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Tabela de conte\u00fados<\/mark><\/h2>- Constitucionalidade da alta programada em aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/a>
- Aux\u00edlio-doen\u00e7a (aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria)<\/a><\/li>
- Data de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB) e Lei n.\u00ba 13.457\/2017<\/a><\/li>
- Constitucionalidade formal da Lei n.\u00ba 13.457\/2017<\/a>
- Controv\u00e9rsia submetida a julgamento<\/a><\/li>
- Entendimento firmado pelo STF e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade da alta programada em aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/h2>\n\n\n\nAux\u00edlio-doen\u00e7a (aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria)<\/h3>\n\n\n\n
O aux\u00edlio-doen\u00e7a, atualmente denominado de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio devido quando o segurado da Previd\u00eancia Social fica incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual de forma TEMPOR\u00c1RIA<\/strong>, ou seja, com possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nPara o segurado empregado<\/strong>, ele s\u00f3 \u00e9 devido a partir do 16\u00ba dia de afastamento, pois, nos primeiros 15 dias, ser\u00e1 amparado por seu pr\u00f3prio empregador (\u201cincumbir\u00e1 \u00e0 empresa pagar ao segurado empregado o seu sal\u00e1rio integral\u201d<\/em>).<\/p>\n\n\n\nNo caso dos demais segurados (dom\u00e9stico, contribuinte individual, avulso e especial)<\/strong>, o aux\u00edlio ser\u00e1 pago a contar da data do in\u00edcio da incapacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\nData de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB) e Lei n.\u00ba 13.457\/2017<\/h3>\n\n\n\n
Quando se fala em data de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB) no Direito Previdenci\u00e1rio, estamos nos referindo \u00e0 data em que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio deixou de ser pago, seja porque foi cancelado ou suspenso.<\/p>\n\n\n\n
No caso do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 diferente. Quando o benef\u00edcio cessa, temos a\u00ed uma DCB. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, devido a diversos casos de fraudes e de prorroga\u00e7\u00f5es indevidas, a Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (LBPS – Lei n.\u00ba 8.213\/1991) foi alterada pela Lei n.\u00ba 13.457\/2017, que passou a prever que, sempre que poss\u00edvel, o ato de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, judicial ou administrativo, dever\u00e1 fixar o prazo estimado para a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio <\/strong>(art. 60, \u00a7 8\u00ba, LBPS).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o \u00a7 9\u00ba inclu\u00eddo no art. 60 passou a dispor que, na aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o do prazo<\/strong> de que trata o \u00a7 8\u00ba, o benef\u00edcio cessar\u00e1 ap\u00f3s o prazo de 120 dias<\/strong>, contado da data de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, exceto se o segurado requerer a sua prorroga\u00e7\u00e3o perante o INSS, na forma do regulamento, observado ainda o disposto no art. 62 da LBPS.<\/p>\n\n\n\nTais previs\u00f5es legais passaram a ser chamadas de \u201calta programada\u201d<\/strong> do INSS nos casos de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\nConstitucionalidade formal da Lei n.\u00ba 13.457\/2017<\/h3>\n\n\n\nControv\u00e9rsia submetida a julgamento<\/h4>\n\n\n\n
No entanto, chegou at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal o debate acerca da Constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria 739\/2016, que foi substitu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria 767\/2017 e, ao final, convertida na Lei n.\u00ba 13.457\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante de tal processo legislativo que alterou a Lei n.\u00ba 8.213\/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o STF afetou o Tema 1.196 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a> (Leading case <\/em>RE 1.347.526<\/a>).<\/p>\n\n\n\nForam postas \u00e0 discuss\u00e3o tr\u00eas quest\u00f5es, restritas \u00e0 an\u00e1lise da constitucionalidade FORMAL<\/span> da legisla\u00e7\u00e3o, a saber:<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n(i)<\/strong> se a edi\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias n.\u00ba 739\/2016 e n.\u00ba 767\/2017 observou os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia previstos no art. 62, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0<\/p>\n\n\n\n(ii) <\/strong>se as referidas Medidas Provis\u00f3rias violaram o art. 62, \u00a7 1\u00ba, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao regularem mat\u00e9ria processual; e\u00a0<\/p>\n\n\n\n(iii)<\/strong> se houve viola\u00e7\u00e3o ao art. 246 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a ado\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria na regulamenta\u00e7\u00e3o de artigo constitucional cuja reda\u00e7\u00e3o tenha sido alterada por emenda promulgada entre 1\u00ba de janeiro de 1995 e a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.\u00ba 32\/2001.<\/p>\n\n\n\nEntendimento firmado pelo STF e raz\u00f5es de decidir<\/h4>\n\n\n\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise da tramita\u00e7\u00e3o legislativa referente \u00e0s Medidas Provis\u00f3rias n.\u00ba 739\/2016 e 767\/2017, o STF fixou a seguinte tese de Repercuss\u00e3o Geral no Tema 1.196:<\/p>\n\n\n\n
