{"id":1665624,"date":"2025-12-14T08:57:00","date_gmt":"2025-12-14T11:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1665624"},"modified":"2025-11-24T16:31:11","modified_gmt":"2025-11-24T19:31:11","slug":"revogacao-beneficio-lei-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/revogacao-beneficio-lei-complementar\/","title":{"rendered":"Revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio institu\u00eddo por lei complementar\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem? Hoje falaremos sobre a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio por lei ordin\u00e1ria, quando institu\u00eddo por lei complementar, conforme a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, faremos uma breve abordagem sobre o processo legislativo envolvendo as leis ordin\u00e1rias e as leis complementares. Na sequ\u00eancia, abordaremos o que o STF decidiu no julgamento do Tema 1.352 de Repercuss\u00e3o Geral (Leading case ARE 1.521.802\/MG).<\/p>\n\n\n\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n\n\n\n

\"Revoga\u00e7\u00e3o
Revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio institu\u00eddo por lei complementar\u00a0<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio institu\u00eddo por lei complementar <\/h2>\n\n\n\n

Aprova\u00e7\u00e3o das leis ordin\u00e1rias e leis complementares<\/h3>\n\n\n\n

Quando falamos em \u201clei\u201d, em um sentido amplo, estamos nos referindo aos chamados atos normativos prim\u00e1rios, que s\u00e3o aqueles que retiram seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. <\/p>\n\n\n\n

Eles est\u00e3o previstos no artigo 59 da CF\/88, que, em seus incisos II e III, prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de leis complementares <\/strong>e leis ordin\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a lei ordin\u00e1ria exige apenas a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei pela maioria relativa<\/strong> de cada Casa (art. 47 da CF\/88), a lei complementar <\/strong>exige a aprova\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta (art. 69 da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

Em qualquer dos casos, claro, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a da maioria absoluta para in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Finalidade e inexist\u00eancia de hierarquia<\/h3>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o muito explorada em prova \u00e9 a poss\u00edvel hierarquia existente entre a lei complementar e a lei ordin\u00e1ria, uma vez que aquela possui um processo mais dif\u00edcil de aprova\u00e7\u00e3o do que esta \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o STF j\u00e1 decidiu que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica <\/strong>entre lei complementar e lei ordin\u00e1ria (vide RE 509300 AgR-EDv<\/a>, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17\/03\/2016; e RE 381.964\/MG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17\/09\/2008).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na verdade, o que as diferencia, al\u00e9m do rito de aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 que s\u00e3o esp\u00e9cies normativas formalmente distintas. Essa distin\u00e7\u00e3o formal se d\u00e1 exclusivamente pela mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar<\/strong> pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

Em resumo, quando a CF\/88 diz que determinada mat\u00e9ria tem que ser disciplinada por lei complementar, n\u00e3o pode o legislador regulament\u00e1-la por meio de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio por lei ordin\u00e1ria, quando institu\u00eddo por Lei Complementar<\/h3>\n\n\n\n

Caso concreto e controv\u00e9rsia<\/h4>\n\n\n\n

Com essas premissas em mente, agora podemos abordar a decis\u00e3o do STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) n.\u00ba 1.521.802<\/a> (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n.\u00ba 1.352<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o em discuss\u00e3o era a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria de benef\u00edcio implementado por lei complementar<\/strong>, no caso concreto, o aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o Recurso Extraordin\u00e1rio foi interposto pelo Munic\u00edpio de Formiga-MG contra ac\u00f3rd\u00e3o de Turma Recursal que entendeu, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do paralelismo das formas, pela concess\u00e3o do aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o \u00e0 professora municipal, o qual est\u00e1 previsto no artigo 126 do Estatuto dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que o Estatuto dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga (art. 126 da Lei Complementar<\/strong> n\u00ba 44\/2011) conferiu aos servidores ocupantes dos cargos de magist\u00e9rio o referido adicional; no entanto, a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 4.494\/2011, editada posteriormente ao Estatuto, n\u00e3o previu esse benef\u00edcio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, em tese, <\/strong>a Lei Ordin\u00e1ria teria \u201crevogado\u201d neste ponto a Lei Complementar anteriormente editada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, no Recurso Extraordin\u00e1rio o Munic\u00edpio apontou ofensa aos artigos 2\u00ba, 37, caput<\/em>, e 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como \u00e0 S\u00famula Vinculante 37, uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afastou a incid\u00eancia da Lei Ordin\u00e1ria<\/strong> n\u00ba 4.494\/2011, ainda que editada posteriormente ao mencionado estatuto, considerando que lei complementar n\u00e3o pode ser revogada por lei ordin\u00e1ria, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do paralelismo das formas.<\/p>\n\n\n\n

Tese fixada pelo STF e raz\u00f5es de decidir<\/h4>\n\n\n\n

Diante da controv\u00e9rsia acima, o STF firmou tese de repercuss\u00e3o geral no seguinte sentido: <\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel <\/strong>a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria de benef\u00edcio institu\u00eddo a servidor p\u00fablico por lei complementar quando materialmente ordin\u00e1ria, observado o princ\u00edpio da simetria\u201d.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Isso porque o STF considerou que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estava em diverg\u00eancia com sua jurisprud\u00eancia, a qual foi firmada no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar no caso de normas que versam sobre servidores p\u00fablicos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, embora o Estatuto<\/strong> dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga tenha sido aprovado sob a denomina\u00e7\u00e3o formal de Lei Complementar<\/strong>, na verdade estamos diante de norma materialmente classific\u00e1vel como Lei Ordin\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que o art. 126 do Estatuto dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Formiga (Lei Complementar n\u00ba 4.494\/2011) seja revogado por lei ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 4.494\/2011), considerando-se que, na hip\u00f3tese, o referido Estatuto tem \u201cstatus<\/em>\u201d de lei ordin\u00e1ria, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ofende o devido processo legislativo constitucional, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da simetria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, o STF deu provimento ao recurso <\/strong>para cassar parcialmente o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no ponto em que reconheceu o direito ao aux\u00edlio-condu\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora p\u00fablica municipal, considerando-se que, na hip\u00f3tese dos autos, \u00e9 poss\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria de benef\u00edcio que foi institu\u00eddo por lei complementar,<\/strong> uma vez que o Texto Constitucional n\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar mat\u00e9ria envolvendo servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio por lei ordin\u00e1ria, quando institu\u00eddo por lei complementar, conforme a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Como visto, \u00e9 constitucional, e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as regras do processo legislativo e com o princ\u00edpio da simetria, a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, por lei ordin\u00e1ria, da regulamenta\u00e7\u00e3o de lei complementar, quando esta possuir status <\/em>de lei ordin\u00e1ria<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Nosso tempo aqui \u00e9 breve e n\u00e3o conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, n\u00e3o deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

\"Concursos<\/figure>\n\n\n\n

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