-se as seguintes teses no tema repetitivo 1124:<\/p>\n\n\n\n 1) CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documenta\u00e7\u00e3o minimamente suficiente para viabilizar a compreens\u00e3o e a an\u00e1lise do requerimento;<\/p>\n\n\n\n 1.2) A apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o (“indeferimento for\u00e7ado”) pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS;<\/p>\n\n\n\n 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima, configurando indeferimento for\u00e7ado, ou a omiss\u00e3o do segurado na complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o segurado dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo;<\/p>\n\n\n\n 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o apta ao seu conhecimento, por\u00e9m insuficiente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documenta\u00e7\u00e3o ou a prova, por carta de exig\u00eancia ou outro meio id\u00f4neo. Caso o INSS n\u00e3o o fa\u00e7a, o interesse de agir estar\u00e1 configurado;<\/p>\n\n\n\n 1.5) Sempre caber\u00e1 a an\u00e1lise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou n\u00e3o des\u00eddia do segurado na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o de prova;<\/p>\n\n\n\n 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Ju\u00edzo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benef\u00edcio, dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350\/STF). A a\u00e7\u00e3o judicial proposta nessas condi\u00e7\u00f5es deve ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito por falta de interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n A exce\u00e7\u00e3o a este t\u00f3pico ocorrer\u00e1 apenas quando o segurado apresentar em ju\u00edzo documentos tidos pelo juiz como n\u00e3o essenciais, mas complementares ou em refor\u00e7o \u00e0 prova j\u00e1 apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si s\u00f3, a levar \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n 2) DATA DO IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO E OS EFEITOS FINANCEIROS<\/p>\n\n\n\n 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Ju\u00edzo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o o Magistrado fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos j\u00e1 estariam preenchidos quando da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo, a partir da an\u00e1lise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em ju\u00edzo que confirme o conjunto probat\u00f3rio do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixar\u00e1 a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995\/STJ;<\/p>\n\n\n\n 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instru\u00e7\u00e3o deficiente, deixar de oportunizar a complementa\u00e7\u00e3o da prova, quando tinha a , e a prova for levada a Ju\u00edzo pelo segurado obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou produzida em Ju\u00edzo, o magistrado poder\u00e1 fixar a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado j\u00e1 faria jus ao benef\u00edcio na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benef\u00edcio teriam sido cumpridos, ainda que anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, reafirmando a DER nos termos do Tema 995\/STJ;<\/p>\n\n\n\n 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em ju\u00edzo, n\u00e3o levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma per\u00edcia judicial que reconhe\u00e7a atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de v\u00ednculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o), o juiz fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995\/STJ;<\/p>\n\n\n\n 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores aos cinco \u00faltimos anos contados da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ademais, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para modula\u00e7\u00e3o de efeitos. H\u00e1 aqui apenas a consolida\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ e do STF, tornando despicienda a modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 3. Execu\u00e7\u00e3o fiscal e substitui\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA)<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode substituir ou emendar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou alterar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ainda que antes da senten\u00e7a nos embargos.