{"id":1667039,"date":"2025-12-21T08:39:00","date_gmt":"2025-12-21T11:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1667039"},"modified":"2025-11-24T16:48:34","modified_gmt":"2025-11-24T19:48:34","slug":"extincao-execucao-penal-multa-infima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/extincao-execucao-penal-multa-infima\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal de multa \u00ednfima"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem? Hoje falaremos sobre a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal diante de \u201cmulta \u00ednfima\u201d, isto \u00e9, quando valor da multa se enquadrar em autoriza\u00e7\u00e3o dada por lei para que se deixe de ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, faremos uma breve abordagem sobre a pena de multa e a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal com base em seu valor. Na sequ\u00eancia, abordaremos o que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu no julgamento do Recurso Especial (REsp) n.\u00ba 2.189.020-SP.<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

\"Extin\u00e7\u00e3o
Extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal de multa \u00ednfima<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal de multa \u00ednfima<\/h2>\n\n\n\n

Pena de multa e sua autonomia<\/h3>\n\n\n\n

Quando falamos em multa no processo penal, estamos nos referindo a uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o penal aut\u00f4noma, isto \u00e9, que pode ser aplicada cumulativa ou de forma aut\u00f4noma a determinada infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 3.914\/1941<\/a> (Lei de introdu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal e da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais), disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art 1\u00ba Considera-se crime a infra\u00e7\u00e3o penal que a lei comina pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa<\/strong>; contraven\u00e7\u00e3o, a infra\u00e7\u00e3o penal a que a lei comina, isoladamente<\/strong>, pena de pris\u00e3o simples ou de multa, ou ambas,<\/strong> alternativa ou cumulativamente.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Assim, para os crimes<\/strong>, a pena de multa, sempre que prevista, vir\u00e1 acompanhada de uma pena privativa de liberdade. J\u00e1 para as contraven\u00e7\u00f5es penais<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel que a pena de multa seja a \u00fanica cominada.<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer caso, no julgamento da ADI n\u00ba 7.032\/DF<\/a>, o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que o art. 51 do CP mant\u00e9m o car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o criminal da pena de multa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, para o Supremo, \u00e9 constitucional condicionar o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa<\/strong> conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade, ressalvada a hip\u00f3tese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da san\u00e7\u00e3o patrimonial. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 interessante destacar que esse entendimento do STF iniciou-se a partir do julgamento da ADI n\u00ba 3.150<\/a>, quando se pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada d\u00edvida de valor, n\u00e3o perde a sua natureza de san\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong> Desse modo, o inadimplemento da pena de multa impede a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong> do apenado.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n\u00ba 931 n\u00e3o \u00e9 mais aplic\u00e1vel desde a ADI 3.150, o que foi reafirmado pelo Supremo na ADI 7.032.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por valor \u00ednfimo<\/h3>\n\n\n\n

Agora, deixando um pouco de lado o Direito e o Processo Penal, precisamos falar brevemente sobre a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, a execu\u00e7\u00e3o fiscal tem por base a Lei n.\u00ba 6.830\/1980, consistindo na execu\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa dos Entes a Federa\u00e7\u00e3o e respectivas autarquias. <\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, muitas vezes, o valor inscrito em d\u00edvida ativa \u00e9 t\u00e3o baixo quando comparado aos custos de movimenta\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong> para sua cobran\u00e7a que sequer vale a pena movimentar toda uma estrutura <\/strong>estatal para que a d\u00edvida ativa seja cobrada do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, muito se discutiu sobre a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir <\/strong>do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Esse, inclusive, foi o objeto do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n.\u00ba 1.184 do STF<\/a>, que, dentre outros pontos, decidiu ser leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia constitucional de cada ente federado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A partir deste julgamento, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) expediu a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 547\/2024<\/a>, na qual estabeleceu R$ 10.000 como um valor m\u00ednimo de refer\u00eancia para a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es de baixo valor, conforme a tese do STF no Tema 1184.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de multa de valor \u00ednfimo<\/h3>\n\n\n\n

Controv\u00e9rsia do REsp n.\u00ba 2.189.020-SP no STJ<\/h4>\n\n\n\n

Como vimos, \u00e9 constitucional condicionar o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade (ADIs 3.150 e 7.032, STF).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tamb\u00e9m \u00e9 constitucional extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor (Tema 1.184 do STF).<\/p>\n\n\n\n

Embora esses assuntos n\u00e3o tenham uma rela\u00e7\u00e3o direta um com o outro, chegou at\u00e9 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do Recurso Especial n.\u00ba 2.189.020-SP, a seguinte discuss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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I. Caso em exame<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que deu provimento ao agravo em execu\u00e7\u00e3o defensivo, determinando a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da multa, por se tratar de valor inferior ao teto legal para ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se a execu\u00e7\u00e3o de pena de multa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autoriza\u00e7\u00e3o dada por lei para que se deixe de ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Ou seja, a principal alega\u00e7\u00e3o defensiva<\/strong>, na pr\u00e1tica, era a de que os entendimentos que estudamos acima poderiam ser mesclados. Isso porque se o Estado n\u00e3o cobra nem mesmo execu\u00e7\u00f5es fiscais naquele valor, tamb\u00e9m n\u00e3o deveria cobrar a pena de multa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Essa argumenta\u00e7\u00e3o, inclusive, vai na linha do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, <\/strong>que orienta que o Direito Penal deve ser utilizado apenas como \u00faltimo recurso nas rela\u00e7\u00f5es sociais. O princ\u00edpio da fragmentariedade<\/strong>, que decorre daquele primeiro, tamb\u00e9m disciplina que o Direito Penal s\u00f3 deve se ocupar de proteger bens jur\u00eddicos mais relevantes. <\/p>\n\n\n\n

O que decidiu a Quinta Turma do STJ sobre o assunto?<\/h4>\n\n\n\n

A tese de julgamento foi a de que a execu\u00e7\u00e3o de pena de multa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico N\u00c3O pode ser extinta<\/mark> com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autoriza\u00e7\u00e3o dada por lei para que se deixe de ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para tomar essa decis\u00e3o, o STJ baseou-se na j\u00e1 mencionada ADI 3.150\/DF, bem como no fato de que a san\u00e7\u00e3o penal de multa \u00e9 t\u00edpica pena criminal que enseja uma execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, e n\u00e3o uma mera execu\u00e7\u00e3o fiscal. Por esse motivo, n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar os par\u00e2metros de extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STJ considerou que o intuito da pena de multa n\u00e3o \u00e9 o arrecadat\u00f3rio<\/strong> e, sim, especialmente, a preven\u00e7\u00e3o de novos delitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal diante de \u201cmulta \u00ednfima\u201d, isto \u00e9, quando valor da multa se enquadrar em autoriza\u00e7\u00e3o dada por lei para que se deixe de ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n

Como visto, a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ser extinta<\/mark> <\/strong>com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autoriza\u00e7\u00e3o dada por lei para que se deixe de ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n

Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

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