\nTese de julgamento: N\u00e3o viola os artigos 62, caput e \u00a7 1\u00ba, e 246 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a estipula\u00e7\u00e3o de prazo estimado para a dura\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a,<\/strong> conforme estabelecido nos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba do art. 60 da Lei 8.213\/1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pelas medidas provis\u00f3rias 739\/2016 e 767\/2017, esta \u00faltima convertida na Lei 13.457\/2017<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nComo se sabe, as Medidas Provis\u00f3rias (art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), que possuem for\u00e7a de lei, s\u00f3 podem ser editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica se estiverem presentes os requisitos de relev\u00e2ncia <\/strong>e urg\u00eancia<\/strong>, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\nPortanto, as MPs representam, na pr\u00e1tica, a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei por meio da vontade apenas do Presidente da Rep\u00fablica, o que s\u00f3 \u00e9 admitido se houver urg\u00eancia e relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento em quest\u00e3o, o STF reafirmou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que o controle judicial dos requisitos<\/strong> de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias \u00e9 excepcional\u00edssimo, justificando-se apenas em casos de evidente abuso<\/strong>, o que n\u00e3o se verificou no caso concreto.<\/p>\n\n\n\nPara o STF, o enunciado que estabelece a fixa\u00e7\u00e3o da Data de Cessa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio (DCB), a chamada \u201calta programada\u201d, constitui regra de direito material previdenci\u00e1rio e n\u00e3o de direito processual civil<\/strong>, configurando op\u00e7\u00e3o legislativa voltada \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia do sistema previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
- Aux\u00edlio-doen\u00e7a (aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria)<\/a><\/li>
- Data de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB) e Lei n.\u00ba 13.457\/2017<\/a><\/li>
- Constitucionalidade formal da Lei n.\u00ba 13.457\/2017<\/a>
- Controv\u00e9rsia submetida a julgamento<\/a><\/li>
- Entendimento firmado pelo STF e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Considera\u00e7\u00f5es finais<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Constitucionalidade da alta programada em aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
Aux\u00edlio-doen\u00e7a (aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria)<\/h3>\n\n\n\n
O aux\u00edlio-doen\u00e7a, atualmente denominado de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio devido quando o segurado da Previd\u00eancia Social fica incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual de forma TEMPOR\u00c1RIA<\/strong>, ou seja, com possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para o segurado empregado<\/strong>, ele s\u00f3 \u00e9 devido a partir do 16\u00ba dia de afastamento, pois, nos primeiros 15 dias, ser\u00e1 amparado por seu pr\u00f3prio empregador (\u201cincumbir\u00e1 \u00e0 empresa pagar ao segurado empregado o seu sal\u00e1rio integral\u201d<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
No caso dos demais segurados (dom\u00e9stico, contribuinte individual, avulso e especial)<\/strong>, o aux\u00edlio ser\u00e1 pago a contar da data do in\u00edcio da incapacidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Data de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB) e Lei n.\u00ba 13.457\/2017<\/h3>\n\n\n\n
Quando se fala em data de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB) no Direito Previdenci\u00e1rio, estamos nos referindo \u00e0 data em que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio deixou de ser pago, seja porque foi cancelado ou suspenso.<\/p>\n\n\n\n
No caso do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 diferente. Quando o benef\u00edcio cessa, temos a\u00ed uma DCB. <\/p>\n\n\n\n
Entretanto, devido a diversos casos de fraudes e de prorroga\u00e7\u00f5es indevidas, a Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (LBPS – Lei n.\u00ba 8.213\/1991) foi alterada pela Lei n.\u00ba 13.457\/2017, que passou a prever que, sempre que poss\u00edvel, o ato de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, judicial ou administrativo, dever\u00e1 fixar o prazo estimado para a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio <\/strong>(art. 60, \u00a7 8\u00ba, LBPS).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o \u00a7 9\u00ba inclu\u00eddo no art. 60 passou a dispor que, na aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o do prazo<\/strong> de que trata o \u00a7 8\u00ba, o benef\u00edcio cessar\u00e1 ap\u00f3s o prazo de 120 dias<\/strong>, contado da data de concess\u00e3o ou de reativa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, exceto se o segurado requerer a sua prorroga\u00e7\u00e3o perante o INSS, na forma do regulamento, observado ainda o disposto no art. 62 da LBPS.<\/p>\n\n\n\n