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.194.708-SC, REsp 2.194.734-SC e REsp 2.194.706-SC (Tema 1350\/STJ), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgados em 8\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Lei 6.830\/1980, art. 2\u00ba \u00a7\u00a73\u00ba-6\u00ba e art. 6\u00ba \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n ???? A CDA reflete o ato de inscri\u00e7\u00e3o; v\u00edcios no lan\u00e7amento ou na inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser corrigidos por mera substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n ???? A aus\u00eancia ou defici\u00eancia no fundamento legal compromete a certeza, liquidez e exigibilidade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 necess\u00e1rio refazer a inscri\u00e7\u00e3o para sanar o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ reafirmou que o v\u00edcio material na CDA, como erro na base legal, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de substitui\u00e7\u00e3o simples.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Tese do Tema 1350\/STJ: \u201c\u00c9 vedado \u00e0 Fazenda P\u00fablica, ainda que antes da senten\u00e7a nos embargos, substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A Fazenda P\u00fablica pode substituir a CDA antes da senten\u00e7a para corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel quando n\u00e3o se altera ou complementa o fundamento da cobran\u00e7a em si.<\/p>\n\n\n\n ???? \u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o ou emenda da CDA para incluir, modificar ou complementar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. Essa foi a tese firmada no Tema 1350\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? Execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 CDA<\/td><\/tr> | ???? LEF, art. 2\u00ba \u00a7\u00a73\u00ba-6\u00ba ???? V\u00edcio material \u2192 refazimento da inscri\u00e7\u00e3o ???? Substitui\u00e7\u00e3o formal \u2260 corre\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ???? Tema 1350\/STJ<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se, at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a nos embargos, \u00e9 poss\u00edvel que a Fazenda P\u00fablica substitua ou emende a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n De partida, registra-se que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, descrita no \u00a7 3\u00b0 do art. 2\u00b0 da Lei n. 6.830\/1980, \u00e9 ato administrativo vinculado e \u00e9, por sua pr\u00f3pria natureza, ato de controle administrativo da legalidade do cr\u00e9dito, devendo conter cada um dos elementos exigidos pela Lei (art. 2\u00b0, \u00a7 5\u00b0 da Lei n. 6.830\/1980), sob pena de impossibilitar-se a apura\u00e7\u00e3o da certeza e da liquidez da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa \u00e9 o espelho do ato de inscri\u00e7\u00e3o, sendo produzida unilateralmente pelo credor e devendo conter os mesmos elementos do termo de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, na forma do \u00a7 6\u00b0 do art. 2\u00b0 da Lei n. 6.830\/1980, pois \u00e9 o \u00fanico documento que instrumentalizar\u00e1 a inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal (art. 6\u00b0, \u00a7 1\u00b0 da LEF), com a qual poder\u00e1, inclusive, constituir um \u00fanico documento (\u00a7 2\u00b0 do mesmo dispositivo).<\/p>\n\n\n\n Portanto, por for\u00e7a da Lei, a defici\u00eancia na indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal da exa\u00e7\u00e3o no bojo da CDA (t\u00edtulo executivo extrajudicial que deve gozar de certeza, liquidez e exigibilidade) apenas espelha a defici\u00eancia no pr\u00f3prio ato de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida e\/ou do lan\u00e7amento que lhe deu origem, n\u00e3o se configurando como simples erro formal sujeito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o por mera substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, a orienta\u00e7\u00e3o desta Corte Superior \u00e9 de que “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel corrigir, na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, v\u00edcios do lan\u00e7amento e\/ou da inscri\u00e7\u00e3o, de que \u00e9 exemplo a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal da d\u00edvida” (AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874\/SP, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13\/3\/2023, DJe de 16\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n Assim, uma vez que a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa \u00e9 um espelho da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (art. 2\u00b0, \u00a7 6\u00b0 da LEF), a defici\u00eancia na indica\u00e7\u00e3o do fundamento legal da d\u00edvida \u00e9 v\u00edcio que iniqua, por igual, o t\u00edtulo e a inscri\u00e7\u00e3o, devendo a \u00faltima ser revisada para restabelecer-se a liquidez, certeza e exigibilidade do cr\u00e9dito, n\u00e3o sendo suficiente a mera substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n Ante o exposto, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1350: “N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, ainda que antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, substituir ou emendar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n4. Sociedade uniprofissional e ISS: responsabilidade limitada e al\u00edquota fixa<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nA ado\u00e7\u00e3o da forma societ\u00e1ria limitada por sociedade uniprofissional n\u00e3o impede o regime diferenciado do ISS por al\u00edquota fixa, desde que haja presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os, responsabilidade t\u00e9cnica individual e inexist\u00eancia de estrutura empresarial.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.162.486-SP e REsp 2.162.487-SP (Tema 1323\/STJ), Rel. Min. Afr\u00e2nio Vilela, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgados em 8\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? Decreto-Lei 406\/1968, art. 9\u00ba \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba; CC, art. 983.<\/p>\n\n\n\n ???? O regime diferenciado do ISS depende do car\u00e1ter personal\u00edssimo da atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n ???? A forma societ\u00e1ria limitada n\u00e3o descaracteriza, por si s\u00f3, a natureza simples da sociedade.<\/p>\n\n\n\n ???? A despersonaliza\u00e7\u00e3o ocorre apenas se houver estrutura empresarial que substitua o trabalho pessoal dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ consolidou entendimento segundo o qual o enquadramento no regime fixo do ISS depende da presta\u00e7\u00e3o pessoal e da aus\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Tese do Tema 1323\/STJ: \u201cA forma limitada adotada por sociedade uniprofissional n\u00e3o impede o ISS por al\u00edquota fixa, desde que haja: (i) presta\u00e7\u00e3o pessoal pelos s\u00f3cios; (ii) responsabilidade t\u00e9cnica individual; e (iii) inexist\u00eancia de estrutura empresarial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? A ado\u00e7\u00e3o da forma limitada pela sociedade uniprofissional impede a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota fixa do ISS.<\/p>\n\n\n\n \u274c Errado. O STJ entendeu que a forma limitada n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, o regime diferenciado.<\/p>\n\n\n\n ???? A sociedade uniprofissional pode adotar a forma limitada e manter o regime de ISS fixo, desde que haja presta\u00e7\u00e3o pessoal, responsabilidade t\u00e9cnica individual e aus\u00eancia de estrutura empresarial.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. Essa foi a tese fixada no Tema 1323\/STJ.<\/p>\n\n\n\n Vers\u00e3o Esquematizada<\/h3>\n\n\n\n| ???? ISS \u2013 sociedades uniprofissionais<\/td><\/tr> | ???? DL 406\/1968, art. 9\u00ba ???? Forma limitada \u2260 impedimento ???? Car\u00e1ter personal\u00edssimo mantido ???? Tema 1323\/STJ<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInteiro Teor<\/h3>\n\n\n\n A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em definir se a sociedade uniprofissional, constitu\u00edda sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tribut\u00e1rio diferenciado do ISS em al\u00edquota fixa, na forma do art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 406\/1968.<\/p>\n\n\n\n O ISS a ser exigido das sociedades que prestem servi\u00e7os sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, ser\u00e1 calculado per capta, ou seja, “em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional habilitado, s\u00f3cio, empregado ou n\u00e3o, que preste servi\u00e7os em nome da sociedade”. O legislador buscou evitar a superposi\u00e7\u00e3o do ISS sobre o Imposto de Renda, especialmente para pessoas f\u00edsicas, distinguindo a receita bruta do pre\u00e7o do servi\u00e7o da renda l\u00edquida. N\u00e3o se trata de um privil\u00e9gio, mas de um tratamento diferenciado justificado pelas peculiaridades das atividades profissionais, onde h\u00e1 responsabilidade individual dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n O cerne da controv\u00e9rsia aqui tratada refere-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelos fiscos municipais daquelas sociedades profissionais que se constituem sob a forma limitada.