Tais previs\u00f5es legais passaram a ser chamadas de \u201calta programada\u201d<\/strong> do INSS nos casos de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Constitucionalidade formal da Lei n.\u00ba 13.457\/2017<\/h3>\n\n\n\n
Controv\u00e9rsia submetida a julgamento<\/h4>\n\n\n\n
No entanto, chegou at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal o debate acerca da Constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria 739\/2016, que foi substitu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria 767\/2017 e, ao final, convertida na Lei n.\u00ba 13.457\/2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Diante de tal processo legislativo que alterou a Lei n.\u00ba 8.213\/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o STF afetou o Tema 1.196 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a> (Leading case <\/em>RE 1.347.526<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Foram postas \u00e0 discuss\u00e3o tr\u00eas quest\u00f5es, restritas \u00e0 an\u00e1lise da constitucionalidade FORMAL<\/span> da legisla\u00e7\u00e3o, a saber:<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n
(i)<\/strong> se a edi\u00e7\u00e3o das Medidas Provis\u00f3rias n.\u00ba 739\/2016 e n.\u00ba 767\/2017 observou os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia previstos no art. 62, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u00a0<\/p>\n\n\n\n
(ii) <\/strong>se as referidas Medidas Provis\u00f3rias violaram o art. 62, \u00a7 1\u00ba, I, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao regularem mat\u00e9ria processual; e\u00a0<\/p>\n\n\n\n
(iii)<\/strong> se houve viola\u00e7\u00e3o ao art. 246 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda a ado\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria na regulamenta\u00e7\u00e3o de artigo constitucional cuja reda\u00e7\u00e3o tenha sido alterada por emenda promulgada entre 1\u00ba de janeiro de 1995 e a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.\u00ba 32\/2001.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento firmado pelo STF e raz\u00f5es de decidir<\/h4>\n\n\n\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise da tramita\u00e7\u00e3o legislativa referente \u00e0s Medidas Provis\u00f3rias n.\u00ba 739\/2016 e 767\/2017, o STF fixou a seguinte tese de Repercuss\u00e3o Geral no Tema 1.196:<\/p>\n\n\n\n
\nTese de julgamento: N\u00e3o viola os artigos 62, caput e \u00a7 1\u00ba, e 246 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a estipula\u00e7\u00e3o de prazo estimado para a dura\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a,<\/strong> conforme estabelecido nos \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba do art. 60 da Lei 8.213\/1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pelas medidas provis\u00f3rias 739\/2016 e 767\/2017, esta \u00faltima convertida na Lei 13.457\/2017<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Como se sabe, as Medidas Provis\u00f3rias (art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), que possuem for\u00e7a de lei, s\u00f3 podem ser editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica se estiverem presentes os requisitos de relev\u00e2ncia <\/strong>e urg\u00eancia<\/strong>, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, as MPs representam, na pr\u00e1tica, a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei por meio da vontade apenas do Presidente da Rep\u00fablica, o que s\u00f3 \u00e9 admitido se houver urg\u00eancia e relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento em quest\u00e3o, o STF reafirmou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que o controle judicial dos requisitos<\/strong> de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias \u00e9 excepcional\u00edssimo, justificando-se apenas em casos de evidente abuso<\/strong>, o que n\u00e3o se verificou no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Para o STF, o enunciado que estabelece a fixa\u00e7\u00e3o da Data de Cessa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio (DCB), a chamada \u201calta programada\u201d, constitui regra de direito material previdenci\u00e1rio e n\u00e3o de direito processual civil<\/strong>, configurando op\u00e7\u00e3o legislativa voltada \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia do sistema previdenci\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
- Entendimento firmado pelo STF e raz\u00f5es de decidir<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Data de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB) e Lei n.\u00ba 13.457\/2017<\/a><\/li>
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