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente e da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a permite apontar que a sociedade uniprofissional faz jus ao regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o quando re\u00fane os seguintes aspectos: s\u00f3cios profissionais habilitados ao exerc\u00edcio da mesma atividade, fiscalizada por \u00f3rg\u00e3os de classe; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma pessoal pelos profissionais, em nome da sociedade, com responsabilidade t\u00e9cnica pessoal; e aus\u00eancia de car\u00e1ter empresarial<\/strong>. A ado\u00e7\u00e3o da forma societ\u00e1ria limitada \u00e9 irrelevante para a defini\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Uma sociedade \u00e9 considerada empres\u00e1ria se a organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida, ou se houver explora\u00e7\u00e3o de mais de uma atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o afins, ou se houver terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o que define a sociedade como empres\u00e1ria ou simples \u00e9 seu objeto social e a predomin\u00e2ncia da organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o sobre a atividade intelectual pessoal. Uma sociedade simples pode adotar a constitui\u00e7\u00e3o sob a forma limitada sem tornar-se, automaticamente, sociedade empres\u00e1ria, conforme preconiza o art. 983, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a forma societ\u00e1ria limitada n\u00e3o \u00e9 elemento suficiente para determinar o desenquadramento de uma sociedade uniprofissional do regime tribut\u00e1rio diferenciado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1323\/STJ: A ado\u00e7\u00e3o da forma societ\u00e1ria de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, impedimento ao regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada do ISS por al\u00edquota fixa, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os pelos s\u00f3cios; (ii) assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica individual; e (iii) inexist\u00eancia de estrutura empresarial que descaracterize o car\u00e1ter personal\u00edssimo da atividade.<\/p>\n\n\n\n 5. Responsabilidade do corretor de im\u00f3veis por inadimplemento da construtora ou incorporadora<\/h2>\n\n\n\nDestaque<\/h3>\n\n\n\nO corretor de im\u00f3veis, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9, em regra, respons\u00e1vel por danos ao consumidor decorrentes do inadimplemento da construtora ou incorporadora, salvo se demonstrado: (i) seu envolvimento nas atividades de incorpora\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o; (ii) sua integra\u00e7\u00e3o ao mesmo grupo econ\u00f4mico da construtora ou incorporadora; ou (iii) a ocorr\u00eancia de confus\u00e3o ou desvio patrimonial em seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.008.542-RJ e REsp 2.008.545-DF (Tema 1173\/STJ), Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 8\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n Conte\u00fado-Base<\/h3>\n\n\n\n???? CC, arts. 265, 722 e 723; CDC, art. 7\u00ba par\u00e1grafo \u00fanico; Lei 4.591\/1964, art. 31.<\/p>\n\n\n\n ???? O corretor atua como intermedi\u00e1rio do neg\u00f3cio e, em regra, n\u00e3o integra a cadeia de fornecimento.<\/p>\n\n\n\n ???? Sua responsabilidade decorre apenas da falha na corretagem ou da vincula\u00e7\u00e3o direta ao empreendimento.<\/p>\n\n\n\n ???? A solidariedade prevista no CDC n\u00e3o se aplica automaticamente \u00e0 corretora, salvo comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o conjunta com a incorporadora.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o e Tese<\/h3>\n\n\n\n???? O STJ consolidou que a corretora n\u00e3o responde solidariamente pela devolu\u00e7\u00e3o de valores ou v\u00edcios construtivos, exceto quando comprovado v\u00ednculo jur\u00eddico com a incorpora\u00e7\u00e3o ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n \u2696\ufe0f Tese do Tema 1173\/STJ: \u201cO corretor de im\u00f3veis, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9, normalmente, respons\u00e1vel por danos causados ao consumidor, em raz\u00e3o do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obriga\u00e7\u00f5es relativas ao empreendimento imobili\u00e1rio, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorpora\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o; (ii) integra\u00e7\u00e3o ao mesmo grupo econ\u00f4mico; ou (iii) confus\u00e3o ou desvio patrimonial.\u201d<\/p>\n\n\n\n Como ser\u00e1 Cobrado em Prova<\/h3>\n\n\n\n???? Em regra, a corretora de im\u00f3veis n\u00e3o responde solidariamente com a incorporadora pelos preju\u00edzos do comprador, salvo participa\u00e7\u00e3o no empreendimento.<\/p>\n\n\n\n \u2705 Correto. A solidariedade exige prova de envolvimento direto ou v\u00ednculo econ\u00f4mico. O corretor s\u00f3 responde quando comprovada atua\u00e7\u00e3o como incorporador, grupo econ\u00f4mico ou desvio patrimonial em seu favor (Tema 1173\/STJ).<\/p>\n\n\n\n |
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